Tribunal mantém desbloqueio de bens diante de absolvição de réu

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que retirara a constrição de bens de um réu diante de sua absolvição. O colegiado negou recurso do Ministério Público Federal (MPF), que considerava a decisão de desbloqueio temerária.

Para o relator, ministro Ribeiro Dantas, a sentença absolutória, ainda que recorrível, implica revogação das medidas assecuratórias, desde que os bens objeto da constrição não mais interessem ao processo. Caso contrário, impõe-se aguardar o trânsito em julgado.

“O sequestro, de um lado, se justifica quando há indícios veementes da proveniência ilícita do bem, dando primazia à efetividade do processo penal. De outro lado, a absolvição, mesmo não transitada em julgado, afirma a presunção de inocência do acusado”, afirmou Dantas.

O ministro destacou ainda que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) não constatara a necessidade de manter a constrição, “o que não é sindicável em sede mandamental, porquanto vedada, aqui, a dilação probatória”.

Sequestro de valores

No caso, o réu foi denunciado por fatos ocorridos no período de 1995 a 2009, consistentes em operar instituição financeira, sem a devida autorização do Banco Central, com movimentos estimados em mais de R$ 50 milhões. A denúncia foi recebida pelo juízo da 7ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre.

Nos autos da ação penal, foram determinadas medidas preventivas capazes de assegurar o bloqueio de valores em espécie e cheques apreendidos em poder do denunciado.

A sentença absolveu o acusado e determinou a restituição de todos os valores bloqueados. O MPF recorreu da decisão, impetrando um mandado de segurança no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Entretanto, o tribunal considerou que não ficou configurada a necessidade de manutenção da constrição dos bens diante da absolvição do réu na sentença, pois a medida assecuratória originalmente decretada fora o sequestro de valores, enquanto o fundamento usado para a impetração foi o arresto.

O MPF, então, recorreu ao STJ, alegando que a decisão de desbloqueio é temerária, pois o objeto da constrição é uma quantia em dinheiro. Além disso, salientou que o sequestro de bens somente pode ser levantado quando do trânsito em julgado da sentença absolutória, de acordo com o disposto no artigo 131 do Código de Processo Penal.

Tais argumentos não foram acolhidos por este tribunal. A decisão do colegiado foi unânime.

RMS 49801

Fonte: STJ

Empresa terá que indenizar família de funcionário assassinado no trabalho

Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por maioria, reverter uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia afastado a responsabilidade de indenizar, de uma empresa em que um funcionário fora assassinado a tiros no local de trabalho e no horário do expediente.

Um ex-funcionário ingressou furtivamente nas dependências da indústria em que trabalhara e atirou no empregado que ele considerava responsável pela sua demissão. A família da vítima entrou com pedido de indenização, citando, entre outros fatos, a demora em prestar socorro e a falta de segurança na entrada do estabelecimento.

A sentença de primeira instância, proferida antes da Emenda Constitucional n. 45/2004, julgou procedente o pedido, mas o TJSP afastou a responsabilidade da empresa por entender que se tratava de fato alheio às responsabilidades da indústria, impossível de ser previsto ou contido.

No STJ, o acórdão foi mantido pelo ministro relator do caso, Luis Felipe Salomão. Entretanto, por maioria, a decisão foi revertida. Agora o processo retorna ao Tribunal de origem para a análise dos demais pontos das apelações não julgados.

Omissão

Relator do voto vencedor, o ministro Antonio Carlos Ferreira destaca que a empresa se omitiu da responsabilidade de garantir segurança no local de trabalho.

“A empregadora, na verdade, omitiu-se em evitar eficazmente que um ex-funcionário, cuja presença deveria ser impedida em virtude das conhecidas ameaças dirigidas contra a vítima – por motivação consequente da relação de trabalho –, ingressasse armado em suas instalações, revelando insuficiência de segurança”, argumentou o ministro.

O magistrado afirma que há nexo causal entre o trabalho exercido pela vítima e o homicídio. No caso analisado, o ministro disse que a empresa deveria ter comprovado sua isenção de culpa.

“Em situações como a presente, em que o acidente se encontra relacionado à atividade laboral da vítima, cabe ao empregador comprovar não ter agido com culpa, mesmo leve”.

REsp 1348961

Fonte: STJ

ABERTO PRAZO PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NO REFIS DA COPA

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil publicaram a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550/2016 abrindo o prazo para os contribuintes consolidarem os débitos previdenciários no pagamento/parcelamento da Lei nº 12.996/2014 (“REFIS da Copa” – adesão em agosto e dezembro de 2014), durante o período de 07/06/2016 a 24/06/2016.

Estão abrangidas nessa consolidação somente as contribuições previdenciárias vencidas até a data de 31/12/2013 e recolhidas através de guia GPS, ou seja, relativas à contribuição do empregador e dos empregados.

Cumpre destacar que os débitos incluídos nos “REFIS da Crise”, referente às Leis nº 12.865/2013 e nº 12.973/2014, não estão abrangidos pela Portaria Conjunta supramencionada.

A Portaria Conjunta também traz a oportunidade de inclusão de novos débitos previdenciários, mesmo que não constituídos ou confessados. Vale ressaltar que a oportunidade se estende àqueles que só fizeram a adesão ao REFIS da Copa para os débitos não previdenciários (como IRPJ, CSLL, IPI, PIS/COFINS, etc.). Neste caso, o contribuinte terá que retificar a GFIP e confessar os débitos até 06/05/2016, seguindo os procedimentos previstos na Instrução Normativa – IN RFB nº 1.491/2014; indicar os débitos pagos à vista; e indicar os montantes de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação.

O contribuinte interessado em desistir de eventual parcelamento em curso para inclusão dos débitos no REFIS DA COPA deverá fazê-lo também até o dia 06/05/2016.

Finalmente, salientamos que, uma vez disponibilizado o sistema, é importante que os contribuintes confirmem se os débitos que serão indicados na consolidação constam da listagem do programa para, se preciso, adotarem as medidas junto à Receita Federal do Brasil e/ou Procuradoria da Fazenda Nacional.

Fonte: Receita Federal

Liminar suspende aposentadoria compulsória de diplomatas

or maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu tutela de urgência a dez diplomatas que estão na iminência de serem alcançados pela aposentadoria compulsória.

Os diplomatas buscam obter a declaração de inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar 152/15, que estabeleceu regras diferenciadas para os servidores do Serviço Exterior Brasileiro.

O relator, ministro Humberto Martins, negou o mandado de segurança. Para ele, a Constituição Federal confere à lei complementar o poder de regulamentar a matéria. Martins também destacou que a existência de regras diferenciadas não fere o princípio da isonomia e citou como exemplo o regime diferenciado de férias de magistrados e a aposentadoria especial de professores.

O julgamento foi interrompido em razão de pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves. Caso o relator fique vencido, a seção vai encaminhar o processo para apreciação da Corte Especial, em observância à cláusula de reserva de plenário, que dispõe que somente o plenário ou o órgão especial dos tribunais, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo.

Tutela de urgência

Devido à excepcionalidade da situação, pois alguns diplomatas, em serviço no exterior, estão prestes à aposentadoria, a seção deferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos da aposentadoria compulsória até a conclusão do julgamento.

Os ministros entenderam demonstrada a possibilidade de os diplomatas vierem a sofrer danos irreparáveis ou de difícil reparação, caso sobrevenha a aposentadoria, e a Corte entenda pela inconstitucionalidade do dispositivo legal.

MS 22394

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Indeferido MS contra portaria que decretou perda de nacionalidade de brasileira naturalizada norte-americana

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Mandado de Segurança (MS) 33864, em que Cláudia Cristina Sobral, brasileira nata e naturalizada norte-americana, pedia a revogação de ato do ministro da Justiça que decretou a perda da cidadania brasileira por ter adquirido outra nacionalidade. A ação foi originariamente ajuizada no Superior Tribunal de Justiça que, após deferir liminar para suspender o ato, declinou da competência porque, como pende sobre a impetrante um pedido de extradição, que implica ato do presidente da República, a instância competente é o STF. A decisão do colegiado foi tomada na sessão desta terça-feira (19).
De acordo com os autos, ela se mudou para os Estados Unidos em 1990, onde se casou e obteve visto de permanência (green card). Em 1999, requereu nacionalidade norte-americana e, seguindo a lei local, declarou renunciar e abjurar fidelidade a qualquer outro estado ou soberania. Em 2007, ela voltou para o Brasil e, dias depois de sua partida, o marido, nacional norte-americano, foi encontrado morto, a tiros, na residência do casal. O governo dos Estados Unidos indiciou a impetrante por homicídio e requereu a extradição para que ela responda ao processo naquele país.

No mandado de segurança, a autora alega que a perda da nacionalidade brasileira seria desproporcional, pois a obtenção da cidadania norte-americana teve como objetivo a possibilidade de pleno gozo de direitos civis, inclusive o de moradia. O representante do Ministério Público Federal presente na sessão de hoje sustentou que, ao receber a nacionalidade norte-americana, Cláudia Sobral teria perdido, tacitamente, a nacionalidade brasileira, conforme estabelece o artigo 12, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que a tentativa de resgatar a nacionalidade brasileira é ato de má-fé e tem por objetivo evitar o processo criminal.

Em seu voto, o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, considerou legítimo o ato do ministro da Justiça de cassação da nacionalidade, pois, apenas nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira é que não se aplica a perda a quem adquira outra nacionalidade. O ministro observou que a aquisição da cidadania americana ocorreu por livre e espontânea vontade, pois ela já tinha o green card, que lhe assegurava pleno direito de moradia e trabalho legal.

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, que entende que o direito à nacionalidade é indisponível, e Edson Fachin, que entende ser garantia fundamental o direito do brasileiro nato de não ser extraditado. O ministro Fachin salientou ainda que a revogação da portaria de cassação de cidadania não representa impunidade, pois, inviabilizada a extradição, é facultado ao Estado brasileiro, utilizando sua própria lei penal, instaurar a persecução penal.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Volume de demanda coloca câmaras empresariais do TJ de São Paulo em risco

Iniciativa de sucesso elogiada por advogados e magistrados, as câmaras reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo têm causado dor de cabeça à corte paulista, que luta para garantir o funcionamento dos colegiados. O volume de casos aumentou com a crise econômica e está fazendo com que seus integrantes desistam de atuar nas câmaras especializadas.

O desembargador Fernando Maia da Cunha foi o primeiro a homologar o pedido, no início de abril. O desembargador Carlos Teixeira Leite Filho também já anunciou ao tribunal que pretende deixar as câmaras reservadas, porém, sua saída oficial deve acontecer somente nos próximos meses.

O corregedor-geral do TJ-SP, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, explica que a situação é tão grave que pode inviabilizar o modelo atual dessas câmaras reservadas. “Como os magistrados que compõem essas câmaras acumulam a jurisdição especializada com a jurisdição em outras câmaras de Direito Privado, o volume de serviço assumiu uma proporção tão grande que está inviabilizando o funcionamento das câmaras. Diversos integrantes já manifestaram a pretensão de não mais continuarem no exercício da dupla competência. Há sério risco de haver um desmonte das câmaras empresariais”, alerta.

Criadas há cinco anos pelo Órgão Especial do tribunal, as duas câmaras reservadas de Direito Empresarial contam com 11 julgadores e mudanças frequentes. Segundo dados do TJ-SP, até novembro de 2015 as duas câmaras receberam cerca de 6 mil processos e julgaram 5,9 mil processos. Em 2014, foram 4,5 mil processos distribuídos e 4,6 mil decisões proferidas.

Diante do problema, Pereira Calças — que também é integrante das câmaras especializas, mas está afastado para ocupar o cargo de corregedor-geral do TJ-SP — enviou uma mensagem a todos os desembargadores da corte paulista pedindo sugestões e ideias que possam permitir a continuidade do funcionamento das câmaras reservadas.

“Sua eventual extinção, com o retorno da distribuição dos recursos e demais feitos originários da matéria empresarial para as dez câmaras que compõem o DP1, implicará retrocesso e desserviço à eficiente prestação jurisdicional no Estado de São Paulo, 4º maior centro financeiro do Mundo”, afirmou Pereira Calças.

Varas empresariais

A mensagem foi acompanhada de um artigo publicado recentemente pela revista eletrônica Consultor Jurídico, assinado pelos advogados Rodrigo Rocha Monteiro Castro e Guilherme Setoguti J. Pereira, respectivamente presidente e conselheiro do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA). O texto destaca a importância das câmaras reservadas e sugerem algumas ações que podem melhorar ainda mais a iniciativa, como a criação de varas empresariais.

Pereira Calças concorda que a criação dessas varas é uma das medidas necessárias. “Não é possível que em São Paulo, uma das maiores economias do mundo, não exista nenhuma vara especializada em Direito Empresarial. Temos somente duas de falência, mas que não julgam todas as questões de Direito Empresarial como franquia, propriedade industrial, entre outras.”

A ideia de criar varas especializadas não é nova. Em 2013, a ConJur já havia publicado um artigo do MDA destacando a importância da criação dessas varas. Um dos autores do artigo e atual presidente da entidade, Rodrigo Castro explica que os órgãos especializados contribuem para o desenvolvimento econômico, pois suas decisões transmitem aos jurisdicionados segurança jurídica.

Castro propõe também que seja atribuído aos desembargadores das câmaras reservadas competência exclusiva para julgar litígios empresariais, para que eles julguem, apenas, processos e recursos dessas câmaras. Atualmente, há um sistema de compensação, para que os desembargadores que integram as câmaras reservadas recebam menos processos nas câmaras de origem.

“As matérias analisadas são complexas e exigem uma preparação maior dos desembargadores. Os desembargadores hoje estão no limite de suas condições físicas pelo acúmulo e complexidade do trabalho. E esse esgotamento faz com que as câmaras percam desembargadores muito bons. Além disso, sabendo dessa situação, não há interesse dos demais desembargadores do TJ-SP em atuar nas câmaras especializadas”, afirma Rodrigo Castro.

Além disso, o presidente do MDA destaca que a dedicação exclusiva, em conjunto com as outras propostas, pode fazer com que o TJ-SP alcance um nível ainda mais elevado de prestação jurisdicional, talvez comparável, no plano mundial, apenas ao exemplo da Corte de Delaware, nos Estados Unidos — respeitada no mundo inteiro pela especialização de seus integrantes e qualidade das decisões.

Avanço institucional

O presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, reforça que a necessidade da exclusividade é a principal providência a ser adotada pelo TJ-SP. “O acúmulo de funções, além de ser incompatível com as dimensões e a importância da atividade empresarial paulista, afasta interessados nessa importante especialidade jurisdicional”, afirma.

José Horácio aponta números que mostram que a tendência é aumentar ainda mais o número de casos a serem analisados nessas câmaras. De acordo com ele, a quantidade de recuperações judiciais cresceu 167%, sendo um patamar três vezes acima do pior momento da crise de 2008, o maior de sua história. Neste ano, até o início de abril, foram cerca de 130 recuperações judiciais no país, projetando-se para o ano algo próximo a 2 mil empresas recorrendo ao Poder Judiciário.

O presidente do Iasp afirma ainda que as câmaras reservadas representam um avanço institucional. “A especialização da Justiça em matéria empresarial possibilita tornar o Poder Judiciário mais seguro, eficiente e célere, constituindo um avanço institucional de alta relevância”, afirma José Horácio.

Ele lembra que no exterior, desde 2002 o Banco Mundial inclui na construção no Doing Business, principal índice de avaliação do ambientes de negócio em 189 países no mundo, a instalação de Justiça empresarial especializada como um critério competitivo de elevada atratividade para investidores internacionais.

Qualidade e excelência

Na avaliação de Renato José Cury, diretor tesoureiro da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), é inegável que as câmaras reservadas empresariais trouxeram qualidade e excelência ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

“A especialização das câmaras traz também a especialização dos julgadores e, consequentemente, uma qualidade maior nas decisões. As câmaras vieram em boa hora e elevaram a qualidade das discussões dando ao jurisdicionado, o principal beneficiado, a possibilidade de ver o seu caso julgado com uma pessoa com qualidade e excelência”, afirma.

Porém, ele ressalta que o fato de existir um movimento dos integrantes para deixar as câmaras é preocupante, porque trará um retrocesso. “O TJ-SP tem que estar atento e pensar em mecanismos para evitar que isso venha a acontecer. A importância dessas câmaras é muito grande principalmente para os jurisdicionados, e também para advocacia, porque você tem um debate de nível mais elevado com entendimento da matéria discutida”, conclui.

Fonte: revista Consultor Jurídico.

Anatel proíbe redução na velocidade de internet fixa por tempo indeterminado

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) proibiu, por tempo indeterminado, que as operadoras de telefonia reduzam a velocidade da internet banda larga fixa de seus clientes. A decisão, tomada pelo conselho da agência, foi anunciada na sexta-feira (22) à noite.

A proibição, que antes tinha prazo de 90 dias, agora vai vigorar até que a Anatel analise a questão da limitação de franquias de banda larga após reclamações de consumidores.

“Até a conclusão desse processo, sem prazo determinado, as prestadoras continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que tais ações estejam previstas em contrato de adesão ou plano de serviço”, diz a agência reguladora em nota publicada em seu perfil em uma rede social. O site da agência registrou instabilidades ao longo do dia.

Na última segunda-feira (18), a Anatel havia proibido a limitação da franquia de internet banda larga fixa pelo prazo de 90 dias. No entanto, o presidente da agência, João Rezende, informou que a regulamentação do serviço no Brasil não impede esse modelo de negócio.

“A Anatel não proíbe esse modelo de negócios, que haja cobrança adicional tanto pela velocidade como pelos dados. Acreditamos que esse é um pilar importante do sistema, é importante que haja certas garantias para que não haja desestímulo aos investimentos, já que não podemos imaginar um serviço sempre ilimitado”, disse Rezende na ocasião.

Hackers

O grupo de hackers intitulado Anonymous publicou no dia 21 um vídeo criticando a iniciativa das operadoras de limitar a banda larga fixa.

Hoje, o site da Anatel apresentou instabilidade e ficou fora do ar por vários momentos. Não está comprovada, no entanto, a participação do Anonymous na instabilidade da página da agência reguladora.

Fonte: Agência Brasil

Marco Civil da Internet garante qualidade da rede e proíbe corte do serviço

Para especialistas e entidades de defesa do consumidor, a possibilidade de que as operadoras de telecomunicações adotem limites de tráfego de dados para a internet fixa, com o corte do serviço ou redução da velocidade quando a franquia chegar ao fim, viola o Marco Civil da Internet. A lei está em vigor desde 2014, e estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede.

O especialista em propriedade intelectual e direito digital Maurício Brum Esteves lembra que o Marco Civil garante a manutenção da qualidade contratada e estabelece que o usuário não pode ter sua internet suspensa a não ser por débito com a operadora. Esteves também destaca princípios da legislação, como a finalidade social da rede, o acesso amplo e a defesa do consumidor.

“O Marco Civil traz toda uma gama de valores que dialoga com o fato de que a internet tem que chegar a todos. A internet é uma forma de liberdade de expressão, de conhecimento, de ter participação na vida política. E na medida em que a internet passa a ser controlada pela quantidade de dados, as pessoas menos favorecidas, que não têm condições de contratar um pacote de dados melhor, vão ficar excluídas da vida digital.”

Para a coordenadora da Proteste Associação de Consumidores, Maria Inês Dolci, a adoção de franquias viola o Marco Civil, que estabelece a internet como um serviço fundamental e diz que as operadoras só podem interromper o acesso por falta de pagamento.

“O Marco Civil da Internet levou seis anos para ser aprovado. Não podemos violar dessa forma para que as empresas sejam contempladas com receitas maiores em detrimento do consumidor”, disse Maria Inês. A Proteste também considera que o Código de Defesa do Consumidor pode ser violado no caso de mudanças unilaterais nos contratos.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) também diz que as alterações nos contratos são ilegais e afrontam o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. O pesquisador em telecomunicações do Idec, Rafael Zanatta, ressalta que as provedoras não podem usar a franquia de dados como instrumento para precificar os dados e segmentar seus clientes por capacidade de compra.

“Isso implicará em fragmentação da internet, entre aqueles que podem acessar serviços de qualidade e intensivos em dados e aqueles que não poderão”. Para Zanatta, a diferenciação de consumidores vai contra a própria finalidade da internet, de natureza livre e aberta para todos, bem como a finalidade social de que trata o Marco Civil da Internet.

Fonte: Agência Brasil

Abono do PIS/Pasep não foi sacado por 1,2 milhão de trabalhadores

O Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) alertou hoje (22) que mais de R$ 2,1 bilhões em pagamentos do Abono Salarial do PIS/Pasep do calendário 2015 estão disponíveis para saque. Cerca de 1,2 milhão de beneficiários ainda não buscaram o dinheiro.

Se os recursos não forem sacados até dia 30 de junho, retornam para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O saque deve ser feito nas agências da Caixa ou do Banco do Brasil.

De acordo com balanço divulgado pelo MTPS, dos 23,5 milhões de trabalhadores com direito a receber o abono, 21 milhões receberam o benefício, totalizando R$ 17,5 bilhões. Os trabalhadores que não buscaram ainda o dinheiro irão receber uma correspondência informando sobre o direito.

Trabalhadores cadastrados no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base de atribuição do benefício e que exerceram atividade remunerada durante pelo menos 30 dias tem direito ao benefício. O abono equivale ao valor de um salário mínimo vigente na data de pagamento, atualmente no valor de R$ 880.

Antes de sacar o PIS, o trabalhador deverá verificar se o benefício não foi depositado diretamente na conta. Caso contrário, deve comparecer com o Cartão do Cidadão e senha cadastrada nos terminais de autoatendimento da Caixa ou em uma casa lotérica. Se não tiver o Cartão do Cidadão, o beneficiado pode receber o abono em qualquer agência da Caixa mediante apresentação de um documento de identificação.

Os participantes do Pasep (Banco do Brasil), após verificar se houve depósito na conta, devem procurar a agência e apresentar um documento de identificação.

As informações sobre o direito ao saque também podem ser obtidas pela Central de Atendimento Alô Trabalho – 158; pelo 0800-7260207 FREE, da Caixa; e pelo 0800 7290001 FREE, do Banco do Brasil.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL – ECONOMIA

Problemas em excursão para Disney geram dever de indenizar

Cancelamento de voo, falta de informações e de assistência adequada resultaram na condenação de uma companhia aérea. A decisão foi unânime dos Juízes de Direito integrantes da 4ª Turma Recursal Cível do RS.

O caso

Os pais de uma adolescente de 15 anos ingressaram com ação no Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul pedindo indenização de R$ 25 mil por danos morais e R$ 1.500,00 por danos materiais.

O casal contou que comprou para a filha um pacote de viagem para a Disney, nos Estados Unidos, pelo aniversário de 15 anos. Ela deveria embarcar com outros 56 jovens no dia 15/7/2015, às 23h26m, mas o voo foi cancelado. O grupo permaneceu por 5 horas no aeroporto até ser alojado em um hotel. Os jovens voltaram às cidades de origem e o voo foi remarcado para o dia 18/7/2015. Desta vez, eles viajariam em grupos separados. De acordo com o relato dos autores da ação, os voos de retorno também sofreram alteração e que por tudo isso sentiram muita angústia e insegurança, visto que os jovens viajaram em grupos separados e sem auxílio.

A empresa aérea alegou que o voo foi cancelado por motivo de segurança, em virtude de chuvas e trovões na região do aeroporto de Miami e que outras decolagens para o mesmo destino foram canceladas naquele dia.

Sentença

A ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito, diante da ilegitimidade ativa dos demandantes alegada pelo réu. A mãe da jovem recorreu.

Recurso

A Juíza de Direito Gisele Anne Vieira de Azambuja, relatora do recurso, analisou que a sentença deveria ser reformada.

Mesmo que a filha do casal fosse a passageira do voo, houve dano aos autores da ação, já que a filha estava viajando para fora do país em outro voo, em outra data e horário, realizando escalas diferentes sem que a companhia aérea prestasse as devidas informações e auxílio aos passageiros.

Ela também relatou que a relação é de consumo e que a empresa deve responder pela má prestação de serviços. Para a magistrada, a empresa não pode informar aos clientes do cancelamento do voo faltando pouco tempo para o embarque e não providenciar o embarque em outra aeronave com a rapidez que a situação exige. A relatora também argumentou que o grupo só foi colocado em um hotel por iniciativa da empresa de turismo contratada para acompanhar os adolescentes.

A empresa aérea não apresentou comprovação das alegações dos problemas climáticos no aeroporto de Miami.

Desta forma, a empresa foi condenada a pagar R$ 2 mil para cada autor da ação por danos morais. O casal não ganhou danos materiais por não ter comprovado o desembolso do valor de R$ 1.500,00.

Também votaram de acordo com a relatora, o Juiz de Direito José Ricardo De Bem Sanhudo e a Juíza de Direito Glaucia Dipp Dreher.

Processo nº 71005856851

Fonte: TJRS