Juíza autoriza penhora do imóvel onde funciona a empresa para garantir pagamento do crédito trabalhista

A juíza Adriana Farnesi e Silva autorizou a penhora da totalidade da sede de uma empresa executada numa ação trabalhista, como forma de garantir o pagamento do crédito do ex-empregado. Os executados sustentaram que a penhora sobre a sede da empresa ofende o princípio constitucional do valor social da propriedade e requereram a substituição do bem constrito.

Ao indeferir o pedido, a magistrada explicou que, quando existe aparente contradição entre normas constitucionais, deve-se sopesar os bens jurídicos por elas protegidos para que prevaleça aquele que tem maior importância na hierarquia de valores sociais. “Se é verdade que a propriedade tem proteção constitucional devido à sua função social, não é menos verdade que a constituição protege de forma especial o trabalho humano, a ponto de colocá-lo como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, IV, da CF/88)”, registrou, na sentença.

A juíza não teve dúvidas de que o princípio da valorização social do trabalho humano deve prevalecer sobre o da propriedade, ainda que revestida de sua função social. Tanto que o constituinte, ao redigir o artigo 170 da CF/88, deu ao trabalho precedência tópica em relação à iniciativa privada, destacou.

Além disso, a julgadora ressaltou que a Súmula 451 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) permite a penhora da sede do estabelecimento comercial, até porque o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, com exceção apenas das restrições estabelecidas em lei (artigo 789 do CPC). Entendimento contrário fulminaria o princípio da alteridade consagrado no art. 2º da CLT, transferindo ao empregado os riscos do empreendimento. Assim se pronunciou a magistrada, decidindo por afastar a tese dos réus de que deveria ser privilegiado o princípio da preservação da empresa.

Por fim, a juíza ponderou que a própria Lei de Execução Fiscal (n. 6.830/80), aplicável à execução trabalhista por força do art. 889 da CLT, prevê a possibilidade de que, em situações excepcionais, a penhora recaia sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola (art. 11, § 1º). E, no caso, a situação excepcional se justifica pela ausência de quaisquer outros bens passíveis de penhora, apesar das inúmeras tentativas efetuadas no processo para localizá-los.

Nesse quadro, a juíza manteve a penhora sobre a totalidade do imóvel comercial que serve de sede da empresa, negando provimento ao recurso dos réus. Os executados apresentaram recurso, em trâmite no TRT-MG.

PJe: 0011696-03.2016.5.03.0151 (ET)

Fonte: TRT3

Direito de representante comercial reclamar comissões prescreve mês a mês

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial de uma empresa para reconhecer a prescrição de comissões reivindicadas por ex-representante comercial. O recurso foi julgado com base na Lei 4.886/65, que estabelece o direito de recebimento das comissões a cada pagamento dos pedidos ou das propostas, e prevê o prazo de cinco anos para a reivindicação das verbas não recebidas.

No pedido de indenização por danos morais e materiais, o representante comercial narrou que, entre 1995 e 2009, recebeu comissões que variaram de 4% a 10%, até que, em 2009, seu contrato foi rescindido. O representante alegou concorrência desleal praticada pela própria empresa, que inclusive deixou de pagar as comissões pouco antes da rescisão contratual.

Em primeira instância, a empresa foi obrigada a pagar mais de R$ 100 mil a título de complementação das verbas de comissão. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

Mês a mês

A relatora do recurso especial da empresa, ministra Nancy Andrighi, esclareceu inicialmente que o representante comercial adquire o direito ao recebimento da comissão assim que o preço pelo item vendido seja pago, mas a exigibilidade da comissão está vinculada à regra contida no contrato de representação ou, em sua falta, ao artigo 32, parágrafo 1º, da Lei 4.886/65.

Assim, a cada mês em que houve comissões pagas a menor e a cada venda feita por terceiro em sua área de exclusividade, surge para o representante comercial o direito de obter a devida reparação, apontou a ministra.

Ao dar provimento ao recurso da empresa, a relatora observou que o pedido de indenização foi proposto em 2009. Dessa forma, com base na regra de prescrição quinquenal estabelecida pela Lei 4.886/65, a ministra concluiu haver incidência da prescrição sobre as parcelas referentes às comissões não pagas ou recebidas a menos em período anterior a 2004.

REsp 1408677

Fonte: STJ

Empresa deve cumprir anúncio feito na Black Friday

O juízo titular do 1º JEC de Brasília/DF condenou a Claro a cumprir oferta anunciada por ocasião da última “Black Friday”.

A empresa terá de disponibilizar ao autor o dobro da pontuação Clube Claro para aquisição do aparelho iPhone 7, com 256 GB, pelo valor de R$ 2.400,00; e migração para o plano de 7GB com 45 GB de bônus para acesso à internet e 700 min em dobro.

No dia da promoção, o autor relatou que a empresa, devido a erros de sistema, não cumpriu a oferta anunciada. Por isso, além de requerer a condenação da ré na obrigação de fazer, pediu indenização pelos supostos danos morais.

Em contestação, a ré não impugnou especificamente os fatos alegados na petição inicial, principalmente em relação à oferta “Black Friday”, ônus que lhe incumbia, como destacou o juiz.

“Constata-se a falha na prestação de serviços, ao não disponibilizar ao autor as ofertas constantes da promoção Black Friday, à mingua de impugnação específica, o que confere à parte autora o direito de ter a oferta cumprida.”

No entanto, o juiz não acolheu o pedido de indenização por danos morais feito pelo autor.

• Processo: 0702304-18.2017.8.07.0016

Fonte: TJDFT

Ministros do Supremo retiram ICMS do cálculo de contribuição ao INSS

A decisão que permitiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tomada em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem sido utilizada como precedente para outros tributos, inclusive por ministros. Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso se valeram do entendimento para autorizar a retirada do ICMS da conta da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Eles determinaram que recursos de contribuintes que haviam perdido disputas para a União fossem devolvidos aos tribunais de origem “para a aplicação da sistemática da repercussão geral”.

Como se tratam de casos diferentes, alguns advogados que tiveram acesso às decisões proferidas por Toffoli e Barroso chegaram a cogitar um “engano” por parte dos ministros.

“Eles não poderiam aplicar, monocraticamente, a repercussão geral [que deverá ser seguida pelas demais instâncias] a uma situação que não foi analisada pelo colegiado”, disse um dos especialistas.

Há um entendimento majoritário no meio jurídico, por outro lado, de que as teses são idênticas. E isso poderia explicar a decisão dos ministros do STF.

Instituída pela Lei nº 12.546, de 2011, a CPRB é devida por alguns setores da economia. Foi criada com a finalidade de desonerar a folha de salários. E, por isso, tem como base de cálculo a receita bruta das empresas – assim como ocorre com o PIS e a Cofins.

A discussão no plenário do STF, em meados de março, era se o imposto estadual compõe ou não a receita bruta. E os ministros chegaram à conclusão, por maioria de votos, que trata-se apenas de um desembolso destinado ao pagamento de ente público e, por isso, não caberia a inclusão na base de cálculo.

“Eles analisaram o conceito constitucional de receita bruta. Então, partindo desse pressuposto, o conceito pode ser aplicado a outros casos”, entende o tributarista Pedro Teixeira de Siqueira Neto.

Ele complementa que no caso da CPRB há, inclusive, um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) em favor da exclusão do ICMS. Essa manifestação a qual o advogado se refere foi feita em um recurso extraordinário que trata especificamente do tema, o RE 1.034.004, e tem a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

“As mesmas razões que levaram à conclusão de que a base de cálculo do PIS e da Cofins não compreende o ICMS, sob pena de sua ampliação indevida, valem para afastar a inclusão do aludido imposto na quantificação da contribuição previdenciária”, afirma no parecer o subprocurador-geral da República, Odim Brandão Ferreira.

Nas decisões de Toffoli e Barroso não há, no entanto, fundamentação com relação a essas questões. Os ministros apenas destacam o julgamento do plenário, referente ao PIS e a Cofins, e determinam a aplicação do entendimento.

“Reexaminando os autos, verifico que o plenário desta Corte, ao examinar o RE nº 574.706/PR [sobre o ICMS na base do PIS e da Cofins], concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos”, afirma Toffoli em decisão sobre a retirada do ICMS do cálculo da CPRB.

Os processos analisados por Toffoli e Barroso, com posicionamentos favoráveis aos contribuintes, têm origem no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, no sul do país. Um deles envolve a empresa de calçados Furlanetto e o outro a Mitren, que atua com sistemas e montagens de veículos.

Em São Paulo, os contribuintes também têm conseguido, com base no julgamento do Supremo, decisões favoráveis em ações relacionadas a outros tributos. Há ao menos duas liminares recentes, de primeira instância, permitindo a exclusão dos próprios PIS e Cofins da base de cálculo das contribuições.

Em ambos os casos os juízes entenderam que trata-se de situação semelhante à analisada pela Corte. “O mesmo raciocínio aplicado à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins também é cabível para suspender a exigibilidade do crédito tributário do PIS e da Cofins incidentes sobre si mesmos”, consta em decisão 10ª Vara Federal Cível de São Paulo foi favorável a uma empresa do setor de importação e exportação.

Representante dos contribuintes beneficiados nas duas decisões, Carlos Eduardo Navarro diz que há ainda outros cinco pedidos de liminares aguardando decisão da Justiça Federal de São Paulo. Existem também mais sete processos em que os clientes optaram por aguardar a decisão de mérito. “Estão pensando nesse processo como uma poupança”, diz.

A situação se repete no Rio Grande do Sul. O advogado Fabio Brun Goldschmidt, afirma que após a decisão do Supremo inúmeros clientes passaram a solicitar o ingresso de ações judiciais questionando tanto o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins – tal qual como o julgado pelos ministros – como o imposto estadual na soma da CPRB e também a incidência do ISS nas contribuições. “Porque a lógica é mesma”, pondera Goldschmidt.

Um estudo realizado para o Valor pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) aponta que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins vai fazer com que a União deixe de arrecadar, por ano, R$ 25,3 bilhões. E se levada em conta a retirada do ISS (também em uma eventual derrota da Fazenda no Supremo), seriam mais R$ 2,4 bilhões em perdas.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) preferiu não se manifestar sobre o assunto.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Fábrica de automóveis é condenada por obrigar empregado a “vender” férias

Um trabalhador buscou a Justiça do Trabalho sustentando que era obrigado a “vender” 10 dias de suas férias. Segundo alegou, o recibo vinha previamente preenchido pelo empregador, não sendo facultado a ele o direito de usufruir 30 dias corridos de descanso. Em sua defesa, a fábrica de automóveis negou a versão, argumentando que a conversão de 1/3 de férias se dava por interesse financeiro do próprio empregado.

Ao analisar as provas, a juíza June Bayão Gomes Guerra, titular da 1ª Vara do Trabalho de Betim, acatou a versão do trabalhador. A decisão se baseou no depoimento da única testemunha ouvida, que declarou que a conversão de parte das férias em abono não era opção do empregado, sendo determinada a venda de 10 dias. A testemunha disse que os avisos de férias já vinham pré-assinalados com o abono de férias. Ou, então, a empresa pedia que os empregados assinalassem e assinassem. Ela acrescentou que nunca se recusou a assinar o recibo de férias, por medo de sofrer retaliações.

“Fica nítido, portanto, que não é o empregado quem faz a opção de converter parte das férias em abono pecuniário, mas sim a empresa, subvertendo, desta forma, a legislação vigente, que determina que essa conversão é faculdade do empregado, nos termos do artigo 143 da CLT”, destacou a julgadora.

A magistrada repudiou a conduta da empresa, lembrando que o empregado tem direito de escolher usufruir 30 dias de férias. Explicou que eventual conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário deve ser opção do trabalhador, o que não ocorreu, no caso. Para a juíza, no entanto, a irregularidade não enseja o pagamento, em dobro, do período convertido em abono. No seu modo de entender, somente é devida a complementação da dobra referente aos 10 dias de cada período de férias em que houve a conversão em abono pecuniário.

Com esses fundamentos, a sentença deferiu o pagamento do valor correspondente a 10 dias de férias, acrescidas do terço constitucional, para cada um dos períodos aquisitivos em que houve a conversão em abono pecuniário, no período não alcançado pela prescrição. Em grau de recurso, o TRT de Minas manteve a condenação da fábrica de automóveis.

PJe: 0012064-33.2015.5.03.0026 (RO)

Fonte: TRT3

Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alimentícia

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial que contestava o pagamento de pensão alimentícia de forma diversa do depósito em conta estabelecido pela sentença.

A pensão foi arbitrada em R$ 4.746, mas o devedor pagava diretamente o valor da mensalidade escolar dos filhos, no total de R$ 5.364, sob a alegação de que temia que eles ficassem fora da escola.

Os valores pagos a título de mensalidade foram creditados para abatimento do que era devido na execução da sentença.

No recurso, a mãe das crianças questionou o método escolhido pelo pai e argumentou que, à falta do depósito, ficou sem dinheiro para cumprir com as demais necessidades das crianças, tais como alimentação e outras. Para ela, o valor das pensões devidas não poderia ser compensado com o valor das mensalidades pagas.

Flexibilidade

Segundo o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, a jurisprudência do STJ admite, em casos excepcionais, a flexibilização da regra que veda a compensação.

“Esta corte tem manifestado que a obrigação de o devedor de alimentos cumpri-la em conformidade com o fixado em sentença, sem possibilidade de compensar alimentos arbitrados em espécie com parcelas pagas in natura, pode ser flexibilizada, em casos excepcionais, para afastar o enriquecimento indevido de uma das partes”, afirmou o ministro.

Para os ministros, a educação tem caráter alimentar, portanto o pagamento feito diretamente na forma de mensalidades escolares cumpre o que foi determinado na sentença.

Decisão em sentido contrário, segundo os magistrados, implicaria enriquecimento indevido, pois além do pagamento das mensalidades, o alimentante teria de depositar o valor estabelecido na sentença, resultando em obrigação maior da que foi fixada em juízo.

O que precisa ser verificado, de acordo com o relator, é se o pagamento feito corresponde à mesma natureza do instituto da pensão, qual seja, o caráter alimentar da obrigação. Existindo o caráter alimentar, os valores podem ser creditados e abatidos do saldo devedor.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

Passageira que teve bagagem violada e objetos furtados será indenizada

Uma passageira que teve a bagagem violada será indenizada por danos morais e materiais pela companhia aérea Azul. A decisão é da 10ª câmara Cível do TJ/PR.

A autora embarcou em um voo de Campinas/SP para Curitiba/PR. Quando chegou ao destino, a mala que havia despachado foi devolvida na esteira completamente aberta, com lacres de segurança violados. Imediatamente a passageira verificou que, além dos pertences revirados, os equipamentos eletrônicos e perfumes que estavam na mala foram extraviados.

Em 1º grau, o processo foi julgado parcialmente procedente, e a companhia foi condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 4 mil.

Ao analisar a apelação, o colegiado deu provimento ao pedido da autora. O relator, juiz de Direito substituto em 2º grau Carlos Henrique Licheski Klein, destacou que restou inequívoca a falha quanto ao dever de segurança esperado, visto que cabe à prestadora do serviço conduzir os clientes e suas bagagens incólumes ao destino.

O magistrado reformou a sentença para julgar procedente o pedido de reparação pelo dano material, que fixou em R$ 309, pelo prejuízo com uma máquina fotográfica que teria sumido com a abertura da mala; e também atendeu pedido da apelante de majoração da indenização por danos morais, que fixou em R$ 6 mil.

Ambas as partes terão de arcar com os honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Fonte: TJPR

Markets reassess risk of crisis imperiling reforms

After the selloff on May 18 of Brazilian assets in the wake of corruption allegations against President Michel Temer, markets stopped to follow the new crisis’ developments. A small portion of losses rebounded the next day, but at a new level indicating that Brazil, with or without Mr. Temer, got riskier and demanded a premium.

Investors are revising the country’s scenario pragmatically, factoring in the chances of passing reforms, one element driving recent improvements in risk perception. They admit it’s too early for any prognosis. As put by a hedge fund manager, “the market isn’t terribly in love with Temer, but with the reform agenda.”

Some believe the president’s ouster is the best option to defend the changes. Brazil has reached a point where urgently cleaning up public finances has widespread support, helping a quick resolution for the political imbroglio.

Based on recent fluctuations of credit default swap (CDS) that saw them peaking at 500 points (with Ibovespa at 40,000, the dollar at R$4 and 2021 pre-fixed 2021 bonds yielding 16%) and bottoming at 200 points during the best moments of Mr. Temer, before the JBS scandal, the firm believes CDS spreads could reach 350. Ibovespa would get to 54,000, while the dollar would hit R$3.55 and pre-fixed bonds yield 13%.

While still very uncertain, some scenarios are less pessimistic. An executive with a large private-sector company says Brazil should move toward recovery with or without Mr. Temer, even if slower than expected and limited by the lack of reforms.

The executive says banks didn’t stop operating or extending new loans because of the political revelations, one proof they didn’t hold back credit despite May 18 market firestorm. “No client who filed for a payroll or car loan didn’t get it because of that,” he says. The executive says large companies that had been tapping capital markets to refinance debts were the hardest hit from the political crisis.

Doubts about the progress of reforms – which had already caused market jitters a few months back – were rekindled and raised risk perceptions. The combination of measures already approved like the spending cap and expectations that economic officials will stay put have managed to push back against sharper losses.

But nobody denies there was a shift in asset levels. At least for the next few weeks, the dollar will stay closer to R$3.40 than R$3.08, the level it tested less than a week ago. Seeing the policy rate at 7% by the end of the year became an overtly optimistic scenario while other agents migrated to bets that Selic will fall to 10% or 9% at best.

Such diversity of scenarios means prices may still fluctuate wildly. The one-month measure of the implicit volatility of the real, a risk barometer of the Brazilian currency, surpassed 40% after trading at 15% early last week and as low as 8% in February.

The variability of outcomes raises yet another question: how will monetary policy react. The BC’s auctions of foreign-exchange swaps in combination with the early redemption of National Treasury bonds helped smooth out the dollar and interest rates spikes of last week. But it remains to be seen how much room the Monetary Policy Committee (Copom) has now to cut rates.

Changes to interest curves in loans ranging from six months to two years, not only shorter rates, is considered significant because such loans hold more sway over economic growth conditions. The burgeoning crisis will start appearing soon in the review of analysts’ macroeconomic reports and raise further challenges to an already distant recovery of Brazil’s investment grade.

Although analyses overall don’t indicate too many extremes, domestic assets still lost luster. Goldman Sachs is already considering a stronger dollar in the next three to six months. The bank believes the window of opportunity for the Brazilian currency “closed” after the new developments of the political crisis. Goldman is still forecasting the dollar at R$3 in three months and R$3.25 in 12 months.

Morgan Stanley stopped recommending going long in the real against the dollar after the latest political tsunami, calling it “unexpected.” The bank has become more neutral about the real, with recent risks to the reform agenda indicating a stronger dollar despite “strong” capital inflows.

Source: Valor Econômico

STJ pode obrigar construtora a pagar por atraso em obras

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode garantir a inversão da cláusula penal e permitir que construtoras sejam responsabilizadas por atrasos na entrega de imóveis, dizem especialistas. Mais uma péssima notícia para o setor imobiliário, que espera por uma resolução no caso dos distratos.

Segundo o especialista em Direito Processual Civil Renato Almada, as empresas do setor vão ter que se adequar à nova situação, seja alargando os prazos para entrega dos imóveis, seja incorrendo em prejuízo negocial quando o consumidor espera um tempo mais curto. “A consequência mais imediata é que as imobiliárias terão que criar provisões para fazer esses pagamentos. Se o STJ decidir a favor da inversão de cláusula penal, muitas ações que ainda não foram propostas vão ser ajuizadas”, afirma o especialista.

A inversão da cláusula tramita no STJ atualmente em dois recursos especiais que serão julgados pela 2ª Seção. Ambos os processos são oriundos do Distrito Federal, sendo o primeiro de uma pessoa física que comprou um imóvel de uma construtora e não o recebeu no mês combinado no contrato nem no prazo de tolerância de 180 dias acordado.

Na primeira instância, a Justiça condenou a construtora a pagar R$ 1,4 mil em lucros cessantes entre o fim do período de tolerância e a data de efetiva entrega do imóvel com juros de mora de 1% ao mês. A construtora apelou sob o argumento de que não havia previsão de multa moratória a favor do consumidor, de forma que o Judiciário estaria criando uma cláusula que não existia no contrato. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deu provimento à apelação, reformando a sentença anterior. A pessoa física, então, ingressou com um recurso no STJ.

Para Almada, a inversão da cláusula penal deve prevalecer por uma questão de igualdade de termos. “Se o consumidor não pagar prestações, ele sofre penalidades altíssimas e pode perder o que já pagou. A construtora, por seu turno, quase sempre não tem nenhum ônus”, comenta ele.

Na opinião do advogado, o argumento contra a interferência nos contratos perde validade pelo fato dos acordos de compra e venda de imóveis serem praticamente contratos de adesão. “Ou o cliente aceita ou não consegue comprar o imóvel”, explica o especialista.

As duas ações foram colocadas sob o rito dos recursos repetitivos, que passou a existir após a edição do Novo Código de Processo Civil de 2016. Com os recursos repetitivos, todas as ações com teses idênticas ficam suspensas em seus tribunais de origem até o pronunciamento definitivo do Superior sobre a matéria.

Impactos

A advogada Mariana Spoto Cobra, acredita que uma decisão a favor do consumidor no STJ irá trazer prejuízos consideráveis para as companhias do mercado imobiliário brasileiro. “Pode onerar mais o setor. Muito tem sido discutido acerca dos distratos [percentual do valor do imóvel que a empresa pode cobrar do comprador em caso de devolução], porque isso pode quebrar o setor. Não acho que a inversão vai ter o mesmo impacto, mas pode gerar algum prejuízo”, avalia.

Marina pondera que a inversão da cláusula faz sentido em alguns casos e em outros não. Para ela, será necessário se atentar à modulação dos julgamentos no STJ antes que qualquer conclusão seja tomada. “Existem particularidades que devem ser levadas em conta.”
Fonte: STJ

Conselho reconhece responsabilidade solidária em aquisição de debêntures

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a responsabilização solidária em operações de aquisição de debêntures. Duas turmas julgaram e mantiveram nesta semana autuações fiscais contra uma companhia que incorporou empresas que adquiriram papéis de terceiros – todos os envolvidos com sócios comuns. Ainda cabe recurso à Câmara Superior do órgão.

Advogados que acompanham o Conselho indicam que são raros os casos de responsabilização solidária analisados e mantidos pelo Carf. Por meio das debêntures, as empresas podem captar recursos em condições melhores do que no mercado financeiro.

A Receita Federal questiona as emissões quando entende que só serviram para distribuir lucros ou reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por meio do pagamento de juros.

Para efeitos de tributação, a emissão de debêntures reduz a base tributável da emissora, mas aumenta a da debenturista, a empresa que adquire. Nos casos analisados, as debenturistas foram adquiridas por companhia que tinha prejuízo fiscal, que acabou compensando os valores.

Um dos casos foi julgado pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção. O caso envolve a Açucareira Zillo Lorenzetti, que emitiu em 2002 debêntures com previsão de pagamento de 50% do lucro mais 12% de juros. A Agrícola Zillo, do mesmo grupo, tinha créditos a receber da empresa e, por isso, integralizou debêntures sem pagamento. Em 2008, a Agrícola Quatá incorporou a Agrícola Zillo.

Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a operação é inadequada por não haver pagamento pelas debêntures, nem investidor externo, já que todas as empresas têm sócios comuns. Segundo o advogado, Julio César Soares, que defende as companhias, não havia ligação societária entre elas. Eram independentes, acrescentou, apesar dos sócios comuns.

O relator, Luis Fabiano Alvez Penteado, representante dos contribuintes, votou pelo cancelamento da cobrança. Para ele, o fato de não existir ingresso de dinheiro é secundário, pois havia obrigação de pagar valores à debenturista. A conselheira Eva Maria Los, representante da Fazenda, divergiu e foi acompanhada pela maioria, mantendo a cobrança, a multa qualificada de 150% e a responsabilidade solidária dos sócios.

Um caso semelhante, envolvendo emissão de debêntures no mesmo ano, por uma outra empresa do grupo, a Usina Barra Grande de Lençóis, foi julgado pela 2ª Turma da 4ª Câmara da da 1ª Seção. A companhia também foi adquirida pela Agrícola Quatá, que foi responsabilizada solidariamente.

Nesse caso, a autuação por causa da emissão de debêntures foi mantida por unanimidade. Mas a multa qualificada de 150% foi afastada. Os conselheiros se dividiram quanto à responsabilidade solidária da Quatá. Por maioria, foi mantida.

Prevaleceu o voto do relator, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, representante da Fazenda. Ele entendeu que ocorreu um “abuso de exercício de direito” pelo fato de a empresa usar um instituto destinado a captar recursos para economizar tributos.

O relator manteve a solidariedade da Quatá por ela ser do mesmo grupo econômico da empresa que emitiu as debêntures. Gonçalves embasou a responsabilidade solidária no artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo o relator, às vezes, a fiscalização não consegue caracterizar a responsabilidade solidária, mas há outros casos em que o Carf já manteve a solidariedade.

De acordo com o advogado Luciano Ogawa, que assistiu ao julgamento, a turma aceitou o argumento do Fisco de que a empresa que adquiriu as debêntures conseguiu compensar prejuízos em razão dos juros recebidos pelas debêntures. Mas para Ogawa o mero interesse de fato ou econômico não seria suficiente para aplicação da solidariedade.

Segundo o advogado, o solidário não possuía interesse na redução dos tributos da emissora das debêntures e não tem deveres comuns. “A turma ampliou indevidamente o alcance do artigo 124 do CTN [Código Tributário Nacional]”, disse.

A incorporadora informou, por meio de seus representantes, que aguarda a divulgação dos acórdãos para definir se irá recorrer.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS