Demissão sem justa causa não altera plano de saúde obtido com aposentadoria

Quem se aposenta e continua trabalhando na mesma empresa, mesmo que depois venha a ser demitido sem justa causa, manterá o direito de usufruir do plano de saúde empresarial na condição de aposentado. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso da Unimed, por unanimidade de votos.

O artigo 31 da Lei 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de saúde, garante a manutenção do plano, nas mesmas condições da cobertura vigente durante o contrato de trabalho, pelo aposentado que contribuiu por mais de dez anos e assume integralmente o seu pagamento.

A Unimed alegou no recurso que o desligamento do trabalhador da empresa não se deu pela aposentadoria, mas pela demissão sem justa causa. Isso, segundo ela, afastaria a aplicação do referido artigo, de forma que o trabalhador não teria mais o direito de permanecer no plano como aposentado – nem ele nem seus dependentes.

Direito adquirido

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a norma exige apenas que, no momento de requerer o benefício, o trabalhador tenha preenchido as exigências legais, como ter a condição de aposentado, independentemente de ser esse o motivo do desligamento da empresa.

“Penso que o contrário poderia levar à absurda conclusão de que apenas o usuário do plano de saúde que se desligar do vínculo empregatício no mesmo dia em que preencher todos os requisitos do artigo 31 é que terá direito ao benefício”, disse o relator no voto.

Para Salomão, a manutenção no plano de saúde é verdadeiro direito adquirido do contribuinte que venha a preencher os requisitos da lei, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico para ser utilizado quando lhe for conveniente.

REsp 1305861

Fonte: STJ

Lei municipal sobre meio ambiente deve respeitar normas dos demais entes federados

“O município é competente para legislar sobre meio ambiente com a União e o estado no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados”. Esta foi a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 586224, com repercussão geral reconhecida. O Plenário, por maioria, deu provimento ao recurso para declarar a inconstitucionalidade da Lei 1.952/1995, do Município de Paulínia (SP), que proíbe totalmente a queima da palha de cana-de-açúcar em seu território.

O recurso foi tema de audiência pública realizada em abril de 2013, quando 23 entidades foram ouvidas para discutir a controvérsia entre a Constituição paulista, que autoriza a queima quando realizada dentro de padrões de controle ambiental, e a lei do Município de Paulínia, que proíbe a prática.

A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, vencida a ministra Rosa Weber. Para o relator, a eliminação da queima da cana deve ser planejada e gradual em razão de fatores sociais (realocação dos trabalhadores canavieiros) e ambientais, uma vez que a utilização de máquinas também gera impacto negativo ao meio ambiente. “Planejamento não combina com proibição imediata”, avaliou.

De acordo como ministro Luiz Fux, as normas federais que tratam do assunto apontam expressamente para a necessidade de se traçar um planejamento para extinguir gradativamente o uso do fogo como método despalhador e facilitador do corte da cana. Ele destacou que o artigo 40 do Código Florestal determina a instituição de política nacional para essa forma de colheita. Também citou o Decreto 2.661/98, que regula o emprego do fogo em práticas agropecuárias e florestais, com capítulo específico para disciplinar a forma de mecanização gradual do cultivo.

Dessa forma, o ministro entendeu que as normas federais e a Constituição estadual já exaurem a matéria, não havendo competência residual do município. “A solução do município é contrária ao planejamento federal e não passa pelo controle da sua razoabilidade”, avaliou, ao considerar a inconstitucionalidade material da norma questionada.

Fonte: STF

PEC da Bengala é aprovada em primeiro turno pela Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/05, que aumenta de 70 anos para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos demais tribunais superiores. Foram 317 votos a favor, 131 contra e 10 abstenções.

A proposta volta agora à comissão especial para redação e, depois, retorna ao plenário para a votação em segundo turno, o que deverá ocorrer na próxima semana. Como o texto do Senado foi mantido, assim, quando for votado em segundo turno, a PEC será promulgada e passará a fazer parte da Constituição Federal.

O texto aprovado pelos deputados é o mesmo aprovado pelo Senado e encaminhado à apreciação da Câmara. Para a votação do texto dos senadores, os deputados rejeitaram – por 319 votos a favor, 18 contra e 9 abstenções – todas as emendas que visavam a alterar a proposta original do Senado.

Em outra votação, os deputados aprovaram – por 278 votos a favor, 59 contra e 9 abstenções – o requerimento de preferência para que fosse votado o texto do Senado, em vez do substitutivo aprovado e apresentado pela comissão especial que analisou a PEC. O substitutivo da comissão, aprovado em 2006, pretendia que a proposta pudesse ser estendida a todos os servidores sem a necessidade de uma lei complementar, como prevê o texto do Senado.

Alguns deputados se posicionaram contra a aprovação da PEC, mas a grande maioria foi a favor. Na avaliação do deputado Miro Teixeira (PROS-RJ), a aprovação da proposta vai preservar talentos no funcionalismo.

Fonte: Agência Brasil

Comissão deve ser paga pelo comprador do imóvel se ele contratou o corretor

A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que contrata o corretor. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Associação das Irmãs Missionárias Capuchinhas em demanda com um corretor de imóveis.

A associação recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que entendeu que a comissão de corretagem é devida quando o corretor efetivamente aproxima as partes interessadas e dessa aproximação decorre a celebração do negócio, ainda que firmado diretamente entre os contraentes.

Para a associação, a obrigação de pagamento da comissão de corretagem deveria recair sobre o vendedor, já que, conforme alegou, não houve contrato entre ela e o corretor.

Obrigação

Ao analisar o caso, o relator, ministro João Otávio de Noronha, advertiu que a partir do momento em que o corretor é chamado a ingressar na relação entre comprador e devedor, passa a ser devida a sua comissão.

“O encargo, pois, do pagamento da remuneração desse trabalho depende, em muito, da situação fática contratual objeto da negociação, devendo ser considerado quem propõe ao corretor nela intervir”, acrescentou Noronha.

Segundo o ministro, no mercado, na maioria das vezes, é o vendedor quem procura um intermediador para a venda de seu imóvel. Mas há situações em que o comprador é que procura o corretor para que este encontre um imóvel específico que atenda às suas expectativas.

No caso dos autos, segundo observou o relator, ficou demonstrado que o corretor foi contratado verbalmente pela associação para procurar imóvel de seu interesse, portanto é a ela que cabe arcar com o ônus da comissão de corretagem.

REsp 1288450

Fonte: STJ

Voto da maioria presente à assembleia basta para destituir síndico de condomínio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que confirmou a destituição da síndica de um condomínio residencial, conforme deliberado pela maioria dos condôminos presentes à assembleia-geral convocada especificamente para esse fim.

A síndica afastada do cargo recorreu ao STJ apontando divergência jurisprudencial com julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que, interpretando o artigo 1.349 do Código Civil, entendeu ser necessário o voto da maioria absoluta dos condôminos, e não apenas da maioria dos presentes à assembleia convocada para a destituição do síndico.

Diz aquele artigo que a assembleia poderá, “pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio”.

O relator do recurso no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu a existência da divergência jurisprudencial, mas entendeu que a expressão “maioria absoluta de seus membros” disposta no artigo 1.349 deve ser considerada com base nos membros presentes à assembleia.

Sujeito

Para ele, a expressão “maioria absoluta de seus membros” faz clara referência ao sujeito da frase, ou seja, o vocábulo “assembleia”, e a interpretação teleológica da norma também leva à conclusão de que a aprovação da destituição se dá pela maioria dos presentes à assembleia, pois é através dela que se manifesta a vontade da coletividade dos condôminos.

Sanseverino lembrou que antes do Código Civil de 2002, a destituição do síndico era disciplinada exclusivamente pela Lei do Condomínio (Lei 4.591/64) e exigia o voto de dois terços dos condôminos presentes à assembleia especialmente convocada para tratar disso.

Ao negar provimento ao recurso, o relator destacou que a Lei do Condomínio não exigia destituição motivada, mas apenas a observância do rígido quórum de dois terços dos condôminos presentes, requisito que se justificava pela gravidade da medida.

Para o ministro, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, que exige justificativa para a destituição, é plenamente aceitável a redução do quórum para a maioria dos presentes.

“Portanto, não há que se falar em nulidade da assembleia-geral, devendo ser mantido o acórdão recorrido”, concluiu o relator. A decisão foi unânime.

REsp 1266016

Fonte: STJ

Suspenso julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária em parcelas adicionais

Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu nesta quarta-feira (4) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593068, com repercussão geral reconhecida, no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discute a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais do salário, como terço de férias, horas extras e adicional de insalubridade. O recurso foi interposto por uma servidora pública contra acórdão de Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina que considerou válida a cobrança da contribuição sobre parcelas adicionais do salário antes da vigência da Lei federal 10.887/2004.

No momento do pedido de vista haviam votado pelo parcial provimento do RE o ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, e a ministra Rosa Weber. No entendimento de ambos, não seria aplicável a cobrança de contribuição previdenciária sobre parcelas que não integram o cálculo da aposentadoria. A divergência foi aberta pelo ministro Teori Zavascki, que considerou que, mesmo sem reflexos nos proventos de aposentadoria, a Constituição autoriza a cobrança da contribuição previdenciária sobre todas as parcelas integrantes da remuneração dos servidores. A decisão do Tribunal sobre a matéria terá impacto em, pelo menos, 30.403 processos sobrestados em outras instâncias.

Relator

O ministro Barroso observou que a jurisprudência do STF até o momento exclui a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas adicionais ao salário. Segundo ele, se não há benefício para o segurado no momento da aposentadoria, as parcelas não devem estar sujeita à tributação. “O conjunto normativo é claríssimo no sentido de que a base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária só deve computar os ganhos habituais e os que têm reflexos para aposentadoria”, salientou.

O ministro lembrou que o sistema previdenciário, tanto do Regime Geral de Previdência Social (para os trabalhadores celetistas) quanto do regime próprio dos servidores públicos, tem caráter contributivo e solidário, o que, segundo ele, impede que haja contribuição sem o correspondente reflexo em qualquer benefício efetivo.

Barroso ressaltou que, embora a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas tenha sido afastada expressamente a partir da vigência da Lei 12.688/2012, a legislação anterior deve ser interpretada conforme o preceito estabelecido pelo artigo 201 da Constituição Federal, segundo o qual a contribuição incide unicamente sobre as remunerações ou ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios. “Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. A dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício efetivo ou potencial”, frisou.

Fonte: STF

Fiesp critica medida provisória 669 sobre contribuição das empresas

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) divulgou hoje (27) nota criticando a Medida Provisória (MP) 669, que eleva as alíquotas de contribuição para a Previdência das empresas sobre a receita bruta, instituída no processo chamado de desoneração da folha de pagamento, a partir de 2011. Segundo a Fiesp, na prática, o governo acaba com o programa de desoneração da folha de pagamento.

Pela medida, publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União, as empresas que recolhiam 1% sobre a receita bruta, passam a recolher 2,5%, e as que tinham alíquota de 2%, 4,5%. Segundo a MP, as empresas poderão optar por pagar as novas alíquotas ou voltar ao sistema anterior.

“Seria mais coerente se tivesse assumido de uma vez que o objetivo é extinguir o programa, aliás criado por esse mesmo governo com o objetivo de incentivar a criação de empregos e sob o argumento de que era necessário dar instrumentos para melhorar a competitividade das empresas”, diz a nota, assinada pelo presidente da instituição, Paulo Skaf.

A Fiesp diz que é “absurdo” o governo recorrer novamente ao aumento da carga tributária para socorrer suas finanças, em um momento de queda da produção da indústria e de forte redução do emprego no país. “Só em 2014, a indústria fechou 216 mil postos de trabalho e há grande chance de o PIB [Produto Interno Bruto, soma de todos os bens e serviços produzidos no país] registrar crescimento negativo, tanto no ano passado quanto neste ano”, acrescenta a nota.

De acordo com a entidade que representa a indústria paulista, o ajuste fiscal de que as contas públicas necessitam tem que ser baseado no controle do gasto, e não no aumento da tributação e no corte do investimentos. “O Brasil já paga uma das mais elevadas cargas tributárias do mundo, de 37% do PIB, quando os países com nível de desenvolvimento semelhante praticam entre 20% e 25% do PIB. O governo promete corte de gastos, quando na prática o que se vê é que a estrutura continua inabalável. Nada aconteceu ainda”, destaca a Fiesp.

Para a Fiesp, as pessoas já estão “sufocadas” pelo volume excessivo de impostos e não podem arcar com mais nenhum aumento. “A sociedade brasileira não aceitará aumento de impostos”, conclui a nota.

Fonte: Agência Brasil

Trabalho de diarista é incompatível com a continuidade exigida para configurar o vínculo

Uma cuidadora de idosos requereu o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico, alegando que trabalhava três vezes por semana em uma residência, preenchendo os requisitos da Lei 5.859/72. O referido diploma legal estabelece que é considerado empregado doméstico “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”.

Como a sentença de primeira instância negou o seu pedido, ela apresentou recurso ordinário ao TRT da 2ª Região. Ao analisar o caso, os magistrados da 6ª Turma concluíram que os recibos de pagamento de diárias juntados pela reclamada comprovam que, em regra, a prestação só ocorria uma vez por semana. Para eles, isso é insuficiente para caracterizar a continuidade exigida pelo art. 1º da Lei 5.859/72, para a configuração do vínculo de emprego doméstico.

O acórdão, redigido pelo desembargador Antero Arantes Martins, afirma que o trabalho da diarista não é contínuo “porque ao término de cada dia de prestação de serviços a trabalhadora recebe a sua paga, como ocorreu no caso em tela. Não é por outra razão que é chamada de diarista”.

O relator afirma ainda que esse fato rompe a noção de continuidade entre as diversas prestações de serviços realizadas, ou seja, não há relação entre um trabalho realizado e o anterior ou o seguinte. Dessa forma, a 6ª Turma manteve a decisão de primeiro grau, que afastou o vínculo de emprego doméstico entre as partes e, por consequência, absolveu a reclamada das demais verbas postuladas.

(Proc. 0002822-05.2013.5.02.0008 – RO – Ac. 6ªT 20140694654)

Fonte: Secom/TRT-2

Pais respondem por mais da metade das violações de direitos de menores

A morte de A. H. J. R., de apenas 5 anos, em Cristais Paulista (SP), no domingo, supostamente provocada pela mãe, é um exemplo extremo de que as agressões contra crianças são cometidas, na maior parte das vezes, por quem mais deveria zelar pelos filhos. Das 162 mil violações de direitos registradas nos últimos dois anos no Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia), plataforma do governo federal que reúne dados dos conselhos tutelares espalhados pelo país, um terço tem a mãe como autora do abuso ou mau trato. Em segundo lugar vem o pai, apontado como o agente violador em 20% dos casos. Juntos, eles respondem por mais da metade das notificações.

J. A. J., mãe de Adriano, confessou ter agredido o filho na última quinta-feira, após ele ter defecado na roupa que vestia e na cama. Por causa das lesões, o menino foi levado ao hospital, mas não resistiu e faleceu três dias depois.

— A situação de violência contra menores é preocupante em todo o mundo, mas o Brasil tem dados assustadores. Em número de homicídios de adolescentes, o país só perde para a Nigéria — diz Casimira Benge, coordenadora do programa de proteção do Unicef no Brasil. — Isso reflete uma sociedade que tem a violência naturalizada. Os pais reproduzem aquilo que aprenderam.

Para Casimira, a explicação para o registro de mais casos cometidos por mães em relação aos pais pode ser o número elevado de famílias monoparentais lideradas por mulheres. Além disso, são elas que, normalmente, mais cuidam dos filhos.

O poder público, ao não garantir a oferta de educação infantil, aparece em terceiro lugar na lista dos maiores violadores, em 12,9% dos registros. Pouco mais de 7% são casos em que a própria criança ou adolescente agiu de forma a ferir um direito dela, sem que tenha havido responsabilidade de outros, tais como se recusar a se alimentar ou fugir de casa sem motivo. A falta ou dificuldade de acessar a escola vem em seguida, em 6,7% das violações. Os responsáveis pelo restante dos registros (20,7%) se dividem em dezenas de categorias, tais como avós, tios, padrastos, madrastas, polícia, hospitais, empresas e igrejas, entre outros.

As informações fazem parte de um levantamento do GLOBO a partir de estatísticas do Sipia, ferramenta gerenciada pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República, referentes ao período de março de 2013 a fevereiro de 2015, ano em que se comemora o 25º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com os resultados, a negligência é a principal violação cometida tanto por mães quanto por pais. Traduz-se na omissão de cuidados relacionados, por exemplo, à segurança, à saúde e à educação do filho. A segunda categoria com mais notificações, 27%, é o convívio familiar inadequado, que diz respeito a uso de drogas dentro de casa, ambiente violento e falta de zelo.

— A negligência é uma violação grave. Uma mãe ou um pai que negligencia a proteção de uma criança pode responder judicialmente por isso e até perder o poder pátrio — diz Carlos Nicodemos, vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

‘FAMÍLIA NÃO DEVE SER CRIMINALIZADA’

Segundo ele, o violador, tradicionalmente, é a pessoa que tem o poder e o dever de cuidar da criança. A explicação vai desde questões culturais, como a visão machista que leva ao abuso sexual da filha pelo pai, até problemas sociais e econômicos. Ele destaca, no entanto, que a família não deve ser “criminalizada como um espaço de violação”, mas, sim, alcançada pelas políticas de combate à violência.

— Apesar da inclusão, do ponto de vista econômico, vivida pelo país nos últimos anos, isso não corrigiu a percepção da criança como objeto, o que nos coloca o desafio enorme de enfrentar a violência doméstica contra as crianças e os adolescentes — afirma Nicodemos.

Embora não tão numerosas quanto a negligência e o convívio familiar inadequado, registros de violações igualmente graves cometidas por pais e mães são verificados no país em quantidade assustadora. Foram 2.862 espancamentos, castigos corporais e tortura física denunciados nos dois últimos anos. O abuso e a exploração sexual somam 1.147 registros.

Medidas adotadas pelo governo tentam mudar essa realidade. No ano passado, entrou em vigor no país a Lei da Palmada, também conhecida como Lei Menino Bernardo, em referência a Bernardo Uglione Boldrini, assassinado em abril. Entre os acusados de envolvimento na morte do menino, que tinha apenas 11 anos, estão o pai e a madrasta. A legislação é considerada avançada e proíbe o uso da violência como medida educativa. Mas, para especialistas, isso não é suficiente.

— Mesmo após a aprovação da Lei Menino Bernardo, a cultura do entendimento ainda enfrenta muita resistência no país — diz Mônica Alkmim, presidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro. — É comum ouvir pais que justificam o uso da violência dizendo: “Eu apanhei e estou aqui”.

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Gerente de projetos da Childhood Brasil, entidade que trabalha na área da infância, Itamar Gonçalves destaca que grande parte das violações ocorre com a complacência de outros adultos. Por isso, é necessário que toda a sociedade se sinta responsável por denunciar violações — incluindo a escola, a igreja, as empresas e os vizinhos.

— O vizinho deve meter a colher, sim. Até porque você pode ser cúmplice de uma situação que leve, no decorrer do tempo, uma criança a falecer — afirma.

O Sipia é considerado a maior base de dados sobre o tema do desrespeito aos direitos de criança e adolescentes no país. Mas, para Nicodemos, os registros são ainda subnotificados.

STF julgará tributação de verbas trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje um recurso de uma servidora pública que trata da incidência da contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. O caso está em repercussão geral e servirá de orientação para as demais instâncias do Judiciário.

Apesar de tratar de servidor público, cuja legislação é específica, o entendimento sobre a natureza dessas verbas poderá ser aplicado, por analogia, à mesma discussão travada pelo setor privado na Justiça.

Os ministros avaliarão recurso da servidora contra decisão da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina. Nesse caso, considerou-se que o 13º salário, o acréscimo de um terço sobre as férias e o pagamento de horas extras integram o conceito de remuneração, sujeitando-se à contribuição previdenciária. A decisão ainda acrescenta que as referidas verbas não estão expressamente excluídas da base de cálculo da contribuição social do servidor público na Lei nº 10.887, de 2004. O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso.

No recurso, a defesa alega que a decisão viola a Constituição e que o recebimento de vantagens transitórias – como terço de férias, insalubridade, adicional noturno e horas extras, dentre outras -, somente devidas enquanto o servidor permanece em determinada situação especial, não integram os proventos e não geram desconto ao INSS, na vigência, principalmente, da Lei nº 9.387, de 1999.

Foram admitidos no processo como parte interessada (amicus curiae), o Estado do Rio Grande do Sul e o município de Belo Horizonte, que se manifestaram pela manutenção da incidência da contribuição previdenciária. Assim como o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) e a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), favoráveis ao provimento do recurso extraordinário.

O Ministério Público, em sua manifestação, defende a incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas que não se incorporam ao vencimento do servidor, condicionada à repercussão no cálculo dos futuros proventos de aposentadoria.

Apesar de o caso envolver servidor público que, por esse motivo, está sujeito a regramento próprio, o resultado do julgamento, segundo o advogado Rafael Capaz Goulart, do Abreu Faria, Goulart & Santos Advogados, poderá ser aplicável às empresas, “em relação ao alcance das normas constitucionais que estabelecem a base de cálculo da contribuição previdenciária”.

O advogado Janssen Murayama também concorda. ” O julgado poderá ser seguido pelo Superior Tribunal de Justiça e outros tribunais por analogia”, diz. Para Muramaya, contudo, é imprevisível a decisão do Supremo porque muitas vezes há julgados contraditórios na própria Corte.

Em um caso envolvendo uma empresa, o Supremo decidiu recentemente que não deve entrar na discussão sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Os ministros entenderam que não há repercussão geral nesse debate. Com isso, a palavra final sobre o tema deve ficar para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem decidido pela não incidência da contribuição sobre o aviso prévio indenizado.

A maioria dos ministros entendeu que essa controvérsia está fundada em normas de natureza infraconstitucional. Com isso, não conheceram recurso da União contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, contrária à incidência em uma ação movida por uma companhia de alimentos.

Segundo o voto do ministro Teori Zavascki, “esta Corte já rejeitou a repercussão geral, pela inexistência de matéria constitucional, de diversos temas análogos ao presente, em que se questionava a natureza jurídica de determinada verba para fins de incidência tributária”.

Esse entendimento recente sobre o aviso prévio indenizado, de acordo com o advogado Rafael Capaz, conflita com o proferido nesse caso que será julgado por repercussão geral.

Essa contradição nos julgados do Supremo é difícil de ser explicada aos clientes, segundo o advogado Eduardo Correa da Silva, do Correa, Porto Advogados. Para ele, pode ser levantada uma questão de ordem para questionar essa contradição. “Porém, como as decisões no STJ têm sido favoráveis aos contribuintes sobre o aviso prévio indenizado, acho que não deverá haver esse interesse, pelo menos sobre essa verba”, diz.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não deu retorno até o fechamento da edição.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS