Senadores ampliam proteção ao consumidor e previnem superendividamento

O projeto de lei do Senado (PLS) 283/2012, que modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelecendo normas para crédito ao consumidor e a prevenção ao superendividamento, foi aprovado ontem (30) pelos senadores, em primeiro turno, e, depois de votado em turno suplementar, seguirá para a Câmara dos Deputados.

O texto trata da proibição de publicidade com referência a expressões como “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo”. “Esse projeto demonstra à população que precisa tomar cuidado com o endividamento. Nós já temos campanha contra o fumo. É preciso campanha contra o endividamento”, disse o relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

O projeto determina ainda o estabelecimento de uma garantia legal de dois anos nos produtos e serviços e disciplina a exigência de informações claras sobre o serviço ou produto oferecido; a criação da figura do “assédio de consumo”, quando há pressão para que o consumidor contrate o crédito; e a criação da “conciliação”, para estimular a renegociação das dívidas dos consumidores.

De acordo com o projeto, o superendividamento ocorre quando há o comprometimento de mais de “30% da renda líquida mensal do consumidor com o pagamento do conjunto das dívidas não profissionais, exigíveis e vincendas, excluído o financiamento para a aquisição de casa para a moradia, e desde que inexistentes bens livres e suficientes para liquidação do total do passivo”.

Ainda de acordo com o texto, será ampliado o prazo de reclamação do consumidor quando do aparecimento de vícios nos produtos e serviços, passando dos atuais 90 dias para 180 dias, no caso de produtos duráveis, e de 30 para 60 dias no caso de produtos não duráveis.

A medida visa a fortalecer o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, por meio dos Procons, que poderão expedir notificações ao fornecedor para que prestem informações sobre questões de interesse do consumidor; aplicar medidas corretivas, como a substituição ou reparação do produto com vício, e determinar a devolução do dinheiro pago pelo consumidor, com possibilidade de imposição de multa diária para o caso de descumprimento.

Pelo projeto, o Procon também poderá realizar audiência global de superendividamento, envolvendo todos os credores e o consumidor, e a audiência de conciliação no Procon terá o mesmo valor de uma audiência de conciliação na Justiça.

Fonte: Agência Brasil

Procon, MP, ANS e Unimed assinam acordo para facilitar migração de beneficiários

O Procon de São Paulo, o Ministério Público Estadual paulista, a Agência Nacional de Saúde (ANS), o Sistema Unimed e o Ministério Público Federal (MPF) assinaram ontem (30) um acordo que garante a migração, sem carências, de parte dos beneficiários da Unimed Paulistana para outras empresas do grupo.

Conforme o documento, as operadoras do grupo Unimed serão obrigadas a oferecer planos de saúde individual ou familiar para beneficiários da Unimed Paulistana com planos individuais, familiares ou coletivos empresariais com menos de 30 pessoas. A migração será feita por meio de uma portabilidade extraordinária, que será publicada amanhã (1º) pela Agência Nacional de Saúde (ANS).

“As operadoras do Sistema Unimed (Central Nacional Unimed, Unimed Fesp e Unimed Seguros Saúde) e a Unimed do Brasil deverão enviar carta única aos consumidores da Unimed Paulistana em até 20 dias da data da publicação da Resolução Operacional da Portabilidade Extraordinária pela ANS, contendo a oferta de todos os seus planos individuais/familiares disponíveis”, informa trecho do documento.

O termo assegura ainda que os consumidores mais vulneráveis, como os internados e os que fazem tratamento continuado, terão prioridade na efetivação da portabilidade e serão contatados pelo Sistema Unimed prioritariamente. A escolha de qualquer um dos planos mencionados ficará a critério exclusivo do consumidor, sem a necessidade do cumprimento de novas carências.

Os problemas financeiros da Unimed Paulista, que tem 740 mil beneficiários, são detectados pela agência reguladora desde 2009. Naquele ano, a ANS instaurou o regime de direção fiscal e afastou a diretoria da cooperativa médica. A operadora já passou por quatro regimes de direção fiscal e dois de direção técnica, com acompanhamento dos procedimentos assistenciais e administrativos.

Apesar das ações, no balanço de 2014 a Unimed Paulistana apresentou prejuízo de R$ 275 milhões e patrimônio líquido negativo de 169 milhões. Em abril deste ano, a nova diretoria eleita contratou duas consultorias a apresentou um plano de recuperação. A operadora afirma, no entanto, que a ANS determinou a alienação da carteira de beneficiários antes de que as propostas pudessem ser postas em prática.

Diante da situação, os beneficiários da Unimed Paulistana passaram a ter dificuldades em conseguir atendimento médico. De 4 a 25 de setembro, o Procon de São Paulo recebeu 1,67 mil reclamações sobre problemas com consultas e procedimentos relacionados à operadora.

Fonte: Agência Brasil

Laranjal Paulista aplica Justiça Restaurativa em escolas municipais

O município de Laranjal Paulista/SP está se consolidando como referência no uso da Justiça Restaurativa, um método de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores, por meio da realização de círculos de pacificação em todas as escolas municipais. O projeto é interinstitucional e envolve o Judiciário e as secretarias de Educação e de Saúde. Os círculos são realizados pela Guarda Municipal da cidade cuja capacitação e coordenação tem o apoio da Vara de Justiça de Laranjal Paulista.

A Justiça Restaurativa concede à comunidade o poder de solucionar os seus próprios conflitos, em encontros chamados de círculos restaurativos, em que as partes são chamadas a resolver tensões sociais geradas por violências, crimes ou infrações. Sua prioridade é reparar danos, restaurar o senso de Justiça e reintegrar todos na sua comunidade. Contribuir com o desenvolvimento da Justiça Restaurativa é uma das diretrizes de gestão do CNJ para o biênio 2015-2016, cujo cumprimento resultou na instituição de grupo de trabalho no órgão para desenvolver estudos e propor medidas para contribuir com o desenvolvimento da Justiça Restaurativa no país.

Núcleo interinstitucional – Em Laranjal Paulista, de acordo com a juíza da comarca Eliane Cristina Cinto, a ideia dos círculos restaurativos na escola surgiu de um projeto apresentado pela Guarda Municipal da cidade que realizava um programa de palestras em escolas com o objetivo de prevenção contra as drogas. “Como já estava estudando sobre a Justiça Restaurativa, percebi que esse projeto poderia ser ampliado e buscamos a capacitação dos agentes da guarda municipal”, conta a magistrada. A vara destinou parte da verba pecuniária – recurso obtido com a aplicação de penas alternativas – para a aquisição de material a ser utilizado pelo grupo nas escolas, como telão, computadores e uniforme. A aplicação da verba pecuniária em projetos sociais passou a ser respaldada pela Resolução n. 154 do CNJ.

Por intermédio da Vara de Justiça, foram capacitados, em agosto, 60 facilitadores (ou guardiões) de Justiça Restaurativa, provenientes tanto da guarda quanto de funcionários de várias secretarias da prefeitura. O trabalho foi relizado pela consultora Monica Mumme do Laboratório de Convivência e a cidade passou a ser um polo irradiador de Justiça Restaurativa, reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Como resultado da capacitação, foi criado o Núcleo Interinstitucional de Justiça Restaurativa, coordenado pela prefeitura e pela vara de Justiça, que acompanham o resultado dos círculos restaurativos promovidos pela guarda municipal nas escolas.

Conflitos complexos – Os conflitos que começaram a ser solucionados por meio dos círculos envolvem não apenas a escola, mas também as famílias e, de acordo com a juíza Eliane, muitas vezes os agentes são surpreendidos pela complexidade dos problemas envolvidos. Foi o caso, por exemplo, de uma adolescente que se recusava a ir à escola e mesmo a sair de casa alegando perseguição de outra colega. Durante o círculo, os guardiões perceberam que se tratava do fim de um relacionamento amoroso entre as duas colegas e que o motivo da perseguição era que uma delas não aceitava o término do namoro. Além disso, uma das mães não aceitava o fato de a filha ser homossexual, o que estava incorrendo em ameaças à outra família. “O conflito era muito complexo e já estava quase indo parar na delegacia. Por meio dos círculos, as adolescentes e suas mães foram encaminhadas para acompanhamento psicológico e a menina voltou a frequentar a escola regularmente”, conta a juíza.

Outro exemplo recente de sucesso na aplicação do círculo restaurativo foi o caso de dois irmãos gêmeos que estavam realizando furtos dentro da escola e fora dela. “Por meio do círculo restaurativo, foi possível conscientizar a família de que os dois estavam usando drogas e entrando para o tráfico”, conta a juíza. Os adolescentes foram encaminhados para tratamento, o que foi facilitado já que a Secretaria de Saúde da cidade também é parceira do projeto. De acordo com a juíza, ainda que os conflitos surjam na escola, muitas vezes a solução está fora dela, como por exemplo por meio do oferecimento de um emprego ou um curso.

A próxima etapa dos círculos restaurativos em Laranjal Paulista será a expansão para as escolas estaduais e para unidades socioeducativas.

Agência CNJ de Notícias

Advogado é condenado por fraude contra advogada

O juiz Milton Lívio Lemos Salles, da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte, em 14 de setembro, condenou por estelionato e falsidade ideológica um advogado que fraudou documentos para se apossar dos bens de uma mulher, também advogada, que faleceu em outubro de 2013. Ele ainda era acusado de ter desaparecido com os autos de um processo, mas foi absolvido desse crime porque apresentou boletim de ocorrência relatando que os esqueceu num táxi. O advogado, que está preso desde agosto de 2014, deverá cumprir dois anos, cinco meses e nove dias de reclusão, mais 66 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

O Ministério Público denunciou o advogado porque ele, em junho de 2013, forjou ter vivido em união estável com a mulher, pretendendo se apoderar dos bens deixados por ela em prejuízo dos dois filhos dela. Cinco dias após a morte da mulher em decorrência de um câncer, em outubro, ele habilitou-se como inventariante dela e requereu pensão por viuvez, à qual só não teve acesso porque a filha da falecida trancou o pagamento de vencimentos e vantagens de sua genitora até o final da demanda penal que investigava a conduta fraudulenta do advogado.

A auxiliar de cartório que assinou a declaração de que o réu e a vítima tinham relacionamento conjugal admitiu que fez isso sem examinar o conteúdo escrito, confiando no acusado. Outra testemunha contou que, embora a mulher tenha se relacionado brevemente com o advogado, eles nunca moraram juntos. Segundo essa pessoa, o advogado mostrou-lhe um documento e pediu que ela o assinasse, mas, em seguida, apresentou-lhe outro, com teor diferente, sem que ela percebesse.

O filho da vítima declarou que sabia que o réu havia sido colega de faculdade da mãe. Ele trouxe aos autos declaração de próprio punho da mãe e vídeo em que ela afirmava que nunca teve a intenção de casar-se com o réu. Uma mulher que frequentou a casa do advogado por 20 anos disse que nunca o viu convivendo maritalmente com mulher alguma, o que também foi corroborado por outro depoimento, de uma conhecida da vítima e do acusado, que sustentou, ainda, ter sido ameaçada pelo advogado depois que ele foi preso.

O juiz considerou a materialidade e a autoria dos crimes de estelionato e falsidade ideológica, provados pelo mandado de averbação e registro de união estável, pela ação de inventário e por boletins de ocorrência e prova testemunhal. Já do delito de sonegação de autos o réu foi inocentado, não tendo sido demonstrado que houve dolo do acusado em inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos que recebeu na qualidade de advogado ou procurador.

Como o processo corre em segredo de justiça, dados que permitam a identificação dos envolvidos não foram disponibilizados.

Fonte: TJMG

Fiadora é dispensada de pagar Fies de irmão morto

A dívida do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não pode ser passada para o fiador em caso de morte do estudante, mesmo que o contrato tenha sido celebrado antes da nova redação da lei que regulamenta o programa. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que, na última semana, negou apelo da Caixa Econômica Federal movido contra uma moradora de Santa Cruz do Sul (RS

A irmã do estudante, morto em 2007, recorreu à Justiça Federal depois de a Caixa executar, no ano passado, a cobrança de um financiamento firmado em 2001. A autora sustentou que não poderia ter sido acionada porque a nova lei do Fies de 2007 (nº 11.552) isenta o fiador em caso de morte ou invalidez do aluno. Além disso, também afirmou que o prazo para a execução já havia prescrito.

Em sua defesa, a Caixa disse ser legal a cobrança. Alegou ainda que o prazo prescricional somente começou a valer a partir do vencimento da última parcela.

A 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul aceitou o pedido da autora. De acordo com o juízo, embora o prazo prescricional tenha vencido e o contrato tenha sido firmado antes de 2007, ele se encaixa na nova lei, ficando a cargo do banco e da instituição de ensino as parcelas não pagas. A Caixa recorreu ao tribunal contra a decisão.

A 4ª Turma negou o apelo. Conforme a desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, relatora do processo, a decisão está de acordo com a jurisprudência do STJ. A magistrada transcreveu trecho da sentença: “quando da contratação, as disposições contratuais eram reguladas pela Lei então vigente, que era omissa acerca do tratamento a ser dado à dívida em caso de óbito do estudante, e, em razão disso, previu-se que o fiador ficava responsável pela dívida em caso de falecimento do estudante-contratante. Nessa linha, o legislador reparou a omissão que existia no regramento do FIES. No caso em tela, o falecimento do estudante ocorreu em 2007, já estando em vigor a nova lei, sendo cabível a sua aplicação no caso em questão, pois havia uma clara omissão legislativa”.

50089048820144047111/TRF

Fonte:TRF4

Ação declaratória de ausência de direito sobre imóvel não se confunde com anulação de registro

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de Minas Gerais que declarou que a companheira de um homem falecido não tem direito a imóveis adquiridos antes da união estável. A disputa se arrasta no Judiciário há quase 30 anos.

As lojas e apartamentos localizados em dois prédios foram dados ao falecido em troca dos terrenos de sua propriedade onde foram feitas as edificações. Os terrenos haviam sido adquiridos durante o casamento, e os imóveis construídos foram entregues quando a esposa já havia falecido e o homem vivia em união estável.

Em ação declaratória, os filhos do primeiro casamento comprovaram que o pai não gastou dinheiro na construção dos prédios e, portanto, a companheira não participou de esforço comum para aquisição desses bens. Por isso, em primeiro e segundo graus, a Justiça mineira decidiu que ela não tinha direito a parte dos recursos obtidos com a venda desses imóveis após a morte do companheiro.

Natureza da ação

No recurso ao STJ, a companheira alegou que não se tratava de ação declaratória, mas sim anulatória de registro, pois os imóveis estariam em seu nome. Por essa razão, a ação já estaria prescrita, segundo sustentou.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, observou que a sentença já havia apontado que o caso não discutia a veracidade ou legitimidade dos registros, mas apenas se a companheira tinha ou não direito à meação sobre os imóveis.

Salomão constatou que não houve partilha a ser modificada nem se pretendeu a anulação de registro imobiliário, de forma que se trata mesmo de ação declaratória pura, que não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial.

Foi destacado ainda que as questões que demandem alta indagação ou dependam de prova não podem ser resolvidas no juízo do inventário, razão pela qual o juiz deve remetê-las a outro juízo competente para dirimi-las.

Daí também a conclusão de que não se tratava de ação de anulação de partilha amigável, afastando-se o prazo decadencial de um ano (artigo 1.030 do Código Civil) e o prazo de dois anos da ação rescisória de partilha (artigo 495 do Código Civil).

Fonte: STJ

Novas Súmulas 517 e 519 do STJ:o regime de incidência dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença

De acordo com a Súmula 517 do STJ: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. Por sua vez, a Súmula 519 afirma o seguinte: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”.

Fundamentos para incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença:

a. É preciso se remunerar o advogado pela prática de atos processuais necessários à promoção ou à impugnação da pretensão executiva. Do contrário, o advogado trabalhará sem ser assegurado o recebimento da respectiva contraprestação pelo serviço prestado, caracterizando inclusive ofensa ao art. 22 da Lei n. 8.906⁄94 – EOAB, que garante ao causídico a percepção dos honorários de sucumbência. Ora, vale lembrar que a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então – ou seja, até o trânsito em julgado da decisão que constitui o título executivo. E nem poderia ser diferente, já que, naquele instante, sequer se sabe se o sucumbente irá cumprir espontaneamente a sentença ou se irá opor resistência.

b. O cumprimento de sentença atrai o art. 20, § 4º do CPC/73. Conforme afirmou a ilustre Ministra Nancy Andrighi, “a própria interpretação literal do art. 20, § 4º, do CPC não deixa margem para dúvidas. Consoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários são devidos “nas execuções, embargadas ou não”. De fato, “execução” é espécie de tutela judicial (e não de processo), sendo certo que a atividade estatal levada a efeito após a sentença – quer se instaure um processo autônomo, quer se desenrole de forma continuada à tutela anterior – não deixa de ser execução. Numa palavra: essa característica do cumprimento de sentença, qual seja, a de se tratar de verdadeira execução, é o bastante para fazer incidir o art. 20, § 4º, do CPC, porquanto tal dispositivo não se refere a “processo de execução”, mas a “execução” apenas.

c. O cumprimento de sentença é um incidente processual, mas isso não impede a condenação em honorários. Conforme destacou a ilustre Ministra Nancy Andrighi, “o fato da execução agora ser um mero “incidente” do processo não impede a condenação em honorários, como, aliás, ocorre em sede de exceção de pré-executividade, na qual esta Corte admite a incidência da verba”. [4] Numa palavra: o fato da Lei n. 11.232⁄2005 ter extinguido o processo autônomo de execução de sentença, transformando-o no incidente de cumprimento de sentença, não impede a condenação em honorários.

O regime de incidência dos honorários advocatícios no cumprimento da sentença:

Segundo o STJ, tendo em vista que o art. 475-I do CPC dispõe que “o cumprimento de sentença se faz por execução” e que o art. 20, § 4º do CPC, por sua vez, prevê que “os honorários serão fixados nas execuções embargadas ou não”, revela-se evidente que são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença, não importando se houve ou não impugnação do executado.

De acordo com o STJ, embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito do montante da condenação no prazo de 15 dias previsto no artigo 475-J do CPC, que somente começa a correr após a intimação do advogado do devedor.

Este entendimento foi consolidado na Súmula 517 do STJ, verbis: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”.

Nesse ponto, é preciso observar que a Súmula também solucionou dois pontos fundamentais, a saber:

O termo de início do prazo previsto no artigo 475-J do CPC é a intimação do devedor. Ora, o STJ considerou que é necessária a intimação do advogado do executado para que não possa pairar dúvidas acerca da data do trânsito em julgado e também quanto ao valor atualizado da dívida, já que, em muitos casos, exige-se memorial de cálculos a ser apresentado pelo credor. Assim, somente após o prazo de 15 dias contados da intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, pode-se falar em não cumprimento espontâneo da obrigação, caso o devedor, intimado, deixe de efetuar o pagamento.

A exigibilidade dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença só é possível se o devedor não efetuar o pagamento no prazo do art. 475-J do CPC. Vale dizer, a incidência de novos honorários (relativos à fase de cumprimento da sentença) pressupõe o esgotamento do prazo legal para o cumprimento espontâneo da condenação.

O entendimento fixado na Súmula 517 do STJ se estriba no princípio da causalidade, pelo qual quem deu causa ao aforamento da demanda é que deve responder pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Ou seja, arcará com as verbas de advogado quem deu causa à lide, deduzindo pretensão ilegítima ou resistindo a pretensão legítima.

Vale dizer, uma vez escoado o prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC sem pagamento voluntário da condenação, o devedor dará causa à instalação da nova fase (execução), devendo portanto incidir o pagamento também de novos honorários a serem fixados de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC.

Cabe destacar que, obviamente, não se exigem honorários advocatícios se não há resistência no cumprimento da decisão judicial, isto é, quando o devedor paga espontaneamente o montante da condenação dentro do prazo de 15 dias previsto no artigo 475-J do CPC.

Isso porque, segundo o STJ, “no caso de pagamento espontâneo do devedor que, intimado, adimple a obrigação dentro dos 15 dias previstos no art. 475-J do CPC, fica descaracterizada a resistência ao cumprimento da sentença, sendo desnecessário trabalho advocatício que resulte na condenação em honorários”.

Mas imagine-se que o devedor executado decidiu deixar escoar o prazo de 15 dias para pagamento espontâneo e ofereceu impugnação (defesa típica do executado). Cumpre indagar: se esta impugnação for posteriormente julgada improcedente, o devedor deverá arcar com novos honorários advocatícios (além daqueles que ele já deve pagar pelo fato do cumprimento de sentença ter sido deflagrado)?

Segundo o STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis novos honorários advocatícios. Ou seja, o devedor não terá que pagar novos honorários advocatícios pelo fato da sua impugnação ter sido rejeitada. Neste caso, ele deverá arcar apenas com os honorários advocatícios decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença.

Conforme explicou o ilustre Ministro Luis Felipe Salomão, “aviando o executado a sua impugnação, restando vencido a final, não se vislumbra nisso causa de instalação de nenhum outro procedimento novo, além daquele já aperfeiçoado com o pedido de cumprimento de sentença”.

Esta orientação culminou na edição da Súmula 519 do STJ, verbis: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”.

Ora, apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.

Ressalte-se que em caso de acolhimento total da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias. Em outras palavras: os honorários em favor do exequente deixam de existir em caso de acolhimento total da impugnação, com extinção do procedimento executório, ocasião em que serão arbitrados honorários únicos ao impugnante.

CONCLUSÃO

Os honorários advocatícios podem ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, devendo obedecer as seguintes regras:

A exigibilidade dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença condiciona-se à ausência de tempestivo pagamento do débito no prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC, que começa a correr após a intimação do advogado do devedor. Este entendimento se estriba no princípio da causalidade.

Para fins de incidência dos honorários na fase de cumprimento da sentença, não é necessário que o advogado do devedor executado tenha impetrado impugnação à execução. Ora, o art. 475-I do CPC dispõe que “o cumprimento de sentença se faz por execução” enquanto o art. 20, § 4º do CPC prevê que “os honorários serão fixados nas execuções embargadas ou não”.

Este entendimento foi fixado na Súmula 517 do STF, verbis: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”.

Porém, existem casos em que o devedor opta por não efetuar o pagamento dentro do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo, e resolve oferecer impugnação ao cumprimento de sentença. Neste caso, incidirão honorários advocatícios? Sobre o tema, o STJ distinguiu as seguintes situações:

Se a impugnação é rejeitada: O executado não terá que pagar novos honorários, devendo arcar apenas com os honorários decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença. Nesse sentido é a Súmula 519 do STJ (“Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”.)

Se a impugnação é acolhida: No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. Ressalte-se que, se houver acolhimento total da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), os honorários em favor do exequente deixam de existir, sendo arbitrados honorários únicos ao executado – nesse caso, fica claro que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias.

Fonte: JusBrasil