Hospital deve arcar com gastos de paciente não conveniado

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão da comarca de Belo Horizonte e isentou a filha de um paciente das despesas no Centro de Tratamento Intensivo (CTI). Por uma falha no fluxo de trabalho, o homem, encaminhado pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), foi atendido no hospital, que não era conveniado ao seu plano de saúde.

O hospital recorreu ao TJMG depois que o juiz José Maurício Cantarino Vilela, da 29ª Vara Cível, em maio de 2014, rejeitou seu pedido. A empresa reivindicava o ressarcimento dos R$ 6.220,58 gastos com a internação de M.J.M.A., pai de A.M.A.P., em junho de 2009. Contudo, o magistrado considerou que a própria empresa reconheceu ter errado ao admitir o paciente.

O hospital sustentou que providenciou o atendimento e a transferência do paciente, quando ele se restabeleceu. Segundo o Mater Dei, não lhe era permitido recusar o paciente em estado grave, pois isso configuraria omissão de socorro. A instituição alega que deveria receber pelos serviços prestados e afirma ainda que a filha do paciente, embora tenha declarado que assumiria os gastos, não o fez.

No julgamento do recurso, o relator, desembargador Valdez Leite Machado, identificou peculiaridades que desautorizavam a atribuição de responsabilidade aos familiares do paciente. Para o magistrado, houve equívoco no acolhimento do paciente pelos médicos.

Como o estado de saúde do homem era delicado, depois do socorro e da consulta ao médico responsável, ele foi imediatamente levado ao CTI do hospital, sem passar pela triagem da recepção, que informa à equipe do Samu se existe cobertura para o plano do paciente. A., portanto, não anuiu a contrato algum, pois desconhecia que o convênio do pai não era atendido pelo hospital e não foi consultada a respeito.

O magistrado entendeu que a família não teve conduta que justificasse sua responsabilização pelos serviços prestados, uma vez que o paciente “lá foi hospitalizado por motivos alheios à sua vontade”. Ele manteve a decisão de eximir a filha dos custos envolvidos, no que foi secundado pelos desembargadores Evangelina Castilho Duarte e Cláudia Maia.

Fonte: TJMG

Graças ao uso de ferramentas eletrônicas, trabalhador recebe indenização em processo que durou 25 anos

O processo teve início em 15 de dezembro de 1988, sendo a petição inicial e a capa dos autos datilografadas por máquina de escrever. Depois de quase 25 anos, o trabalhador conseguiu receber aproximadamente R$ 45 mil graças à modernização do Poder Judiciário. O processo ficou arquivado por anos em virtude da falência da reclamada, cuja arrecadação era insuficiente para o pagamento do reclamante, mas as ferramentas eletrônicas e o serviço de inteligência efetuado pela Vara do Trabalho de Santa Bárbara D´Oeste possibilitaram a execução trabalhista.

Foram precisamente 23 anos do início da ação, em 1988, até a decisão assinada pelo juiz Renan Ravel Rodrigues Fagundes, titular da Vara do Trabalho de Santa Bárbara d’Oeste, em 2013, que condenou o devedor ao pagamento dos créditos do trabalhador. O Juízo se valeu da ferramenta eletrônica de penhora (Bacen-Jud) para tornar efetiva a execução, que começou ainda no início nos anos 90.

No ano de 2007, até então não localizados bens para satisfação do crédito, foi determinada a expedição de certidão para habilitação nos autos da falência. Nesse momento, o Juízo decidiu rever a decisão, e determinou novo bloqueio de contas e aplicações financeiras pelo sistema Bacen-Jud, em nome do sócio devedor dos créditos trabalhistas. Em janeiro de 2013, a execução foi garantida com a penhora de valores de duas empresas do devedor, que, inconformado, tentou embargar a execução, alegando preclusão para o juiz.

O juiz de primeiro grau concordou que “a preclusão, ao mesmo tempo em que viabiliza a marcha processual, impulsionando o processo, visa garantir a ‘segurança jurídica’ nas relações processuais”. Porém, ressaltou que “o valor segurança jurídica não atua nem objetiva, nem isoladamente sobre o processo, coexistindo com outros valores, e assim, podendo conflitar com outros princípios, ocasião em que, mediante a ponderação dos valores em jogo, o impasse encontrará solução com prevalência de um e afastamento de outro, segundo diretrizes de razoabilidade e proporcionalidade”.

O Juízo salientou também que “é nesse contexto que deve ser analisada a arguição do embargante, já que se encontram em conflito o invocado instituto da preclusão e a celeridade (são mais de 20 anos de processo) e efetividade da execução – o valor justiça em última análise”. Também destacou que “considerando que a execução trabalhista já tramita há mais de duas décadas, tendo por objeto créditos de natureza alimentar, não é razoável se aplicar a instituto da preclusão para impedir que o Juízo busque a efetividade da execução”.

O Juízo entendeu, assim, que houve fraude à execução por parte dos sócios da empresa, o empregador e sua esposa, que doaram aos quatro filhos, menores à época, todos os seus bens imóveis enquanto pendia a presente reclamação trabalhista, já em fase de execução. As doações foram comprovadas com certidões dos imóveis juntadas aos autos.

A sentença lembrou que no caso, mesmo na fraude contra credores, em que “indiscutivelmente se exige a presença do ‘consilium fraudis’, este resta absolutamente presumido (presunção ‘jure et de jure’) nos casos de transmissão gratuita de bens (art. 158 do Código Civil)”.

O valor devido ao credor foi apurado em R$ 110.160,72 (atualizado para 31/1/2013). Considerando-se que o montante arrecadado no Juízo Falimentar não foi suficiente para quitar a dívida, foi determinada a desconsideração da pessoa jurídica para alcançar os sócios. O Juízo ressaltou que “com vistas aos princípios da celeridade, efetividade, e especialmente, da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho, não se pode dar à pessoa jurídica e ao instituto da falência a função de proteção à fraude”, e por isso não procedem as alegações do embargante devedor, “devendo prosseguir a execução trabalhista”.

Inconformado, o embargante apresentou agravo, reiterando, entre outras, nulidade processual porque enviada notificação a advogado sem poderes para atuar no processo. O recurso foi julgado pela 3ª Câmara do TRT-15.

O relator do acórdão, desembargador Edmundo Fraga Lopes, afirmou que a tentativa do devedor se trata de “expediente protelatório”, e afirmou que essa “irregularidade foi sanada há muito tempo, tanto que o executado, ora agravante, tomou ciência do processo, ajuizou embargos à execução que foi processado, analisado e julgado em seu mérito, cuja sentença é objeto do presente recurso de agravo de petição”, e concluiu que “não há nulidade a ser sanada por ausência de qualquer prejuízo à parte (CLT, art. 794)”.

O relator ressaltou também o fato de que “durante a tramitação da execução e antes da falência de sua empresa, o executado providenciou a dilapidação de seu patrimônio”, por isso, “evidente que a falência decretada quatro anos após o início da execução e dois anos após a doação não beneficia o executado”.

O desembargador considerou “correta a desconsideração da personalidade jurídica (Código Civil, art. 50) e o prosseguimento da execução em face dos bens do sócio, bens que foram doados em fraude à execução (CPC, art. 593), visto que o juízo da falência informou que a pessoa jurídica não tem bens que possam saldar suas dívidas”.

O devedor insistiu que fosse aplicada ao caso a Súmula 375 do STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Porém, o relator do acórdão afirmou que o próprio STJ já decidiu de forma esclarecedora sobre o assunto, no REsp 1.163.114, segundo o qual “no caso em que o imóvel penhorado, ainda que sem o registro do gravame, foi doado aos filhos menores dos executados, reduzindo os devedores a estado de insolvência, não cabe a aplicação do verbete contido na súmula 375, STJ”.

Fazendo-se a atualização monetária da dívida desde primeiro de setembro de 1992 até 31 de março de 1993, deduzindo-se o valor depositado e atualizando a dívida até a presente data, “o valor da execução apresentado nos cálculos do juízo de origem está correto”. Por isso, o relator negou provimento ao agravo. (Processo 0056700-37.1993.5.15.0086)

Fonte: TRT15

Portal Único de Comércio Exterior amplia uso de documentos digitalizados e simplifica operações

Ferramenta vai permitir que empresas apresentem as informações uma única vez aos órgãos federais.

Representantes dos órgãos intervenientes no comércio exterior estiveram reunidos ontem, em Brasília, para conhecer os resultados da fase inicial do módulo “Anexação de Documentos Digitalizados” disponibilizado no Portal Único do Comércio Exterior. Desde o início do trabalho, em dezembro de 2014, já foram entregues eletronicamente mais de 23 mil documentos para a instrução de operações de importação e exportação.

Para o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, “esta iniciativa é parte do contexto das ações de governo que visam a melhoria do ambiente de negócios e o fortalecimento da competitividade da indústria nacional, com foco no comércio exterior”.

Daniel Godinho, secretário de Comércio Exterior do MDIC, destacou, na abertura do encontro, que “esta é uma ferramenta de grande impacto no comércio exterior, e mostra que estamos cumprindo o compromisso de entregas graduais para facilitar a vida dos usuários do Siscomex e também dos órgãos públicos que trabalham no controle das operações”. A segurança das informações compartilhadas é garantida pela utilização de certificados digitais.

A Receita Federal do Brasil e a Secex tem avançado permanentemente na eliminação do papel nas operações de comércio exterior. Depois de iniciar, em dezembro de 2014, um projeto piloto em quatro unidades da Receita Federal e expandido neste mês a utilização dos documentos digitalizados para todo o país, a previsão é de que, até julho deste ano, todos os processos referentes às declarações de importação sejam instruídos por meio de documentos digitalizados. Outros órgãos já iniciaram os trabalhos para o uso da ferramenta em seus processos ainda em 2015.

Portal Único de Comércio Exterior

Coordenado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) o Portal Único vai permitir que as empresas apresentem as informações uma única vez aos órgãos federais, o que irá reduzir a burocracia e os custos de exportadores e importadores. Para as operações de exportações, a meta é reduzir o prazo de 13 para 8 dias, e de 17 para 10 dias, para as operações de importações.

O programa envolve a reengenharia dos processos de importação e exportação e o desenvolvimento de novos sistemas que permitam o compartilhamento de documentos e informações entre os envolvidos. O sistema de anexação de documentos é a ferramenta do portal que viabiliza o compartilhamento dos documentos para todos os órgãos a partir de entrega única no sistema.

Fonte: FISCOSoft On Line/Notícias RFB

Lei Geral das Antenas é aprovada no Senado e texto vai para sanção presidencial

O plenário do Senado aprovou ontem (25) o projeto de Lei Geral das Antenas, que trata da unificação de regras para instalação de torres – reivindicação antiga das empresas do setor, segundo as quais, sem a norma não é possível melhorar a qualidade do serviço prestado. Com a aprovação da norma, as empresas prometem resolver os problemas multiplicando o número de antenas, já que a proposta deve acabar com a fragmentação da legislação e com o que elas consideram excesso de burocracia.

O projeto, que segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff, foi aprovado na forma do substitutivo do senador Walter Pinheiro (PT-BA) a projeto do ex-senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Segundo Pinheiro, a mudança nas normas deverá se refletir na melhoria da telefonia celular e de outros serviços de tecnologia.

“A nova legislação vai desburocratizar todo o procedimento de instalação e compartilhamento das redes e traz melhorias para os consumidores, com a expansão da infraestrutura para os serviços de telefonia e banda larga. Tudo isso de maneira ordenada, o que permite o compartilhamento com agilidade e eficiência, mantendo questões importantes, como a preservação do patrimônio urbanístico, além de restrições para algumas localidades como, por exemplo, nas proximidades de escolas e creches”, afirmou.

Entre as novidades para acelerar o processo de liberação de autorizações, o texto determina prazo máximo de 60 dias para deliberação sobre pedido de instalação de antenas. Em caso de descumprimento do prazo, a permissão passa a ser automática. Caso seja necessária consulta ou audiência pública, o prazo pode ser ampliado por mais 15 dias, e as antenas de pequeno porte são dispensadas de licença.

Outro ponto considerado importante na Lei Geral das Antenas é o que torna obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte, exceto quando houver justificado motivo técnico. O texto estabelece que novas antenas sejam planejadas para permitir compartilhamento pelo maior número possível de prestadoras.

Conforme o substitutivo, o compartilhamento de infraestrutura será feito “de forma isonômica, não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, tendo como referência o modelo de custos setorial”.

O texto sugere que os recursos vindos do compartilhamento de infraestrutura sejam aplicados na ampliação e modernização dos serviços, “bem como no mapeamento e georreferenciamento das redes, para garantir ao Poder Público a devida informação sobre localização, dimensão e capacidade disponível”.

Durante a discussão da proposta, representantes da sociedade civil demonstraram muita preocupação quanto a possíveis riscos pela exposição humana aos campos eletromagnéticos gerados pelas antenas. Por isso, a proposta prevê que a instalação dos transmissores obedeça a limites de exposição definidos na legislação e em regulamentos específicos.

A fiscalização do cumprimento desses limites ficará sob responsabilidade da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mas órgãos estaduais, distritais ou municipais terão obrigação de informar ao órgão regulador federal sobre indícios de irregularidades.

Ainda de acordo com o projeto, a Anatel também terá de avaliar as estações transmissoras e emitir relatório que será publicado na Internet. O texto garante que as estações que estiverem de acordo com as exigências legais “não poderão ter sua instalação impedida por razões relativas à exposição humana à radiação não ionizante”.

Ações de esclarecimento, promovidas pelas operadoras e pelos governos federal, estaduais e municipais devem informar a população sobre os limites legais de exposição humana aos campos eletromagnéticos.

Fonte: Agência Brasil

Câmara aprova projeto que dificulta fraudes com nomes de pessoas mortas

Projeto de lei que visa a impedir fraudes com nomes ou documentos de pessoas mortas foi aprovado ontem (25) pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial, uma vez que já foi aprovado pelo Senado. De autoria do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), o projeto determina ao oficial de registro civil a obrigatoriedade de comunicar à Secretaria de Segurança Pública e à Receita Federal todos os óbitos registrados no cartório em que trabalha.

De acordo com Russomanno, a medida vai ajudar a evitar o uso indevido de documentos de pessoas que já faleceram, pelo crime organizado ou por estelionatários. “Vai impedir o uso de identidades de pessoas falecidas para a prática de crimes. É muito importante avisar às secretarias de Segurança Pública para que elas possam dar baixa nos registros das identidades para evitar o uso dos documentos”. Trabalho que poderá ser feito, inclusive, em parceria com a Justiça Eleitoral, que exige baixa de mortos, nos cartórios, para evitar fraudes no cadastro de eleitores.

Na justificativa do projeto, Celso Russomanno disse que “muitas fraudes serão evitadas com essa providência simples do Poder Público, de tornar obrigatória a comunicação, por parte dos serviços de registros civis de pessoas naturais, dos óbitos registrados. A Lei de Registros Públicos estabelece obrigatoriedade de comunicações entre cartórios de fatos relacionados ao registro civil”.

Na votação de hoje, os deputados rejeitaram as emendas do Senado que pretendiam retirar do projeto a determinação de enviar a informação do óbito à Receita Federal.

Fonte: Agência Brasil

Incidente de impugnação ao valor da causa no STJ não exige recolhimento de custas

Não é exigível o recolhimento de custas judiciais em incidentes de impugnação ao valor da causa apresentados no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Segunda Seção desobrigou o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) do pagamento porque esse tipo de incidente processual não consta da Tabela “B” da Lei 11.636/07, lei específica que dispõe sobre custas judiciais devidas no âmbito do STJ.

A questão diz respeito a uma ação rescisória ajuizada pelo banco HSBC contra julgado da Terceira Turma do STJ (REsp 170.078). Na origem, o caso trata de ação civil pública em que o Idec pediu correção de saldos de cadernetas de poupança por perdas causadas por planos econômicos.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, observou que as regras de isenção tributária dispostas no artigo 18 da Lei 7.347/85, a lei da ação civil pública, e no artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) são aplicáveis às ações principais em curso. Para apresentar uma ação incidental, como o incidente de impugnação ao valor da causa, é necessário, em tese, o recolhimento das custas processuais.

Entretanto, no caso em questão, “não se pode exigir o recolhimento das custas judiciais nesse tipo de incidente processual” por absoluta falta de previsão legal, asseverou o ministro Salomão.

Valor da causa

Na impugnação, o Idec afirmou que não haveria correspondência entre o valor originário da causa (na ação civil pública) e o benefício pretendido pelo HSBC com a ação rescisória proposta. Para chegar ao valor da causa na rescisória, o banco aplicou correção monetária ao valor atribuído na ação civil pública.

Para o instituto, o cálculo deveria ser feito sobre o valor corrigido da participação do banco Bamerindus (sucedido pelo HSBC) no total de recursos de poupança do Brasil em dezembro de 1988 (3,9%). O Idec citou que, no último balanço apresentado pelo HSBC, o valor de provisão de contingências de ações judiciais cíveis ultrapassava R$ 259 milhões, sendo a maior parcela relativa a ações sobre planos econômicos.

Ônus da prova

De acordo com Salomão, a jurisprudência do STJ estabelece que, na ação rescisória, o valor da causa deve corresponder ao da ação principal, com a devida atualização monetária, tal como fez o HSBC.

O ministro esclareceu que, quando for comprovado que o benefício econômico pretendido está em descompasso com o valor atribuído à causa, caberá ao impugnante o ônus de demonstrar com precisão o valor que entende correto para a ação rescisória, “instruindo a inicial da impugnação ao valor da causa com os documentos necessários à comprovação do alegado”.

Examinando o incidente apresentado pelo Idec, o ministro explicou que não é possível utilizar como parâmetro o suposto valor das execuções judiciais que já foram e que ainda serão propostas, “pois o banco não busca rescindir decisão oriunda do processo executivo, mas sim decisão da ação civil pública”.

Para Salomão, a melhor solução para o incidente é manter o valor da causa indicado pelo autor da ação rescisória, pois o Idec, apesar de ter juntado alguns documentos, não demonstrou a elaboração dos cálculos pretendidos, além de não ter trazido nenhum valor corrigido para a demanda originária – a ação civil pública.

Pet 9892

Fonte: STJ

Prazo prescricional para rateio de honorários advocatícios é de dez anos

O prazo prescricional aplicado em caso de rateio de honorários advocatícios é o prazo geral de dez anos constante do artigo 205, caput, do Código Civil. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que rejeitou a aplicação do prazo quinquenal disposto no artigo 25 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), visto que se tratava de relação entre advogados, e não entre advogado e cliente.

Um advogado ajuizou ação de arbitramento de honorários contra um colega. Requereu o cálculo e o recebimento de parcela referente à divisão proporcional de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência relativos à ação judicial na qual trabalharam em parceria.

O advogado perdedor recorreu ao STJ insistindo que o prazo é quinquenal e que o termo inicial para o cômputo da prescrição é o trânsito em julgado da decisão que fixa a verba sucumbencial. Para ele, a regra geral constante do artigo 205 do CC não pode ser aplicada, uma vez que há previsão de prazo menor em lei.

Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, a prescrição para cobrança de honorários advocatícios é regulada por três dispositivos legais: o artigo 25 do Estatuto da Advocacia e os artigos 205 e 206 do Código Civil.

Prazo geral

Para o ministro, a simples leitura dos artigos 25 do estatuto e 206, parágrafo 5º, II, do CC – que estipulam o prazo de cinco anos para a cobrança de honorários – mostra que eles se referem à relação advogado-cliente no âmbito do contrato de mandato judicial.

Em seu voto, o ministro destacou que o caso não diz respeito à cobrança de honorários na relação advogado-cliente, mas ao direito de participação nos honorários recebidos em processo no qual houve prestação de serviço de advocacia em conjunto, ou seja, à divisão de verba honorária entre advogados autônomos que atuaram em colaboração.

“Afastada a aplicação dos artigos 25 da Lei 8.906 e 206, parágrafo 5º, II, do CC, incide na hipótese o prazo geral decenal previsto no artigo 205, caput, do Código Civil”, concluiu o relator.

Termo inicial

Quanto ao termo inicial, Villas Bôas Cueva ressaltou que no sistema brasileiro a prescrição está submetida ao princípio da actio nata, consagrado no artigo 189 do Código Civil, segundo o qual o prazo se inicia com o nascimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo.

No caso julgado, a pretensão para buscar o percentual relativo aos honorários contratuais e de sucumbência começou em maio de 2005, data do recebimento pelo recorrente da primeira parcela dos direitos pleiteados em juízo.

“Em consequência, como a ação foi ajuizada em 14 de maio de 2009, não há falar em implemento da prescrição decenal, pois proposta antes do seu término”, enfatizou o relator. A decisão foi unânime.

REsp 1504969

Fonte: STJ

10. 1ª Turma reafirma possibilidade da acumulação de aposentadorias na área da saúde

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (24), deferiu o Mandado de Segurança (MS) 31256 para anular acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou ilegal a acumulação, por uma enfermeira, de duas aposentadorias na administração pública federal. O relator do processo, ministro Marco Aurélio, salientou que a permissão para a acumulação de dois cargos na área da saúde está prevista no artigo 17, parágrafo 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal (CF) e que a jurisprudência do STF já está consolidada nesse entendimento.

No caso em julgamento, a enfermeira exerceu cumulativamente dois cargos privativos de profissionais de saúde na Administração Pública, tendo se aposentado pela Universidade Federal da Paraíba em 1991 e pelo Ministério da Saúde em 1999. Em 2010, o TCU julgou ilegal a acumulação, alegando incompatibilidade de carga horária, e determinou a escolha pela enfermeira da aposentadoria mais vantajosa.

Segundo os autos, a acumulação, ainda na atividade, foi analisada e aceita administrativamente pelas comissões de acumulação de cargos dos dois órgãos públicos. Posteriormente, em razão do advento da Constituição Federal de 1988, com regras mais rigorosas sobre acumulação de cargos, a servidora ingressou na Justiça do Trabalho, que em sentença declarou legal a acumulação dos cargos.

Em parecer pela concessão do pedido, a Procuradoria Geral da República (PGR) observou que o TCU entendeu que a carga horária da enfermeira era de 40 horas semanais em cada cargo, o que seria vedado pela Constituição. Entretanto, destaca o parecer, a documentação dos autos comprova que a carga horária não ultrapassava 30 horas semanais em cada instituição. A PGR destacou que, além de contribuir para a previdência em dois cargos distintos, em conformidade com a Constituição Federal, a enfermeira o fez com a expressa concordância dos empregadores unicamente porque os horários eram compatíveis.

Fonte: STF

Economia fraca leva impasse salarial à Justiça

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que atende a capital paulista, espera que empresas e sindicatos ajuízem mais ações de dissídios em 2015. A maior parte dos acordos coletivos vence a partir de 1º de maio.

A alta do número de conflitos que chegam à Justiça é fruto do cenário econômico. Nos últimos dois anos o movimento já foi observado, com aumento de 50% nos casos envolvendo greve.

“A maioria esmagadora são casos de paralisação pela falta de pagamento salarial. Isso mostra a grande dificuldade das empresas”, comenta o vice-presidente judicial do TRT-2, Wilson Fernandes.

Apesar do número já elevado de dissídios (nome dado à negociação coletiva que vai à Justiça) no ano passado, o desembargador conta que a tendência é de nova alta. “Seguramente o número não será inferior ao do ano passado.”

Segundo ele, cerca de metade dos casos que vão à Justiça são resolvidos por conciliação. A outra metade é resolvida pela imposição de uma decisão do TRT. O tribunal costuma conceder reajuste composto pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), hoje em 7,68%, somado de 1,5%, referente à ganhos de produtividade. “É a praxe”, afirma ele.

Horizonte

O problema é que sem perspectiva de melhora da economia, o empresariado não quer encarar qualquer aumento real de salários. Por isso, uma das estratégias é antecipar a negociação com o sindicato.

“Estou fazendo isso para os meus clientes por causa da grande dificuldade que vamos encontrar na negociação”, afirma o advogado Mauro Scheer Luís. Ele, que atua para o setor automotivo, destaca que nem mesmo o chamado lay off (suspensão do contrato de trabalho) é opção este ano. “As empresas não querem porque temem que a crise persista. E o governo não quer usar recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador [FAT]”, diz.

Além de trabalhar com maior prazo, outra recomendação é que a empresa tente a negociação direta e individual com o sindicato, em vez de negociar apenas via sindicato patronal (das empresas). “Na negociação direta, o sindicato pode olhar a realidade específica da empresa, e não o da categoria como um todo” indica o advogado Márcio Ferezin Custodio.

Outro fator a ter em mente, dizem os advogados, é a Súmula 277, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), alterada em 2012. Benefícios concedidos em acordo, na falta de novo trato, continuam valendo. “Isso deixou sindicatos patronais um pouco reféns. Ao negociar 8% de reajuste, por exemplo, pode-se reproduzir a cláusula no ano seguinte, caso não haja negociação”, indica Custodio.

Fonte: DCI – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Câmara aprova regras sobre indexação de dívidas estaduais

Projeto de lei complementar que estabelece normas e critérios sobre a indexação das dívidas dos estados foi aprovado na noite de ontem (24) pelo plenário da Câmara. A proposta foi apresentada no final da tarde de hoje pelo líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), e rapidamente aprovada por 389 votos favoráveis e duas abstenções. O projeto segue agora para a votação do Senado.

O texto aprovado estabelece que a União terá o prazo de até 30 dias da data da manifestação do devedor, protocolada no Ministério da Fazenda, para promover os aditivos contratuais, independente de regulamentação. Ainda de acordo com o texto aprovado, vencido o prazo de 30 dias, o devedor poderá recolher, a título de pagamento à União, o montante devido, com a aplicação da lei, ressalvado o direito da União de cobrar eventuais diferenças que forem devidas.

Na parte da tarde, os presidentes da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), reuniram-se e fecharam um acordo para encaminhar com urgência um projeto regulamentando a lei que alterou o indexador da dívida dos estados. “Queremos que a lei seja implementada da forma como o texto foi sancionado pela presidente [Dilma Rousseff}”, disse Cunha ao sair da reunião.

Em novembro de 2014, a presidenta sancionou a lei que altera o indexador das dívidas de estados e municípios com a União. A medida tem como objetivo aliviar a situação fiscal dos governos estaduais e das prefeituras.

Fonte: Agência Brasil