SP e MS iniciam uso de processo eletrônico

Após dar o pontapé inicial na implementação do processo eletrônico, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), responsável por São Paulo e Mato Grosso do Sul, planeja com cuidado as próximas etapas da transição.

O tribunal é o terceiro dos cinco federais a começar a usar o Processo Judicial Eletrônico (PJe) – sistema indicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o País.

O TRF5, que atende estados do Nordeste, foi em 2010 o pioneiro a usar a tecnologia. No final de 2014 foi a vez do TRF1, que contempla Norte e Centro-Oeste.

“Há um trabalho importante de convencimento, dentro e fora do tribunal”, afirmou o desembargador federal Fábio Prieto de Souza, que preside a Corte. Ele se refere a experiências negativas, ainda na memória do tribunal, e ao conflito que em 2013 envolveu a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o CNJ. “Mas hoje a maré é boa. Não existe ninguém contra [o PJe]”, afirma Souza.

O desembargador recebeu o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, um pouco antes da entrevista ao DCI. “Ele fez questão de vir, para demonstrar apoio ao projeto”, afirmou.

Atualmente, o TFF3 ainda dedica um grande número de servidores para protocolar, copiar, arquivar e fazer outros procedimentos com os processos físicos – sem falar de todo o espaço necessário para guardar os volumes. Mas aos poucos, a estrutura mudará.

Desde 21 de agosto os mandados de segurança da 1ª e da 3ª Vara Federais de São Bernardo de Campo já estão tramitando no PJe. Em seguida, mais classes processuais serão contempladas. E num terceiro momento mais localidades começarão a usar o sistema.

Segundo o presidente do TRF3, a ideia foi iniciar a implementação num local nem tão próxima, nem tão distante. “Um fórum vizinho não seria desafiador o suficiente, já se escolhêssemos Coxim (no MS, a 1.100 km da capital paulista), a distância poderia ser um problema”, afirmou.

Ele destaca que a implementação, por enquanto, é bastante restrita. “Mas o cálculo é que dentro de dois ou três anos toda a malha da terceira região federal seja contemplada”, acrescenta o Souza.

Balanço

Segundo dados do CNJ, o Judiciário já possui 5,3 milhões de processos tramitando no PJe. Considerando o estoque total, de 95,1 milhões, os eletrônicos representam quase 5,6% dos casos. A maior parte desses processos, 3,7 milhões, é da Justiça do Trabalho. Na Justiça federal, são cerca de 140 mil.

O CNJ verificou 45 tribunais operando com o sistema, entre 16 estaduais, 25 regionais do trabalho, três regionais federais e dois da Justiça Militar.

No cronograma oficial, firmado pela Resolução 185/2013 do CNJ, consta que os tribunais de menor porte devem completar a implementação do PJe em 2016. As cortes de médio e grande porte têm até 2017 e 2018, respectivamente.

Apesar de prever o término da implementação do PJe em dois ou três anos, o presidente do TRF3 trabalha com um cronograma aberto. Com isso, ele afirma que haverá mais liberdade para antecipar ou postergar a transição, de acordo com os resultados encontrados.

Há pouco mais de uma semana com o sistema, ele indica que ainda é muito cedo para falar dos resultados. Mas demonstra estar satisfeito. “Estamos nos deparando com situações que poderiam ser problema se o número de processos fosse maior”, comenta o desembargador.

Com mandato até fevereiro de 2016, o presidente do TRF3 entende que lançar a base do PJe já é motivo para comemorar. “Instalar o sistema e reverter o que havia de negativo já é uma vitória. Foi preciso muita preparação, é um processo bastante complexo.”

Fonte: DCI – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Unimed Paulistana terá que abrir mão de seus 744 mil clientes

A operadora Unimed Paulistana terá que entregar a sua carteira de 744 mil clientes a outros gestores de planos de saúde em um prazo de 30 dias, segundo informou nesta quarta (2) a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

O motivo, segundo a decisão publicada no “Diário Oficial da União”, são “anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento”.

A operadora enfrenta há anos uma crise financeira. Segundo o último relatório de gestão, fechou 2014 com patrimônio líquido negativo em R$ 169 milhões e passivo tributário de R$ 263 milhões.

No Diário Oficial, a ANS informa que a Unimed Paulistana “continua tendo obrigação de manter a assistência aos seus beneficiários até que a transferência para outra operadora seja finalizada”.

A maior parte dos clientes está na cidade de São Paulo. A ANS orientou os beneficiários a “manter o pagamento de seus boletos para garantir o direito à migração para uma nova operadora”.

Em nota, a Unimed Paulistana não forneceu detalhes sobre a crise. Informou apenas que trabalha “para dar completo apoio ao atendimento dos mais de 740 mil clientes”.

Com um faturamento anual em torno de R$ 2,7 bilhões, a Unimed Paulistana teve suspensa também a venda de novos planos.

A ANS informou que os interessados na carteira de clientes da empresa serão obrigados a manter as condições dos contratos em vigor, sem prejuízos ao consumidor.

Caso a troca de comando não aconteça em 30 dias (contados a partir desta quarta), a ANS fará uma oferta pública para que outras operadoras façam propostas.

A operadora de caixa Maria Eugênia, 18, que aguardava consulta nesta quarta no Hospital Santa Helena –único exclusivo da operadora–, no centro de São Paulo, disse que o atendimento piorou.

A babá Cirley Maria dos Reis, 37, reclamou que cada vez menos laboratórios estão conveniados ao plano. “Ficam cada vez mais longe de casa.”

Outra que se queixou da escassez de laboratórios foi Cleuza Martins, 41, que até a conclusão desta edição aguardava para dar à luz no Santa Helena. “Eu, que moro em Engenheiro Goulart [zona leste], tive que fazer exame em Santa Cruz [na zona sul]”, conta. Ela ficou apreensiva ao saber da decisão da ANS.

O caso da Unimed Paulistana

Por que a Unimed Paulistana terá de repassar seus clientes?
A empresa, segundo ANS, tem “anormalidades” financeiras que interferem na garantia de seus contratos com 744 mil pessoas

Os atendimentos serão suspensos?
Não. A ANS determina que a operadora deve garantir o atendimento normalizado aos clientes por 30 dias e, depois, os contratos devem ser repassados a outra empresa

A nova operadora pode aumentar a mensalidade?
Não. Quem assumir a carteira de clientes tem a obrigação de manter o preço dos contratos em vigor

O que os contratantes devem fazer?
Segundo ANS, devem seguir pagando seus boletos para que consigam a transferência à outra operadora

O que acontece com os descredenciamentos?
Segundo o advogado Marcos Patullo, profissionais e unidades médicas têm autonomia para romper o convênio. Contudo, de acordo com a ANS, cada descredenciamento deve ser substituído por um atendimento equivalente

Fonte: FOLHA DE S. PAULO – COTIDIANO

Justiça do Trabalho tem nova tabela de atualização monetária de débitos trabalhistas

Desde segunda-feira (31), está disponível para consulta no portal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) na internet a nova tabela de atualização monetária de débitos trabalhistas. O novo índice deverá ser aplicado sobre os valores devidos a partir de 30 de junho de 2009.

Em decisão de 4/8/2015 (processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), com efeito modulatório, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou inconstitucional a atualização dos valores pela Taxa Referencial (TR), índice previsto no artigo 39 da Lei 8.177/1991, e que vinha sendo aplicado desde então.

Em substituição à TR, o TST determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E). A medida visa corrigir a injustiça ocasionada pelo índice adotado até então, uma vez que a TR é prefixada, ou seja, com variação divulgada para o mês seguinte, o que dificultava a definição de índices diários do mês corrente.

Já o IPCA-E é calculado com base na inflação do mês anterior e, assim, vigora fixo no mês inteiro, calculando-se apenas os juros até a data do pagamento.

Além da nova tabela de atualização monetária, estão disponíveis no site do CSJT planilhas para cálculo de correção monetária e juros trabalhistas.

Fonte: TST

Câmara conclui votação do Supersimples e aprova destaques que mudam o texto-base

Mesmo com o alerta do líder governista, José Guimarães (PT-CE), de que o governo não tem compromisso de sancionar mudanças a partir de destaques ao texto-base do projeto que amplia os limites do Supersimples, os deputados aprovaram ontem (2) dois destaques alterando o texto aprovado no dia 1º à noite pela Câmara.

Nas votações de ontem, os deputados aprovaram por 344 votos a favor e 73 contra emenda para enquadrar os arquitetos em tabela do Supersimples, com menores alíquotas para serviços.

Em outra votação, os deputados não conseguiram votos suficientes para rejeitar o destaque do PTB ao projeto que amplia o alcance do Supersimples. Eram necessários 257 votos para rejeitar o destaque, que estendia o regime do Supersimples a todos os micro e pequenos produtores de bebidas alcoólicas. Votaram pela rejeição 210 deputados. O texto-base estabelecia que somente os produtores artesanais de bebidas alcoólicas poderiam integrar o Supersimples.

Outros destaques que pretendiam modificar o texto foram rejeitados. Com a apreciação de todos os dispositivos que pretendiam mudar o texto, foi concluída a votação e a proposta será agora encaminhada ao Senado. Entre outras medidas, o texto aprovado ontem aumenta o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional, passando dos atuais R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual máxima permitida.

Fonte: Agência Brasil

Corregedores pedem mais prazo para novo Código de Processo Civil vigorar

Corregedores de Justiça de todo o Brasil, reunidos no 69º encontro do seu colegiado, decidiram pela proposição do aumento do prazo para que o novo Código de Processo Civil entre em vigor, tese defendida pelo corregedor-geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Hamilton Elliot Akel. De acordo com dispositivo da norma, ela deverá entrar vigor um ano após sua publicação, o que deve ocorrer no dia 18 de março de 2016. A justificativa dos corregedores é que os tribunais precisam de mais tempo para adequar diversos procedimentos trazidos pela norma.

Os desembargadores também decidiram pela criação de uma comissão de corregedores para atuar junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de que o órgão contribua com os tribunais e corregedorias de Justiça na adequação do código à realidade de cada estado. “O novo código trará mudanças profundas na estrutura e atuação do Judiciário, impactando em mudanças substanciais nos regimentos das cortes de Justiça em todo o Brasil”, afirma a presidente do Colégio e corregedora do Maranhão, desembargadora Nelma Sarney.

Proposituras de alcance social também foram aprovadas, como a que manifesta apoio ao Projeto de Lei 368/13 do Senado, cujo teor dispõe sobre a demarcação e a legitimação de posse para fins de regularização fundiária rural de áreas ocupadas por agricultores familiares. Essa proposta se fundamenta na finalidade do interesse social da propriedade.

Corregedores também decidiram pelo integral apoio à proposta de regulamentar, mediante averbação, áreas de reserva legal, conforme previsão do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/12). Com a finalidade de fortalecer a atuação institucional junto à sociedade, contribuindo para maior transparência nas ações do Judiciário, eles ainda propuseram a criação de assessorias de comunicação no âmbito das corregedorias de Justiça.

Fonte: TJSP

Quadro de carreira sem homologação do MTE não impede a equiparação salarial

O artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho garante salário igual a trabalhadores que tenham funções idênticas e prestem serviços de igual valor ao mesmo empregador, na mesma localidade. O parágrafo segundo desse artigo ressalva que a equiparação salarial não prevalecerá quando o empregador tiver um quadro de carreira que estabeleça promoções para os funcionários pelos critérios de merecimento e antiguidade.

Mas, segundo o inciso I da Súmula nº 6 do TST, o quadro de carreira só será válido quando for homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Foi com base nesse aspecto da legislação, que a 5ª Turma do TRT da 2ª Região aceitou o recurso de uma ex-funcionária da Companhia do Metropolitano de São Paulo e determinou o pagamento de diferenças salariais e reflexos, em razão de equiparação salarial com outro funcionário da empresa.

A trabalhadora alegou que ela e um colega exerciam a função de Operador de Transporte Metroviário I com a mesma perfeição técnica e produtividade, mas ele tinha remuneração superior. A Companhia apresentou seu plano de cargos e salários e afirmou que havia diferença na remuneração porque o empregado apontado como paradigma (referência para a equiparação) tinha melhor produtividade que a reclamante.

A 5ª Turma não acolheu os argumentos. Os magistrados declararam que o plano de cargos e salários da reclamada não poderia servir como justificativa para a diferença no pagamento dos dois funcionários, porque “não foi homologado, o que desatende aos termos da Lei e afronta a jurisprudência consolidada do TST”.

O acórdão, redigido pela desembargadora Maria da Conceição Batista, também reconhece que, no período de janeiro a julho de 2010, a trabalhadora não tinha como alcançar a mesma produtividade que seu colega, pois trabalhava apenas 20 horas por semana, enquanto ele cumpria jornada de 40 horas semanais.

Outra observação importante é que a reclamada é uma sociedade de economia mista e “está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas”. Por isso, não se enquadra na exceção do inciso I da Súmula nº 6 do TST, que exclui as entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional da exigência de ter o quadro de carreira aprovado pelo MTE.

A partir dessa análise, a 5ª Turma condenou a Companhia do Metropolitano de São Paulo ao pagamento de diferenças salariais à reclamante, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS, participação nos resultados, horas extras, gratificação por tempo de serviço, adicional de risco de vida e adicional noturno. A equiparação foi fixada para o período em que a ex-empregada trabalhou junto com o colega mencionado no processo, com exceção dos meses de janeiro a julho de 2010.

(Proc. 0001231-67.2013.5.02.0053 – Ac. 20150274151)

Fonte: Secom/TRT-2

Unimed Paulistana está falida e tem 30 dias para repassar clientes, decreta ANS

Clientes devem manter o pagamento de seus boletos para garantir o direito à migração para uma nova operadora.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou nesta quarta-feira (2) que a Unimed Paulistana repasse sua carteira de clientes para outras empresas de planos de saúde. A alienação compulsória foi estabelecida após a agência entender que a empresa está quebrada e sem capacidade de operação. A resolução operacional nº 1.891 foi publicada nesta quarta-feira (2) no Diário Oficial da União e ainda suspende a comercialização de planos ou produtos da operadora.

“Como a operadora não conseguiu sanear os problemas, a ANS determinou que a Unimed Paulistana deve negociar a transferência da totalidade de sua carteira de beneficiários no prazo de 30 dias corridos após o recebimento da intimação. A interessada deverá possuir situação econômico-financeira adequada e manter as condições dos contratos sem prejuízos aos consumidores”, afirma a ANS em comunicado em seu site.

De acordo com dados de julho, a Unimed Paulistana possui aproximadamente 744 mil beneficiários, em sua maior parte residente no município de São Paulo, e dos quais 78% estão em planos coletivos (empresariais e por adesão).

Caso não realize a alienação nesse prazo, a ANS fará uma oferta pública para que operadoras interessadas ofereçam propostas de novos contratos aos beneficiários da Unimed Paulistana.

Segundo a ANS, a situação da operadora vem se agravando desde 2009, quando foram instaurados quatro regimes especiais de direção fiscal (acompanhamento presencial feito por agente nomeado pela ANS em decorrência de anormalidades econômico-financeiras graves) e dois regimes de direção técnica (acompanhamento presencial feito por agente nomeado pela ANS em decorrência de anormalidades assistenciais e administrativas graves).

Como ficam os clientes durante esse período de alienação?

É importante ressaltar que a operadora continua tendo obrigação de manter a assistência aos seus beneficiários até que a transferência para outra operadora seja finalizada. Os beneficiários devem manter o pagamento de seus boletos para garantir o direito à migração para uma nova operadora.

Em caso de dúvidas ou denúncias, os beneficiários podem entrar em contato pelo Disque ANS (0800 701 9656), pela Central de Atendimento no portal da agência ou pessoalmente, nos Núcleos da ANS presentes em 12 cidades.

Em nota, a Unimed Paulistana informou que o atendimento aos clientes atuais continuará normalizado e que as demais cooperativas Unimed trabalham para dar apoio a esses serviços.

Fonte: Ig

Consumidores são punidos por abusar do direito de reclamar

Consumidores que “desabafaram” na internet por se sentirem lesados ou não ter aprovado serviços prestados por algumas empresas têm sido punidos pela Justiça. Em dois casos recentes, os tribunais entenderam que as empresas deveriam receber indenizações por danos morais. Os clientes teriam abusado do direito de reclamar ao denegrirem a imagem das empresas e de seus funcionários e não expressaram apenas a insatisfação.

Em um dos casos, a reclamação resultou em um desembolso de R$ 9 mil, além da obrigação de retirar a publicação ofensiva da internet sob o risco de pagamento de multa diária de R$ 60. No texto, veiculado no “Reclame Aqui” – que funciona como mural de reclamações contra fornecedores que desrespeitam o consumidor – ele chamava o proprietário de uma escola profissionalizante de “irresponsável” e suas assessoras de “doberman com pedigree de pitbull”. O consumidor também fez uma série de críticas ao curso que havia feito.

Na Justiça, a empresa conseguiu decisões favoráveis na primeira e na segunda instância. O processo foi julgado pela 3ª turma cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF). A relatora, desembargadora Nídia Corrêa Lima, afirmou que o consumidor havia se excedido.

Em outro caso, a consumidora adquiriu produtos do mostruário de uma loja de móveis. Ela assinou o termo de recebimento dos produtos sem qualquer ressalva, mas percebeu posteriormente que uma das poltronas estava com o tecido rasgado. A empresa se dispôs a consertar o móvel ou pagar a diferença para uma nova encomenda, mas a cliente queria um novo produto sem custo adicional.

Inconformada com a situação, ela publicou dois textos, um no Facebook e o outro no Reclame Aqui. A cliente protestou contra a conduta dos profissionais da loja e usou palavras de baixo calão para descrever o serviço e o empreendimento. O juiz da primeira instância entendeu que a empresa teve “abalada a sua boa imagem e reputação” e citou a súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que diz que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”.

O juiz a condenou ao pagamento de R$ 10 mil à empresa por danos morais. Os desembargadores da 6ª Vara Cível do TJ-DF concordaram que existia o dano, mas baixaram o valor para R$ 2 mil.

O advogado Marcos Bruno lembra que, além das ofensas, o anonimato do consumidor ao reclamar de um serviço é vedado pela Constituição. Segundo ele, nesse caso, o consumidor pode ser condenado mesmo que não exceda o limite da liberdade de expressão.

O advogado diz, porém, que ainda são raras as decisões contrárias aos consumidores e entende que as reclamações na internet, quando dentro do limite, podem ser feitas. Ele cita o caso de um cliente processado por uma empresa por ter criado um site para informar a outros consumidores sobre a má qualidade do serviço que havia sido prestado. O caso ainda não teve julgamento definitivo, mas já há uma liminar favorável ao cliente. “Ele criou um site, mas a reclamação está dentro dos limites de aceitação. Relatou o caso sem ofender”, diz o advogado.

O publicitário Gustavo Mafra, cliente do escritório, conta que havia adquirido piso para a sua casa e contratado o serviço de instalação. Poucos meses depois, o piso começou a esfarelar. Ele afirma ter tentado resolver o problema com a empresa e diz que, inclusive, a comunicou sobre a criação do site. Como não teve retorno, colocou a página no ar. No site, ele conta toda a história, desde o início do contrato. Há também fotografias do piso e e-mails trocados com a empresa.

Para a advogada Karen Badaró Viero são poucos os casos de empresas que entram com ação contra consumidores. Ela acredita que isso seja reflexo do receio das companhias com a possibilidade desse tipo de ação gerar impacto negativo à marca. “É preciso avaliar com calma”, diz. A empresa, ela afirma, deve pensar na repercussão que o caso pode ter. Isso porque, na maioria das vezes, a Justiça favorece o consumidor.

O advogado Solano de Camargo – seguindo a mesma linha da colega – lembra de um caso que ficou conhecido como “efeito Streisand”. A expressão faz referência a um episódio de 2003, quando a atriz e cantora Barbara Streisand processou um fotógrafo que havia feito fotos aérea da Costa da Califórnia em que aparecia a sua casa. Ela alegava preocupações com a privacidade. A ação, porém, acabou dando visibilidade ao assunto e quase 500 milhões de pessoas acessaram o site do fotógrafo para ver a casa da cantora.

“Brigar contra a crítica específica pode dar mais holofote e o que a empresa quer, na verdade, omitir”, afirma o advogado.

Camargo acredita na conciliação e diz que a empresa deve sempre tentar reintegrar o cliente, entrando em contato para resolver o problema – se, de fato, existir. Há casos em que o cliente retira espontaneamente a publicação ou publica um novo texto elogiando a conduta da empresa.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Relator apresenta hoje parecer sobre Estatuto da Família

Relator do Estatuto da Família (PL 6.583/13) na Câmara, o deputado Diego Garcia (PHS-PR) apresenta hoje (2) parecer que mantém casais homoafetivos fora dos direitos especiais dedicados a famílias tradicionais, de acordo com o projeto original. Ele amplia, no entanto, os benefícios para situações já contempladas pela Constituição Federal, que não foram acatadas no texto inicial. O deputado incluiu parágrafos do Artigo 226 que contemplam, por exemplo, mães e pais solteiros. Apesar de se limitar ao que está previsto na Carta Magna, contrariando os anseios da proposta original, o parlamentar sugere ampliar a discussão.

“Faço a proposta para que seja discutido e apresentado um texto sobre o direito vital, que contemplaria não só os casos homoafetivos, mas também os casos de dois primos que vivem juntos, dividem diversas obrigações no lar e querem estabelecer vínculos de solidariedade. Trago essa inovação para ser discutida com o Legislativo”, disse Garcia.

O caminho indicado não está previsto no parecer substitutivo, mas sim no voto sobre o PL, que deve ocorrer ao meio-dia, quando o deputado promete defender a proposta perante a comissão especial que analisa o tema. Garcia quer se antecipar a iniciativas de outros parlamentares e garante que sua equipe já trabalha em um texto que alteraria o Código Civil, já que o artigo da Constituição deixa limitada a definição de família constituída por homens e mulheres – “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento”.

“A gente quer ampliar discussão porque existem outras realidades no país que estão sendo deixadas de lado. No meu parecer, deixo claro e faço destaque em relação à base da sociedade prevista no Artigo 226, segundo o qual essa base deve dar a proteção. Por isso a inovação, que pode debater direito previdenciário, pensão e uma amplitude de coisas a outras comunidades”, acrescentou Garcia.

Ele garantiu o respeito às formações familiares de todos os tipos e disse que tomou “cuidado muito grande” no parecer. “Eu tentei, da melhor maneira possível, tirar toda a polêmica. Cito questões religiosas – houve ataques e alguns conflitos na comissão – eu deixei de lado e procurei pautar o voto de acordo com o que está assegurado na Constituição”.

LGBT

Guilherme tem hoje 18 anos. Foi adotado pelo contador Itamar de Oliveira Lopes ainda recém-nascido. Hoje, estuda publicidade e propaganda e trabalha na área. “Acho ridículo tentar estipular o que deve ser uma família. Pode ver, há inúmeros casais tradicionais que são muito mais destrutivos do que um casal homoafetivo ou solteiro para um filho”.

Guilherme contou que estranhou a situação quando era pequeno. O pai, Itamar, solteiro e homossexual, só tinha o apoio, na época, da mãe e da irmã. “Depois, percebi que não é isso. Nunca senti falta de nada. Não sinto medo porque mesmo que esse projeto seja aprovado, vai continuar existindo essa realidade. Não devia ser aprovado. Os jovens estão percebendo cada vez mais as diversas realidades. Essa lei, daqui a uns dez anos, pode afetar muito a sociedade pela cabeça da geração que está vindo”.

Um dos pontos previstos na proposta original inclui, nos currículos escolares, uma disciplina chamada educação da família, o que, para Guilherme, tem reação categórica. “Provavelmente, não iria a nenhuma aula. Tentar impor é ridículo, querer colocar o que é certo ou errado”.

Jornalista e personagem principal de um filme que está sendo produzido em Brasília, em resposta aos movimentos homofóbicos do Legislativo, Marília Serra, que mora há 13 anos com a arquiteta Vanessa Bhering, não pensa diferente. “Ignoro esse estatuto porque acho que é fora da realidade. Isso não vai passar. É uma aberração eles tentarem ignorar a existência de pessoas. Eles ignoram completamente outras realidades”.

Servidoras do Senado, Marília e Vanessa, que têm três filhos biológicos, torcem para a evolução do Estatuto da Família, um projeto do Senado que apesar de ter nome semelhante ao da Câmara, preserva a diversidade de uniões. “Não adianta querer pintar o céu da cor que eles querem. Não queremos que pintem de arco-íris, mas a sociedade contemporânea está muito diferente. Eles querem que as pessoas voltem em conceitos? O Judiciário já aprovou e está à frente do Legislativo”, afirmou.

Uma resolução do Supremo Tribunal Federal proibiu cartórios de se recusarem a habilitar ou celebrar casamento civil ou, até mesmo, de converter união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. Ainda assim, não contemplou casos como o de Eva Raquel Desidero Alves. Advogada e empresária, integrante do movimento LGTB de Brasília e casada há dois anos e meio com a técnica em radiologia Tatiane Alves de Alcântara, Eva tem hoje uma filha de 5 meses que ela não consegue registrar no Distrito Federal.

“Estamos correndo com a papelada no civil para registrar a neném, mas não existe unificação [de lei]. Tem gente que diz que está tudo ok, mas como advogada tenho muita dificuldade. Cogitamos pegar um avião e ir para Mato Grosso registrar lá, o que é possível só com a certidão de união estável. Aqui, a gente tem que correr com a papelada de casamento civil”, disse Eva.

Diante dos obstáculos enfrentados, a advogada considera o estatuto “vários pulos para trás”. Segundo ela, o texto “fecha os olhos para uma realidade” e a sensação diante do projeto é de tristeza.

O relatório será apresentado hoje às 12h10. Como é um substitutivo, o presidente da comissão abrirá prazo de cinco sessões da Câmara para apresentação de emendas. Se houver pedidos de alteração, o relator terá que apresentar novo parecer e, só depois de aprovado, como é conclusivo, o texto seguirá para o Senado.

Fonte: Agência Brasil

Sindicato mato-grossense vai indenizar ex-bancário por retenção de honorários advocatícios

O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e do Ramo Financeiro no Estado de Mato Grosso (SEEB-MT) terá de pagar indenização no valor de R$ 5,9 mil a um ex-empregado do extinto Banco do Estado de Mato Grosso, referente a honorários advocatícios retidos indevidamente em uma ação coletiva. O sindicato alegava a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação, mas a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento pelo qual pretendia trazer o caso à discussão no TST.

Dessa forma, ficou mantida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) que declarou a competência para dirimir a demanda, conforme estabelece o artigo 114, inciso III, da Constituição Federal.

A pretensão do trabalhador é a condenação da entidade sindical na indenização pelos danos morais e materiais decorrentes da cobrança indevida dos honorários. A entidade sustentou desde o início que não se trata de discussão pertinente à relação de trabalho e emprego, nem de controvérsia relacionada à representação sindical. Alegou que, quando da propositura da ação, o empregado havia deixado a categoria dos bancários havia dois anos, de forma que o sindicato não tinha qualquer obrigação de prestar assistência jurídica gratuita.

No entanto, o ministro Vieira de Mello Filho, relator do agravo de instrumento no TST, esclareceu que a decisão regional está em conformidade com a Constituição Federal, e afastou a violação apontada. Ele afirmou que a relação jurídica entre a entidade sindical e o trabalhador decorre da assistência judiciária prestada pela instituição aos membros da categoria que representa, “não se confundindo com o contrato de honorários advocatícios firmado entre reclamante e advogado contratado”.

O relator esclareceu que a tese do Tribunal Regional foi a de que, independentemente de o trabalhador ser ou não filiado ao sindicato, compete à entidade prestar assistência jurídica “em favor de todos aqueles que integram as categorias por ele representadas, e não apenas dos empregados sindicalizados”.

A decisão foi por maioria, ficando vencido o ministro Douglas Alencar Rodrigues.

Processo: AIRR-713-64.2012.5.23.0009

Fonte:TST