STJ define tese em repetitivo sobre inscrição em cadastro de inadimplentes

A anotação indevida realizada por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais. Nessas situações, é garantido ao indivíduo o direito ao pedido de cancelamento da negativação.

A tese foi definida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado nessa quarta-feira (27) sob o rito dos recursos repetitivos. A decisão no repetitivo (tema 922) deverá embasar julgamentos em recursos semelhantes na Justiça brasileira.

Extensão

O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, havia apresentado voto no sentido de assegurar o direito à indenização por negativação errônea, ainda que houvesse inscrição anterior válida. “Mesmo consumidores superendividados ou com anteriores e preexistentes problemas de cadastro negativo têm honra e sofrem dano moral”, defendeu o ministro

Todavia, a maioria dos ministros da seção entendeu que deveria ser estendida às entidades credoras a aplicação da Súmula 385 do STJ. De acordo com o verbete, não cabe indenização por dano moral quando há anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, se o prejudicado tiver negativação legítima preexistente. “O bem tutelado, a inscrição indevida, fica prejudicado pelas negativações anteriores”, afirmou o ministro Luis Felipe Salomão.

Pendências

Na ação original, um estudante pedia indenização por danos morais a entidade de crédito devido ao lançamento de dívida em seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). De acordo com o autor, a negativação impediu-o de abrir conta universitária em banco.

A sentença determinou o cancelamento do registro indevido, mas afastou o direito ao recebimento de indenização. O juiz registrou que o estudante tinha outras 15 pendências financeiras em seu nome, não havendo, nesse caso, a caracterização do constrangimento moral. A sentença foi mantida pela segunda instância, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Súmula 385

Ao STJ, a defesa do estudante alegou que a Súmula 385 do STJ diz respeito apenas aos órgãos responsáveis pelos cadastros de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. Como a ação apontava a entidade de crédito como empresa ré, a defesa entendia como legítimo o pedido de indenização

Após a definição da tese adotada para o repetitivo, com a ampliação das entidades submetidas à Súmula 385, a Segunda Seção negou o recurso do autor. A decisão foi tomada por maioria de votos do colegiado.

REsp 1386424

Fonte: STJ

STJ decide que não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos

A contribuição destinada ao PIS e à Cofins não incide sobre os atos cooperativos típicos, aqueles promovidos por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados. A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo e deverá orientar as demais instâncias da Justiça Federal em processos sobre o mesmo assunto.

Conforme destacou o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o STJ já entendeu, reiteradas vezes, pela incidência do PIS ou da Cofins sobre os atos das cooperativas praticados com terceiros (não cooperados), uma vez que eles não se inserem no conceito de atos cooperativos. “Resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/Cofins”, alertou o ministro.

Napoleão Maia salientou que o artigo 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.

Objetivos institucionais

Para o relator, a norma declarou a hipótese de não incidência tributária, tendo em vista a mensagem que veicula, mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu conteúdo.

“Atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais”, definiu o ministro.

Napoleão Maia afirmou que o que se deve ter em mente é que os atos cooperativos típicos não são intuitu personae; não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza está relacionado com a consecução dos seus objetivos institucionais.

Ato cooperativo típico

No caso julgado, a Cooperativa dos Citricultores Ecológicos do Vale do Caé Ltda. (Ecocitrus) recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que entendeu que não há previsão legal de isenção do PIS e da Cofins em favor das sociedades cooperativas.

Além de entender pela não tributação, o ministro Napoleão Maia acolheu o pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitado o prazo prescricional quinquenal após o trânsito em julgado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou hipótese distinta nos Recursos Extraordinários 599.362 e 598.085. Os ministros definiram que incide o PIS e a Cofins sobre os negócios jurídicos praticados pelas cooperativas. Os casos, porém, não tratavam dos atos cooperativos, mas sim dos atos praticados pelas entidades com terceiros tomadores de serviços.

REsp 1141667 REsp 1164716

Fonte: STJ

STJ destaca decisões relativas à legislação e aos direitos trabalhistas

No Dia Internacional do Trabalho (1º), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacou 627 decisões da corte a respeito de questões que envolvem a organização do trabalho. Questões trabalhistas referentes à legislação federal e que englobam outras áreas do direito são decididas e pacificadas no STJ.

São processos distintos dos normalmente tratados na Justiça do Trabalho, que geralmente envolvem pagamento de direitos e questões decorrentes da relação empregador-empregado. Uma dessas questões estruturais decididas pelo STJ é referente à omissão de dados ou anotação em carteira de trabalho.

Em decisões proferidas em conflito de competência, o tribunal decidiu que essa infração ofende de forma direta os interesses da União, atraindo, portanto, competência da Justiça Federal para processar e julgar o caso. O entendimento majoritário dos ministros é que a omissão do registro não é apenas uma questão trabalhista.

Entretanto alguns ministros já se posicionaram no sentido de que o dano à União é apenas indireto, e o foro competente, portanto, seria a justiça estadual. Também foi citado que o Supremo Tribunal Federal (STF) já emitiu decisões no sentido de delegar a competência nesses casos para a justiça estadual.

Impostos

Questões tributárias também são frequentemente discutidas no STJ. Uma delas diz respeito à incidência de Imposto de Renda sobre verbas decorrentes de acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho.

A jurisprudência é pacífica no sentido da incidência de tributos, já que não se caracterizam como verbas indenizatórias. Segundo um dos acórdãos (decisões de colegiado), o não pagamento de tributos levaria a enriquecimento ilícito. Para os ministros do STJ, os acordos firmados geram obrigações automáticas.

“Os Programas de Demissão Voluntária (PDV) consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para pôr fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador”.

Apesar de comumente chamado de indenização, juridicamente os valores pagos a título de acordo de demissão voluntária são na realidade verbas de natureza remuneratória, o que justifica o posicionamento dos ministros do tribunal quanto à incidência de tributos.

Trabalhador rural

As leis previdenciárias vigentes são frutos da Constituição Federal de 1988, especialmente a Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de previdência social. A alteração nas regras gerou incertezas, especialmente para o trabalhador rural.

O STJ já decidiu que não é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de serviço prestado como trabalhador rural, antes da vigência da Lei 8.213/91, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O entendimento surge devido à forma como o recolhimento era feito antes da lei. Diante da impossibilidade de comprovação em muitos casos, a posição dos ministros é pela dispensa dos documentos, já que não existia no passado um controle geral da União acerca das contribuições.

O Tribunal da Cidadania já decidiu a favor do trabalhador em diversas questões sobre esse tema, em muitos casos em recursos movidos pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) questionando a validade ou não dos anos trabalhados sem comprovação.

Além de decidir sobre aposentadoria rural, o STJ já emitiu posicionamento sobre a contagem de tempo de serviço rural exercido por menor de 14 anos. Para a corte, não é admissível limitar o acesso a esse tipo de cobertura social devido ao limite de idade, já que nos casos analisados, a pessoa era obrigada a trabalhar, por diversas circunstâncias econômicas e sociais.

“É possível o cômputo do tempo de atividade rural do menor para fins previdenciários quando comprovado o trabalho, a partir dos seus 12 anos, em regime de economia familiar, porque, conforme entendimento do STJ, a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social”, afirma uma das ementas selecionadas.

Questões penais

O STJ decidiu também que o benefício do trabalho externo ao condenado não exige o cumprimento de 1/6 da pena, mas deve possibilitar a fiscalização da atividade laboral pelo Poder Público. A questão é pacífica e deriva da legislação federal em vigor. Os questionamentos são geralmente a respeito de critérios subjetivos para a concessão do benefício. Uma das ementas resume o posicionamento do tribunal a respeito da questão.

“É assente o entendimento desta Corte no sentido de ser desnecessário o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, no mínimo, para a concessão do benefício do trabalho externo ao condenado a cumprir a reprimenda no regime semiaberto, desde que satisfeitos os demais requisitos necessários, de natureza subjetiva”.

Para o STJ, a exigência é um constrangimento ilegal, sanável por vontade da administração (juízo das execuções penais), não sendo necessária a discussão em recurso judicial.

Ainda sobre o trabalho para apenados, esta corte defende que não há distinção entre o labor realizado dentro de instituições penitenciárias e a atividade extramuros, para fins de diminuição da pena.

Para os ministros, a justiça não pode fazer essa distinção ao julgar pedidos de remição de pena. A conclusão do tribunal é feita a partir de um raciocínio lógico, segundo os magistrados.

“Uma vez que o Juízo das Execuções Criminais concedeu ao recorrido a possibilidade de realização de trabalho extramuros, mostra-se, no mínimo, contraditório o Estado-Juiz permitir a realização dessa atividade fora do estabelecimento prisional, com vistas à ressocialização do apenado, e, ao mesmo tempo, ilidir o benefício da remição”.

Todas essas questões podem ser vistas em detalhe por meio da ferramenta Pesquisa Pronta, disponível no site do STJ.

Sobre a data

O Brasil comemora o Dia do Trabalhador desde 1925. A data remonta à luta de trabalhadores em todo o mundo por melhores condições de trabalho e também pela jornada diária de oito horas. Na França, por exemplo, o reconhecimento da data foi em 1919, e na antiga União Soviética, em 1920. No Brasil, o 1º de maio já foi sinônimo de reajuste do salário mínimo, e também marca a data da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943.

Fonte: STJ

Imigrante marroquino não precisará sair do país para obter visto

Um imigrante marroquino que teria que deixar o Brasil para conseguir visto de permanência em um consulado brasileiro no exterior obteve na Justiça o direito de receber o documento na sede da Polícia Federal (PF) de seu município. Ele também foi isentado das taxas cobradas para a confecção do visto. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu a insuficiência econômica do estrangeiro, que já constituiu família no país, entendendo não ser razoável a exigência feita pela PF.

O autor chegou ao Brasil em 2007 e obteve o direito de ficar no país por quatro anos. Antes de sua licença temporária expirar, ele teve o pedido de visto permanente deferido. No entanto, por dificuldade de acesso à informação, perdeu o prazo para efetuar o registro, passando a viver de forma irregular após o fim da licença provisória.

Em 2014, fez novo pedido e teve o visto permanente deferido. Porém, desta vez, a PF determinou que ele teria que retirar o documento em um consulado brasileiro no exterior e pagar taxas.

O imigrante ajuizou ação alegando não ter condições econômicas para buscar o visto em outro país ou para efetuar o pagamento das taxas solicitadas sem prejudicar o sustento de sua família.

A Justiça Federal de Florianópolis julgou a ação procedente e o processo foi encaminhado para o TRF4 para reexame.

A decisão foi mantida por unanimidade pela 3ª Turma do tribunal. De acordo com o relator do processo, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, “a exigência de retirada do visto de permanência em repartição consular no exterior após ter sido verificado o preenchimento dos principais requisitos para concessãoe ante o fato notório de que a residência da família já está fixada no Brasil não é razoável”

O magistrado acrescentou que “é adequada a autorização de retirada do visto na Polícia Federal, órgão que também é responsável pelo controle da imigração no País”.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região