Decreto Municipal n° 56.539/2015

Por meio do Decreto Municipal n° 56.539/2015, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 24/10/2015, a Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI.

De acordo com informações da Secretaria Executiva de Comunicação, o PPI é direcionado aos contribuintes com dívidas de tributos e multas municipais, como IPTU, ITBI, ISS, Taxa de Resíduos Sólidos de Saúde (TRSS), ou ainda, multas de posturas autuadas pelas Subprefeituras e demais órgãos, como o PSIU (Programa de Silêncio Urbano).

Débitos do Simples Nacional, multas de trânsito e contratuais, e as indenizações em razão de prejuízo causado ao patrimônio público ficam de fora do programa.

Desta vez, os contribuintes com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014 também poderão aderir ao Programa de Parcelamento. O prazo de adesão vai de 01 de novembro a 14 de dezembro de 2015.

No caso de inclusão de saldo de débito tributário oriundo de parcelamentos anteriores, o pedido de inclusão desse saldo para ingresso no PPI é mais curto: até o dia 04 de dezembro de 2015.

Cabe esclarecer que a adesão deverá ser feita via internet, mediante utilização de senha de acesso.

Fonte: site da Prefeitura de São Paulo-SP. (http://www.capital.sp.gov.br/portal/noticia/7200)

Who’s Who Legal 2015.

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TJSP extingue antigas cobranças de dívidas

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu recentemente, uma decisão inédita, que após a aprovação de um plano de recuperação judicial, antigos processos de cobrança de dívida devem ser extintos, e não apenas suspensos.

Para o relator do caso, o desembargador da 32ª Câmara de Direito Privado, Kioitsi Chicuta, isso ocorre porque quando a recuperação é aprovada, a dívida antiga se extingue e um novo débito passa a valer.

No caso, uma destilaria havia vendido álcool etílico hidratado no valor de R$ 585 mil, mas não entregou o produto. A usina que comprou o álcool pedia a execução da dívida, mas no meio tempo o plano de recuperação da destilaria foi aprovado. Com isso, negociou-se que apenas 50% da dívida seria paga.

Para o desembargador, se a renegociação extingue a dívida anterior, a empresa em recuperação fica obrigada a pagar apenas o novo débito. “Ou seja, encontra-se extinta a obrigação representada pelo título executado”, afirma.

Sérgio Emerenciano, diz que esta é a primeira vez que o TJSP se manifesta em favor da extinção, e não da suspensão do processo. “Esse entendimento facilita muito o trâmite na Justiça, que contará com menos processos”.

A mudança de entendimento, segundo o advogado, é derivada de uma decisão do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pode ser o começo de uma mudança gradual de entendimento nos tribunais.

O consultor Cássio Cavalli, entende que a decisão do STJ é bastante razoável. “O ministro Salomão diz que após homologada a recuperação independente do que acontecer aquela execução [antiga] nunca mais poderá ser retomada. Então, não existe por que deixá-la suspensa numa prateleira do Judiciário”, afirma Cavalli.

Ele pondera apenas que antes de extinguir as execuções anteriores seria razoável esperar a homologação da recuperação transitar em julgado. Há casos em que os credores recorrem da aprovação do plano e ele é mais tarde desfeito.

Já Ronaldo Vasconcelos, advogado, avalia que a suspensão das execuções é uma solução melhor. Por esse caminho, ele diz que se a recuperação falhar os credores podem retomar as cobranças paralisadas. No caso da extinção, isso não é possível. Seria necessário ajuizar novas execuções.

Vasconcelos também destaca que por enquanto as decisões no sentido da extinção são isoladas. “Essa manifestação pela extinção é um caso isolado. Pode-se colher outros na jurisprudência em sentido contrário”, afirma. Apesar de a extinção ser positiva para a recuperada, ele destaca que para os credores a saída é péssima.

Fonte: TJSP

Comissão especial aprova alterações no Estatuto do Desarmamento

Apesar dos protestos, a comissão especial destinada a votar alterações no projeto de Lei (PL) 3.722/12, que modifica o Estatuto do Desarmamento, aprovou por 19 votos a 8 o texto-base do substitutivo proposto pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). Além de afrouxar as exigências para compra e porte de armas, o projeto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima dos que podem comprá-las.

Os destaques ao projeto, agora chamado Estatuto de Controle de Armas de Fogo, devem ser votados pela comissão especial na próxima terça-feira (3). Pela proposta, basta cumprir os requisitos formais previstos na lei para adquirir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. O texto também autoriza o porte de armas para deputados e senadores.

A proposta foi criticada pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Ele disse que vários dispositivos propostos no substitutivo apresentado pelo relator não podem ser acolhidos porque o texto repete os equívocos e falhas da proposta original. “Mas não só por isso. Trata-se de uma proposta que desperta muitos cuidados, como, por exemplo, a redução, a nosso ver, absurda, da idade mínima para compra de armas de 25 para 21 anos; a compra de armas até mesmo a quem foi condenado ou responde a processo criminal por crime culposo”, afirmou Gonzaga em seu voto em separado.

Já os deputados Alessandro Molon (Rede-RJ) e Luiz Couto (PT-SP) argumentaram que a diminuição no número de armas legais em circulação reduz o estoque das que podem cair na ilegalidade. Eles apresentaram dados do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) do Ministério da Justiça, segundo o qual 22.944 armas de fogo foram perdidas ou extraviadas entre 2009 e 2011.

Para Molon e Couto, que também apresentaram voto em separado, a diminuição no número de armas legais em circulação reduz o estoque de armas que podem cair na ilegalidade. “É clara a associação entre o aumento de circulação de armas de fogo e o aumento da taxa de homicídios no país. Portanto, é fundamental que qualquer ação que busque combater o acesso a armas de uso restrito seja acompanhada pelo fortalecimento de todo o sistema de controle de armas de fogo e munições”, afirmam os deputados no voto.

O relator defendeu o projeto com o argumento de que restringir a aquisição e o porte de armas estabelece uma “paz unilateral”, para que os bandidos possam agir “em paz”.

“Na relação custo-benefício, que os marginais conhecem muito bem, os crimes se tornaram mais intensos e cruéis diante de uma sociedade sabidamente desarmada, acoelhada e refém dos delinquentes, que passaram a ser protegidos por uma lei que a eles permite tudo e, aos cidadãos de bem, nada”, justificou.

Os deputados queriam ainda manter a isenção de tributos, como os impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para aquisição e importação de armas de fogo; de armas e munições pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública, mas o relator voltou atrás, após perceber que a medida violava a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fonte Agência Brasil

Planos de saúde perdem mais de 164 mil clientes em setembro

Os planos de saúde brasileiros perderam 164,4 mil clientes em setembro, o que representa queda de 0,3% na comparação com o mesmo mês do ano anterior, segundo o Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (Iess), entidade sem fins lucrativos. O país soma 50,26 milhões de beneficiários.

No terceiro trimestre deste ano, a queda foi ainda mais acentuada, de 0,5% em relação ao trimestre anterior, o que representa a saída de 236,21 mil beneficiários. Os planos individuais apresentaram a maior queda entre as diferentes categorias – 1% dos clientes abandonaram os planos em setembro, na comparação com setembro de 2014.

Luiz Augusto Carneiro, superintendente-executivo do Iess, atribui os resultados ao agravamento da crise econômica, à queda do nível de emprego e aos efeitos sobre a renda das pessoas. “É possível que os beneficiários de planos coletivos por adesão, independentemente do momento de ingresso, tenham dificuldade para conseguir manter seus planos”, disse.

Segundo o levantamento, na comparação anual, os planos coletivos empresariais, aqueles pagos pelas empresas como benefício aos funcionários, registraram leve retração de 0,1% (saída de 47,3 mil beneficiários), enquanto os planos coletivos por adesão tiveram aumento de 0,6%, ou 39,7 mil novos vínculos. Na comparação trimestral, os planos coletivos por adesão registraram queda de 0,9%, a maior entre todos os tipos de contratação, com a saída de 61,09 mil beneficiários.

A estimativa do Iess é que o setor feche o ano em queda, mas em proporção inferior à retração do Produto Interno Bruto e do nível de emprego. “O plano de saúde é o terceiro principal desejo do brasileiro, atrás de educação e da casa própria. É também um benefício muito valorizado pelos funcionários das empresas. Então, é natural que, enquanto houver condições financeiras, os beneficiários e as empresas tentarão preservar esse benefício”, disse Luiz Augusto Carneiro.

Fonte: Agência Brasil

Juiz tem de homologar acordo entre as partes feito depois do julgamento da apelação

O magistrado deve homologar acordo entre as partes litigantes em processo cujo o acórdão da apelação já tenha sido publicado, mesmo antes da ocorrência do trânsito em julgado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Por unanimidade de votos, o colegiado acolheu recurso de uma empresa contra decisão da Justiça do Distrito Federal, que negou a homologação do acordo. Considerou que o julgamento da apelação encerraria a prestação jurisdicional e que o Poder Judiciário não precisa validar acordo de natureza patrimonial.

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, discordou. Destacou que tentativa de conciliação é obrigação de todos os operadores do direito, a qualquer tempo, desde a fase pré-processual até o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 125, IV, do Código de Processo Civil. Não há marco final para essa tarefa.

“Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide – como no caso dos autos –, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial”, afirmou o relator.

O ministro afirmou ainda que é indispensável para a produção de efeitos processuais a homologação pelo Poder Judiciário de acordo que visa a encerrar uma disputa judicial.

REsp 1267525

Fonte: STJ

Estrangeira com filhos brasileiros que cumpriu pena não pode ser expulsa do país

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a uma mulher argentina que cumpriu pena por furto para que ela permaneça no país. Um decreto do Ministério da Justiça determinou sua expulsão, mas a Primeira Seção considerou mais importante a manutenção do convívio dela com seus quatro filhos brasileiros, com idades entre 4 e 14 anos.

O relator do habeas corpus, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu que a mulher preenche os requisitos para permanecer no país, ainda que nenhum dos filhos tenha nascido antes do fato que motivou a expulsão, isto é, a prisão por furto. Três dos quatro filhos nasceram após o decreto de expulsão.

A matéria quanto à expulsão de estrangeiro quando o nascimento da criança é posterior ao decreto expulsório está sob o regime da repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 608.898). No entanto, a posição do STJ é no sentido da permanência do estrangeiro no Brasil, mesmo nessas circunstâncias.

Preservação da família

No caso julgado, o ministro Napoleão levou em conta os princípios da proteção integral e da manutenção do convívio familiar a que se referem o artigo 227 da Constituição. Lembrou, ainda, que a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança traz o princípio da preservação das relações pessoais familiares. Na visão do relator, esses princípios estariam em risco caso a expulsão fosse concretizada.

Napoleão Nunes esclareceu que, quando se tratar de estrangeira com filhos no Brasil, não é preciso investigar dependência econômica dos filhos em relação à mãe para se deixar de promover a expulsão, uma vez que essa dependência é presumida.

“Tratando-se de genitora, e não de genitor, é muito mais patente a necessidade da presunção da dependência econômica, inclusive por ser mais natural e comum que a mãe tenha a guarda pela necessidade natural de ficar com os filhos, em uma proximidade maternal”, ponderou.

HC 304112

Fonte: STJ

Aprovada resolução que regulamenta pedido de vista no Judiciário

plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (27/10), durante a 219ª Sessão Ordinária, resolução que regulamenta prazo para a devolução de pedidos de vista em processos jurisdicionais e administrativos no âmbito do Poder Judiciário. A Resolução 202/2015 entra em vigor a partir da data de publicação e vincula todos os órgãos do Judiciário, exceto o Supremo Tribunal Federal.

Os pedidos de vista passarão a ter duração máxima de 10 dias, prorrogáveis por igual período mediante pedido justificado. Após este prazo, o processo será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte. Caso o processo não seja devolvido no prazo nem haja justificativa para prorrogação, o presidente pautará o julgamento para a sessão subsequente, com publicação na pauta em que houver a inclusão.

“Alguns pedidos de vista eram perdidos de vista, impedindo o andamento dos processos”, ponderou o presidente Ricardo Lewandowski. De acordo com o ministro, a resolução foi inspirada no texto do novo Código de Processo Civil e em algumas iniciativas já existentes no Judiciário. “Estamos nos adiantando porque será preciso fazer algumas mudanças nos regimentos internos dos tribunais e votar isso ainda neste ano, e assim haverá tempo para que as cortes se programem”, ressaltou.

Caso o prazo para o pedido de vista expire e o autor ainda não se sinta habilitado a votar, o presidente do colegiado deve convocar substituto para proferir voto, na forma estabelecida pelo regimento interno do respectivo órgão. Tribunais e conselhos terão 120 dias para adequarem seus regimentos internos a partir da data de publicação da resolução.

Regras – O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) entra em vigor em março de 2016 e determina que os processos devem ser julgados preferencialmente em ordem cronológica (artigo 12), além de estabelecer prazos para a devolução dos pedidos de vista nos julgamentos de recursos em processos judiciais (artigo 940).

A necessidade de regulamentar pedidos de vista no Judiciário também foi levantada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que encaminhou ofício ao CNJ propondo “deliberação em torno da universalização da previsão legal de prazo para o julgamento dos processos judiciais com pedido de vista em todos os tribunais brasileiros, mediante regulamentação pertinente”.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Negado aumento de indenização por danos morais a professora alérgica a giz

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma professora municipal de Araraquara, que tentou aumentar para R$ 30 mil o valor da indenização por danos morais arbitrada originalmente em R$ 5 mil pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho daquela cidade. O Município de Araraquara foi condenado por ter deixado, por mais de um ano, de cumprir o seu dever de cuidar da saúde da reclamante, que era alérgica a giz e precisava de materiais diferenciados para trabalhar. Ao mesmo tempo, o colegiado negou provimento ao recurso do Município, que se defendeu no sentido de não ter havido demora em fazer as alterações na sala de aula da reclamante, e afirmou não ter praticado nenhum ato ilícito capaz de causar danos morais.

A professora justificou o pedido de majoração de indenização por entender que o valor arbitrado em primeira instância “não atinge a função pedagógica da condenação”. Ela pediu ainda que a condenação fosse direcionada ao “administrador público responsável pela omissão”.

A professora conta nos autos que foi admitida pelo município reclamado em 13 de março de 2002, por concurso público, para exercer a função de Professor II. Ela informou ser portadora de doença relacionada ao trabalho (“rinite alérgica desencadeada pelo pó de giz” – CID J30), e por isso usufruiu benefício previdenciário auxílio-doença no período de outubro de 2008 a 30 de janeiro de 2009, posteriormente reconhecido como de natureza acidentária pelo órgão previdenciário, ante a CAT expedida pela própria autora em 22 de janeiro de 2009.

Após o retorno do afastamento previdenciário, ela foi encaminhada ao seu antigo posto de trabalho, onde novamente ficou exposta ao agente alergênico (pó de giz), o que contribuiu para o agravamento de seu problema de saúde e aumentou o seu sofrimento em face dos frequentes bloqueios das vias aéreas e fadiga, apesar do uso de medicamentos. Segundo ela afirmou, “o município não deu o devido tratamento à sua situação, mesmo ciente de seus problemas de saúde, deixando de expedir CAT e de adequar o seu posto de trabalho de forma a protegê-la”. Mesmo depois que o município instalou lousa branca em sua sala, a professora passou igualmente a apresentar alergia em função dos odores advindos das canetas (“pincel atômico”) utilizados para escrever nas lousas brancas, o que restou comunicado ao reclamado, e mais uma vez este permaneceu inerte.

A professora se mostrou indignada com a falta de tratamento digno por parte do reclamado e de sua chefia direta no local de trabalho. Conforme constou dos autos, o município a manteve “exposta a ambiente prejudicial à sua saúde”, e por isso ela se viu “obrigada a dar aulas com o uso de cartolinas e em locais estranhos às salas de aulas, como bibliotecas e refeitórios, além de ter sofrido afastamento de seus colegas de trabalho ante a impossibilidade de conviver em contato com pó de giz”. Em meio a essa situação, em maio de 2012, por causa de seu problema de saúde, ela foi obrigada a ministrar aulas em uma sala recém-pintada com tinta à base de solventes, fato que desencadeou uma crise alérgica, e a comunicação ao Corpo de Bombeiros e ao próprio reclamado, causando-lhe novo constrangimento.

O Município, em sua própria defesa, negou que tivesse permanecido inerte ao problema de saúde da autora. Afirmou que promoveu a readequação de todo o local de trabalho, de modo que não houvesse nenhuma exposição a giz ou pó de giz, tanto que desde a referida data a reclamante não mais apresentou afastamentos médicos em razão de alergias, com exceção apenas da crise alérgica decorrente da pintura da unidade escolar. O reclamado ressaltou que é nova a questão relativa à impossibilidade de uso de quadros brancos com pincéis, tendo sido recentemente trazida ao conhecimento do ente público, que “requereu a realização de exames complementares, a cuja realização a reclamante se negou”.

A relatora do acórdão, desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, entendeu que o Município “não deu a devida atenção ao problema de saúde da autora, reconhecido como de natureza ocupacional, apenas no período compreendido entre a alta previdenciária e a adoção de lousa branca na sala em que ela ministrava aulas”.

O acórdão reconheceu que o reclamado, posteriormente a abril de 2010, passou a tomar várias providências como forma de minimizar ou excluir o contato da reclamante com os agentes desencadeadores de suas crises alérgicas, não havendo como reconhecer, a partir de então, a omissão alegada. O colegiado afirmou também que “não há como imputar ao ente público o dever de atender de imediato a todos pedidos da autora, diante do aparecimento de cada fator alergênico, sem que ela apresente comprovação médica de seu problema”.

O colegiado entendeu, contudo, que “no período entre fevereiro de 2009 até abril de 2010, houve omissão por parte do empregador, mormente em se considerando que o afastamento da reclamante de suas funções já havia sido decorrente problema alérgico desencadeado pelo pó de giz”. Essa omissão, segundo o colegiado, “além de importar em ato ilícito, ante o descumprimento do dever legal do empregador de proporcionar um ambiente de trabalho saudável a seus empregados, nos termos do artigo 157, da CLT, causou prejuízos à saúde da reclamante, ao menos no referido período, o que é suficiente para configurar danos de ordem moral ante a ofensa à dignidade da pessoa humana”.

Nesse sentido, a 4ª Câmara reputou correta a decisão do Juízo de primeira instância, “ao deferir à reclamante indenização por danos morais, porquanto presentes os requisitos previstos no artigo 186, do Código Civil”. Quanto ao valor arbitrado, porém, o colegiado ponderou que, apesar de a dor moral ser incomensurável, deve ser arbitrada com parcimônia, e chamou de “adequado” o valor fixado na origem (R$ 5 mil). (Processo 0001377-29.2012.5.15.0006)

Fonte: TRT15

Nova etapa do Sped Fiscal ainda gera dúvidas

Há pouco mais de 60 dias para o início da inclusão do controle de estoques das indústrias – o chamado Bloco K – no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) Fiscal, advogados afirmam ainda existirem dúvidas sobre a obrigação.

A primeira delas está relacionada ao conceito de faturamento utilizado no cronograma de implementação, comenta o tributarista Sérgio Villanova Vasconcelos.

Conforme ele, as normas não explicam se o faturamento considerado inclui ou não o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido por substituição tributária, uma parcela de imposto antecipada para facilitar a fiscalização.

Embora pareça um detalhe, ele explica que essa diferença no faturamento pode fazer com que a empresa possa implementar o Bloco K apenas em janeiro de 2017.

De acordo com o último calendário, publicado, consta que indústrias de transformação com faturamento acima de R$ 300 milhões devem apresentar o Bloco K em janeiro de 2016. A partir de 2017, a regra vale para as indústrias que faturam mais de R$ 78 milhões. Em 2018, a obrigação passa a valer às demais empresas.

Segundo Vasconcelos, outra preocupação dos industriais é o sigilo das informações de estoque, já que o fisco terá acesso à proporção dos insumos usados na fabricação de cada mercadoria. “A empresa precisará passar a fórmula do bolo para o fisco”, destaca ele.

O advogado Douglas Mota, também enfatiza a questão do sigilo industrial. “Se outros dados eventualmente vazam, imagine o que aconteceria com uma informação dessa relevância.”

Mota conta que as empresas já estão se movimentando para entender se cabe medida judicial, no caso mandados de segurança, para evitar o fornecimento dos dados de estoque. Mas por enquanto, são apenas consultas. “As empresas ainda têm algum tempo”, afirma.

Apesar de a discussão ser complicada do ponto de vista jurídico, Mota observa num cenário semelhante, após vários mandados de segurança, as autoridades modificaram outra obrigação, a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), para remediar problemas de sigilo empresarial.

Carlos Aragaki, destaca que apesar dos desafios, “é um empurrão para que empresas melhorem os controles”. A fiscalização, do ponto de vista concorrencial, é positiva às empresas que agem corretamente. “As que vendiam com meia nota, ou sem nota, precisarão mudar”.

Fonte: DCI – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS