Depois de 54 anos de indefinição, o Brasil finalmente eliminará exigências burocráticas para a legalização de documentos públicos estrangeiros, que constituem uma barreira à entrada de empresas ou consórcios internacionais nos leilões de infraestrutura no país. Em linha com o PPP Mais, programa que está sendo preparado pelo Ministério da Fazenda para abrir as licitações à concorrência externa, a expectativa do governo brasileiro é facilitar a participação estrangeira nas próximas concessões e contratos com o setor público em geral.
A Convenção da Apostila de Haia, um tratado internacional já firmado por 105 países, aguardava a adesão do Brasil desde 1961. Sem participar do acordo, o Brasil exige que grupos estrangeiros sigam uma torturante burocracia para preencher os requisitos de habilitação em qualquer licitação. É preciso reconhecer firma, obter traduções juramentadas e conseguir o carimbo das representações consulares do Brasil no exterior para seguir adiante. Isso faz com que um simples comprovante de governos estrangeiros demore meses para ser apresentado nos órgãos brasileiros encarregados de conduzir os processos licitatórios.
Sem alarde, um decreto legislativo que “internaliza” a convenção no Brasil foi aprovado e publicado no “Diário Oficial do Senado”, depois que o governo pediu formalmente ao Congresso Nacional para aprovar a matéria. A adesão brasileira terá validade a partir de 6 de março de 2016- é necessário aguardar um período de pelo menos seis meses para a entrada em vigência do acordo, uma vez que os atuais signatários podem fazer algum tipo de objeção à entrada do Brasil.
O acordo permite o reconhecimento mútuo dos documentos entre países signatários. Na exposição de motivos enviada ao Congresso, o governo explica aos parlamentares que atualmente os documentos são legalizados “em várias etapas” e “por diferentes instâncias governamentais e paraestatais”. Somente quatro países da América Latina, além do Brasil, ainda não haviam aderido à convenção: Bolívia, Cuba, Guatemala e Haiti.
A paralisia brasileira era alvo frequente, nos bastidores, de queixas empresariais e de representantes estrangeiros no país. Em agosto de 2013, quando tentava leiloar o malfadado projeto do trem-bala entre o Rio e São Paulo, um consórcio de firmas espanholas garantiu interesse em entrar na disputa, mas pediu mais prazo para a habilitação. O consórcio sofria com atrasos na tradução e legalização de documentos necessários.
Em outro episódio recente, houve contestações sobre o trâmite de documentos que atestavam a regularidade da francesa Egis, uma das empresas do grupo vitorioso no leilão do aeroporto de Viracopos (SP), em 2012. Caso a convenção estivesse em vigência no país, o problema jamais teria ocorrido.
As facilidades na “consularização” dos documentos é uma das providências tomadas pelo governo para atrair estrangeiros para as concessões e contratos de infraestrutura no país. Uma ideia que não pôde ser levada adiante, devido às barreiras da Lei de Licitações (8.666/93), foi a retirada da exigência de abertura de subsidiária no Brasil para que empresas de outros países possam participar das licitações. Foi somente assim, por exemplo, que a OHL arrematou cinco concessões de rodovias federais em 2007.
O objetivo do PPP Mais é remover esse tipo de obstáculo. O programa valerá não apenas para parcerias público-privadas, mas para concessões “puras”, que não têm aporte do poder público.
Fonte: Valor Econômico