Associação será protagonista com novo CPC

As associações setoriais irão assumir um papel ainda mais estratégico no Judiciário a partir de março, quando entra em vigor o novo Código de Processo Civil (CPC). Segundo especialistas, é por meio das entidades que as empresas participarão dos maiores debates no Judiciário.

Para o professor de direito processual civil da pós-graduação da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Elias Marques de Medeiros Neto, a partir de março o foco dos escritórios não será mais acompanhar os casos individuais de um cliente em específico, mas “proteger assuntos” como um todo. Isso porque, explica ele, em muitas situações é o julgado de um terceiro que decidirá o caso da empresa a qual o escritório defende.

O julgamento de um assunto a que ele se refere poderá ocorrer tanto na forma de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (mecanismo criado pelo novo código), nos tribunais estaduais ou nos regionais federais, ou numa corte superior, como o pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

São nesses julgamentos que as associações entram em cena. Mesmo que a organização não esteja entre as partes do processo, em muitos casos a entidade pode participar na modalidade de amicus curiae, ou amigo da corte. Por isso, afirma Medeiros, o protagonismo das associações setoriais será maior.

Apesar de em certa medida isso já acontecer quando uma ação é julgada pelo STJ no rito de recurso repetitivo ou pelo STF na sistemática de repercussão geral, o sócio do escritório Souto Correa, Guilherme Amaral aponta que com o novo CPC as decisões dos tribunais terão mais força. Na visão dele, toda decisão de tribunal superior da qual for possível extrair uma aplicação terá efeito de vincular os juízes de primeiro grau – algo que atualmente não ocorre.

Pelo CPC de 1973, vigente hoje, Guilherme Amaral destaca que há margem para que os juízes profiram sentenças divergentes das orientações dos tribunais superiores. “Com o novo código, essa lógica de ‘cada cabeça uma sentença’ vai perder força”, destaca. O mesmo raciocínio vale para os casos julgados na sistemática de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas.

Outro ponto de destaque, na visão de Amaral, é que no novo CPC os casos repetitivos deixarão de tramitar na Justiça e ficarão totalmente suspensos. “Hoje a manutenção desses processos gera um custo muito alto para as empresas”, diz.

Com mais casos suspensos e precedentes mais fortes, ele entende que haverá muito mais pressão sobre as cortes superiores diante de certos assuntos. “Vemos que a importância dos amicus curiae cresce muito”, reforça Amaral.

As associações também serão importantes, diz Medeiros, para que as empresas de um mesmo setor consigam fazer o mapeamento dos casos com as teses jurídicas mais relevantes e que no futuro podem virar precedentes. “Mesmo o caso de uma concorrente pode evoluir e formar um precedente desfavorável, que depois acaba afetando a empresa”, aponta.

Para ele, se houver cooperação entre as empresas, via associações, esses casos podem desde o começo receber mais atenção e resultar num desfecho mais favorável ao setor. “Hoje há escritórios excelentes no acompanhamento individual de processos, mas poucos com essa capacidade de mapear teses jurídicas relevantes”, afirma ele.

Fonte: DCI – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Projeto muda critério para identificação de paraíso fiscal

Na volta dos trabalhos legislativos em fevereiro de 2016, os senadores devem aprovar o projeto de lei que modifica os critérios de classificação de países com tributação favorecida conhecidos como “paraíso fiscais”. De autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a proposta (PLS 275/2014) deve ser uma das primeiras a serem votadas no Plenário do Senado no próximo ano.

Pelo projeto, deixa de ser considerado um “paraíso fiscal” o país que não for assim classificado, ainda que com uma denominação distinta, por órgão, entidade ou organização independente e internacionalmente reconhecida. Caberá ao Poder Executivo indicar um ou mais órgãos para isso.

Ferraço lembra que a legislação brasileira confere um tratamento tributário mais rigoroso para as operações realizadas com países de tributação favorecida, sendo assim entendidos todos aqueles que adotem tributação máxima da renda em percentual inferior a 20%. O problema, para Ferraço, é que a presunção de que todos os países que adotam esta tributação sejam “paraísos fiscais” tem acarretado distorções.

“Quando uma empresa brasileira procura países do Oriente Médio para ampliar suas exportações e com isto gerar mais oportunidades aqui, ela procura esses países porque eles têm bons mercados. Quando essa região é considerada paraíso fiscal, a empresa será tributada além de seus concorrentes e, consequentemente, será excluída”, afirma o senador.

Cingapura, Irlanda e Luxemburgo
Ferraço citou o caso de Cingapura, que as regras atuais classificam como “paraíso fiscal”, tratamento que não recebe nem dos EUA nem da União Europeia. O mesmo acontece com Irlanda e Luxemburgo. O senador lembra que entidades de atuação mundial como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) não empregam qualquer percentual mínimo como critério para identificar “paraíso fiscal”.

Atualmente, a legislação brasileira (Lei 9.430/1996) aplica tratamento mais rigoroso a operações financeiras realizadas por pessoa física ou jurídica em países de tributação favorecida, ou seja, aqueles que adotam tributação máxima da renda em percentual inferior a 20%.

Sem um critério único para definir a baixa tributação, há também uma análise conjuntural para identificar se o país tem tributação favorecida; caso da cooperação na troca de informações fiscais e societárias com outras jurisdições, a transparência institucional, a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas elaborarem demonstrações financeiras e a realização de atividades substantivas por estrangeiros.

Evasão Fiscal
A prática de meios ilícitos para evitar o pagamento de taxas, impostos e outros tributos caracteriza a evasão fiscal. Segundo dados do Banco Mundial, o Brasil perde 13,4% do Produto Interno Bruto (PIB) em impostos devidos e não pagos, e é o segundo colocado no ranking mundial logo atrás da Rússia. A saída ilegal de dinheiro para o exterior em transações comerciais chegaria a US$ 33 bilhões por ano.

Além da tributação baixa ou nula, no país ou região considerado paraíso fiscal a lei facilita a aplicação de capitais estrangeiros de origem desconhecida e protege a identidade do titular da conta bancária.

Alguns dos países considerados como paraísos fiscais pelo Brasil são: Andorra, Antilhas Holandesas, Aruba, Bahamas, Ilhas Bermudas, Costa Rica, Ilhas Cayman, Hong Kong, Macau, Ilha da Madeira, Ilhas Marshall, Ilhas Maurício, Mônaco, Panamá, Tonga, Ilhas Virgens Americanas e Ilhas Virgens Britânicas, entre outros.

Desde junho a Suíça está fora da lista do governo brasileiro, o que normalizou a relação fiscal entre os dois países.

Fonte: AGÊNCIA SENADO

Motociclistas de São Paulo desaprovam lei que proíbe carona

O projeto que proíbe carona em motocicletas, aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo na semana passada, não foi bem recebido pelos motociclistas na capital paulista. A determinação vale para horários especiais e o objetivo é coibir o crime conhecido como saidinha de banco, além de reduzir acidentes com motos. O texto aguarda sanção do governador Geraldo Alckmin, que terá 15 dias para decidir se aprova ou não.

No crime da saidinha, os assaltantes agem em dupla, de motocicleta, abordando pessoas no momento em que deixam as agências bancárias. O Projeto de Lei 71/2013, de autoria do deputado Jooji Hato (PMDB), proíbe o transporte em garupa nos dias úteis, entre 10h e 16h30, e de madrugada, das 23h às 5h. A proposta se aplica apenas a municípios com mais de um milhão de habitantes.

O projeto propõe também o uso obrigatório de um colete com a placa da moto escrita nas costas do motociclista, em cores fluorescentes. O descumprimento das normas vai gerar multas de R$ 130.

Em 2011, Jooji Hato já havia feito a mesma proposta, que chegou a ser aprovada pela assembleia, mas foi vetada por Alckmin.

Para 0 autônomo Tiago Alfaro, se a lei for sancionada “será horrível”, porque acabará com o lazer de quem utiliza a motocicleta, além de atrapalhar quem depende da moto para tudo. “Eu ando muito com garupa todos os dias. Quem depende da moto para se locomover e levar familiares aos lugares terá problemas. É ridícula essa lei. E não vai melhorar a criminalidade”.

Para o motoboy Fernando Quirino, a proibição não resolverá os problemas de assaltos e ainda acarretará em prejuízo para as pessoas que utilizam a moto como veículo de transporte. “Eu, além de trabalhar com a moto, uso para dar levar minha esposa para o trabalho. Já temos uma rotina toda elaborada. Se essa lei for aprovada vai nos atrapalhar muito”.

Fonte: Agência Brasil

Guia para recolhimento de encargos trabalhistas fica disponível no eSocial

Estão disponíveis desde ontem (21) no eSocial as funcionalidades para o recolhimento dos encargos sobre a folha de pagamento do mês de dezembro e sobre o pagamento final do décimo terceiro salário. A data-limite para pagamento do Documento de Arrecadação eSocial (DAE) será 7 de janeiro de 2016.

A Receita Federal alerta que, caso o empregador constate erros de informação ou de cálculos para a geração do documento, reabra a folha de pagamento, corrija os valores e a encerre para só então emitir o novo DAE. De acordo com a Receita, a simples reemissão do DAE não corrige o problema.

No eSocial (Simples Doméstico), o empregador recolhe, em documento único, a contribuição previdenciária, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o seguro contra acidentes de trabalho e a indenização compensatória (multa FGTS), além do Imposto de Renda dos empregados que recebem acima da faixa de isenção (R$ 1.903,98).

O site do eSocial tem uma seção dedicada aos utilizadores da ferramenta.

Quanto aos cálculos das férias, enquanto a funcionalidade completa não estiver disponível, as verbas devem ser acrescidas à remuneração da competência correspondente.

Fonte: Agência Brasil

Compras de Natal: Cartão de crédito, dinheiro ou cheque, o preço deve ser igual

O valor para pagar as compras de Natal com cartão de crédito tem que ser o mesmo caso o pagamento seja feito em dinheiro. A regra é uma consequência de uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso envolvendo direito do consumidor. A decisão considera que cobrar preços diferenciados na venda com cartão e com dinheiro à vista é prática abusiva.

“Toda decisão que venha ao encontro dos princípios e fundamentos do CDC, fortalecendo o consumidor nas relações de consumo, são auspiciosamente recebidas”, afirmou o diretor-geral do Procon-DF, Paulo Márcio Sampaio, ao comentar a decisão do STJ. Atualmente, o Procon-DF realiza um ciclo de palestras para lojistas para informar e esclarecer a orientação adotada pelo STJ.

O presidente da Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF), Cleber Pires, explicou que a venda com cartão de crédito tem um custo operacional. Para cada operação realizada, o comerciante paga à administradora do cartão entre 3% a 4% do valor da transação. “Esse custo operacional está embutido no preço, já recai naturalmente sobre o valor total, mas hoje o consumidor está atento, a concorrência é grande e todo benefício para o consumidor é bem-vindo”, afirmou.

A dentista Lígia Araújo Barbosa, 31 anos, soube da decisão do STJ pela televisão. “Do ponto de vista do consumidor, acho muito positivo. O cartão de crédito é uma forma de pagamento que facilita muito, é conveniente e seguro”, afirmou. Segundo ela, a decisão também é benéfica para o comerciante, apesar da cobrança do custo administrativo pelas administradoras de cartão de crédito.

“As vantagens superam as desvantagens, por isso não acho correta a cobrança de um preço diferenciado para o pagamento com cartão”, disse. A dentista tem o hábito de utilizar o cartão de crédito, mas evita o pagamento caso o comerciante cobre um preço mais caro em relação ao pagamento em dinheiro. “Se for oferecido desconto para pagamento à vista, prefiro pagar à vista”, afirmou.

Na decisão do STJ, o relator do caso, ministro Humberto Martins, salientou que o estabelecimento comercial tem a garantia do pagamento feito com cartão, já que a administradora assume a responsabilidade pelos riscos da operação. Uma vez autorizada a transação, o consumidor recebe quitação. Por essa razão, a compra com cartão é considerada um pagamento à vista.

A decisão do STJ considera a cobrança abusiva quando o comerciante oferece preço menor para o consumidor que paga em dinheiro ou cheque em comparação a quem paga com cartão de crédito. Segundo o julgador, tal prática constitui infração à ordem econômica.(Resp 1479039)

REsp 1479039

Fonte: STJ

CCJ do Senado aprova idade mínima de 50 anos para ingresso no STF

A idade mínima para ingresso no STF, Tribunais Superiores (STJ, TST, STM e TSE) e TCU poderá ser fixada em 50 anos e para Tribunais Regionais e TJs, em 40 anos. O aumento está previsto na PEC 54/15, aprovada nesta quarta-feira, 16, pela CCJ do Senado.

A CF fixa em 35 anos a idade mínima para ingresso nos Tribunais Federais e no TCU e em 30 anos para os Tribunais Regionais. Já a idade máxima para entrar nessas Cortes é 65 anos.

A proposta é de autoria do senador Raimundo Lira. No texto original, propôs-se que a idade mínima para o STF fosse de 55 anos. No entanto, a relatora na CCJ, senadora Simone Tebet, apresentou uma emenda para fixá-la em 50 anos, mas manteve a sugestão do autor de fixar em 50 anos a idade mínima para juízes do STJ, TST, STM, TCU e para os dois advogados que são indicados pelo Supremo para o TSE.

Experiência

O objetivo da proposta, segundo o autor, é levar aos Tribunais federais e estaduais magistrados com mais experiência jurídica e vivência prática. A relatora endossou esse argumento.

“A elevação da idade mínima para ingresso no STF, TCU, Tribunais Superiores, Tribunais Regionais e Tribunais de Justiça permitirá que tais Cortes sejam formadas por profissionais mais experientes e qualificados, com a maturidade necessária para examinar os processos e proferir decisões que refletem diretamente na vida dos litigantes.”

Renovação

A relatora lembrou que a EC 88 ampliou de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos membros do STF, TCU e Tribunais Superiores. A elevação da idade mínima para ingresso, conforme observou, possibilitará renovação dos quadros dos tribunais.

Como ressaltou, pelas regras em vigor, um ministro do STF nomeado aos 35 anos de idade poderá ocupar o cargo por 40 anos, período equivalente ao de 10 legislaturas ou 10 governos Federais. Com a aprovação da PEC, um magistrado somente poderá integrar a Corte por até 25 anos.

A proposta segue agora para dois turnos de discussão e votação no plenário do Senado.

 

Fonte: Agência Senado

Advogado poderá receber por RPV honorários sucumbenciais em ações coletivas

Por maioria de votos, a 1ª turma do STF negou provimento a agravo regimental em recurso interposto pelo Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs) contra decisão monocrática do ministro Edson Fachin, que admitiu o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o crédito individual de cada um dos litisconsortes facultativos, integrantes de ação coletiva.

No caso dos autos, realizado o julgamento de ação coletiva, o Ipergs foi condenado ao pagamento de honorários. Em vez de determinar o pagamento do valor total, o TJ/RS permitiu a execução da verba honorária de forma autônoma, com a expedição da RPV. Entretanto, o mesmo acórdão veda a cobrança de parcela de honorários calculada sobre o crédito de cada litisconsorte/filiado que tiver sido substituído pela entidade de classe, sob o entendimento de que, neste caso, a prática configuraria fracionamento indevido, proibido pelo artigo 100, parágrafo 8º, da CF, pois a verba honorária fixada na ação é única.

Os advogados recorreram ao STF, buscando receber honorários sucumbenciais sobre o crédito individual de cada um dos litisconsortes facultativos, o que foi concedido pelo relator, ministro Edson Fachin, em decisão monocrática. O Ipergs recorreu por meio de agravo regimental sob a alegação de que a jurisprudência do STF em relação ao crédito devido a cada litisconsorte não permite que o advogado desmembre a sua verba honorária, o que seria considerado crédito único, para executá-la de forma individualizada no bojo da execução das verbas individuais dos litisconsortes.

O relator observou que o sistema processual atual está voltado à eficiência da jurisdição possibilitando concentração das demandas por meio das ações coletivas. Segundo ele, seria contraproducente tornar a execução destas demandas vinculadas ao todo e impossibilitar a execução facultativa e individualizada das partes substituídas no processo original. O que desestimularia o ajuizamento de ações coletivas. O ministro citou como precedentes o RE 568645, de relatoria da ministra Cármen Lúcia e com repercussão geral reconhecida, e o RE 648621, de relatoria do ministro Celso de Mello.

No mesmo sentido foi negado provimento a agravos regimentais nos REs 913568 e 919269. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Rosa Weber, que davam provimento aos recursos.

Fonte: STF

Advogado assediado por e-mail com “piadas de português” será indenizado

Um advogado português receberá mais de R$ 235 mil de danos morais por ter sua assinatura falsificada e sofrer assédio moral por e-mails enviados pelo presidente da empresa, devido a piadas relacionadas à sua nacionalidade.

Nos e-mails enviados com cópia para diversos executivos, diretores e empregados, o funcionário era alvo de comentários com conotação pornográfica, além de “piadas de português”, como “isso é coisa de português” e “só se for em Portugal”, em tom irônico e ofensivo durante o expediente.

Para a 1ª turma do TST, “o encerramento futuro da ofensa não apaga os acontecimentos pretéritos e, nesses limites, não se confunde com a sua inexistência“, sendo cabível a indenização.

“Brincadeiras”

Contratado como PJ para a função de gerente jurídico corporativo e promovido ao cargo de diretor jurídico, o advogado prestava serviços a várias empresas do grupo econômico da IGB Eletrônica. Na reclamação trabalhista, ele alegou que a falsificação da assinatura, em documento apresentado na Junta Comercial do Estado de Amazonas, poderia ter lhe causado transtornos materiais. Afirmou, também, sofrer com os comentários vexatórios, discriminatórios e pornográficos relacionados ao seu país natal.

No processo, a empresa admitiu a falsificação, mas atribuiu a culpa a um escritório de contabilidade que prestava serviços à IGB. Com relação aos e-mails, assegurou que os comentários eram brincadeiras esporádicas, em ambiente de total cordialidade, e que o próprio empregado afirmou, em depoimento, que os envios cessaram a partir do momento em que ele reclamou e disse ao remetente que as mensagens lhe causavam constrangimento.

Diante do exposto, o juízo de 1º grau e o TRT da 2ª região julgaram improcedente o pedido de indenização. O TRT reconheceu a veiculação de e-mails e comentários alusivos à nacionalidade portuguesa do advogado e a falsificação, mas entendeu que o fato de os e-mails terem cessado a partir da manifestação do empregado, e de não ter sido demonstrado qualquer prejuízo em decorrência da assinatura adulterada, afasta a necessidade de reparação.

Lesividade

No recurso do empregado ao TST, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, considerou insustentável a conclusão regional de que a cessação dos e-mails seria suficiente para afastar a lesividade e a ilicitude da conduta empresarial. “A mudança de comportamento somente denota a assunção, pelo próprio ofensor, de que suas atitudes eram ofensivas ao reclamante“, afirmou.

Por violação dos artigos 186 e 927 do CC, e 5º, incisos V e X, da CF, a 1ª turma fixou a indenização por dano moral em R$ 157,6 mil pela falsificação da assinatura e em R$ 78,8 mil pelo assédio moral.

Fonte: TST

Presidente Dilma assina MP que altera legislação sobre acordos de leniência

A presidente Dilma Rousseff assinou na sexta-feira (18) uma medida provisória (MP) que permite a participação do Ministério Público em acordos de leniência firmados com empresas privadas acusadas de corrupção e dá a essas empresas o direito de continuar participando de contratos com a administração pública caso cumpram penalidades e demais condições legais.

A proposta, que será enviada para apreciação do Congresso Nacional, mas já passa a vigorar com força de lei, é uma resposta à demanda dos empresários e sindicalistas que se reuniram com Dilma na última terça-feira (15) e cobraram agilidade na legislação sobre o assunto.

No encontro, os representantes dos trabalhadores e das empresas reivindicaram urgência para a medida. Atualmente tramita na Câmara dos Deputados um projeto que já foi aprovado no Senado, mas havia receio quanto à possibilidade de a medida demorar a ser aprovada pelos parlamentares.

Segundo a presidenta, o objetivo das mudanças na legislação é dar celeridade aos acordos de leniência “sem destruir empresas ou fragilizar a economia”. Ela disse que é interesse do governo e da sociedade combater a corrupção, mas deve-se evitar que esse combate cause “prejuízos ainda maiores” ao país. “Acelerar acordos de leniência para melhorar economia significa preservar empresas, que são elementos de difícil construção em qualquer país”, afirmou Dilma.

Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, a proposta será importante para evitar o desemprego. Algumas empresas envolvidas na Operação Lava Jato têm outros tipos de contratos para obras públicas e civis que estão travados. “Para nós, essa medida vai gerar a manutenção do emprego. A Lava Jato é responsável por uma quantidade grande de desemprego”, afirmou Freitas.

De acordo com a presidenta Dilma Rousseff, a nova legislação aperfeiçoa os mecanismos previstos na Lei Anticorrupção, de 2013. “O propósito maior é diminuir a incerteza e preservar empregos. Fomos informados que a análise desse projeto não seria feita antes do recesso. O texto [da medida provisória] é análogo ao projeto do Senado”, explicou Dilma

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU),Valdir Simão, ressaltou que havia uma imperfeição na lei atualmente em vigor. “A redação atual dá entendimento de que só poderia ser feito [acordo de leniência], no caso de conluio, com uma das empresas. Estamos permitindo que mais de uma empresa possa participar do acordo de leniência no caso de conluio”, detalhou Simão.

Punição para pessoas físicas

De acordo com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o único item do projeto aprovado no Senado que ficou de fora da medida provisória é o referente à repercussão penal da matéria. “Como medidas provisórias não podem veicular matérias penais, essa parte do projeto não está na medida. Isso deverá ser deliberado no Congresso diretamente por emenda [à medida provisória] ou por meio do próprio projeto que está em tramitação”, explicou.

Adams disse que a Lei Anticorrupção se aplica somente a pessoas jurídicas e, por isso, não alcança a esfera penal. “A proposta que havia sido aprovada no Senado previa a possibilidade de extensão dos benefícios do acordo de leniência para a esfera penal. A titularidade disso é do Ministério Público. A proposta não levava um acordo de leniência assinado pela CGU a alcançar esfera penal, somente quando o MP estivesse presente. Acontece que, por uma questão de competência, a medida provisória não poderia prever essa repercussão. Por isso que isso foi excluído do texto”, detalhou Adams.

Fonte:Agência Brasil

Internet permite que órgãos de comércio exterior eliminem documentos

Mais de 90 toneladas de documentos serão eliminadas anualmente nas operações de exportação e importação no Brasil, depois que todos os órgãos envolvidos no comércio exterior aderiram à ferramenta de Anexação Eletrônica disponibilizada pelo Portal Único de Comércio Exterior.

Com a participação desses órgãos, incluindo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) , Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), 95% dos processos de autorização para exportação e 97% de importação já podem ser apresentados exclusivamente por meio eletrônico, reduzindo custos e prazos nas operações de comércio exterior, informou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

O MDIC e a Receita Federal calculam que cerca de 19 mil documentos já são apresentados diariamente por meio eletrônico, mas com a entrada dos demais órgãos no sistema, a avaliação do governo é que os números tendem a crescer à medida que os operadores de comércio exterior intensifiquem o uso do sistema.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), a eliminação do papel nas operações de comércio exterior é uma das metas previstas no Plano Nacional de Exportações, lançado em junho deste ano. O MDIC informou também que para o secretário de Comércio Exterior, Daniel Godinho, a eliminação do papel nas operações de comércio exterior é uma das metas previstas no Plano Nacional de Exportações, lançado em junho deste ano, e o próximo passo é a implementação de um novo fluxo moderno e simplificado de exportação já em 2016.

Já a Receita Federal destacou que para secretário responsável pelo órtgão, Jorge Rachid, a implantação do módulo de Anexação Eletrônica implicou no redesenho e aperfeiçoamento de processos de trabalho, com ganho significativo de tempo e otimização de recursos em todos os órgãos envolvidos. Rachid, informou a Receita, disse também que o Portal Único é um projeto de Estado e seguramente garantirá melhor qualidade no ambiente de negócios do País e na competitividade das empresas no comércio exterior.

Fonte:  Agência Brasil