Fazenda regulamenta parcelamento para empresa em recuperação judicial

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram o parcelamento de débitos de tributos federais de empresas em recuperação judicial e o uso de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e prejuízo fiscal para abatimento de dívidas incluídas em outros programas – como o Refis da Crise, reaberto no ano passado. As novas regras estão nas Portarias Conjuntas 1 e 2, publicadas no Diário Oficial da União.

A regulamentação do parcelamento das empresas em recuperação judicial era muito esperada pelo mercado. A dívida dessas companhias poderá ser paga em até 84 vezes, com correção das parcelas conforme a Lei nº 13.043, de 2014.

“Com as perspectivas econômicas desfavoráveis, vejo a regulamentação como uma medida importante. O número de empresas que consultam sobre recuperação judicial já aumentou e o parcelamento será essencial para dar mais fôlego a elas”, afirma o advogado Pedro Moreira, do Celso Cordeiro e Marco Aurélio de Carvalho Advogados.

O requerimento do parcelamento poderá ser feito junto com o pedido de recuperação judicial. Mas se a recuperação for negada, o parcelamento será rescindido. A Portaria Conjunta nº 1 também reafirma que a adesão ao programa não libera bens ou direitos da empresa, que tenham sido constituídos como garantia.

O que mais chamou a atenção dos advogados foi um aspecto negativo: é preciso incluir a totalidade dos débitos da empresa no parcelamento, inclusive os relativos a contribuições previdenciárias. E se os débitos incluídos estiverem sendo discutidos nas esferas administrativa ou judicial, a desistência dos processos deverá ser comprovada expressamente e de forma irrevogável. Além disso, a empresa poderá ter apenas um parcelamento referente à recuperação judicial.

Para o advogado Marcelo Annunziata condicionar a concessão do benefício à desistência de todas as discussões administrativas e judiciais, o que inclui aquelas nas quais a empresa pode ter sucesso, é incoerente. “Isso é questionável. Se a empresa puder escolher de quais discussões desistir e ganhar um processo relevante, poderá pagar uma série de credores, o próprio Fisco e evitar até a quebra da empresa”, diz.

Em relação aos parcelamentos que permitem o uso da base negativa da CSLL ou do prejuízo fiscal para reduzir o valor a pagar, a Portaria Conjunta nº 2 traz um benefício. O parcelamento não será rescindido imediatamente caso o Fisco discorde do valor utilizado.

Nesse caso, o contribuinte será intimado e terá 30 dias para pagar esse saldo, sem risco de exclusão do parcelamento. Ou no mesmo prazo poderá apresentar manifestação de inconformidade para discutir na esfera administrativa qual seria o valor correto.

“E se o indeferimento pela Receita se der em razão de alguma revisão no valor do prejuízo ou base de cálculo negativa de CSLL e o contribuinte comprovar a existência de defesa administrativa em andamento contra referido auto de infração, o Fisco deverá aguardar o desfecho final do processo administrativo”, afirma o advogado Fabio Calcini.

As medidas são válidas para Refis da Crise (tanto o original como as reaberturas) e os demais programas de parcelamento que permitiram o uso da base negativa da CSLL e prejuízo fiscal para quitar a dívida – o Refis da Copa, o parcelamento de débitos relativos a crédito-prêmio de IPI e o referente a crédito de IPI usado na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou não tributados.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Fórum João Mendes, em SP, é invadido no feriado

O Fórum Central João Mendes Júnior, o maior da América Latina, na praça João Mendes (centro de São Paulo), foi invadido durante o Carnaval. Ninguém foi preso.

De acordo com a Secretaria da Segurança Pública, foram invadidas salas do sexto ao nono andar, de onde foram levados pertences de funcionários, como carregadores de celular e canetas.

Não houve furto de processos ou documentos judiciais, segundo a pasta.

A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça afirma que gavetas de cinco salas foram reviradas.

A invasão foi percebida por funcionários da limpeza na manhã desta quarta (18), de acordo com o tribunal. Eles relataram à polícia que bandidos entraram por um andaime na rua da Glória. O prédio está em obras.

Nos andares invadidos, encontram-se varas cíveis e de falência, por exemplo, nas quais tramitam processos que envolvem dinheiro.

A Polícia Civil investiga se a invasão, de fato, ocorreu pelos andaimes. Segundo a secretaria, a polícia sugeriu à diretoria do fórum medidas com relação à reforma para evitar que o prédio seja novamente invadido.

Até a conclusão desta edição, os investigadores não tinham pistas dos suspeitos.

Fonte: FOLHA DE S. PAULO – COTIDIANO

Borracheiro receberá R$ 100 mil após acidente em que perdeu um olho

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 100 mil a indenização a ser paga a um borracheiro que perdeu a visão do olho esquerdo em acidente de trabalho numa transportadora, de São Bernardo do Campo (SP). A Turma proveu recurso do trabalhador, que solicitou aumento do valor da indenização estabelecida nas instâncias anteriores.

Admitido em agosto de 2002 para trabalhar na manutenção dos veículos da transportadora, o borracheiro era responsável pela retirada de pneus das rodas, para que pudessem ser recauchutados e recapados. Em fevereiro de 2007, foi atingido por uma ferramenta no olho esquerdo, e ficou afastado do trabalho por 15 dias. Mas, com o passar do tempo, foi perdendo gradativamente a visão, atingindo a cegueira total do olho atingido.

De acordo com o laudo pericial, a lesão que levou à perda da visão foi causada pelo acidente e agravada pelo fato de o trabalhador não ter usado os óculos de proteção fornecidos pela empresa. A perícia concluiu que a capacidade laboral foi reduzida em 30%.

O juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo considerou a empresa responsável pelo acidente por não oferecer a ferramenta correta para atividade e pela falta de fiscalização do uso dos equipamentos de segurança pelos funcionários, e a condenou, além da indenização por danos morais, a pagar pensão mensal pela capacidade de trabalho perdida, até que o trabalhador complete 70 anos.

Regional

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a condenação, alterando apenas o tempo de recebimento da pensão mensal, tornando-a vitalícia devido à irreversibilidade do ano, de acordo com o artigo 950 do Código Civil.

TST

Empresa e funcionário recorreram ao TST – a primeira buscando afastar sua responsabilidade pelo acidente, o segundo para majorar a condenação. A relatora do recurso, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, acolheu o recurso do borracheiro.

“No caso em apreciação, o valor arbitrado, de R$ 10 mil, foge aos limites da razoabilidade e, principalmente, da proporcionalidade, tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo trabalhador: perda total e permanente da visão do olho esquerdo e a constatação de que houve redução da capacidade para o trabalho de 30%”, fundamentou. A relatora também manteve a pensão vitalícia. A decisão foi unânime.

Processo: ARR-1073-71.2012.5.02.0465

Fonte: TST

Operário que teve maxilar esmagado receberá R$ 200 mil por danos estéticos e morais

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma empresa, de Valinhos (SP), que pretendia reduzir o valor da condenação de R$ 200 mil por danos morais e estéticos causados a um empregado que teve diversas fraturas na face e queimadura no antebraço, necessitando de várias cirurgias. “Em certas situações, com vistas a prevenir novos ilícitos, a exacerbação da indenização para fins punitivos deve levar em conta a dimensão social dos danos causados e a capacidade econômica do ofensor”, destacou o desembargador convocado Arnaldo Boson Paes, relator no TST. Para a Sétima Turma, o valor fixado atendeu a esses critérios.

O acidente ocorreu em 2005. O trabalhador – um operador de equipamento de forjamento – relatou que um colega acionou a máquina na qual fazia ajustes, fazendo com que uma alavanca batesse em seu rosto. Isso causou sua queda sobre uma bica que continha peças quentes, provocando queimaduras de segundo grau no braço.

Houve fratura da órbita, da mandíbula e do maxilar, sendo necessária cirurgia facial para implantação de duas telas, três placas e mais de 60 pinos. Devido a uma infecção, parte dessas peças teve de ser removida cirurgicamente. Segundo o operário, depois disso ele passou a sofrer fortes dores, irritabilidade e formigamento constante, perdendo a sensibilidade do maxilar superior, da gengiva e dos dentes, e seu paladar foi prejudicado. Além disso, relatou dificuldade de mastigação e cefaleia crônica pós-traumática.

Condenada na primeira instância, a empresa – que se identifica como líder de fornecimento de componentes e sistemas elétricos, hidráulicos, automotivos, aeronáuticos e de filtração para clientes da América do Sul – vem recorrendo da sentença. Para isso, alegou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do operário, que “executou um ato extremamente inseguro, contrariando todas as normas e orientações que lhe foram transmitidas”. Argumentou ainda que o valor arbitrado foi excessivo e desproporcional e que o operário não está incapacitado total ou parcialmente para o trabalho, tanto que ainda permanece na empresa.

Com a sentença mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), a empresa recorreu ao TST. O desembargador Boson Paes, porém, concluiu que o valor de R$ 200 mil foi compatível com a extensão do dano e com o porte econômico da empresa. A decisão foi unânime.

Após a publicação do acórdão, a empresa opôs embargos declaratórios, ainda não examinados.

Processo: RR-125000-67.2006.5.15.0095 – Fase Atual: ED-RR

Fonte: TST

Advogado receberá indenização após sofrer difamação por parte de anônimo na internet

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que condenou um provedor de internet ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2,5 mil reais, em favor de cliente que foi difamado de forma anônima em anúncio publicado por meio eletrônico. O consumidor, advogado, buscou contato com o provedor, ao qual fez duas solicitações: retirada do conteúdo ofensivo da página e identificação do autor dos ataques. Nenhuma delas foi atendida.

“Sendo assim, o dano sobreveio como consequência inevitável, pois, além de mantido o comentário pejorativo, foi inviabilizado ao interessado o direito de resposta. Sem saber de quem se originou a crítica, não teria o requerente condições de efetuar satisfatoriamente sua defesa”, anotou o desembargador Ronei Danielli, relator da matéria. Essa espécie de comportamento, na interpretação do julgador, é evidentemente lucrativa para os provedores.

“Uma vez que preservando o anonimato encoraja um número ainda maior de pessoas a se utilizar do sistema, acaba por proporcionar a crítica sem responsabilidade, o simples ofender por ofender, sem contribuir para qualquer construção ou crescimento social”, finalizou. A decisão foi unânime, mas ainda cabe recurso aos tribunais superiores (Ap. Cív. n. 2014.037717-9).

Fonte: TJSC

Trabalho como açougueiro é reconhecido como atividade especial

O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como açougueiro, pois ficava exposto de forma habitual e permanente a risco biológico.

O autor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que atestava o cargo de açougueiro, gerenciador e estagiário de gerenciador, todos em açougue, em contato habitual e permanente, notadamente com risco biológico. Assim, as atividades devem ser consideradas como nocivas conforme o enquadramento no código 1.3.2 do Decreto 53.831/64.

O segurado também teve reconhecido como especial o tempo em que trabalhou nos setores de peixaria e de carnes e aves na Cia Brasileira de Distribuição. Nesse caso, os PPPs informam que, no exercício de suas funções, o autor estava exposto, de forma habitual e permanente, a temperaturas de 0 a -10º C e de 0 a 5º C, durante a maior parte do tempo da jornada de trabalho.

Por isso, o relator concluiu ser possível o enquadramento dessas atividades como especiais nos termos do código 1.1.2. do Decreto 53.831/64.

No TRF3, a ação recebeu o número 0000316-26.2012.4.03.6126/SP.

Fonte: TRF3

Superintendência do Cade recomenda aprovação de compra da GVT pela Telefônica

Em despacho publicado no DOU desta quarta-feira, 18, a Superintendência-Geral do Cade recomendou a aprovação, condicionada à assinatura de acordos em controle de concentrações – ACCs, de dois atos de concentração envolvendo o grupo espanhol de telecomunicações Telefónica S/A, controladora da operadora Vivo. Os processos foram remetidos para análise do Tribunal do órgão.

Uma das operações (AC 08700.009732/2014-93) é a aquisição pela Telefônica Brasil S.A. da GVT Participações S.A. A segunda (AC 08700.009731/2014-49) consiste na cisão da Telco S.p.A., holding com participação na Telecom Italia (controladora da TIM), da qual são acionistas a Telefónica e as empresas italianas Assecuriazioni Generali S.p.A., Intesa Sanpaolo S.p.A. e Mediobanca S.p.A.

As operações foram analisadas em conjunto porque interferem no quadro societário das envolvidas. Com a cisão da Telco S.p.A., a Telefónica, que hoje detém participação minoritária no capital votante da Telecom Italia, passaria a deter uma participação direta na empresa. Além disso, como parte do pagamento da GVT, o grupo espanhol ofereceu ao Grupo Vivendi, atual proprietário da GVT, 8,3% do capital votante da Telecom Italia. Também fez parte da transação a transferência de ações da própria Telefônica Brasil para o Grupo Vivendi.

Assim, as operações implicam uma participação direta da Telefónica (controladora da Vivo) no capital da Telecom Itália (controladora da TIM), bem como uma participação concomitante da Vivendi no capital de ambas.

Concorrência

No caso da aquisição da GVT, a Superintendência-Geral identificou inicialmente alguns aspectos pró-competitivos da operação, como a possibilidade dos clientes da Telefônica utilizarem a rede mais moderna da GVT, composta por fibra ótica, e a extensão das obrigações regulatórias impostas pela Anatel também à GVT, que tem potencial de aumentar a oferta dos serviços das requerentes para novos clientes.

Contudo foi verificado que, embora a atuação de Telefônica e GVT seja complementar na maior parte do Brasil, a operação resulta em concentrações relevantes em alguns municípios de SP. Para evitar um possível aumento de preços motivado pela aquisição, as empresas concordaram, por meio de ACC, em adotar medidas no sentido de efetivamente assegurar a oferta, qualidade e preços competitivos nos mercados de telefonia fixa, internet banda larga e TV por assinatura.

Também ficou acordado que as empresas adotarão remédios para eliminar preocupações concorrenciais no mercado de telefonia móvel.

Os termos dos acordos serão mantidos confidenciais até o julgamento final dos processos, que seguem agora para o Tribunal do Cade. Os atos de concentração foram notificados em 17 de novembro de 2014 e o prazo legal para a decisão final é de 240 dias, prorrogáveis por mais 90.
• Processos: AC 08700.009732/2014-93 / AC 08700.009731/2014-49

Fonte: CADE

Grupo Pão de Açúcar é multado por descumprir norma coletiva

A 6ª turma do TST negou provimento a agravo do Grupo Pão de Açúcar contra decisão que aplicou multa de R$ 100 por empregado por descumprimento de cláusula coletiva que vedava o trabalho no feriado de 1º de maio de 2005, Dia do Trabalhador. A turma afastou o argumento da empresa de que havia acordo coletivo tácito que permitia o trabalho na data.

A multa foi aplicada pelo juízo da 22ª vara do Trabalho de SP, em ação de cumprimento ajuizada pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo. O juízo de 1º grau salientou que a empregadora, ao fazer o pagamento dobrado do trabalho no feriado, concedendo vale-transporte e refeição, “nada mais fez que cumprir o ditame legal pertinente, de modo que tal conduta, de modo algum, afasta a incidência da multa pactuada”.

O TRT da 2ª região manteve a sentença, destacando que não havia como acolher o primeiro argumento do recurso da empresa, “pois não existe juridicamente acordo coletivo tácito”.

O TRT explicou que a norma coletiva firmada pelo sindicato, com anuência da assembleia-geral, representa “a mais efetiva vontade da categoria”, manifestada tanto pelos trabalhadores como pelo empregador, de forma expressa, no acordo juntado aos autos e que, portanto, não poderia ser substituída tacitamente por outra.

Relator do agravo de instrumento, o ministro Augusto César Leite de Carvalho esclareceu que, além do impedimento da súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas, a discussão envolvia interpretação de cláusula coletiva de trabalho, exigindo, para o conhecimento do apelo, a demonstração de divergência jurisprudencial (artigo 896, b, da CLT).

No entanto, na avaliação do relator, o único julgado apresentado para confronto de teses não tratava de fatos idênticos ao dos autos, e sim de lei municipal de funcionamento em domingos e feriados. “No caso dos autos o acordo coletivo de trabalho proíbe apenas o trabalho em três feriados por ano, com descumprimento num desses dias, justamente no dia 1º de maio.”
• Processo relacionado : AIRR-192240-95.2005.5.02.0022

Fonte: TST

Empresa em recuperação judicial poderá parcelar débito tributário

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal modificaram regras de parcelamento ordinário de débitos tributários, conforme portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 18. Instituído em 2009, o programa permite que débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional sejam parcelados em até 60 prestações mensais sucessivas. Entre as mudanças, o novo texto vem com um capítulo voltado para pessoas jurídicas em recuperação judicial, que poderão parcelar seus débitos em até 84 parcelas mensais e consecutivas. O valor mínimo da prestação será de R$ 10,00.

O texto estabelece ainda que, no caso de débito relativo a obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física, o valor mínimo da prestação mensal será de R$ 100,00.

Fonte: DCI – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Justiça admite arbitramento de honorários mesmo em casos de contrato rescindido

A Primeira Turma de Recursos da Capital, em sessão nesta semana, negou recurso de instituição financeira para manter sentença que admitiu a possibilidade de arbitramento de honorários a profissional da advocacia, mesmo diante de contrato escrito rescindido.

“Na rescisão prematura do contrato por uma das partes, com processos em andamento, em que ainda não houve a remuneração do serviço prestado pelo advogado, descabe à parte contratante se beneficiar desse serviço de forma graciosa”, anotou o juiz Davidson Jahn Mello, relator da matéria.

No seu entender, toda atividade profissional deve ser devidamente remunerada. A sessão, que marcou o início dos trabalhos do órgão julgador neste ano, contou com extensa pauta (Recurso Inominado n. 0321372-29.2014.8.24.0023).

Fonte: TJSC