TRF1 mantém multa do PROCON aplicada à CEF por tempo excessivo de espera em fila

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença da 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, e manteve os autos de infração lavrados pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), decorrentes de reclamação por excesso de espera em fila de atendimento.

Em suas alegações recursais, a CEF sustentou que a Lei Municipal nº 7.867/99 é inconstitucional, e que a demora no atendimento decorre de inúmeras variáveis como o número de clientes, quantidade de operações bancárias e complexidade das operações, mas que tem investido em alternativas de atendimento ao público, como autoatendimento, internet banking, etc.

O relator do caso, desembargador federal Kassio Nunes Marques, esclareceu que o município de Goiânia tem competência para legislar em caráter suplementar sobre assuntos de interesse local, incluindo a permanência do cliente em fila de caixas nos bancos. O magistrado ressaltou que o entendimento do TRF1 é de que a lei municipal está em consonância com as normas constitucionais de regência e atende ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

O desembargador federal ressaltou ainda que não é possível reduzir o valor da multa, pois de acordo com a nova redação do art. 3 da Lei nº 7.867/99, o valor da multa seria de R$ 40 mil reais em caso de reincidência. Portanto, não há como reduzir o seu valor.

A decisão foi unânime.

Processo n°: 0039707-58.2015.4.01.3500/GO

Fonte: TRF1

Agravo de petição tem de delimitar os valores impugnados, decide Quarta Câmara do TRT-15

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento a agravo de instrumento interposto por uma empresa fabricante de artefatos de borracha, que buscava o conhecimento de um agravo de petição que teve o seguimento denegado pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de Campinas, por ausência de delimitação dos valores impugnados.

A relatora, desembargadora Eleonora Bordini Coca, registrou inicialmente as disposições do artigo 897 e parágrafo primeiro da CLT, destacando, do dispositivo legal, que o “agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados”.

Ao constatar que o agravo de petição interposto não apontou os valores controversos, a relatora explicou que a ausência de discriminação nominal de valores impugnados frustra o intuito da disposição legal, “que é permitir a execução imediata da parte remanescente”, e afirmou que o recurso não poderia ultrapassar o juízo de admissibilidade, fundamentando também que a “simples remissão genérica a cálculos apresentados ao longo do processo de execução, sem o devido apontamento de valores, não preenche o referido pressuposto recursal intrínseco”.

Por fim, a desembargadora fez constar em seu voto que tal entendimento encontra amparo em outras decisões da 4ª Câmara e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). (Processo 0000302-76.2012.5.15.0095)

Fonte: TRT15

Câmara aprova em 1º turno PEC que aumenta prazo de pagamento de precatórios

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (29), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, do Senado, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais.

A matéria foi aprovada por 364 votos a 2. Ainda serão analisadas as propostas de alteração ao texto. Antes de concluir a tramitação na Casa, a PEC deve ser apreciada em segundo turno pelo plenário da Câmara.

Segundo o relator da PEC na Câmara, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), estima-se que atualmente os débitos públicos decorrentes de condenações judiciais passem de R$ 100 bilhões, “um passivo público que tem maior peso para os estados, Distrito Federal e municípios”.

De acordo com Faria de Sá, o texto define que o percentual sobre a receita corrente líquida seja compatível com a capacidade de pagamento de cada ente da Federação, “sem, no entanto, causar prejuízos maiores aos credores”. A PEC define prazo de pagamento dos débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 anos de idade, sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência.

Conforme o texto, os seus débitos deverão ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Esse valor deve ser depositado mensalmente, em conta especial do Tribunal de Justiça local.

Fonte: Agência Brasil

Motivos de decreto de expulsão de estrangeiro revogado não podem impedir visto de permanência

A 6ª Turma do TRF1 negou provimento ao recurso interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de um réu, cidadão suíço, para determinar a concessão do seu visto permanente de estrangeiro residente no país. Em seu recurso, a União argumenta que a Convenção Internacional sobre a condição dos estrangeiros celebrada em Havana estipula que os Estados têm o direito de estabelecer, por meio de leis, as condições de entrada e residência dos estrangeiros no país e que, no caso, o requerente não atende aos requisitos legais, visto que o filho tido de relacionamento com brasileira já é maior de idade.

De acordo com a recorrente, a concessão ou não da permanência de estrangeiro em território brasileiro é considerada como ato de polícia, visto ter por fim prevenir ou reprimir infração à lei atentatória aos bons costumes, à segurança, à ordem e ao bem estar social. Por fim, sustentou que, no caso em apreço, o requerente não atende aos requisitos legais, inclusive aquele fixado na Súmula do Supremo Tribunal Federal, visto que o filho havido de relacionamento mantido com brasileira já é maior de idade, não vive sob a dependência econômica do genitor, nem reside com este, que, inclusive, nem sabe onde se encontra.

Consta dos autos que o requerente, cidadão suíço, respondeu a processos criminais tendo, no entanto, sido absolvido das acusações por falta de provas. Também consta que o Decreto que determinou sua expulsão foi revogado quando, na ocasião, a própria Administração reconheceu que o autor está adaptado para viver no Brasil e não voltou a delinquir, tendo sido superados os motivos que poderiam impedir sua permanência.

Em seu voto, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, entendeu que se um decreto de expulsão de um estrangeiro for revogado, os motivos alegados não podem ser utilizados para negar o visto de permanência. No voto, o magistrado alegou que isso configuraria contradição entre os atos administrativos, e, em consequência, a ilegalidade da negação do pedido.

O limite da atuação do Poder Judiciário, neste ponto, está adstrito à análise de ato administrativo que, em contradição com a decisão da própria Administração, invoca fundamentos que foram expressamente considerados como inservíveis para justificar a expulsão do estrangeiro do país. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário, fundamentou o relator.

A decisão foi unânime.

Nº do Processo: 0007254-43.2006.4.01.3300

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Brasil concede quase 12 mil autorizações de trabalho para estrangeiros até junho

O Ministério do Trabalho (MTb) concedeu 11.998 autorizações de trabalho temporário ou permanente para estrangeiros no país entre janeiro e junho de 2017. Os dados fazem parte do relatório elaborado pela Coordenação Geral de Imigração (CGig) do Mtb, divulgado ontem (28).

As novas condições de trabalho do primeiro semestre foram 2.440 inferiores ao mesmo período de 2016, que fechou em 14.438 autorizações. Segundo o ministério, a diferença já era esperada, uma vez que no ano passado o Brasil sediou os jogos olímpicos, evento que resulta em grande movimento de profissionais estrangeiros no país, tanto de esportistas, de suas equipes de trabalho e de voluntários internacionais.

Para que o estrangeiro exerça alguma atividade laboral no Brasil é obrigatória a autorização. E ele pode obter mais de uma, conforme as resoluções que normatizam essas autorizações. A maioria das autorizações foi para profissionais das ciências e das artes, técnicos de nível médio, e membros superiores do poder público, dirigentes de organizações de interesse público e de empresas, gerentes, entre outros.

Origem e destino

As autorizações temporárias são as mais procuradas pelos profissionais estrangeiros, segundo o relatório. De janeiro a junho, foram 11.483 documentos expedidos nessa modalidade e 515 permanentes. Os americanos obtiveram o maior número de concessões. Foram 2.170 documentos emitidos para pessoas originadas dos Estados Unidos.

Filipinas vem logo em seguida com 1.224 concessões neste semestre. Já os chineses são os terceiros que mais procuraram o Brasil para trabalhar, tiveram 799 autorizações. China é seguida pelo Reino Unido (778 autorizações), França (579), Índia (53 8) e Japão (255).

Entre os países do Mercosul e associados, o destaque é para a Venezuela, com 147 autorizações. Em seguida, vem Argentina (81), Colômbia (65) e Chile (52). Para o ministério, o período complexo na política também reflete na área econômica, e como o Brasil é um país vizinho com uma abertura de fronteira mais flexível, isso favorece a imigração.

O Rio de Janeiro é o estado brasileiro que mais demanda pela mão de obra estrangeira. Foram 5.325 autorizações para estrangeiros no segundo semestre no estado. São Paulo, em segundo, recebeu 4.634. E o Espírito Santo, vem atrás, com 279.

Fonte: Agência Brasil

Estados compensam débitos tributários com precatórios

Para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015 que obriga o pagamento dos precatórios pendentes até 2020, Estados editaram leis ou elaboraram projetos de lei para permitir a compensação desses títulos com débitos tributários. Com a medida, conseguem ainda reduzir a dívida ativa e evitar a apropriação de receita para o pagamento de precatórios.

Recentemente, o governador do Rio Grande do Sul, Ivo Sartori (PMDB), sancionou a Lei nº 15.038. A norma está em linha com as exigências impostas pela Lei Complementar nº 159, que institui o regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados. E chama a atenção por autorizar o uso de precatórios de terceiros, o que permite às empresas comprar títulos com deságio.

A adoção da medida é importante para Estados em crise fiscal por suspender o sequestro de valores da receita líquida – aplicado quando o governo deixa de depositar o montante devido para a quitação de precatórios, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016. Fruto do julgamento do STF, a norma também autoriza a União, em caso de inadimplência, a reter os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Por outro lado, isenta o Estado que adotar a medida de recolher 25% aos municípios e 15% ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) sobre o arrecadado por meio da compensação.

Segundo Claudio Curi Hallal, procurador da Associação das Empresas Credoras de Precatórios do Rio Grande do Sul, que pediu o sequestro de valores não pagos pelo Estado entre janeiro e março, essa possibilidade de compensação já existia, mas com base no Código Tributário Nacional (CTN) e sem isenções. “O Estado recupera, no máximo, 2% da dívida ativa ao ano. Com a compensação de precatórios com débitos fiscais esse percentual deve aumentar “, diz.

A EC 94 autoriza o uso de precatórios próprios ou de terceiros para quitar débitos que, até 25 de março de 2015, foram inscritos na dívida ativa dos Estados ou municípios. Contudo, segundo a norma, devem ser “observados os requisitos definidos em lei própria do ente federado [Estado ou município]”.

Segundo a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, com a publicação da Lei 15.038, só falta o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) validar os descontos que serão concedidos para a medida começar a valer. “Um convênio do Confaz deverá ser submetido aos secretários da Fazenda estaduais nas próximas reuniões do colegiado”, diz a Sefaz-RS por nota. Depois, bastará a publicação dos procedimentos, “o que está em elaboração pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Fazenda”.

De acordo com a norma gaúcha, no caso de dívida decorrente do indevido uso de precatório para compensação com o ICMS mensal, a multa ficará reduzida para 25% do valor do imposto e os juros em 40%.

“Com a nova lei, o Estado poderá acabar, ao mesmo tempo, com o seu estoque de precatórios e uma parcela expressiva de uma dívida ativa de difícil execução”, afirma Arthur Ferreira Neto. O Rio Grande do Sul tem cerca de R$ 12 bilhões em precatórios e dívida ativa de R$ 47 bilhões. Na semana passada, o Estado encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa para a adesão ao RRF.

Para Ferreira Neto, o que mais chama a atenção é a possibilidade de uso de precatórios de terceiros. O advogado afirma que um cliente tem penhorado, em execução fiscal, parte importante do maquinário. “Em vez desse bem ir a leilão, a companhia poderá adquirir precatórios com deságio para pagar o tributo devido. Só aguardo a regulamentação da lei gaúcha para orientar essa empresa”, diz.

Também é importante para as empresas que, enquanto o pedido de compensação com precatórios estiver pendente de análise, o Fisco já poderá emitir certidão positiva de débitos com efeitos de negativa – o que permite a obtenção de empréstimos e participação em licitações.

“Para o Estado, também haverá mais chances de liquidação do estoque de precatórios porque a regularização da compra e venda [cessão] desses títulos agora foi feita com base na Constituição Federal”, diz o tributarista, que é vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários (IET).

Além disso, acrescenta, só poderá ser compensado até 85% do valor atualizado do débito inscrito em dívida ativa – somados o principal, multa, juros e correção monetária. Os 15% restante deverão ser pagos em espécie.

Em Minas Gerais, foi criada possibilidade semelhante por meio do Programa Regularize (Lei nº 22.549/2017). Segundo o advogado Marcelo Jabour, CEO da Lex Legis Consultoria Tributária, a novidade tem surtido bons efeitos para todos. “O contribuinte fica em dia com as suas obrigações fiscais e o Estado cumpre o pagamento dos precatórios”, afirma.

Por meio do Regularize também é possível utilizar precatórios de terceiros para pagar parte do débito (dívida ativa). “O contribuinte pode adquirir o precatório com deságio para uso no parcelamento. Este deságio é negociado entre as partes. O percentual de 40% tem sido o mais recorrente”, diz Jabour.

Porém, a lei mineira impõe alguns limites. Se o contribuinte pagar o débito à vista ou em até 12 parcelas, poderá quitar no máximo 30% da dívida com precatórios. Em até 36 parcelas, 40% e, em mais parcelas, até 50%. “Além disso, deverão ser pagos todos os créditos tributários existentes e ser formalizada a desistência de ações, defesas ou embargos à execução fiscal”, afirma Jabour. A Advocacia-Geral do Estado (AGE) não informou o valor da dívida ativa, nem do estoque de precatórios.

São Paulo também deverá adotar a medida. Tramita na Assembleia Legislativa, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 801, de autoria do governador Geraldo Alckmin (PSDB), para estabelecer os termos e condições para a compensação de precatórios com débitos tributários ou outros inscritos na dívida ativa.

O texto também permite o uso de precatórios de terceiros. Hoje, o estoque de precatórios do Estado, em valores de agosto, data do último levantamento, é de cerca de R$ 23 bilhões. Já a dívida ativa atual do Estado corresponde a R$ 356,4 bilhões.
Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Dissolução parcial de sociedade não exige citação de todos os acionistas


Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que, em ação de dissolução parcial de uma sociedade anônima fechada, dispensou a citação de todos os sócios por entender que a legitimidade passiva era apenas da empresa.

De acordo com o processo, o pedido de dissolução parcial da sociedade foi ajuizado por alguns sócios devido à falta de distribuição de lucros e dividendos por cerca de 15 anos, bem como à não adequação do seu contrato social aos dispositivos do Código Civil.

A sentença julgou o pedido procedente e declarou a sociedade parcialmente dissolvida, autorizando a retirada dos sócios do empreendimento. A decisão foi mantida em segundo grau, e a empresa recorreu ao STJ com o argumento de que todos os demais sócios deveriam ter sido citados por serem litiscorsortes necessários, tendo em vista que a dissolução parcial os onerava diretamente.

Legitimidade passiva

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a Terceira Turma já decidiu sobre a indispensabilidade da formação de litisconsórcio passivo necessário na hipótese de dissolução total de sociedade, mas observou que, no caso de dissolução parcial, a legitimidade passiva é da própria companhia, não havendo litisconsórcio necessário com todos os acionistas.

No caso de dissolução total – explicou a ministra –, a participação de todos os sócios na demanda judicial seria essencial para que se alcançasse a necessária certeza acerca da absoluta inviabilidade da manutenção da empresa. Isso porque, em tese, algum sócio poderia manifestar o desejo de prosseguir com a atividade empresária, e então não seria o caso de dissolução total.

“O resultado útil do processo, na perspectiva dos autores da demanda, cinge-se à sua retirada da sociedade com a respectiva apuração de haveres. Portanto, eventual acolhimento do pedido formulado na petição inicial não conduz à absoluta inviabilidade de manutenção da empresa por dissolução total”, concluiu a relatora.

REsp 1400264

Fonte: STJ

Terceira Turma limita pagamento de pensão a ex-companheira

“O fim de uma relação amorosa deve estimular a independência de vidas e não, ao contrário, o ócio, pois não constitui garantia material perpétua. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é regra excepcional que desafia interpretação restritiva, ressalvadas as peculiaridades do caso concreto, tais como a impossibilidade de o beneficiário laborar ou eventual acometimento de doença invalidante.”

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para exonerar o ex-marido de continuar pagando pensão alimentícia em dinheiro à ex-mulher.

Após o fim do relacionamento, ele foi condenado a arcar mensalmente com o valor de 4,7 salários mínimos a título de pensão alimentícia, sendo três salários em dinheiro e 1,7 salário mínimo correspondente à metade do valor do aluguel do imóvel comum, ainda não partilhado, que é utilizado exclusivamente pela ex-companheira.

Sentença e acórdão

Na ação de exoneração de alimentos, a alteração da condição financeira da mulher e o fato de ela já ter iniciado uma nova relação afetiva serviram como fundamentos para a interrupção da obrigação.

Em primeira instância, o juiz reconheceu o aumento das possibilidades financeiras da ex-companheira e dispensou o pagamento em dinheiro, mantendo a pensão em 1,7 salário mínimo, na forma de ocupação exclusiva do imóvel comum. No caso de desocupação do imóvel, a importância equivalente à metade do aluguel deveria ser paga em espécie.

O Tribunal de Justiça, no entanto, restabeleceu integralmente a obrigação alimentar por entender que não teria sido comprovada a constituição de união estável entre a mulher e seu novo namorado e que o aumento nos seus vencimentos visava garantir o poder aquisitivo e não representou ganho salarial.

Temporário

O relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que o entendimento do tribunal de origem destoa da jurisprudência do STJ sobre o caráter temporário da pensão alimentícia.

Citando julgado da ministra Nancy Andrighi, Villas Bôas Cueva afirmou que os alimentos devidos a ex-cônjuge devem apenas assegurar tempo hábil para sua “inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter, pelas próprias forças, status social similar ao período do relacionamento”.

“No caso dos autos, pode-se aferir a plena capacidade da recorrente para trabalhar, tanto que se encontra empregada, atual realidade da vida moderna. Assim, impõe-se a exoneração gradual da obrigação alimentar, independentemente da qualificação da nova relação amorosa da alimentanda, na forma posta na sentença”, acrescentou o ministro.

Exoneração

Villas Bôas Cueva lembrou ainda que, conforme estabelecido em precedente da Segunda Seção do STJ, o fato de a ex-mulher residir sozinha no imóvel – já que a partilha está sob pendência judicial – garante ao ex-marido o direito de receber aluguel pelo uso privado do bem comum.

Foi determinada, então, a exoneração do pagamento da pensão em dinheiro, em razão do uso privado da residência e das demais circunstâncias do caso, e especialmente porque, conforme destacou o relator, a ex-mulher já recebeu o auxílio por quase uma década.

Na hipótese de desocupação do imóvel, o pagamento do valor de 1,7 salário mínimo deverá ser feito em espécie, mas apenas até partilha, data em que o homem ficará definitivamente exonerado de qualquer obrigação alimentar.

Villas Bôas Cueva ressalvou a possibilidade de a recorrida, caso necessite, formular novo pedido de alimentos direcionado a seus familiares, uma vez que “o ordenamento pátrio prevê o dever de solidariedade alimentar decorrente do parentesco (artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil)”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

Terceira Câmara mantém reversão de justa causa aplicada a empregado por suposta embriaguez em serviço


A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa do ramo de transporte coletivo de passageiros em recuperação judicial, em relação ao pedido de reconhecimento da legalidade da demissão por justa causa aplicada a empregado por suposta embriaguez em serviço.

O relator do recurso, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, registrou inicialmente que o artigo 482, alínea “f”, da CLT, disciplina a demissão por justa causa na hipótese do empregado se embriagar habitualmente ou quando o fizer ocasionalmente em serviço. Por outro lado, anotou que cabe ao empregador o ônus de comprovar o estado de ebriedade do trabalhador em serviço, de modo que as suas condições gerassem incapacidade para o trabalho ou pudessem expô-lo ou a seus colegas a qualquer risco.

Contudo, o relator apontou que a reclamada não se desincumbiu de seu encargo probatório, posto que não foi “comprovado nos autos, através de exame, mesmo que fosse clínico, que o Reclamante se encontrava prejudicado em seu raciocínio ou discernimento”.

Considerando, ainda, que a justa causa traz consequências negativas na vida profissional do empregado, o desembargador Helcio Dantas Lobo Junior ressaltou em seu voto que a caracterização do fato típico, tal como elencado no artigo 482 da CLT, “deve ser robustamente comprovado pela parte que o alega”.

Por fim, manteve a reversão da dispensa por justa causa determinada pelo juízo da 2ª vara do trabalho de Assis posto que “a penalidade aplicada ao Reclamante é desproporcional ou, ainda, que a prova produzida não leva à conclusão inequívoca de que o Reclamante tenha ingerido bebida alcoólica durante o trabalho”. (Processo 0010600-44.2014.5.15.0100)

Fonte: TRT-15

Trabalhadora que convidou testemunha por Whatsapp não consegue adiar audiência

O contato feito por meio do aplicativo do Whatsapp não é válido para comprovar o envio do convite da testemunha para que ela venha depor em juízo. A decisão é da 5ª Turma do TRT-MG que, adotando o voto do relator, desembargador Marcus Moura Ferreira, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa suscitada por uma trabalhadora que não se conformava com o indeferimento do seu pedido de adiamento da audiência em virtude da ausência da sua testemunha. O relator considerou que a testemunha não havia sido regularmente convidada pela reclamante para depor em juízo, já o “convite” foi feito através do Whatsapp.

A reclamante sustentava a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Disse que o indeferimento do adiamento da audiência de instrução e julgamento, por ausência da testemunha convidada, causou-lhe grave prejuízo, atentando contra o devido processo legal. Afirmou, ainda, que comprovou que fez o convite à testemunha por meio do aplicativo Whatsapp, o que não poderia ser ignorado pelo Juízo. Mas os argumentos da trabalhadora não foram acolhidos pelo relator.

Em seu voto, o desembargador esclareceu que, de fato, o sistema da carta-convite de testemunha se restringe aos processos submetidos ao procedimento sumaríssimo, na forma do art. 852-H, § 3º, da CLT. No procedimento ordinário, como no caso, aplica-se a regra do artigo 825 da CLT que, em seu parágrafo único, estabelece que as testemunhas que não comparecerem serão intimadas, de ofício ou a requerimento das partes, independentemente de comprovação por meio de carta-convite.

Entretanto, conforme observou o julgador, por ocasião da realização da primeira audiência, a reclamante concordou expressamente em levar as testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, ressalvadas aquelas comprovadamente convidadas, por meio de carta-convite, o que, no caso, não se verificou, razão pela qual ela não poderia pretender o adiamento da audiência pela ausência da testemunha.

É que, conforme frisou o relator, inclusive fazendo referências aos fundamentos consignados na sentença: “embora os processos na JT, atualmente, tramitem por meio eletrônico (no sistema denominado PJe – Processo Judicial Eletrônico) e a tecnologia da informação esteja sendo utilizada para trazer aos processos informações obtidas em redes sociais, correio eletrônico e em outros canais de comunicação na internet, com a finalidade de prova, ainda não há regulamentação para a substituição da carta convite impressa e com recibo da testemunha por convite realizado por meio do aplicativo denominado ‘whatsapp”

Diante da invalidade do procedimento utilizado pela empregada, o desembargador considerou correto o indeferimento do pedido de adiamento da audiência para se que determinasse a intimação da testemunha, concluindo pela inexistência de nulidade por cerceamento defesa, no que foi acompanhado pela Turma revisora.

Fonte: TRT-MG