Vícios insanáveis em imóvel permutado autorizam rescisão judicial de contrato firmado

juíza Vera Regina Bedin, titular da 1ª Vara Cível de Itajaí, julgou procedente pedido de rescisão de contrato de permuta de imóveis, em razão da absoluta ausência de condições de moradia (habitabilidade) na residência que a autora recebeu no negócio, logo após a assinatura do contrato. De acordo com a sentença, rachaduras surgiram ao mesmo tempo nos cômodos da edificação, a ponto de a Defesa Civil ter sido acionada para avaliar a situação.

Os profissionais do órgão emitiram laudo que concluiu pela existência de inclinação negativa acentuada do imóvel, em virtude da baixa qualidade do padrão com que foi edificado e de vícios construtivos. A autora – leiga em construção civil – não percebera os defeitos, já que eles não eram aparentes à época da negociação. O entendimento judicial é que os vícios – denominados redibitórios – são defeitos ocultos já existentes na coisa recebida quando da celebração do contrato e que tornam o bem adquirido impróprio ao uso ou lhe diminuem o valor.

Exatamente o caso da autora, daí o desfazimento do acerto, pois a mulher não poderia ficar satisfeita com a compra de algo diferente do que pensou ter adquirido. A magistrada, contudo, negou indenização por danos morais pleiteada pela mulher, pois somente em casos excepcionais de descumprimento de contrato haverá reconhecimento de danos morais indenizáveis.

“Meros dissabores decorrentes do descumprimento contratual não devem ser erigidos a essa espécie de lesão imaterial”, destacou a juíza, para quem todo insucesso na concretização de um negócio gerará frustração e, por certo, trará consigo sensação de desconforto. “Isso não pode significar, porém, que necessariamente toda frustração arraste consigo também o dever indenizatório moral”, acrescentou Bedin (Autos n. 0307859-61.2014.8.24.0033).

Fonte: TJSC

2ª Câmara nega pedido de pedreiro que pediu equiparação ao direito de descanso garantido às mulheres

A 2ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante, que atuava como pedreiro, e que insistiu, entre outros, no pedido de condenação da reclamada, uma empresa do ramo da construção civil, ao pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. O dispositivo legal prevê, para a mulher, o direito ao intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária.

O trabalhador alega que o intervalo de 15 minutos para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, previsto no artigo 384 da CLT, deve ser estendido a todos os trabalhadores, por analogia e interpretação sistemática, não constituindo direito específico das mulheres. O relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, entendeu diferente, e afirmou que “apesar da igualdade intelectual e jurídica consagrada na constituição, não se pode desconsiderar a desigualdade física existente entre homens e mulheres, a ensejar a aplicação de normas diferenciadas, entre elas o artigo 384 da CLT em discussão, que visa preservar o maior desgaste físico da mulher”. (Processo 0000891-36.2013.5.15.0062)

Fonte: TRT15

Contribuições previdenciárias após a morte não são consideradas para restabelecer a condição de segurado do INSS

Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que negou a segurança pretendida pela parte impetrante, que buscava a concessão de pensão por morte deixada por seu marido. O Juízo de primeiro grau entendeu que na ocasião do falecimento, ocorrido em 28/09/2006, o cônjuge havia perdido a qualidade de segurado por ter deixado de contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desde janeiro de 1998.

Na apelação, a impetrante pede a concessão do benefício de pensão por morte e efetua o pagamento das contribuições após a morte do marido, que trabalhava como motorista enquadrado como contribuinte individual.

O relator, desembargador federal Candido Moraes, esclarece que a concessão do benefício de pensão por morte é regulada pela lei vigente ao tempo do óbito e pressupõe a qualidade de segurado da parte autora e a condição de dependência econômica do cônjuge em relação ao falecido.

O magistrado destacou, em seu voto, que a dependência econômica da esposa em relação a seu falecido marido é presumida, e que o ponto central da controvérsia consiste na perda da qualidade de segurado, vez que ”perde tal qualidade o empregado que deixa de exercer atividade abrangida pela Previdência Social por prazo superior a 12 meses após a cessação das contribuições”. Esse prazo é acrescido de 12 meses para o segurado que já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda dessa qualidade.

Salienta que o período pode ainda ser prorrogado por mais 12 meses, na hipótese de caracterização da situação de desemprego, “desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social“.

Ressaltou ainda o relator que, no caso concreto, o falecido marido da impetrante teve seu último vinculo de trabalho encerrado em janeiro de 1988, mantendo a sua qualidade de segurado até fevereiro de 1989, não havendo que se falar em manutenção da qualidade de segurado na data do seu falecimento.

Por fim, o magistrado assevera que a Súmula 52 da Turma de Uniformização de Jurisprudência prevê que a regularização da situação do contribuinte após a morte somente é possível quando as contribuições devem ser recolhidas por empresa tomadora dos serviços e não por outra pessoa física.

Com esses fundamentos, o Colegiado negou provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida.

Processo nº: 2006.40.00.004910-5/PI

Fonte: TRF1

Súmulas: novos enunciados tratam de temas como fiscalização de farmácias e execução fiscal

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos sobre direito público, aprovou, na última semana, nove enunciados de súmulas – de n. 553 a n. 561. Eles estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do tribunal.

A súmula n. 553 trata da competência para julgamento de processos em que a Eletrobras figure como parte. Foi firmado o entendimento de que somente com a intervenção da União no processo os autos podem ser remetidos à Justiça Federal.

O enunciado da n. 554 estabelece que, na hipótese de sucessão empresarial (fusão, cisão ou incorporação de empresas), a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

Já a súmula n. 555 estabelece o prazo decadencial para o fisco constituir crédito tributário, enquanto a n. 556 aborda a incidência de imposto de renda sobre a complementação da aposentadoria. A súmula n. 557 refere-se a processo que discute a renda mensal inicial do benefício da aposentadoria por invalidez, quando precedido de auxílio-doença.

As ações de execução fiscal também são temas de duas súmulas. A n. 558 diz que a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. A n. 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da petição inicial.

A súmula n. 560 trata do esgotamento das diligências na busca de bens penhoráveis para decretação da indisponibilidade de bens. Por fim, a súmula n. 561 diz que os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.

Fonte:  STJ

Dívida corporativa fica mais cara

As empresas que precisam captar recursos no mercado internacional vão ter de pagar mais caro após o rebaixamento da nota de crédito do país pela agência de classificação de risco de crédito Fitch Ratings. O mercado, que já estava fechado para a emissões de dívida corporativa global, deve ficar ainda mais seletivo e exigir prazos menores e juros maiores.

Entretanto, poucas empresas devem se aventurar no mercado. Desde o fim do ano passado, as companhias já ajustaram seus passivos, alongando prazos e recomprando parte das dívidas globais. “Pode haver algumas poucas emissões externas em períodos em que haja menor volatilidade, mas os volumes financeiros continuarão baixos”, diz Alexandre Castanheira, diretor do Morgan Stanley.

Além disso, em 2016 os vencimentos de dívida corporativa global são considerados baixos, cerca de US$ 18 bilhões. “Por enquanto, não há preocupação em relação à rolagem ou refinanciamento desses valores”, diz Rodrigo Fittipaldi, diretor de mercado de capitais do BNP Paribas.

Já os preços dos títulos de dívida (bônus) negociados no mercado internacional devem registrar volatilidade. Na sequência do corte da nota do país, as empresas brasileiras também tiveram as notas de crédito rebaixadas. “É um movimento conhecido como ‘sovereign debt ceiling’, que impede que empresas sejam ranqueadas em um grau maior do que o rating soberano”, diz Ulisses Russo de Oliveira, da Galloway Gestora de Ativos, especializada em fundos de dívida de mercados emergentes.

Com isso, a venda de papéis brasileiros deve ganhar força porque muitos fundos globais que investem em títulos de dívida corporativa só podem comprar bônus que tenham o selo de bom pagador (“investment grade”) por pelo menos duas agências de avaliação de risco de crédito. A Standard & Poor’s já havia rebaixado o país para nível especulativo em setembro. Além disso, os bônus brasileiros têm alta correlação com os papéis americanos, que estão em queda com a aversão do investidor estrangeiro ao risco de crédito.

De acordo com um relatório do Deutsche Bank da semana passada os gestores de fundos globais teriam de desmontar posições de US$ 12 bilhões em bônus brasileiros, mas boa parte desse movimento já teria sido feita. “O mercado já estava antecipando uma provável redução do rating”, diz Cid Oliveira, diretor de renda fixa da XP Gestão.

Se a venda dos bônus brasileiros trará queda ao preço dos títulos em um primeiro momento, a atuação de fundos que compram papéis de alto risco de crédito, os chamados “high yield”, pode ajudar a sustentar seus valores. “Depois de uma queda inicial no preço, os bônus devem se ajustar com a provável procura dos fundos de ‘high yield'”, diz Carlos Gribel, chefe de renda fixa da corretora Andbanc Brokerage, em Miami (EUA).

O maior impacto do rebaixamento da nota do Brasil para os bônus de dívida corporativa deve ser um aumento nas taxas de juros pagas ao investidor. “O aumento do risco Brasil e a piora da situação patrimonial das companhias devem elevar o custo da dívida”, afirma Carlos Kawall, economista-chefe do Banco Safra. Para o chefe de estratégia global de mercados emergentes do UBS, Geoffrey Dennis, há um grande risco de os fundos globais que investem em bônus da dívida brasileira reduzirem bastante as posições em Brasil.

A chefe de estratégia de renda fixa na América Latina da Nomura Holdings, Siobhan Morden, espera uma desalavancagem avançada das posições dos investidores nesses ativos brasileiros. Segundo ela, os preços dos bônus estão baratos, mas a tendência de deterioração do cenário doméstico desencoraja os investidores a aumentarem a exposição em Brasil, dado o agravamento da crise política e econômica. “O alto rendimento só é atraente para operações de ‘carry trade’ [que buscam ganhar com a arbitragem de juros] com a estabilidade de preços”, disse.

O chefe de dívida soberana de mercados emergentes da gestora Aberdeen, Edwin Gutierrez, disse que o impacto do rebaixamento deve ser maior para os bônus brasileiros denominados em moeda forte, como o dólar, com a venda de alguns fundos passivos.

No secundário, os bônus da Petrobras, que vencem em 2040, caíram 2,74% e eram negociados a 64,5% do valor de face. Já os do Itaú Unibanco com vencimento em 2023, os mais líquidos entre os papéis brasileiros, tiveram queda de 1,94% e estavam cotados a 86,75% do valor de face. O CDS (credit default swap) do Brasil, que funciona como uma espécie de seguro de calote, subiu para 496 pontos, o maior valor desde setembro.

O rebaixamento da nota soberana deve ter, porém, efeitos limitados sobre os bancos brasileiros no curto prazo, uma vez que o “funding” das instituições locais é pouco dependente de recursos externos, segundo executivos ouvidos pelo Valor. A visão deles é que os impactos devem se manifestar na redução do acesso dos bancos a alguns perfis de investidores estrangeiros. Linhas de crédito que dependem de recursos captados lá fora, como comércio exterior e algumas operações de infraestrutura, também têm ficado gradualmente mais caras.

Nas contas da Moody’s, apenas 15% do “funding” dos bancos brasileiros vem de fora, um volume baixo em comparação ao de outros emergentes.

Fonte: Valor Econômico

Brasil é grau especulativo pela Fitch, que ameaça com novo corte

Dois meses após rebaixar a nota de classificação de risco de crédito do Brasil, a Fitch voltou à carga e tirou do país o status de grau de investimento, além de manter a ameaça de um novo corte. Para a agência de rating, as incertezas políticas tornam cada vez mais difícil para o governo implementar as medidas necessárias para conter a explosão da dívida pública. “Não vimos ainda um plano de consolidação fiscal crível para o médio prazo”, afirmou ao Valor Shelly Shetty, analista de ratings soberanos da Fitch.

A nota do Brasil foi cortada de “BBB-” para “BB+” e a Fitch manteve a perspectiva da nota em “negativa”, ou seja sob a ameaça de um novo corte. Com essa decisão, o Brasil agora é classificado como especulativo por duas das três principais agências de classificação de crédito. Apenas a Moody’s mantém a nota soberana em grau de investimento, embora a mantenha em revisão para possível rebaixamento.

O corte da nota soberana de ontem já era favas contadas para o mercado, que antecipou o rebaixamento por uma segunda agência de rating nos preços de ativos como câmbio, juros e bolsa, bem como nos custos das emissões de dívida corporativa e soberana. A maioria dos analistas, no entanto, afasta a possibilidade de uma fuga de capitais do país. Há até quem considere que, tirando essa ameaça da frente, haverá oportunidades para ativos brasileiros.

Alguma saída de recursos pode ser concretizada por parte de fundos de pensão e seguradoras estrangeiros sujeitos à exigência de ao menos dois selos de grau de investimento para comprar títulos da dívida de determinado país. Mas, mesmo nesse caso, não se espera grande impacto. “Muitos fundos podem ficar desenquadrados passivamente, ou seja, não compram novos papéis, mas mantêm aqueles que estão em carteira”, explica o presidente de uma grande gestora.

Para o estrategista-chefe de investimentos em América Latina e Países Ibéricos da BlackRock, Axel Christensen, esse era um risco que vinha sendo discutido e muitos investidores já haviam tomado posições com tal perspectiva no radar. Para ele, o movimento pode se transformar em oportunidade, por exemplo, para fundos especializados em ativos muito descontados.

A gestora mantém, entretanto, visão neutra sobre o mercado de ações brasileiro, em função dos solavancos políticos, apesar de calcular que o valor das empresas brasileiras está um pouco abaixo da média e exatamente em linha com o nível de um ano atrás. Mas Christensen afirma que há, comparativamente, outros emergentes mais baratos, como Coreia do Sul, Taiwan, China e Rússia. “Preferimos países da Ásia, menos ligados ao mercado de commodities.”

Para Octávio de Barros, diretor do departamento de pesquisa econômica do Bradesco, é pouco provável que a perda do grau de investimento por uma segunda agência traga mudanças relevantes nos fluxos de capital para o Brasil. “Por incrível que possa parecer para alguns, os fluxos seguem positivos”, afirma Barros, para quem esse cenário não muda mesmo com a estimativa de que o tombo de 3,8% do PIB projetado para este ano será seguido por retração de 2,8% da atividade em 2016. “O que mais me impressiona é que está aumentando muito o apetite para investimentos diretos no Brasil”, comenta Barros. Embora considere que o movimento da Fitch “não é nada bom”, o economista vê um aspecto positivo. “O que era ameaça está virando realidade. Isso é bom porque abre perspectivas para melhora mais à frente”, afirma.

Avaliação dissonante é feita por Win Thin, estrategista-chefe global de câmbio para mercados emergentes do banco Brown Brothers Harriman, em Londres. Para ele, há um risco “concreto” de saída maciça de capitais do Brasil a partir de agora, até porque uma ação semelhante de rebaixamento pela Moody’s será apenas uma questão de tempo. “Os mercados emergentes de forma geral estão passando por turbulências, mas no Brasil o problema político definitivamente intensifica o mau humor do estrangeiro com o país”, afirma o estrategista. Thin vê o dólar oscilando acima de R$ 4 no fim deste ano e podendo chegar a R$ 5 até o fim de 2016.

A economista do Santander, Tatiana Pinheiro, avalia que a segunda perda de grau de investimento pode ter um efeito sobre o perfil da dívida mobiliária federal, ampliando a participação de papéis pós-fixados, em detrimento dos prefixados, além do encurtamento do prazo médio. “Antes de ser investment grade, a proporção dos papéis pós-fixados era maior, assim como o prazo médio da dívida, menor. Não devemos voltar àquele nível, mas haverá um retrocesso”, diz. Hoje, cerca de 20% do total da dívida mobiliária é formado por LFTs, os títulos pós-fixados.

Tatiana também acredita que pode haver alguma redução na participação do investidor estrangeiro no total da dívida, mas de forma marginal. Em 2008, lembra, quando houve a crise de crédito americana que gerou uma forte redução do apetite por risco global, houve uma diminuição nessa participação de cerca de 1 ponto percentual. Se comparada a outros países, lembra, a presença do estrangeiro no total da dívida é pequena, o que torna o país menos vulnerável a esse evento.

Fonte: Valor Econômico

Após rebaixamento, meta passa a 0,5 por cento do PIB

O governo decidiu encampar a aprovação ainda este ano no Congresso Nacional de toda a estratégia fiscal de 2016 como uma resposta à decisão da agência de classificação de risco Fitch Ratings, divulgada ontem, que rebaixou a nota de crédito soberana do Brasil, com perda do grau de investimento.

De acordo com o líder do governo na Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a base foi autorizada a negociar um acordo com a oposição em torno da mudança da meta fiscal, contida no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de 0,7% para 0,5% do PIB, mas sem a previsão de abatimentos antes encaminhados pelo Palácio do Planalto. “O fundamental era garantir um acordo para que a LDO e o Orçamento sejam votados ainda este ano e evitar cortes no Bolsa Família. Conseguimos”, contou.

O Orçamento 2016 também foi aprovado ontem no colegiado, dentro da tática traçada de liberar as duas matérias para votação em sessão do Congresso o quanto antes. A articulação está em conformidade com as movimentações do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que suspendeu a sessão para que a CMO votasse o Orçamento. Nova sessão está marcada para hoje.

A nova meta de superávit contida na LDO acabou ajudando a acomodar embates dentro do governo. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que defendia meta de 0,7% do PIB, fez contato com integrantes da CMO e elogiou o acordo. “A meta de 0,5% será um excelente sinal que o Brasil dará ao mercado”, disse a parlamentares.

Mais cedo, Levy visitou Renan e insistiu que a saída para reverter o quadro negativo passa pela aprovação de medidas que possibilitem a entrada de recursos para um bom desempenho fiscal. “Na questão da meta, o mais importante é garantir o que vai permitir a gente fazer uma meta”, disse, referindo-se à aprovação de propostas que tramitam no Congresso, como volta da CPMF e medidas provisórias.

Para evitar o corte de R$ 10 bilhões na previsão de recursos do Bolsa Família, a meta foi diminuída no mesmo montante para o governo central. A nova meta de superávit primário será de R$ 30,5 bilhões (0,5% do PIB). Caberá ao governo economizar R$ 24 bilhões e a Estados e municípios, R$ 6,5 bilhões. O novo número substitui o previsto no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que era de R$ 43,8 bilhões (0,7% do PIB), no qual o governo federal teria de poupar R$ 34,4 bilhões.

Foram feitas outras alterações pontuais em relação ao texto-base, sem grande impacto no universo total da proposta, para atender demandas como a viabilização de R$ 500 milhões para o combate do Aedes Aegypti, vetor da dengue e do vírus zika.

A oposição aceitou a redução mediante a retirada de qualquer permissão de abatimento. A proposta do governo previa redução em até R$ 30,5 bilhões por frustração de receitas, investimentos e despesas com ações de vigilância sanitária, combate a endemias, reforço de recursos da saúde e gastos com combate à seca e recuperação de áreas afetadas por desastres. Na prática, o governo poderia não realizar esforço fiscal algum e a meta efetiva poderia ser zero.

Antes da suspensão da sessão, o Congresso aprovou o Plano Plurianual (PPA) 2016-2019.

Fonte: Valor Econômico

Justiça concede liminar para que WhatsApp volte a funcionar

O WhatsApp já voltou a funcionar em todo o Brasil. A informação foi publicada no site oficial do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A nota afirma que a decisão foi tomada pelo desembargador Xavier de Souza, da 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. Na opinião dele, a decisão prejudica milhões de pessoas que usam o aplicativo diariamente.

“Em face dos princípios constitucionais, não se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados em decorrência da inércia da empresa”, afirma o desembargador no site do TJSP.

As operadoras de telecomunicações foram alertadas e o serviço foi reestabelecido.

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O WhatsApp está fora do ar desde a 0h desta quinta-feira, dia 17 de dezembro. As operadoras de telefonia celular foram intimadas após a decisão de um juíz.

O motivo para a proibição foi um caso envolvendo um homem preso em 2013 pela Polícia Civil de São Paulo. Ele é acusado de latrocínio, tráfico de drogas internacional e associação com o PCC (Primeiro Comando da Capital), organização criminosa de São Paulo. O WhatsApp teria se recusado a enviar dados sobre as conversas desse homem.

Exagero

Alguns especialistas haviam alertado para o exagero da ação da Justiça de São Paulo. Adriano Mendes, sócio do escritório de advocacia Assis e Mendes, foi um deles. Em entrevista com EXAME.com Mendes disse que o juíz não deveria ter optado pela suspensão do aplicativo, em sua opinião.

“Os malefícios são muito maiores do que os benefícios gerados por essa decisão”, disse ele.

A visão do advogado é parecida com a do desembargador Xavier de Souza, que emitiu a liminar para que o app voltasse a funcionar.

Não só Brasil

A suspensão do serviço no Brasil gerou problemas para outros usuários da América Latina. Pessoas da Argentina, do Uruguai e do Chile enfrentaram instabilidade no aplicativo durante a manhã de hoje.

Com a suspensão, outros serviços se beneficiaram. O app Telegram (que está na nossa lista de alternativas de alternativas) ganhou mais de 1,5 milhão de usuários no Brasil nesse meio tempo.

Fonte: TJSP

Punição ainda é dúvida em caso de pirataria

Por mais que a Justiça esteja concedendo liminares para bloquear cargas de produtos piratas nos portos brasileiros, as empresas que detêm direitos de marcas originais ainda brigam para garantir uma punição aos falsificadores.

Essa é uma batalha travada, por exemplo, pela Companhia Paulista de Papéis e Artes Gráficas (Copag) que conseguiu, no último dia 9, uma liminar para bloquear a entrada de 57.590 jogos de baralhos falsificados pelo porto de Santos. A carga foi avaliada em R$ 500 mil.

Na ocasião, o juiz da 10ª Vara Cível da Comarca de Santos (SP), José Alonso Beltrame Júnior, determinou a apreensão dos jogos de baralho assinalados com a marca “Copag 139”, a fim de que a alfândega do Porto de Santos não liberasse as mercadorias à importadora sem ordem expressa da Justiça do Estado.

“O Copag 139 é o carro-chefe da empresa. É uma marca registrada em 1950, genuinamente brasileira, que está sendo falsificada na China para ser comercializada no Brasil”, conta o advogado Eduardo Ribeiro Augusto, que defende a Copag.

Ele conta que este foi um dos casos em que a Receita Federal conseguiu identificar a carga falsificada e entrou em contato com a empresa que detinha os direitos da marca para que esta pudesse ingressar com as ações judiciais cabíveis, no caso, o bloqueio da carga e pedido de indenização.

Identificação

O advogado explica que este processo de identificação do produto falsificado e contato com a empresa é facilitado pelo Diretório Nacional de Combate à Falsificação de Marcas, mantido pelo Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI). No cadastro, as empresas oferecem imagens e outras informações às autoridades para facilitar a diferenciação de falsificados e originais.

Apesar da contribuição da base de dados, o advogado destaca que ainda há muita preocupação em relação às fronteiras. Prova disso seria um estudo do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindireceita), que aponta que em 2014 88,98% dos produtos direcionados ao Brasil ingressaram pelo chamado “canal verde”, ou seja, sem conferência física dos produtos, e apenas com análise dos documentos.

Augusto afirma que esse estudo é um dos argumentos usados para reforçar a necessidade de indenização punitiva contra as empresas que falsificam mercadorias – em muitos casos não reconhecida pelos juízes. “Alguns magistrados entendem que não ocorreu um dano à empresa nesse caso [de bloqueio da carga], pois o produto não chegou a ser comercializado. Mas eu entendo que esse tipo de sentença fomenta a importação de produto falsificado”, argumenta ele.

Segundo ele, a simples perda da carga falsificada não representaria um prejuízo elevado o suficiente para forçar a empresa a cessar a falsificação. “Se o importador trouxe 100 contêineres e perdeu dez, ele ainda ficaria com 90. Quer dizer, se não houver uma punição o risco que ele corre é muito pequeno”, afirma ele.

No caso, a indenização normalmente é pedida com base na remuneração que a empresa teria pago ao titular do direito para reproduzir o produto, os royalties. “Geralmente esse valor fica entre 5% e 8% do valor de comércio do produto”, diz Augusto. No caso da Copag, isso seria uma indenização de R$ 25 mil a R$ 40 mil.

Além desse valor, pode-se pedir indenização por danos morais. Augusto explica que isso é possível porque o produto falsificado, de baixa qualidade, pode levar o consumidor desavisado a acreditar que a marca original trabalha com aquele padrão baixo de qualidade. O valor dos danos morais normalmente é igual ao da primeira indenização, dobrando o valor da causa.

O advogado  afirma ainda que o juiz pode oficiar a Receita Federal, pedindo informações sobre as últimas importações de baralhos feitas pela mesma empresa flagrada com carga falsificada. Com isso, a indenização pode crescer ainda mais. “Voltamos ao argumento de 90% via canal verde. Quem garante que a empresa não fez várias outras importações do mesmo tipo?”, questiona Augusto.

Fonte:DCI – Legislação & Tributos

Congresso mantém veto à desaposentação

O Plenário do Congresso Nacional manteve na terça-feira (15) todos os vetos da presidente Dilma Rousseff a cinco projetos de lei ou medidas provisórias, inclusive o mais polêmico deles, sobre desaposentação.

Votado separadamente pelo painel eletrônico, o veto à desaposentação foi mantido por insuficiência de votos na Câmara dos Deputados. Houve apenas 181 votos contrários (eram necessários 257) e outros 104 a favor do veto. Devido ao resultado, o veto não precisou ser votado pelo Senado.

O mecanismo vetado permitiria o recálculo da aposentadoria após a pessoa ter continuado a trabalhar depois de se aposentar.

A matéria foi introduzida pela Câmara na Medida Provisória 676/15 quando de sua tramitação na Casa. O tema original da medida é a nova regra conhecida como 85/95. Por essa regra, quem tiver a soma de idade e de tempo de contribuição igual a 85 (mulher) ou 95 (homem) poderá se aposentar com salário integral até 2018. A MP foi transformada na Lei 13.183/15.

O sistema é uma alternativa ao fator previdenciário, uma fórmula que diminui a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social se a pessoa se aposentar mais cedo.

Causa na Justiça
No caso da desaposentação, o governo argumenta que ela “contraria os pilares do sistema previdenciário brasileiro, cujo financiamento é intergeracional e adota o regime de repartição simples”.

Como o fator previdenciário diminui o salário, se a pessoa continuar a trabalhar e a contribuir com a previdência, acumulará mais período de contribuição ao mesmo tempo em que recebe aposentadoria. O mecanismo da desaposentação permitiria a contagem do tempo total para aumentar os proventos.

Desde 2003, o Supremo Tribunal Federal (STF) está com o julgamento parado de um recurso sobre o tema. Até o momento, a decisão está empatada, com dois ministros favoráveis ao mecanismo e outros dois contrários.

Dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indicam que, em agosto de 2014, havia cerca de 70 mil ações na Justiça pedindo a desaposentação, com um custo estimado pelo governo, também em números da época, de cerca de R$ 50 bilhões.

Fonte: AGÊNCIA CÂMARA