Penhora parcial de salário exige prova de que medida não põe subsistência em risco

Apesar de o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 reconhecer a impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, a regra impeditiva permite exceções, como no caso dos descontos relativos a débitos de prestação alimentícia – uma exceção prevista na própria lei. Mais recentemente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evoluiu para admitir a flexibilização da regra da impenhorabilidade também no caso de dívida não alimentar, desde que esteja comprovado nos autos que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência do devedor.

O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma ao analisar pedido de penhora de parte da remuneração de sócio de empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada no curso de processo de execução de dívida oriunda de operação mercantil. O colegiado entendeu não haver no processo elementos suficientes que permitissem concluir que o devedor pudesse suportar a penhora sem o sacrifício de sua subsistência.

A relatora do recurso especial do credor, ministra Nancy Andrighi, explicou que a evolução jurisprudencial do STJ teve por objetivo a harmonização de duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana: o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva.

“Sob essa ótica, a aplicação do artigo 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor”, disse a ministra.

Circunstâncias particulares

Nancy Andrighi destacou que o ganho auferido por empresário não representa apenas o resultado de seus esforços pessoais na atividade econômica, pois contém parcelas que visam remunerar a organização e o capital investido.

Todavia, no caso julgado, a relatora lembrou que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal concluiu pela impossibilidade absoluta da penhora da remuneração do devedor, sem discriminar as circunstâncias particulares do sócio.

“Mostra-se inviável, na espécie, relativizar a garantia de impenhorabilidade do salário, haja vista que não há, no acórdão recorrido, quaisquer elementos que permitam aferir a excepcional capacidade do devedor de suportar a penhora de parte de sua remuneração sem que reste sacrificada a sua subsistência e a de sua família”, concluiu a ministra ao negar provimento ao recurso especial do credor.

Processo: REsp 1673067

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Prazo para MEI aderir ao parcelamento especial termina no dia 02 de outubro

Pedido de financiamento da dívida pode ser feito por meio do Portal do Empreendedor

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem boletos mensais em aberto até maio de 2016 têm até o dia 2 de outubro para solicitarem o parcelamento especial de até 120 meses. O valor de mínimo de cada parcela deve ser de R$ 50. Após esse prazo, o parcelamento só poderá ser feito em até 60 meses.

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, ressalta que os microempreendedores individuais que têm dívidas que podem ser parceladas em até 120 meses devem aproveitar a oportunidade para acertar os débitos.

“O maior prejudicado com a falta de pagamento da contribuição mensal é o próprio MEI. Com o parcelamento estendido, o valor da parcela fica menor, o que facilita o pagamento e permite que o empreendedor tenha mais capital para investir no seu negócio”.

Desde julho, quando os MEI puderam solicitar o parcelamento dos débitos, 67,3 mil microempreendedores individuais aderiram ao programa, sendo que 57,3 mil parcelaram as dívidas em até 60 meses e 10 mil em até 120 meses.

Já foram negociados mais de R$ 120 milhões aos cofres da Previdência Social, sendo que R$ 100,7 milhões serão pagos em até cinco anos, e R$ 19,4 milhões em até dez anos.

Quem parcelar seus débitos poderá reaver os direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença ou licença-maternidade, desde que obedecidos os prazos de carência, além de participar de licitações com os governos Federal, estaduais e municipais.

O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, cancela o benefício.

A solicitação de adesão pode ser feita por meio do site da Receita Federal. Para solicitar o parcelamento, o MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração. O aplicativo calcula a quantidade de parcelas de forma automática, considerando o maior número de parcelas possível, respeitado o valor da parcela mínima.

Fonte: Diário do Comércio – SEBRAE

STJ desiste de julgar repetitivos sobre expurgos inflacionários

A decisão da 2ª seção, unânime, foi na sessão desta quarta-feira, 27, em que ausente o relator, ministro Raul.

A 2ª seção do STJ, em votação unânime, decidiu pela desafetação de dois recursos que versavam sobre ações civis públicas de poupadores em relação aos expurgos inflacionários.

A decisão desta quarta-feira, 27, ocorreu após a proposição do ministro Cueva, que em voto-vista sugeriu a desafetação de uma das teses.

O relator Raul Araújo não estava na sessão de hoje, afastado da jurisdição por assumir cargo de corregedor do CJF. Há duas semanas, o ministro propôs as seguintes teses:

“Ante a inexistência de sucessão universal, a definição acerca da legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S.A. para responder pelos expurgos inflacionários em caderneta de poupança mantidas junto ao antigo banco Bamerindus S.A., cabe às instâncias de origem, com base:

(a) no exame das cláusulas contratuais regentes na sucessão empresarial entre as instituições financeiras, cuja reforma é inviável na vida do especial em face da incidência do óbice das súmulas 5 e 7; e/ou

(b) na aplicação da teoria da aparência, porquanto o banco sucessor, ao assumir a parte saudável do banco sucedido, vale dizer, agências, clientela, fundos de comércio, gerou no consumidor típico desse serviço, a pessoa de senso médio, a aparência de haver assumido a integralidade dos ativos e passivos relacionados à carteira de poupadores do antigo banco.”

“Nos moldes da lei da ação civil pública e do Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da sentença de procedência da ação civil pública proposta por associação com a finalidade de defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, beneficiarão os consumidores prejudicados e seus sucessores, legitimando-os à liquidação e à execução independentemente de serem filiados à associação promovente.”

No voto-vista, o ministro Cueva afirmou que a 2ª seção, em julgamento de repetitivo, firmou tese em tema análogo ao que o ministro Raul propôs na segunda tese, em relação à legitimidade ativa das associações. É o REsp 1.391.198, de relatoria do ministro Salomão, no qual se fixou a seguinte tese:

“A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal.”

Com relação à primeira tese, Cueva aderia apenas à alínea (a), votando pela supressão da alínea (b) pois a jurisprudência da Corte seria em sentido oposto.

Após o voto do ministro Cueva, o ministro Luis Felipe Salomão ponderou que geraria “confusão” julgar os recursos de modo parcial, com uma tese com efeito repetitivo e outra desafetada.

Os ministros do colegiado acompanharam a preocupação, e por isso votaram pela desafetação de todas as teses. Os casos retornarão para julgamento na turma.

• Processo relacionado: REsp 1.438.263 e REsp 1.361.799

Fonte: STJ

TST altera súmulas e OJs para se adequar ao novo CPC

 

O Pleno do TST aprovou modificações em súmulas e orientações jurisprudenciais em função das alterações introduzidas pelo novo CPC/15.

As novas redações dos verbetes foram publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nos dias 21, 22 e 25/9.

Confira na íntegra.

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Súmula 337

COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incluído o item V)

I – Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:

a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e

b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.

II – A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores.

III – A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, “a”, desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos.

IV – É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente:

a) transcreva o trecho divergente;

b) aponte o sítio de onde foi extraído; e

c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

V – A existência do código de autenticidade na cópia, em formato pdf, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente ao documento original e também supre a ausência de indicação da fonte oficial de publicação.

Súmula 385

FERIADO LOCAL OU FORENSE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. (alterada em decorrência do CPC de 2015)

I – Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal (art. 1.003, § 6º, do CPC de 2015). No caso de o recorrente alegar a existência de feriado local e não o comprovar no momento da interposição do recurso, cumpre ao relator conceder o prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício (art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015), sob pena de não conhecimento se da comprovação depender a tempestividade recursal;

II – Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos;

III – Admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em agravo de instrumento, agravo interno, agravo regimental, ou embargos de declaração, desde que, em momento anterior, não tenha havido a concessão de prazo para a comprovação da ausência de expediente forense.

OJ 318 da SBDI-I

AUTARQUIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. Legitimidade para recorrer. Representação processual. (incluído o item II e alterada em decorrência do CPC de 2015)

I – Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias e das fundações públicas.

II – Os procuradores estaduais e municipais podem representar as respectivas autarquias e fundações públicas em juízo somente se designados pela lei da respectiva unidade da federação (art. 75, IV, do CPC de 2015) ou se investidos de instrumento de mandato válido.

OJ 70 da SBDI-II

AÇÃO RESCISÓRIA. Regência pelo CPC de 1973. MANIFESTO E INESCUSÁVEL EQUÍVOCO NO DIRECIONAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO (atualizada em decorrência do CPC de 2015)

Sob a égide do CPC de 1973, o manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial.

OJ 76 da SBDI-II

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO CPC de 1973. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE ÊXITO NA RESCISÃO DO JULGADO (atualizada em decorrência do CPC de 2015)

É indispensável a instrução da ação cautelar proposta sob a vigência do CPC de 1973 com as provas documentais necessárias à aferição da plausibilidade de êxito na rescisão do julgado. Assim sendo, devem vir junto com a inicial da cautelar as cópias da petição inicial da ação rescisória principal, da decisão rescindenda, da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda e informação do andamento atualizado da execução.

OJ 84 da SBDI-II

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DA DECISÃO RESCINDENDA E/OU DA CERTIDÃO DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO DEVIDAMENTE AUTENTICADAS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. (alterada em decorrência do CPC de 2015)

São peças essenciais para o julgamento da ação rescisória a decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei 10.522/02, ou declaradas autênticas pelo advogado na forma do artigo 830 da CLT com a redação dada pela Lei nº 11.925/2009. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário conceder o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja complementada a documentação exigível, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015.

OJ 93 da SBDI-II

PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE (alterada em decorrência do CPC de 2015)

Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado.

OJ 113 DA SBDI-II

AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO (cancelada em decorrência do CPC de 2015)

É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica.

OJ 134 DA SBDI-II

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE DECLARA PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRODUÇÃO DE COISA JULGADA FORMAL. IRRESCINDIBILIDADE (alterada em decorrência do CPC de 2015)

A decisão proferida em embargos à execução ou em agravo de petição que apenas declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tão-somente coisa julgada formal.

OJ 153 DA SBDI-II

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC de 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015)

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

Fonte: TST

OAB questiona contagem de prazos em dias corridos em juizados especiais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 483, na qual sustenta a inconstitucionalidade de decisões judiciais que aplicam a contagem dos prazos em dias corridos e pede que o STF determine que os prazos processuais sejam contados em dias úteis. O relator da ADPF é o ministro Luiz Fux.

Segundo a OAB, o artigo 219 do novo Código de Processo Civil (CPC) prevê a contagem em dias úteis, em contraposição ao artigo 181 do antigo código, e tal posicionamento “se coaduna com os princípios do Estado Democrático de Direito”. A entidade assinala, no entanto, que essa regra está sendo desrespeitada por juizados especiais (nas áreas cível, federal e da Fazenda Pública) no país. No caso dos juizados cíveis, há estados, como Distrito Federal, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Tocantins, que seguem o novo CPC, enquanto outros, como Paraná, Pernambuco, Santa Catarina e São Paulo, continuam a contar os prazos em dias corridos. “Tem-se, portanto, uma assídua divergência quanto à forma de contagem processual, o que acarreta graves prejuízos à segurança jurídica”, sustenta.

Essa situação, segundo a OAB, viola preceitos constitucionais fundamentais, como o da ampla defesa, da legalidade, da tripartição dos poderes, da segurança jurídica, do devido processo legal e do direito ao repouso semanal (no caso, dos operadores do Direito).

No pedido de liminar, no sentido de determinar que seja imediatamente adotada a contagem dos prazos em dias úteis nos processos em tramitação nos juizados especiais nas três esferas, a entidade de classe fundamenta a urgência sobretudo em razão de que os prazos processuais, caso descumpridos, “acarretam perecimento de direitos”, e sua supressão indevida caracteriza cerceamento da plenitude do direito à ampla defesa.

Fonte: STF

Perdão tácito: lapso de tempo entre última advertência e aplicação da justa causa é determinante em decisão que anulou pena capital

A 11ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento a recurso de um trabalhador e converteu a justa causa aplicada em dispensa imotivada, deferindo o pagamento das verbas e também a devolução do valor de R$ 972 descontado da remuneração do recorrente a título de ressarcimento por “avarias”. O colegiado negou, porém, a indenização por danos morais, por entender que a reclamada, apesar de ter aplicado a justa causa, não teve conduta abusiva quando da apuração dos fatos, capaz de caracterizar uma ofensa à honra ou à imagem do trabalhador.

Em seu recurso, o trabalhador afirmou que não praticou os “atos de desídia hábeis a ensejar a sua dispensa por justa causa”. A empresa havia alegado que o reclamante teria “dado baixa” em ordens de serviços sem que estes tivessem sido realizados. O recorrente alegou que esse procedimento era ordenado pelo próprio superior hierárquico aos funcionários, “sob pena de multa”. Argumentou ainda que faltou, na aplicação da sua demissão por justa causa, o requisito da imediatidade.

A empresa se defendeu afirmando que o trabalhador baixou no sistema uma ordem de serviço sem ter executado a tarefa. Segundo a recorrida, ele já havia sido anteriormente advertido e suspenso pela mesma prática.

Constou nos autos que, de fato, o trabalhador apresentou conduta reiterada e irregular no tocante a serviços baixados no sistema sem que, contudo, tivessem sido executados, causando transtornos à reclamada. Por essa conduta, o reclamante recebeu três advertências (18/5/2012, 25/5/2012 e 30/5/2012) e duas suspensões (13/06/2013 e 24/9/2013).

O relator do acórdão, desembargador Eder Sivers, ressaltou que, para a caracterização da desídia prevista no artigo 482, alínea “e”, da CLT, “é necessária a habitualidade das faltas cometidas pelo empregado, bem como, em contrapartida, a reação do empregador, mediante a aplicação de penalidades gradativas, até culminar com a dispensa por justa causa”. No caso dos autos, porém, o acórdão destacou que, de todos os pressupostos exigidos para demonstrar a desídia, está ausente o requisito da “imediatidade”, visto que “a pena capital somente foi aplicada ao empregado em 20/12/2013, ou seja, depois de decorridos quase três meses contados da última suspensão, em 24/09/2013″.

O colegiado entendeu que essa demora por parte da empregadora representou o ‘perdão tácito” (pela prevalência do princípio da atualidade entre a falta e a punição aplicada), o que, segundo o relator, anulou a penalização máxima.

E, por isso, a Câmara entendeu que “são devidos os direitos da despedida sem justa causa, a saber: a) aviso-prévio indenizado; b) férias proporcionais mais 1/3; c) 13º salário; d) incidência de FGTS sobre férias vencidas e proporcionais e 13º, mais multa de 40%; e) entrega da guia para soerguimento do FGTS; f) indenização do seguro-desemprego; g) multa do artigo 477 da CLT”.

Quanto à indenização por danos morais, o colegiado afirmou que “a reversão judicial da dispensa por justa causa em dispensa imotivada pelo empregador, por si só, não gera direito a indenização por danos morais”. Para que esta seja devida, sustentou a decisão, é preciso que esteja demonstrado que “o empregador teve uma conduta abusiva quando da apuração dos fatos capaz de caracterizar uma ofensa à honra ou à imagem do trabalhador”.

O acórdão determinou também a devolução de R$ 972 ao trabalhador, que sofreu descontos no salário a título de multas de trânsito (R$ 700) e danos causados ao veículo que dirigia (R$ 500). A Câmara observou que “os fatos que originaram a multa de trânsito e a avaria do veículo são decorrentes do excesso de serviço imposto pela empregadora”. Nos autos, o único documento que comprova o desconto se refere às avarias, no valor de R$ 972. Segundo o colegiado, “apesar de haver previsão contratual para o desconto, pela empregadora, das importâncias correspondentes aos danos causados pelo empregado, inexiste comprovação da culpa grave do obreiro no(s) evento(s) danoso(s)”, o que justifica acolher o apelo do trabalhador para determinar a devolução do valor descontado.

(Processo 0000420-43.2014.5.15.0140)

Fonte: TRT15

Justiça derruba proibição em novo Refis

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que atua em São Paulo e Mato Grosso do Sul, permitiu que uma empresa suspeita de sonegação fiscal entrasse no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), considerando ilegal a interpretação da Receita Federal sobre o tema.

A Medida Provisória (MP) 783/2017, que instituiu o PERT, proibiu o acesso ao programa para os contribuintes que tenham sido condenados em âmbito administrativo por sonegação fiscal. No entanto, a Instrução Normativa (IN) 1.711/2017 estendeu essa restrição a qualquer companhia que seja suspeita de ter praticado esse crime.

Na opinião do especialista em direito tributário Vinícius Barros, defensor da empresa que obteve a decisão positiva, criou-se um impeditivo ilegal, porque uma IN não pode mudar uma MP, que é hierarquicamente superior enquanto legislação. “A instrução normativa pode criar um regramento específico sobre como deverá ser aplicada uma determinada lei, mas jamais pode ampliar o escopo da legislação”, afirma o advogado.

Com esse mesmo entendimento, o desembargador federal Nelton dos Santos do TRF-3 considerou que a Receita se excedeu ao editar a IN. “Com efeito, a IN RFB 1711/17 parece ter ultrapassado os limites da legalidade ao não reproduzir a expressão ‘após decisão administrativa definitiva’, constante do art. 12 da MP 783/17”, apontou.

Conforme o tributarista Igor Mauler Santiago, a MP é clara ao dizer que só não pode aderir ao PERT quem já passou pela esfera administrativa e está sendo investigado criminalmente por sonegação fiscal. “A autoridade administrativa primeiramente define se há algum fundo naquela acusação e permite ou não que o Ministério Público faça a investigação”, explica.

Para Barros, a decisão é importante porque há muitas empresas nessa situação, o que, na opinião dele, reflete a situação do bônus estabelecido para os auditores fiscais pelas suas produtividades, que será retirado de um fundo federal para onde vão os valores recolhidos em multas e autuações. “Depois do bônus, aumentaram as multas qualificadas, que são aplicadas em casos de crimes como sonegação fiscal. A multa nesses processos aumenta em 100%. Sobe de 75% para 150% do valor do débito”, comenta.

Santiago lembra que as empresas que tiverem o mesmo problema ainda terão que entrar no Judiciário, visto que a decisão do TRF-3 foi feita em caráter liminar e não tem efeito vinculante. “Quem quiser participar do parcelamento vai ter que ajuizar e terá essa decisão como precedente”.

Resultado

Barros acrescenta que é importante no momento de ajuizar a ação que o contribuinte peça para não ser obrigado a desistir de discutir o mérito da acusação de sonegação. Para aderir a qualquer plano de planejamento, a empresa deve desistir de questionar aquele débito administrativa e judicialmente. Contudo, nesse caso, a empresa garantiu seu direito de não abdicar.

“A empresa pediu para que a desistência fosse adiada até a discussão do mérito. E a exigência foi suspensa”, observa. “O mandado de segurança tem que ser julgado, aí a companhia sabe que o direito foi reconhecido e pode participar do programa ou sabe que perdeu e pode recorrer”, conclui.

Fonte: TRF3

Recebida denúncia contra homem que mantinha empregados em condição análoga à de escravo

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Diamantino/MT, que rejeitou a denúncia oferecida pelo ente público em desfavor de um proprietário rural pela suposta prática do crime de redução à condição análoga à de escravo, previsto no art. 149 do Código Penal (CP), ao fundamento de ausência de justa causa para a ação penal.

Segundo a denúncia, o acusado, na qualidade de proprietário de fazenda localizada na zona rural de Machado/MG, de modo livre e consciente reduziu pelo menos 15 trabalhadores à condição análoga à de escravo, sujeitando-os a condições degradantes.Em suas alegações recursais, o MPF pleiteou o recebimento da denúncia alegando que a sujeição das vítimas a condições degradantes de trabalho configura o crime do art. 149 do Código Penal.

A sentença rejeitou a denúncia sob o fundamento de que embora a situação dos trabalhadores seja censurável do ponto de vista da legislação trabalhista, a circunstância não é grave o suficiente para fazer despertar as iras do Direito Penal em observância aos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima.

Para o relator do caso, juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, a sentença merece reforma. O magistrado esclareceu que o Supremo Tribunal Federal (STF), no exame de admissão de denúncia por crime semelhante (Inq 3412/AL), decidiu que para configuração do crime do art. 149 do CP não é necessário que se prove a coação física, a liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando para tanto a submissão da vítima a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva ou a condições degradantes de trabalho, condutas alternativas previstas no tipo penal.

O magistrado salientou, ainda, que consta dos autos relatório do Ministério Público do Trabalho (MPT) em que foi destacado que foram encontrados, no local, empregados em condições degradantes de alojamento e de trabalho, com restrição da liberdade por dívidas contraídas pelos trabalhadores, ausência de pagamento de remuneração mínima, alimentação insuficiente e distribuição de bebidas alcoólicas.

A Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal da cidade também interditou os alojamentos ocupados pelos trabalhadores da fazenda, consideradas aquelas instalações impróprias para habitação humana.Finalizou o relator esclarecendo que estão presentes, na hipótese, os indícios de autoria e materialidade delitiva, a qualificação do acusado e a classificação do crime, nos termos do art. 41 do CPP. Assim sendo, faz-se necessário o recebimento da denúncia a fim de promover a instrução criminal.O Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento ao recurso em sentido estrito.

Fonte: TRF1

Sócio de empresa não é obrigado a depor como testemunha

A Subseção Especializada em Dissídios Individuais II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por unanimidade, concedeu em definitivo a ordem de expedição de salvo-conduto em favor do sócio de uma empresa para que este não fosse intimado a prestar depoimento como testemunha sob pena de condução coercitiva. A decisão foi proferida nos autos de uma ação de habeas corpus preventivo, impetrado pelo sócio da empresa HEXA QUÍMICA LTDA, em decorrência de ato do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias.

O paciente – autor do habeas corpus – alegou impedimento legal para depor como testemunha do autor, em função de ser representante legal da empresa ré, nos termos do artigo. 447, parágrafo 2º, inciso II do Código de Processo Civil. Informou também ser uma pessoa idosa de 77 anos, com certa redução de mobilidade em função de sua idade, e que, se estivesse em melhores condições físicas, compareceria à audiência designada, contudo, para depor na condição de representante legal da reclamada e prestar depoimento pessoal.

O Juízo da 6ª VT/DC informou ter deferido a intimação do sócio porque vislumbrou a possibilidade de o mesmo trazer ao processo informações necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que fosse ouvido como informante, já que, segundoTRT/RJ

a própria empresa, em contestação, o paciente desligou-se da sociedade e nela permaneceu como sócio informal.

A relatora do acórdão, desembargadora Vólia Bomfim Cassar, ressaltou em seu voto que o artigo 447 do Código de Processo Civil estabelece que o representante legal da pessoa jurídica é impedido de prestar depoimento. Além disso, a magistrada ressaltou que ninguém está obrigado a fazer prova contra si e, por conseguinte, prestar depoimento como testemunha a fim de comprovar fatos contrários a seus interesses.

Sua intimação para tanto, por mandado, viola seu direito líquido e certo, sendo que eventual condução coercitiva com tal fim atinge sua liberdade de locomoção, estando presentes os requisitos autorizadores para a impetração do presente habeas corpus, concluiu a relatora.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região