Turma Nacional nega pretensão do INSS para retroatividade de norma jurídica

Na sessão de julgamento da quarta-feira (25), em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em processo que trata de recebimento de auxílio-doença por segurado. No caso, originário da Seção Judiciária de Santa Catarina, a autarquia previdenciária pretendia reformar, por meio de embargos de declaração, decisão da TNU, apontando que a mesma estaria contrariando entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Alegando haver incidente de uniformização de jurisprudência, o INSS argumentou que a decisão paradigma do STJ, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, não teria sido considerada pela TNU durante a apreciação do processo em questão. O ente público disse que houve desrespeito à regra constante do art. 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC, segundo a qual, para efeitos de embargos de declaração, “considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”.

Porém, de acordo com o relator do processo na Turma Nacional, juiz federal Bianor Arruda Bezerra, seguido à unanimidade pelo Colegiado, não há o que se falar em omissão na hora de decidir o feito, uma vez que a decisão do STJ ainda não havia transitado em julgado quando da análise da matéria. “Nos presentes embargos de declaração, contudo, não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada. O acórdão recorrido, julgado na sessão do dia 23/02/2017, acompanhou a tese firmada por esta TNU em sua Súmula nº 51. Esse enunciado, por sua vez, somente foi revogado na sessão da TNU do dia 30/08/2017, em razão da aprovação, no âmbito do STJ, de tese em sentido contrário”, explicou.

A referida súmula dizia que os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento. Conforme o relator, entender que o precedente em questão se tornou obrigatório já na data do julgamento do caso em discussão, ocorrido em fevereiro de 2014, ou na data da publicação do acórdão, em outubro de 2015, traria insegurança jurídica para o cidadão e nenhum benefício para a construção de uma cultura jurisprudencial sólida.

“Deve ser lembrado que, até o trânsito em julgado do repetitivo, este foi objeto de diversos outros recursos, por isso que seu trânsito em julgado somente ocorreu em março de 2017 e, além disso, havia conflito de jurisprudência no próprio STJ, com decisões de 2016 no mesmo sentido da Súmula 51 da TNU”, afirmou o juiz federal. “Na prática, o que pretende a União é a retroatividade do precedente firmado, o que, em última análise, equivale à retroatividade de uma norma, fenômeno jurídico admitido apenas em casos expressamente admitidos por lei”, concluiu Bianor Arruda Bezerra.

Dessa forma, os embargos de declaração propostos pelo INSS foram conhecidos, porém não providos pelo Colegiado da TNU.

Processo nº 5011505-13.2013.4.04.7205

Fonte: TNU

Azul, CVC e Livelo são condenadas por voucher de voo com horário errado

A juíza de Direito Andrea Ayres Trigo, da 2ª vara do JEC de Santo Amaro/SP, condenou solidariamente a Azul, a CVC e a Livelo a indenizarem um casal, em danos materiais e morais, por venda de bilhete aéreo com horário errado, o que gerou a perda do voo.

Os autores narraram que contrataram com a Azul voo de ida e volta, Campinas-Fort Lauderdale, tendo adquirido os bilhetes por intermédio da CVC, utilizando-se de programação de pontos da Livelo. No voucher constou que a partida era 21h45 quando, na verdade, o voo partia às 18h45.

Para a magistrada, todas as três rés podem ser responsabilizadas, solidariamente, por eventuais danos sofridos pelos consumidores com a falha na prestação do serviço.

Não se trata de atraso do voo, mas emissão do voucher com horário errado do voo, o que gerou no show pela parte autora. Demonstrada a falha da prestação do serviço, resta a apuração do dano.”

No caso, os consumidores afirmaram que, embora tenham tentado manter contato com a parte ré no Brasil, não puderam embarcar no mesmo dia, o que ocasionou despesas de estadia, alimentação, transporte e serviços de telefonia.

Todas as despesas mencionadas possuem relação com o não embarque no voo, forçando os autores a mais uma estadia no local, e estão comprovadas pelos documentos acostados. Desta feita, as rés deverão ressarcir os autores no valor de R$1.981,72 pelos prejuízos materiais, com atualização monetária desde cada desembolso.

Ademais, a consequência da emissão do voucher com horário errado, que impediu o embarque na data em questão, equipara-se ao atraso de voo, caracterizando-se como abalo moral.”

O dano moral foi fixado em R$ 5 mil para cada autor.

Fonte: TJSP

Aprovado projeto que prevê que o número do RG será o mesmo em todo o País

Relator da proposta argumenta que a lei da identificação civil nacional não deixa claro que o cidadão poderá ter apenas um número de identidade

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que dispõe que o número da carteira de identidade seja o mesmo em todos os estados brasileiros. O objetivo é impedir que o cidadão possa tirar diversos documentos em estados diferentes, com vários números, evitando também fraudes para encobrir a prática de crimes.

A medida está prevista no Projeto de Lei 7405/17, da deputada licenciada Tia Eron, e recebeu parecer pela aprovação do relator na comissão, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). Por tramitar em caráter conclusivo, a matéria segue para o Senado.

Bulhões lembrou que a questão do documento único de identidade foi tratada recentemente pela Lei 13.444/17, que dispõe sobre a identificação civil nacional com validade em todo o território nacional. Pelas regras estabelecidas nessa lei, o documento de identidade pode ser emitido pela Justiça Eleitoral, pelos institutos de identificação civil e por outros órgãos, mediante delegação do Tribunal Superior Eleitoral.

“Ora, se os institutos de identificação civil dos estados continuarão emitindo documento de identificação, é perfeitamente cabível a obrigatoriedade de que o documento tenha apenas um número em todo o território nacional, como estabelece o Projeto de Lei 7405/17”, defendeu o relator.

Para ele, a proposta de Tia Eron torna claro que o documento de identificação do cidadão deverá ter apenas um número, o que não foi dito expressamente pela Lei 13.444/17.

O projeto aprovado altera a Lei 7.116/83, que estabelece parâmetros para a confecção e a emissão da carteira de identidade e continua em vigor por não ter sido revogada pela Lei 13.444.

Fonte: Agência Senado

Nova lei permite atribuir multa ao condutor habitual do veículo

O proprietário de veículo poderá indicar o nome do condutor habitual, que passará a ser o responsável pelas infrações de trânsito que cometer. É o que prevê a Lei nº 13.495/2017, sancionada e publicada no Diário Oficial da União. A norma entra em vigor daqui a 90 dias.

A nova lei tem origem no Projeto de Lei nº 6.376/2009, aprovado na Câmara em agosto deste ano. Após aceitar a indicação, o motorista habitual terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e assumirá a presunção da responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veículo.

Hoje, as penalidades, como multa e pontos na carteira, ficam em nome do dono do veículo, a menos que esse indique, dentro do prazo, a identidade do condutor que cometeu a infração. Se o carro for vendido, o condutor principal terá seu nome automaticamente desvinculado do Renavam.

Fonte: Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4280

Falta de citação de vizinhos não gera nulidade absoluta em processo de usucapião

A ausência de citação dos confinantes (vizinhos) e seus cônjuges, em processo de usucapião, não é causa de nulidade absoluta do processo.

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para afastar a nulidade declarada de ofício pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ao analisar apelação contra sentença que reconheceu a usucapião de imóvel rural no interior do estado. Com a decisão do STJ, o processo retorna ao TJMG para a análise de mérito da apelação.

Para o ministro relator do recurso, Luis Felipe Salomão, apesar de ser recomendada a citação dos vizinhos, sua falta gera apenas nulidade relativa, quando se comprova prejuízo sofrido por algum desses vizinhos quanto aos limites territoriais do imóvel que sofreu usucapião.

“Tem-se uma cumulação de ações: a usucapião em face do proprietário e a delimitação contra os vizinhos e, por conseguinte, a falta de citação de algum confinante acabará afetando a pretensão delimitatória, sem contaminar, no entanto, a de usucapião, cuja sentença subsistirá malgrado o defeito atinente à primeira”, explicou o relator.

O relator destacou o importante papel dos confinantes, porque, dependendo da situação, eles terão que defender os limites de sua propriedade, e ao mesmo tempo podem fornecer subsídios ao magistrado para decidir acerca do processo de usucapião.

O ministro lembrou que a sentença que declarar a propriedade do imóvel não trará prejuízo ao confinante ou cônjuge não citado, já que a sua não participação no feito significa que a sentença não terá efeitos quanto à área demarcada, reconhecendo apenas a propriedade do imóvel.

Formalismo

Salomão citou uma “onda renovatória” de entendimentos nos tribunais tendente a afastar o excesso de formalismo em prol da justiça social. No caso analisado, argumentou o ministro, não se discute o mérito da ação de usucapião, mas tão somente a regra procedimental, especificamente a ausência de citação dos cônjuges dos vizinhos como causa de nulidade absoluta do processo.

“Mostra-se mais razoável e consentâneo com os ditames atuais o entendimento que busca privilegiar a solução do direito material em litígio, afastando o formalismo interpretativo para conferir efetividade aos princípios constitucionais responsáveis pelos valores mais caros à sociedade”, disse.

O ministro lembrou que o Código de Processo Civil de 1973 estabelecia rito específico para as ações de usucapião, mas o novo CPC não prevê mais tal procedimento especial, “permitindo-se a conclusão de que a ação passou a ser tratada no âmbito do procedimento comum”.

REsp 1432579

Fonte: STJ

A morte do estudante tomador do empréstimo importa na extinção da fiança e a exclusão do fiador da obrigação de pagar o FIES

Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região excluiu o fiador da obrigação de pagar o financiamento estudantil (FIES) em virtude da morte do estudante afiançado. A Corte também determinou que a Caixa Econômica Federal devolva à parte autora os valores pagos após a citação, corrigidas pela taxa Selic.

A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela Caixa alegando a nulidade da sentença. Segundo a instituição financeira, o juiz sentenciante, ao exonerar o autor da fiança, condenou implicitamente o FIES, a CEF e o Instituto de Ensino Superior (IES), razão pela qual se faz necessário o litisconsórcio com a União.

A Caixa também sustentou que, com a morte do estudante devedor, os fiadores se constituíram de pleno direito em devedores principais da obrigação, nos termos do contrato de financiamento estudantil, tendo em vista que a dívida em questão ocorreu antes da vigência da Lei, a qual fora fundamentada a sentença. Nesses termos, requereu a anulação da sentença reconhecendo o litisconsórcio da União e do IES.

Os pedidos foram rejeitados pelo relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques. Em seu voto, ele destacou que a jurisprudência do TRF1 é firme no sentido de que apenas a CEF, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de financiamento estudantil, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário com a IES e com a União.

Sobre a exclusão dos fiadores, o magistrado citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “a morte do afiançado resolve o vínculo jurídico criado pela fiança. Por ser contrato de natureza personalíssima, a morte do tomador importa em extinção da fiança e exoneração da obrigação do fiador”.

Nesses termos, a Turma conheceu da apelação e negou-lhe provimento.

Processo nº 0004524-35.2007.4.01.3814/MG

Fonte: TRF1

Oitava Câmara nega pedido de sócia retirante que saiu antes da demanda do reclamante

A 8ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma das sócias da reclamada, uma empresa de montagem de tecnologia elétrica, que alegou não poder ser responsabilizada pelo pagamento da execução, uma vez que sua condição é de “sócia retirante” desde novembro de 2007 e a demanda diz respeito a direitos descumpridos pela sociedade empresarial a partir de fevereiro de 2009.

Para o relator do acórdão, o juiz convocado Carlos Eduardo Oliveira Dias, “a responsabilidade do sócio retirante subsiste mesmo depois da sua saída”. Segundo seu entendimento, é “inaplicável o prazo do parágrafo único, do artigo 1.003, e do artigo 1.032, ambos do Código Civil, que regulam normativamente a ultratividade da responsabilidade do sócio, mesmo quanto às obrigações concretizadas após a sua saída”. O acórdão ressaltou que, no Direito do Trabalho, “a responsabilidade dos sócios e ex-sócios é ilimitada” e “deriva da presunção de que eles, pessoalmente, se beneficiaram da força de trabalho dos empregados da sociedade”.

Para o relator, esse é o ponto crucial da teoria da desconsideração da responsabilidade jurídica do empregador, consubstanciada muito antes de o direito positivo disciplinar a questão. Assim, “a responsabilidade dos sócios – e, naturalmente dos ex-sócios – decorre pura e simplesmente de terem eles pertencido à sociedade durante o contrato de trabalho dos empregados, ainda que parcialmente, ou pelo fato de ingressarem na sociedade após a extinção do pacto”, salientou o colegiado.

O acórdão ressaltou, porém, que “os únicos sócios ou ex-sócios que estão livres de responsabilidade pelos contratos de trabalho são aqueles que deixaram a sociedade antes do ingresso do trabalhador”. No caso, o colegiado entendeu que “não há como ser afastada a responsabilidade da agravante”, mas lembrou que existe uma controvérsia quanto à sua retirada da sociedade (ela ocorreu em 9/11/07, com alteração averbada na Junta Comercial em 10/1/2008) e por isso, ela deveria, ao menos, “responder pelos débitos da pessoa jurídica executada até 10/1/2010 – repito, se aplicada a norma civil que regula o tema –, porquanto as verbas executadas na presente reclamação se referem ao período de fevereiro de 2009 a abril de 2010, segundo se infere da sentença transitada em julgado e dos cálculos de liquidação homologados”, afirmou o acórdão.

O colegiado concluiu, assim, que pelas diretrizes adotadas no Direito do Trabalho, “tendo havido contemporaneidade dos contratos de trabalho com a participação da agravante na sociedade, ela responde integralmente pelos débitos correspondentes”. (Processo 0159100-49.2009.5.15.0093)

Fonte: TRT15

Contran regulamenta aplicação de multas a pedestres e ciclistas


Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada na edição de sexta-feira (27) do Diário Oficial da União regulamentou os procedimentos para autuar e multar pedestres e ciclistas por infrações.

Os direitos e deveres de pedestres e ciclistas e também a previsão de penalidades estão estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas faltava uma regulamentação com a padronização de procedimentos. O prazo de implantação é de 180 dias, de acordo com a Resolução 706/17.

A resolução estabelece que constatada a infração pela autoridade de trânsito, o auto de infração deverá ser registrado com o nome completo e número do documento de identificação do infrator e, quando possível, endereço e número do CPF. Quando o autuado for um ciclista, o agente de trânsito deve anotar as informações disponíveis da bicicleta tais como marca e modelo.

O Artigo 254 do código de trânsito registra que pode ser autuado o pedestre que, por exemplo, cruzar pistas em viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde existir permissão. Também quem atravessar vias dentro das áreas de cruzamento, exceto se houver sinalização para esse fim.

No caso do ciclista, o Artigo 255 determina que é considerada infração conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida sua circulação, ou de forma agressiva. De acordo com o código, o ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

A resolução publicada hoje traz a padronização administrativa para a lavratura de auto de infração, expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades.

Fonte: Agência Brasil

Ação judicial não é o caminho adequado para filho tentar resgatar amor e afeto do pai

Amor existe ou não existe e, não existindo, pode até vir a ser cultivado com atitudes de aproximação, jamais com ameaça de punição. Sob essa premissa, a 1ª Câmara Civil do TJ negou pleito de um jovem de 25 anos que buscava indenização por danos morais sob a alegação de ter sofrido abandono afetivo por parte de seu pai. “Ao Poder Judiciário não é dada a incumbência de tutelar o amor ou o desafeto, numa espécie de judicialização dos sentimentos, que são incontroláveis pela sua própria essência”, anotou o desembargador Jorge Luiz Costa Beber, relator da apelação.

No seu entendimento, a afeição obrigatória, criada pelo medo de indenizar, é tão funesta quanto a ausência de afeto e incentiva o fingimento. Beber, no acórdão, fez questão de distinguir a ausência de afeto da repugnância acintosa. “Em casos excepcionais, onde a falta de afeto criou espaço para um sentimento de desprezo acintoso, de menoscabo explícito, público e constrangedor, não se descarta a possibilidade do filho pleitear a reparação pelo dano anímico experimentado, porque nesse caso, ao invés da inexistência de amor, não nascido espontaneamente, há uma vontade deliberada e consciente de repugnar a prole não desejada”, concluiu.

A câmara, de qualquer forma, acolheu parcialmente o recurso do jovem para reconhecer-lhe o direito de receber pensão, uma vez que sua idade, por si só, não afasta a obrigação alimentar. O jovem frequenta curso superior e, apesar de trabalhar, ganha pouco mais de R$ 700. A câmara declarou o dever do pai em auxiliar o filho dentro de suas possibilidades financeiras, com vistas em garantir seu preparo profissional adequado. A benesse é possível, ressaltaram os julgadores, por conta da relação de parentesco entre ambos e não necessariamente pelo poder familiar. A decisão foi unânime. O processo corre em segredo de justiça.

Fonte: TJSC

Temer sanciona lei que torna crime hediondo o porte de arma de uso restrito

O presidente Michel Temer confirmou na tarde de ontem (26) ter sancionado o projeto de lei que torna crime hediondo o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas. Durante uma solenidade com a presença do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella.

“Quero dizer que, na manhã de hoje, eu sancionei esse projeto mencionado pelo prefeito Marcelo Crivella. Projeto que impede o uso de armas de porte exclusivo de uso do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Porque é isto que aflige o povo do Rio de Janeiro”, disse o presidente.

O prazo para a sanção do projeto de lei estava terminando ontem. A iniciativa da proposta de lei foi de autoria do próprio Crivella, quando ainda era senador, tendo sido aprovado no plenário da Câmara em agosto.

O crime hediondo prevê tratamento mais severo pela Justiça. O condenado, ao receber a pena, deve cumpri-la inicialmente em regime fechado. A progressão do regime para uma pena mais branda só é possível após o cumprimento de dois quintos da pena, se o réu for primário, e de três quintos, se reincidente.

Fonte: Agência Brasil