Feminicídio passa a ser considerado crime hediondo

A Câmara aprovou ontem (3) o projeto de lei do Senado que classifica o feminicídio como crime hediondo e o inclui como homicídio qualificado. O texto modifica o Código Penal para incluir o crime – assassinato de mulher por razões de gênero – entre os tipos de homicídio qualificado. O projeto vai agora à sanção presidencial.

A proposta aprovada estabelece que existem razões de gênero quando o crime envolver violência doméstica e familiar, ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. O projeto foi elaborado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher.

Ele prevê o aumento da pena em um terço se o crime acontecer durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto; se for contra adolescente menor de 14 anos ou adulto acima de 60 anos ou ainda pessoa com deficiência. Também se o assassinato for cometido na presença de descendente ou ascendente da vítima.

Na justificativa do projeto, a CPMI destacou o homicídio de 43,7 mil mulheres no Brasil de 2000 a 2010, sendo que mais de 40% das vítimas foram assassinadas dentro de suas casas, muitas pelos companheiros ou ex-companheiros. Além disso, a comissão afirmou que essa estatística colocou o Brasil na sétima posição mundial de assassinatos de mulheres.

A aprovação do projeto era uma reivindicação da bancada feminina e ocorre na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher (8 de março).

Em outra votação, os deputados aprovaram o projeto de lei que regulamenta a profissão de historiador e estabelece os requisitos para o exercício da profissão. O texto retorna ao Senado para nova apreciação.

Fonte: Agência Brasil

Imobiliária é condenada por litigância de má-fé por negar período de vínculo de advogada

Uma imobiliária, do Rio de Janeiro (RJ), foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé por proceder com deslealdade em um processo ajuizado por uma advogada que buscava reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa. A administradora afirmou que o período de vínculo era menor do que o pretendido, mas isso implicaria admitir também que a advogada teria exercido a profissão antes de obter o registro da Ordem dos Advogados do Brasil.

No recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), a empregadora sustentou que não houve nenhum ato malicioso que justificasse a imposição da multa e que suas afirmações não demostraram deslealdade. Ao examinar a questão, a Sexta Turma considerou que, com base na fundamentação jurídica apresentada pela empresa, era inviável o conhecimento do recurso de revista quanto a esse tema.

A trabalhadora alegou que foi admitida em outubro de 2007 e dispensada em dezembro de 2009, mas a empresa defendeu-se afirmando que ela prestava serviços autônomos. Na reclamação trabalhista, a advogada informou que executava na administradora de imóveis todos os serviços rotineiros de elaboração de contratos de locação de imóveis, orientação jurídica, acompanhamento em audiências trabalhistas e cíveis, elaboração de convenções de condomínios e representava a empresa em assembleias, mas ganhava menos que o piso salarial da categoria.

O juízo da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com base nos fatos e em prova testemunhal, entendeu que havia subordinação jurídica, pois a advogada possuía, inclusive, “jornada de trabalho e mesa própria”. Considerando que relação autônoma tinha a finalidade de fraudar o Direito do Trabalho, reconheceu a natureza empregatícia da relação, com data de admissão em 25/10/2007 e extinção em 30/12/2009, condenando a empresa a pagar diversas verbas trabalhistas.

Ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), a administradora argumentou que o vínculo devia se limitar à data de inscrição da advogada na OAB/RJ. Examinando o apelo, o TRT considerou que a imobiliária agiu de “maneira temerária”. Afinal, ao mesmo tempo em que insistia pela limitação da condenação à data de inscrição da advogada na OAB/RJ, em 14/7/2008, sustentou na defesa que ela prestou serviços como advogada autônoma entre outubro de 2007 e outubro de 2009.

Para o TRT, isso caracterizaria, “no mínimo, um conluio com a prática irregular da profissão de advogada”. Assim, aplicou multa de 10 % sobre o valor da causa, em favor da trabalhadora, por litigância de má-fé, com base no parágrafo 20 do artigo 18 do Código de Processo Civil.

A relatora do recurso no TST, ministra Kátia Magalhães Arruda, destacou que é vedado ao TST, nos termos da Súmula 126, examinar provas para verificar se a administradora se enquadra em algum dos incisos do artigo 17 do CPC, que a empresa alegou ter sido violado. “No TST, somente pode ser decidida matéria de direito a partir das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido”, afirmou.

Processo: RR-1576-24.2011.5.01.0023

Fonte: TST

STJ reconhece possibilidade de parceiro homossexual pedir pensão alimentícia

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a viabilidade jurídica da união estável homoafetiva e entendeu que o parceiro em dificuldade de subsistência pode pedir pensão alimentícia após o rompimento da união estável.

A posição da Turma reafirmou a jurisprudência adotada pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em casos semelhantes. O entendimento unânime afastou a tese de impossibilidade jurídica do pedido adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e determinou o julgamento de uma ação cautelar de alimentos.

O recurso foi proposto pelo parceiro que alega dificuldade de subsistência, pois se recupera de hepatite crônica, doença agravada pela síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) da qual é portador. Ele afirma que desde o fim da relação, que durou 15 anos, não consegue se sustentar de forma digna.

Após iniciar ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ainda pendente de julgamento, o parceiro propôs ação cautelar de alimentos, que foi julgada extinta pelo TJSP em razão da “impossibilidade jurídica do pedido”.

Confronto

O tribunal paulista entendeu que a união homoafetiva deveria ser tida como sociedade de fato, ou seja, apenas uma relação negocial entre pessoas e não como uma entidade familiar. Tal entendimento, afirmou o relator Luis Felipe Salomão, “está em confronto com a recente jurisprudência do STF e do STJ”.

O ministro destacou que o Código Civil de 2002, em seu artigo 1.694, prevê que os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros alimentos, na qualidade de sujeitos ativos e passivos dessa obrigação recíproca, e assim “não há porque excluir o casal homossexual dessa normatização”.

De acordo com o relator, a legislação que regula a união estável deve ser interpretada “de forma expansiva e igualitária, permitindo que as uniões homoafetivas tenham o mesmo regime jurídico protetivo conferido aos casais heterossexuais”.

Evolução jurisprudencial

Salomão destacou julgamentos que marcaram a evolução da jurisprudência do STJ no reconhecimento de diversos direitos em prol da união homoafetiva, em cumprimento dos princípios de dignidade da pessoa humana, de igualdade e de repúdio à discriminação de qualquer natureza, previstos na Constituição.

Tais casos envolveram pensão por morte ao parceiro sobrevivente, inscrição em plano de assistência de saúde, partilha de bens e presunção do esforço comum, juridicidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo, adoção de menores por casal homoafetivo, direito real de habitação sobre imóvel residencial e outros direitos.

Segundo Salomão, no julgamento da ADPF 132, o STF afirmou que ninguém, “absolutamente ninguém, pode ser privado de direitos, nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação sexual”.

Com a decisão da Quarta Turma, afastada a tese da “impossibilidade jurídica do pedido”, o julgamento do processo continuará no tribunal de origem, que vai avaliar os requisitos para configuração da união estável e a necessidade do pagamento da pensão.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

Seguro de apólice aberta exige informação sobre todos embarques e mercadorias

No Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas (RCTR-C), com apólice aberta e cláusula de averbação, todos os embarques e suas respectivas mercadorias devem ser registrados, sem exceção. Por deficiência nesse registro, uma empresa que teve a carga avariada em incêndio perdeu o direito de receber a indenização securitária contratada com a Sul América Companhia Nacional de Seguros.

A questão foi discutida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso interposto por uma transportadora que ajuizou ação de cobrança para receber a indenização. Alegou que a deficiência na averbação de alguns embarques nessa modalidade de seguro não seria suficiente para acarretar a perda do direito ao pagamento, a menos que houvesse comprovação de má-fé.

A Turma, contudo, observou que a transportadora, reiteradamente, não fazia as averbações integrais dos embarques realizados, o que configura descumprimento de obrigação contratual e afasta o dever da seguradora de indenizar.

Apólice única

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que o seguro RCTR-C garante o reembolso dos valores que a transportadora paga aos proprietários da carga danificada. Como nessa atividade há diversas recepções e entregas de mercadorias, o que dificulta o seguro avulso para cada uma delas (com apólice fechada), o mercado de seguros instituiu a apólice em aberto, com cláusula de averbação.

Nesse modelo, é emitida uma única apólice para proteger todos os embarques por determinado período de tempo, especificando de forma genérica os riscos cobertos, sem detalhar as características de cada embarque. Esse detalhamento é feito em momento futuro, por meio da averbação, que deve ser entregue após as viagens, sob pena de perder a indenização securitária.

Villas Bôas Cueva destacou que, pelo princípio da globalidade, todos os transportes, bens e mercadorias devem necessariamente ser averbados, sem exceção. Isso é preciso para que a seguradora conheça o risco ao qual se obriga. É essencial também para fixação do valor da apólice.

Assim, o contratante do seguro não pode escolher, entre os embarques segurados, quais serão averbados. “Se somente averbar aqueles que lhe interessam (notadamente eventos em que ocorreram prejuízos), o equilíbrio econômico-atuarial do contrato restará prejudicado, ensejando a fraude e inviabilizando a concessão da garantia pelo segurador”, ponderou o relator.

Segundo o ministro, se o transportador quer escolher livremente quais embarques ou mercadorias averbar, não deve contratar o seguro de apólice aberta, mas, sim, pactuar um seguro avulso, de apólice fechada.

REsp 1318021

Fonte: STJ

Indenização por morte de ciclista passa de R$ 55 mil para R$ 472 mil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou em seis vezes o valor da indenização por danos morais devida por uma empresa de ônibus em decorrência do atropelamento e morte de um ciclista de 17 anos de idade, ocorrido em março de 2007 na cidade de Tangará da Serra (MT).

Acompanhando o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a Turma majorou o valor de cem salários mínimos da época (R$ 55 mil), fixado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para 600 salários mínimos atuais (R$ 472.800), sendo 150 salários mínimos (R$ 118.200) para cada genitor e 50 salários mínimos (R$ 39.400) para cada um dos seis irmãos da vítima.

As duas partes recorreram ao STJ contra o acórdão da Justiça mato-grossense. A empresa alegou culpa exclusiva da vítima pelo acidente. Os familiares requereram o aumento da indenização por danos morais e o pagamento da pensão pelos danos materiais em parcela única.

Em seu voto, o relator reiterou o entendimento pacificado no STJ de que o valor da indenização por dano moral só pode ser alterado na instância especial quando ínfimo ou exagerado, o que, para ele, ficou caracterizado no caso julgado.

“A indenização por danos morais em casos de morte da vítima vem sendo arbitrada por esta corte entre 300 e 500 salários mínimos, com o que se deve reputar como ínfimo o montante global de R$ 55 mil, equivalente a cem salários mínimos vigentes à época do fato”, declarou o relator.

Pensão

Em relação ao pagamento antecipado da pensão em parcela única, o ministro afirmou que, em se tratando especificamente de morte, o Supremo Tribunal Federal e o STJ têm julgados que não o admitem, como forma de assegurar a manutenção dos destinatários no curso do tempo.

“Tenho que a melhor orientação é no sentido da incompatibilidade dessa forma de pagamento, em face da própria função dessa prestação, que tem por finalidade garantir alimentos aos dependentes do falecido, o que deve ser feito na forma de prestações continuadas no tempo”, consignou o ministro em seu voto.

Assim, a Turma manteve a decisão que condenou a empresa a pagar pensão por prejuízo material equivalente a dois terços do salário mínimo desde o evento danoso, devendo ser reduzida a um terço do salário mínimo a partir da data que a vítima completaria 25 anos de idade até a data em que completaria 65 anos.

O colegiado também determinou a constituição de capital garantidor do pagamento da pensão mensal com base na súmula 313 do STJ, que dispõe que, “em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado”.

Segundo o ministro, ficou constatado nos autos que o motorista, preposto da empresa, foi negligente ao não verificar a possibilidade de haver algum ciclista descendo pela rua onde aconteceu o acidente, além de desrespeitar as regras de direção defensiva e descumprir a obrigação de dar segurança e preferência a um veículo de porte menor. A decisão foi unânime.

REsp 1354384

Fonte: STJ

Renovação do pedido de assistência gratuita não é necessário

situação melhorou para o contribuinte que questiona autuações fiscais na esfera administrativa. Nova edição do Índice de Transparência do Contencioso Administrativo (Icat), estudo elaborado pelo Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito São Paulo, mostra que hoje há maior transparência nos julgamentos. Santa Catarina é o melhor colocado no ranking de 2014, seguido pelo Estado de São Paulo. A União, porém, aparece entre os nove entes federativos que não melhoraram sua pontuação.

“A transparência melhorou bastante”, afirma Eurico Marcos Diniz de Santi, coordenador-geral da segunda edição do Índice de Transparência do Contencioso Administrativo. Desta vez, cinco Estados ficaram acima dos 60 pontos – numa escala até 100. Na primeira edição, divulgada em 2014, nenhum havia ficado nessa faixa.

A criação do índice, segundo o coordenador-geral, colaborou para a melhoria. “Normalmente, o setor público fica preso às restrições de sigilo fiscal e tem medo de abrir informações. Mas criamos uma sinergia e percebemos que o Poder Público atendeu bem”, diz.

Após a primeira edição, o Estado de Santa Catarina tentou se adequar às orientações da FGV, segundo o presidente do Tribunal Administrativo Tributário (TAT) da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, João Carlos Von Hohendorf. “No momento em que estabeleceram determinados parâmetros, decidimos nos adaptar”, afirma. Em um ano, Santa Catarina passou de 53 para 72 pontos.

Para realizar a pesquisa, o NEF usa os dados divulgados nos sites dos órgãos de primeira e segunda instância da União, Estados, Distrito Federal e do município de São Paulo. É atribuída uma pontuação para alguns itens, divididos em “bancos de dados” e “critérios”.

As maiores pontuações estão na categoria “banco de dados”: divulgação de autos de infração impugnados e decisões de primeira e segunda instância, que valem 20 pontos cada. Hoje, nenhum dos entes federativos divulga os autos de infração.

Na categoria “critérios”, dez questões são levadas em consideração, que valem quatro pontos cada. Entre elas, divulgação de pautas de julgamentos, composição de órgãos julgadores, estoque de processos e andamento processual. Nesse último quesito ninguém também pontuou.

Eurico de Santi defende a divulgação dos autos de infração e consequentemente do andamento processual. Segundo ele, informações importantes poderiam ser observadas nas autuações – a forma como a lei foi aplicada, por exemplo.

A Receita Federal afirma que as informações relativas aos autos de infração são protegidas pelo sigilo fiscal, imposto pelo Código Tributário Nacional (CTN). Para o pesquisador, porém, essa determinação do CTN ficou superada com as determinações sobre informações públicas da Constituição.

Apesar de não ter pontuado nesses quesitos, Santa Catarina se destacou por ser um dos poucos entes federativos a divulgar o resultado de processos julgados em primeira e segunda instâncias.

O Estado de São Paulo, por sua vez, obteve pontuação melhor na divulgação das informações sobre a quantidade de processos que entraram em primeira instância e estoque.

Minas Gerais, assim como São Paulo, não divulga os resultados de julgamentos da primeira instância, mas ficou perto da pontuação máxima na demonstração dos resultados dos julgados em segunda instância. No entanto, o Estado perdeu pontos nas informações sobre a entrada e encerramento de processos e o estoque.

Apesar de a maioria ter registrado aumento na transparência, seis entes federativos mantiveram a mesma pontuação. Entre eles está o último colocado, o Amapá, que não divulga nenhuma das informações no formato indicado pelo estudo.

A União caiu no ranking. Além de não terem acesso aos autos de infração, os contribuintes ficam sem informações sobre resultados dos julgamentos de primeira e segunda instâncias, tempo de permanência e estoque de processos. Também não conseguem saber quantos processos entraram e quantos foram encerrados.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Exigência de contribuição sobre produção rural configura bitributação

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou, por unanimidade, sentença que determinou à Fazenda Nacional que se abstenha de exigir do autor da ação, produtor rural, a contribuição social incidente sobre receita bruta de comercialização da produção rural de empregador pessoa física, nos termos do artigo 25, I e II, da Lei 8.212/91. Segundo a decisão, tal cobrança configuraria bitributação.

Em apelação, a Fazenda Nacional argumentou que, na hipótese, “não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 10.526/01, conforme postulado na inicial, uma vez que o mesmo se mostra em evidente conformidade com os preceitos da Constituição”. Por essa razão, “são devidas as contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta da comercialização de produtos pelo empregador rural pessoa física a partir da entrada em vigor da Lei 10.256/01, em 10/07/2001”, complementou.

Por fim, a recorrente salientou que, segundo a sentença, os produtores rurais pessoas físicas com empregados seriam contribuintes da COFINS. “Ora, a equiparação do produtor rural à empresa somente tem validade para os fins da própria Lei de Custeio, não expandindo sua ficção jurídica aos demais tributos, entre eles a COFINS. Desta forma, é imperioso destacar que o produtor rural pessoa física, apesar de equiparado a empresa pela legislação de custeio da previdência, não é contribuinte da COFINS, pois nos termos do artigo 1º da LC 70/91, somente o é a pessoa jurídica, ou as a ela equiparadas pela legislação do imposto sobre a renda”, analisou.

Decisão – Todas as alegações apresentadas pela Fazenda Nacional foram rejeitadas pela Turma. Em seu voto, a relatora, juíza federal convocada Maria Cecília de Marco Rocha, ressaltou que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), consolidou entendimento da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92.

“Entendeu-se, dessa forma, que a incidência da referida exação sobre a comercialização de produtos agrícolas pelo produtor rural, pessoa natural, configura bitributação, ofensa ao princípio da isonomia e criação de nova fonte de custeio sem lei complementar”, esclareceu a relatora, pois se estaria “exigindo do empregador rural, pessoa natural, a contribuição social sobre a folha de salários, como também, tendo em conta o faturamento, da COFINS, e sobre o valor comercializado de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), quando o produtor rural, sem empregados, que exerça atividades em regime de economia familiar, só contribui, por força do disposto no art. 195, § 8º, da CF, sobre o resultado da comercialização da produção”.

Além disso, reputou-se que “a incidência da contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização pelo empregador rural, pessoa natural, constituiria nova fonte de custeio criada sem observância do art. 195, § 4º, da CF, uma vez que referida base de cálculo difere do conceito de faturamento e do de receita.” (- Informativo STF nº 573, 1º a 5 de fevereiro de 2010).

Com tais fundamentos, a Turma negou provimento à apelação.

Processo n.º 0004280-28.2014.4.01.3502

Fonte: TRF1

Supremo julgará aplicação de novo teto de RPV a execuções em curso

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a lei do Distrito Federal que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o teto para expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV) pode ser aplicada às execuções em curso. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 729107, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. O recurso foi interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta/DF) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que considerou a Lei distrital 3.624/2005 aplicável a processos em tramitação.

O sindicato argumenta que o acórdão questionado teria afrontado os artigos 5º, caput e inciso XXXVI, e 6º, caput, da Constituição Federal e também o artigo 87, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Segundo o Sindireta/DF, a Lei distrital 3.624/2005 entrou em vigor após o trânsito em julgado do título executivo judicial tratado no autos e, por este motivo, não poderia ser aplicada no caso em questão. Sustenta ainda que a lei afeta o direito material dos recorrentes e não se mostra compatível com a Constituição, pois fere o direito adquirido de receberem imediatamente os créditos que não ultrapassem 40 salários mínimos.

Segundo o acórdão, ao fixar o teto das RPV em 10 salários mínimos, a norma distrital não colidiu com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que, em seu artigo 87, estabeleceu o parâmetro de 40 salários mínimos para a expedição de RPV, mas unicamente até a edição de lei pelos entes da federação. De acordo com o TJDFT, como a lei é de natureza processual, é aplicável às execuções em curso. O acórdão destaca ainda que a decisão condenatória transitou em julgado em 21 de fevereiro de 2005, mas a execução só veio a ser iniciada em 1º de dezembro de 2009, já sob a vigência da nova legislação.

Ao interpor o recurso, o sindicato sustenta que o tema ultrapassa o interesse subjetivo das partes e tem relevância do ponto de vista jurídico e econômico. Assinala tratar-se de questão que alcança todos os credores do Distrito Federal.

Em sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o relator do RE, ministro Marco Aurélio, argumentou que a matéria tratada no recurso merece ser examinado pelo Supremo. “Em situações concretas a envolverem o próprio Distrito Federal, a Segunda Turma veio a proclamar, em julgamento de agravos regimentais, é certo, que a lei nova do Distrito Federal, reduzindo o valor para que se tenha a satisfação imediata do débito da Fazenda, não apanhava execução já iniciada. O debate diz respeito à medula da segurança jurídica, que é a irretroatividade da lei”, pontuou o ministro Marco Aurélio.

O entendimento do relator foi seguido, por maioria, em deliberação no Plenário Virtual do STF.

Fonte: STF

MP incentiva contribuinte a ingressar com ação judicial

Uma das principais novidades da Medida Provisória nº 669, publicada na sexta-feira, incentivará empresas a buscar o Judiciário para recuperar valores recolhidos de contribuição previdenciária. Com a MP, será possível, a partir de junho, escolher a forma de recolhimento do tributo, que poderá ser pela folha de empregados ou pelo faturamento. A mudança é o argumento que contribuintes, hoje obrigados a usar o faturamento, precisavam para engrossar o movimento iniciado pelos descontentes com a mudança da base de cálculo.

Hoje, cerca de 50 setores – como tecnologia da informação, transportes e farmacêutico – estão submetidos ao recolhimento pelo faturamento. Para aqueles que utilizam pouca mão de obra, a medida é prejudicial e aumenta significativamente a tributação. Por isso, muitos contribuintes buscaram o Judiciário para voltar ao regime antigo. Há, porém, poucas decisões favoráveis.

A MP autoriza essas empresas a aplicar os 20% sobre a folha. Além do regime facultativo, a medida também aumenta as alíquotas sobre o faturamento, passando de 1% para 2,5% e de 2% para 4,5%, conforme o segmento ou produto.

“Temos vários clientes com receita bruta alta e poucos empregados. Nesses casos, o que era para ser uma desoneração acabou sendo uma elevação da carga tributária”, afirma o advogado Márcio Calvet Neves.

A contribuição previdenciária sobre o faturamento foi criada em 2011, quando o governo federal lançou o programa Brasil Maior para incentivar o crescimento econômico do país. A modalidade surgiu por meio da Medida Provisória nº 540 – convertida na Lei nº 12.546, de 2011. Iniciou com poucos setores e seria provisória, mas atualmente já alcança mais de 50 setores.

Algumas empresas prejudicadas foram ao Judiciário para contestar a MP. Em 2014, a ArcelorMittal Gonvarri Brasil conseguiu uma decisão favorável no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul). A companhia, que atua no corte e preparação do aço para fornecer à indústria automobilística, entrou com um mandado de segurança preventivo, alegando que sua carga tributária aumentou com a medida. A 1ª Turma do TRF autorizou a empresa a continuar no sistema da folha pagamentos.

No fim do ano, uma cooperativa agroindustrial também conseguiu uma decisão judicial, da 2ª Turma do TRF da 4ª Região, para voltar ao sistema de cobrança anterior. Ela comprovou que foi onerada ao ter que utilizar o faturamento para o cálculo do tributo. A 2ª Turma entendeu ainda que a obrigatoriedade seria contrária à intenção do governo federal, de estimular o crescimento da indústria nacional, objetivo presente na exposição de motivos da MP 540.

Para o advogado que representa a cooperativa no processo, Rafael Nichele, apesar de a MP 669 não afirmar que seu efeito é retroativo, abre uma brecha para outras empresas prejudicadas questionarem o pagamento que fizeram pelo regime mais oneroso. “Se o governo estabelece na MP que o regime é opcional, parece-me que as empresas que tiveram prejuízo durante o período têm um argumento que confirma que a carga tributária não poderia ter sido elevada”, diz.

A advogada Valdirene Franhani Lopes concorda que a MP 669 traz mais um forte argumento para as companhias que antes tinham receio de ir à Justiça para pedir de volta o que pagaram a mais.

Segundo o advogado André Fittipaldi, especialista em direito previdenciário, setores da tecnologia da informação e tecnologia da informação e comunicação também não foram beneficiados. “Por possuírem folha de pagamento reduzida em comparação ao faturamento, inclusive em razão da grande informalidade existente no setor, essas empresas foram prejudicadas pela substituição”, diz. O advogado afirma que o setor de vendas eletrônicas também teve a carga tributária elevada inicialmente. A pedido das empresas, porém, o setor foi excluído da obrigatoriedade por utilizar pouca mão de obra.

Por isso, segundo a advogada tributarista Ana Utumi, poder escolher entre pagar a contribuição previdenciária com base no faturamento ou na folha será positivo para um número importante de empresas. “Mas uma briga judicial ficaria restrita ao período durante o qual esteve em vigor a obrigação, ou seja, até junho”.

A advogada Cristiane I. Matsumoto Gago, também destaca que a nova MP já gerou consultas de clientes cujas atividades não foram incluídas anteriormente na possibilidade de pagamento pelo faturamento. “Eles querem entrar com ação na Justiça por entender que houve desigualdade de tratamento. Só alguns setores foram beneficiados”, diz.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Regra dificulta registrar na polícia roubo de celular

Vítimas de roubo e furto de celular não estão conseguindo registrar ocorrências nas delegacias da capital e de algumas cidades da Grande SP caso não informem o Imei (numeração de identificação do aparelho, de 15 dígitos).

Na semana passada, a reportagem questionou escrivães de 20 delegacias da cidade de São Paulo sobre a realização desses registros.

Em todas as ocasiões, foi exigido o número do Imei. O mesmo procedimento foi adotado por policiais de Santo André e São Bernardo (ABC), Osasco e Barueri.

Desde maio do ano passado, a Polícia Civil começou a incluir o Imei nesse tipo de boletim de ocorrência.

Em fevereiro, a Secretaria da Segurança Pública também baixou uma resolução, que permite à Polícia Civil solicitar às operadoras o bloqueio imediato do aparelho assim que o boletim de ocorrência é registrado.

A assessoria de imprensa da Secretaria de Estado da Segurança Pública informou por meio de nota que o número do Imei é necessário apenas para boletins de ocorrência feitos pela internet.

Fonte: “AGORA”