Primeira Seção decide pela incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio de quebra de caixa

Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide contribuição previdenciária sobre o adicional de quebra de caixa, verba destinada a cobrir os riscos assumidos por empregados que lidam com manuseio constante de dinheiro, como caixas de bancos, de supermercados e agências lotéricas.

A decisão foi tomada em julgamento de embargos de divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma que entendeu que, em razão da natureza indenizatória da verba relativa à quebra de caixa, não haveria incidência da contribuição previdenciária.

O relator dos embargos, ministro Mauro Campbell Marques, compartilhava do mesmo entendimento, mas a maioria do colegiado acompanhou o voto divergente apresentado pelo ministro Og Fernandes, que defendeu a natureza salarial da verba.

Voto vencedor

Para Og Fernandes, por ser um pagamento habitual, feito em retribuição ao serviço prestado ao empregador, o adicional de quebra de caixa se enquadra no conceito de remuneração.

“O caráter indenizatório de determinada verba subsiste quando se presta a recompor, sob o aspecto material, um patrimônio que foi objeto de lesão, diminuindo-lhe o seu valor, notadamente em decorrência de um ato ilícito, conforme se depreende da leitura combinada dos artigos 186 e 927 do Código Civil”, disse o ministro.

Segundo Og Fernandes, a quebra de caixa não se enquadraria nessa definição porque seu pagamento “não tem finalidade indenizatória tendente a recompor o patrimônio do empregado em decorrência de uma lesão, pois o desconto autorizado na remuneração do empregado em face da diferença de caixa não se revela ilícito a exigir uma reparação de dano”.

Natureza salarial

Além disso, o ministro destacou que a quebra de caixa não consta do rol do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, ou de qualquer outra norma, que admita a sua exclusão do conceito de salário de contribuição. Ele citou ainda a Súmula 247 do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece que “a parcela paga aos bancários sob a denominação quebra de caixa possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais”.

“O fato de o exercício da atividade submeter o empregado a determinado risco à sua remuneração não desnatura o caráter remuneratório da verba quebra de caixa. Fosse assim, não se admitiria a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade, uma vez que essas importâncias são decorrentes justamente da submissão do trabalhador a condições que lhe prejudicam a saúde ou a integridade física ou mental”, concluiu o ministro.

EREsp 1467095

Fonte: STJ

Major Brazil funds hit by market turmoil as scandal threatens Temer

Brazilian financial markets were blindsided this week by a graft scandal threatening to topple President Michel Temer, burning local hedge funds betting on an economic recovery as many suffered their worst one-day losses in at least a decade.

Cross-asset fund Adam Macro II FIC FIM LP68371236, which held a total of 2.9 billion reais in assets under management at market close on May 17, unwound all of its positions in Brazil, swallowing a 6 percent loss on the following day.

“We’ll wait until the dust settles before getting back to Brazil,” founding partner André Salgado said. “Even if the scenario improves, it’s better to miss out on the start of the rally than to remain exposed to so much uncertainty.”

Salgado said many investors had found themselves over-exposed to Brazil after a rally that made its local currency and stock market among the world’s best performers last year.

Traders had cheered efforts by the center-right’s Temer, who replaced ousted leftist President Dilma Rousseff just nine months ago, to pass austerity measures and pro-business reforms. But doubts about the possible success of those efforts reached new heights this week.

A few major players managed to limit the damage from this week’s losses, having hedged their bets in recent months.

Verde Asset Management SA, Brazil’s largest hedge fund, saw its holdings shrink by just 3 percent on May 18, according to preliminary performance data obtained from market sources.

That compares to an 8.8 percent drop for Brazil’s benchmark Bovespa stock index and an 8 percent slump in the Brazilian real BRBY that day.

Markets took a beating after news reports said Temer had been caught on tape condoning bribes to silence a key witness in Brazil’s biggest-ever graft probe, fueling calls for his removal from office. After the story broke late on May 17, Temer strongly denied any wrongdoing and said he will not resign.

Brazil’s currency and stocks rebounded on the 19th of May, as some investors saw buying opportunities in the wake of a selloff, but political uncertainty still remained high.

The performance data showed that 11 percent of the holdings of the Ibiuna Hedge STH FIC FIM cross-asset fund LP68190997 were wiped out on May 18, the biggest daily decline since it opened in 2012.

If confirmed, that nearly erased the fund’s gains this year, which had reached 12.6 percent by market close on May 17, when it held a total of 1.2 billion reais ($363 million) worth of assets, according to data filed with securities regulator CVM.

This week’s losses came as Brazil’s hedge fund industry was clawing its way back from a years-long slump, as a deep recession and sky-high interest rates dampened the allure of active investment strategies.

Demand for cross-asset funds spiked last year, fueled by the first interest rate-cutting cycle in four years.

Contracts pegged to Brazil’s benchmark CDI rate have yielded 4.4 percent so far in 2017.

Source: Reuters Brazil

Estado deve matricular e disponibilizar auxiliar educacional para adolescente com autismo

O desembargador Pedro Augusto Mendonça de Araújo, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), manteve a decisão que obriga o Estado de Alagoas a providenciar a matrícula de um adolescente com autismo na Escola Estadual Alberto Torres, localizada no Bebedouro, em Maceió. O ente público terá ainda que disponibilizar auxiliar educacional para acompanhar o jovem no desenvolvimento de suas atividades escolares.

De fato, é obrigação do ente público prestar de forma completa o acesso à educação em todos os seus níveis, não apenas através da disponibilização de vagas nas escolas, mas também no oferecimento de monitor auxiliar para acompanhamento da criança/adolescente que necessite de atenção especial ao longo de seus estudos, afirmou o desembargador, em decisão publicada no Diário da Justiça de quinta-feira (11).

O Estado interpôs agravo de instrumento objetivando reverter a decisão da 28ª Vara Cível da Capital, que havia determinado a realização da matrícula do adolescente no 6º ano do ensino fundamental da referida escola, além da disponibilização do auxiliar. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 350,00.

O ente público sustentou que há necessidade de tratamento diferenciado ao adolescente, em razão da patologia que possui, devendo ser matriculado em um estabelecimento educacional adequado, e não na escola estadual mais próxima. Alegou ainda que não restou provado que a Escola Estadual Alberto Torres é a unidade mais apta a cuidar da educação do adolescente.

O desembargador negou a suspensão e manteve a decisão de 1º Grau. Segundo Pedro Augusto, o Estado não apresentou nenhuma escola especializada em crianças/adolescentes portadores do transtorno do espectro autista para onde pudesse transferir o agravado. É fato que o adolescente possui um transtorno e necessita de atendimento especializado, sendo inegável o acesso à escola pública com, pelo menos, monitor especializado, devendo se dar próximo à residência da criança, de acordo com o artigo 53, II, do ECA.

O desembargador destacou também que o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência deve se dar preferencialmente na rede regular de ensino, conforme estabelece a Constituição Federal.

Nº do processo: 0801538-59.2017.8.02.0000

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Oitava Câmara declara incompetência da JT para julgar assédio sexual de colega de trabalho

A 8ª Câmara do TRT-15 reconheceu, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar o processo movido pela trabalhadora que pediu danos morais por ter sofrido assédio sexual de um colega de trabalho. O processo foi movido exclusivamente em face da pessoa física do assediador, sem a inclusão da empregadora no polo passivo.

O relator do acórdão, desembargador Luiz Roberto Nunes, justificou a decisão afirmando que “apesar do suposto assédio ter ocorrido no ambiente laboral, a trabalhadora não almeja responsabilizar a empresa pelos atos de seu funcionário, não estando em discussão qualquer ‘relação de trabalho’.”

O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto tinha julgado improcedente a ação. Para a trabalhadora, houve incorreção na valoração da prova, e por isso ela insistiu no pedido de indenização por danos morais decorrentes do assédio sexual praticado pelo acionado.

Segundo ela contou, o colega, que atuava como gerente na empresa, fazia diversas investidas e abordagens de conotação sexual, inclusive na frente de outras pessoas. Ela informou também que levou os fatos ao conhecimento da empregadora e que o assediador acabou sendo desligado da empresa.

Para o colegiado, “a autora não procura responsabilizar a empregadora pelos atos praticados pelo gerente, tanto que sequer a incluiu no polo passivo da presente ação indenizatória”. Assim, “embora a Vara de origem tenha rejeitado a Exceção de Incompetência oposta pelo acionado material, é forçoso reconhecê-la”, concluiu e acrescentou que a Justiça do Trabalho é incompetente “para apreciar a lide entre os dois trabalhadores, pessoas físicas, uma vez que os atos ilícitos trazidos à baila não decorrem da relação de trabalho”, mesmo tendo sido praticados os supostos atos de assédio no ambiente de trabalho. (Processo 0010653-46.2015.5.15.0017)

Fonte: TRT15

Antes do Supremo, tribunais já estão excluindo ISS da base do PIS/Cofins

Os tribunais de primeira e segunda instâncias já estão excluindo o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apesar da questão ainda não ter sido julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Tem prevalecido o entendimento de que como o STF excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base do PIS/Cofins – partindo do pressuposto de que tributos não fazem parte da receita bruta das empresas – e o mesmo princípio poderia ser aplicado para afastar a incidência no caso do ISS.

O juiz José Henrique Prescendo da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, por exemplo, concedeu liminar impedindo que a Receita Federal exija a inclusão dos valores do ISS na base do PIS/Cofins. “[…] a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins obedece à mesma sistemática da inclusão do ICMS, distinguindo-se apenas pelo fato de que o primeiro insere-se no rol dos tributos municipais e o segundo no rol dos tributos estaduais, de modo que se aplica a mesma tese do imposto estadual ICMS”, apontou o magistrado em acórdão.

De acordo com o professor da Faculdade de Direito do Instituto de Direito Público de São Paulo, Ricardo Rezende, o raciocínio jurídico que vale para o ICMS também vale para o ISS. “Até as disposições constitucionais são próximas, então já era esperada essa linha de raciocínio”, afirma ele.

Atualmente, há um Recurso Extraordinário nas mãos do STF referente à exclusão do ISS. Apesar de não ter sido julgado ainda, Rezende acredita que os tribunais vão continuar antecipando a exclusão por conta da semelhança entre esse debate e o que já foi decidido em relação ao ICMS.

Para o advogado Eduardo Correa da Silva, que defendeu empresas em algumas dessas liminares, o ISS não será o último imposto a deixar de ser base do PIS/Cofins na esteira do juízo do STF sobre o ICMS. Correa lembra que a Procuradoria-Geral da República recomendou que o STF exclua o ICMS da base da contribuição previdenciária recentemente.

“Depois da decisão do STF, o nosso escritório começou a abrir mais ações nesse sentido, questionando as cobranças inconstitucionais de outros impostos que não somente o ICMS”, destaca o advogado.

O especialista observa que mesmo discussões já sacramentadas podem ser reabertas. Um exemplo é a possibilidade de excluir a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) da base do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). O STF julgou a matéria em 2013, quando confirmou a constitucionalidade da sobreposição de tributos.

Apesar da resolução em última instância, Correa vê três motivos para uma reabertura das discussões. Em primeiro lugar, por causa do julgamento sobre o ICMS e as conclusões expostas pelos ministros. Em segundo lugar, pela mudança na composição do Supremo, que tem novos membros no plenário como os ministros Luiz Edson Fachin e Alexandre de Moraes. E por último, porque em 2016 foi editado um Novo Código de Processo Civil (CPC), de modo que as regras seguidas naquele julgamento estão ultrapassadas.

Impactos

Como abriu-se a possibilidade de revisão de uma série de tributos, Ricardo Rezende explica que é inevitável algum aumento na judicialização. “É muito provável que boa parte desses tributos tenha o mesmo tratamento no Supremo, mas pode levar muitos anos para o STF bater o martelo. Até lá, a Receita Federal vai continuar atuando como se fosse devido o imposto, e as empresas vão recorrer cada vez mais”, avalia.

Na opinião do professor, isso se refletirá em insegurança jurídica e pesará nos investimentos em Brasil. “A orientação hoje é recorrer de tudo.”

Rezende diz que a Receita poderia reduzir a insegurança tomando algumas atitudes como excluir a incidência de alguns tributos enquanto houver discussão deles na Justiça, aumentando as alíquotas para compensar as perdas. Contudo, o advogado considera improvável que isso ocorra.

Fonte: DCI – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Para Terceira Turma, nulidade absoluta pode ser arguida por qualquer meio processual

A ação rescisória é meio legítimo para o reconhecimento de nulidade absoluta em um processo, não sendo necessária a interposição de meio específico (ação anulatória).

Ao julgar recurso sobre o assunto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e determinou a devolução do processo para que a corte estadual decida a ação rescisória ajuizada.

No caso, um particular entrou com a rescisória para que fosse reconhecida a nulidade absoluta do processo devido à falta de intimação de seu procurador acerca dos atos processuais. Ao analisar o pedido, o TJMG negou a pretensão, por entender que a ação rescisória não era a via adequada para arguir a nulidade.

Apesar de reconhecer a falta de intimação e as consequências previstas de acordo com os artigos 236 e 247 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, o tribunal mineiro entendeu que o julgado não transita para quem não foi intimado, ou seja, se não houve trânsito em julgado, não seria possível entrar com ação rescisória.

Excesso de formalismo

A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que o princípio da fungibilidade autoriza que a querela nullitatis assuma também a feição de outras formas de tutela, inclusive a ação rescisória, cuja escolha dependerá da situação jurídica em que se encontrar o interessado no momento em que tomar conhecimento da existência do processo. Para a magistrada, exigir uma via processual específica “representa solução extremamente marcada pelo formalismo processual”.

A ministra afirmou que a falta de intimação é um vício transrescisório, passível de análise em qualquer tempo do processo, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado ou qualquer outra fase.

“O defeito ou a ausência de intimação – requisito de validade do processo (artigos 236, parágrafo 1º, e 247 do CPC/73) – impedem a constituição da relação processual e constituem temas passíveis de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de forma, alegação de prejuízo ou provocação da parte”, disse a ministra.

REsp 1456632

Fonte: STJ

Brazil economy shrinks in March, but returns to positive for first quarter

The Brazilian economy grew 1.12 percent in the first quarter from the last three months of last year, the central bank said on May 15, suggesting the economy is slowly pulling out of a record two-year recession.

The bank’s economic activity index is not the official gross domestic product indicator, but serves as a proxy and confirms economists’ expectations for the first quarterly expansion since late 2014.

Despite the quarterly uptick, the recovery remains uneven with the index showing activity fell 0.44 percent in March from February, after seasonal adjustments. The median forecast of economists predicted a monthly drop of 0.95 percent.

Since 2015 Brazil has struggled with its worst recession on record, which led to the impeachment of leftist President Dilma Rousseff last year after a revolt of her alliance in Congress that accused her of doctoring the public accounts.

“Recent soft (sentiment indicators and PMIs) and hard data give us confidence that after an 11-quarter long recession the economy reached an inflexion point during the first quarter of 2017,” Goldman Sachs’ economist Alberto Ramos wrote in a note to clients.

Source: Reuters Brazil

Erro em bilhete de passagem aérea gera indenização a consumidora

O Juizado Especial Cível da Comarca de Senador Guiomard julgou parcialmente procedente o pedido contido no Processo n° 0000655-82.2016.8.01.0009, para que F. T. Ltda. indenize A.C.D.O. por danos morais no valor de R$ 5 mil, e também por danos materiais. A decisão foi publicada na edição n° 5.871 do Diário da Justiça Eletrônico (fls. 130 e 131) do Diário da Justiça Eletrônico.

O juiz de Direito Afonso Braña, titular da unidade judiciária, garantiu os direitos da consumidora, que passou pelo abalo de pagar um serviço e não poder usufruí-lo, já que não pôde embarcar no voo, devido à incorreção na passagem. A autora passou dois dias no aeroporto, por isso foi deferida a compensação pelo dissabor, bem como ressarcimento por ter arcado com os prejuízos às suas próprias custas.

Entenda o caso

A parte autora estava de férias na cidade de Confins (MG) e comprou sua passagem de retorno para a Capital Acreana no estabelecimento da reclamada. Ao chegar ao aeroporto, teve seu embarque impedido pela empresa aérea, pois seu nome estava preenchido de forma incorreta.

A consumidora tem nome composto, assim, em comparação com o que constava na passagem, houve a inversão de uma vogal, que formou um novo nome, consequentemente, divergindo do registro de seu documento oficial.

Segundo os autos, a requerente entrou em contato com empresa que vendeu a passagem ainda no aeroporto e a atendente informou que a única possibilidade de remarcação de voo seria mediante novo pagamento. Por não ter dinheiro suficiente para compra de outra passagem, a reclamante informou que teve que ficar por quase dois dias no aeroporto, até que seus familiares juntassem a quantia suficiente.

Em contestação, a requerida F.T. Ltda. esclareceu que não procedem as informações da inicial, pois esta tentou resolver a situação junto à empresa aérea, inclusive solicitando o reembolso, porém, a autora ficou de retornar a ligação e nunca retornou, preferindo ingressar com a presente ação. Também argumentou que cabia à demandante conferir seus dados, por esse motivo, requereu a improcedência da ação.

Já a reclamada TAM Linhas Aéreas alegou, além de ter sido citada tardiamente, sua ilegitimidade passiva, por não ser a responsável pela venda da passagem a reclamante, não podendo ser responsabilizada por isto.

Decisão

O juiz de Direito acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, excluindo do polo passivo a TAM Linhas Aéreas, pois esta não pode ser responsabilizada pela má prestação do serviço da primeira reclamada, que fez a emissão incorreta da passagem da autora.

O magistrado esclareceu que a condição de prestador de serviços impõe à reclamada o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com a consumidora, consoante preceitua a legislação consumerista.

Na decisão, destacou ainda que a reclamada se desincumbiu de provar fatos modificativos do direito da autora, sendo, portanto obrigada a suportar com o ônus de sua inércia. A agência de viagens presta serviços exclusivamente com venda de passagens, devendo, portanto, prezar por este serviço, prolatou Braña.

Por fim, o magistrado salientou que a reclamada alegou ter solicitado o reembolso do valor pago e que seria devolvido à autora até a data de 12 de junho de 2016, porém, até o presente momento não juntou comprovante da restituição, como também não compareceu a audiência de instrução.

Desta forma, o Juízo compreendeu que se impõe o acolhimento do pedido de danos materiais suportados em favor da reclamante, haja vista, o ilícito ter se dado por única e exclusiva culpa da demandada. Assim, como se verificou também a configuração de danos morais.

Da decisão cabe recurso.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Reconhecida presunção de exclusividade em contrato de representação comercial

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, com base no artigo 31 da Lei 4.886/65, o direito à exclusividade de representante comercial com atuação no estado do Rio de Janeiro. A turma também definiu a data da extinção do contrato, decidindo pela resolução contratual em razão do inadimplemento de suas cláusulas. O reconhecimento da exclusividade do representante tem efeito no direito às comissões sobre vendas realizadas na área.

No contrato, assinado entre as empresas em 1991, não havia previsão expressa da exclusividade. No entanto, a representante alegou que houve concorrência desleal em razão do desrespeito à exclusividade.

Com base na Lei 4.886, a Terceira Turma reconheceu a presunção da exclusividade em zona de atuação de representação comercial, mesmo que não haja previsão expressa no contrato, desde que não haja determinação em sentido contrário.

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, “haverá exclusividade quando houver expressa previsão em contrato escrito ou nas hipóteses em que, mesmo havendo instrumento escrito, o contrato for omisso quanto à atribuição de zona de atuação exclusiva. Ressalte-se, por fim, que doutrina e jurisprudência afastam a presunção de exclusividade em contratos firmados verbalmente sob a égide da Lei 4.866”.

Resolução contratual

Outra discussão no processo se referiu ao momento da rescisão contratual. Havia dúvidas se a data deveria ser a da sentença, proferida em 21 de outubro de 2010, pois a representante alegou que o contrato já estava rescindido desde 11 de dezembro de 1997.

Apesar de não haver documento que estabeleça expressamente a data a ser considerada como termo final do contrato, foi reconhecido que ocorreu inadimplemento das obrigações contratuais desde 1997.

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi esclareceu que não há forma prescrita em lei para a extinção de contrato de representação comercial. Além disso, classificou a situação em análise como caso de resolução contratual, a qual ocorre quando há inexecução do contrato, involuntária ou não, de modo a extinguir o contrato com efeito retroativo (ex tunc).

“Em razão de a resolução contratual operar-se ex tunc, a partir do momento em que ocorre o inadimplemento contratual, não há como considerar que a data de rescisão do contrato sobre o qual versa a controvérsia seja a data da prolação da sentença. Desse modo, a resolução contratual deve retroagir até 11 de dezembro de 1997, data em que – conforme consta na sentença e no acórdão recorrido – está comprovado o inadimplemento contratual”, explicou a relatora.

REsp 1634077

Fonte: STJ

Distância de pouco mais de 1 km entre casa e trabalho não exime patrão de conceder vale-transporte

O vale transporte é um benefício de natureza não salarial instituído pela Lei nº 7.418/85, antecipado pelo empregador, pessoa física ou jurídica, ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, com utilização de transporte público coletivo (artigo 1º).

Mas será que existe uma distância mínima entre a residência do empregado e o local de trabalho para a obrigatoriedade de fornecimento do vale transporte pelo empregador? Essa questão foi objeto de análise da 10ª Turma do TRT de Minas, ao acolher o recurso de uma trabalhadora que não recebeu o benefício durante o contrato de trabalho firmado com um restaurante. O juiz de 1º Grau havia indeferido o pedido, após verificar no sítio eletrônico “Google Maps” que a distância entre a casa da mulher e o local de trabalho era de apenas 1,3 km. Para ele, a pequena distância não justificaria a concessão do benefício. Mas a relatora do recurso, desembargadora Taísa Maria Macena de Lima, não concordou com esse entendimento e reformou a decisão.

“O trajeto de 1,3 km pode até ser considerado curto para quem sai a passeio. Entretanto, não se pode exigir que o empregado caminhe tal distância, duas vezes por dia, para ir trabalhar”, ponderou em seu voto. No seu modo de entender, não é razoável exigir que a trabalhadora faça o trajeto a pé. A magistrada chamou a atenção para o fato de a jornada, no caso, se encerrar às 23h e a empresa localizar-se às margens de uma rodovia. E lembrou as dificuldades aumentadas e transtornos nos dias de chuva.

A decisão se referiu à Súmula 460 do TST, segundo a qual o empregador tem obrigação de provar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretende fazer uso do benefício. “Se a empregada dispensou o vale-transporte, por qualquer motivo, cabe à recorrida exibir a sua declaração em tal sentido”, registrou a julgadora, rejeitando também o argumento da defesa de que a funcionária se dirigia ao trabalho de carona.

Nesse contexto, a Turma deu provimento ao recurso para condenar o restaurante a pagar indenização substitutiva ao vale-transporte não fornecido no curso do contrato de trabalho, correspondente a duas passagens diárias, durante todo o período contratual. Foi considerado o valor unitário de R$4,00, não contestado na defesa, autorizando-se a dedução do percentual de 6% sobre o salário-base, de acordo com a Lei nº 7.418/85.

Rais – Em sua reclamação, a trabalhadora pediu ainda que o restaurante fosse condenado a “comprovar a inscrição da reclamante na RAIS dos anos base 2014 a 2015, sob pena de multa diária e indenização substitutiva do PIS”.

O pedido foi julgado improcedente em 1º Grau, ao fundamento de que não possui previsão legal. No entanto, a relatora entendeu que, no plano processual, a empresa deveria ter apresentado toda a documentação pertinente ao contrato de trabalho. Ela lembrou que a empregadora tem a obrigação de fazer a relação anual.

“Sem esse comprovante, emerge para o empregado o direito de ser indenizado, já que o prejuízo decorre, diretamente, da omissão da empresa”, ressaltou. Nesse sentido, citou vários precedentes do TST, entre eles, o seguinte: “INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS. NÃO CADASTRAMENTO DO TRABALHADOR NA RAIS. A ausência de inscrição regular do empregado na RAIS, relativamente ao PIS, dá ensejo ao pagamento de indenização substitutiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. Processo: RR – 309-94.2011.5.04.0811 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/05/2016”.

Nesse contexto, a Turma de julgadores deu provimento ao recurso para condenar o restaurante ao pagamento do abono salarial do PIS, relativo aos anos de 2014 e 2015. A trabalhadora receberá ainda verbas rescisórias, horas extras e outros direitos reconhecidos no processo.

PJe: 0011207-91.2016.5.03.0077 (RO) — Acórdão em 05/04/2017

Fonte: TRT3