Ambiente tributário preocupa estrangeiros

A quantidade de horas gastas para pagamento de impostos e a alta probabilidade da formação de passivo trabalhista têm afastado os investidores estrangeiros do Brasil. Segundo especialistas ouvidos pelo DCI, a demora nos trâmites burocráticos também tem sido citada como prejudicial.

O advogado Danilo Pieri Pereira, observa que nas relações de trabalho, uma das maiores dificuldades é a falta de clareza das regras. “Respondo todos os dias a consultas de investidores estrangeiros”, diz Pereira. “Mas quando perguntam se tal prática é válida, cada vez mais, minha resposta é não sei”, acrescenta.

Ele explica que em muitos casos a legislação aponta que determina prática trabalhista é aceita. Mas com frequência, surge uma nova regra, ou uma mudança de entendimento do Judiciário. E com isso, surge um passivo trabalhista inesperado. “Amanhã ou depois, sempre pode vir alguém e dizer que a prática não vale”, diz o advogado.

Em caso recente, Pereira atuou em prol de uma multinacional de agronegócio que foi sentenciada a pagar horas extra para um funcionário que contestava o intervalo de almoço. Em acordo com o sindicato, a empresa liberava os empregados a irem para casa 30 minutos mais cedo em troca da redução da pausa. No primeiro grau, a Justiça garantiu a indenização ao funcionário. Já no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT), a decisão foi revertida.

No segmento tributário, a situação não é muito diferente. O sócio consultoria e auditoria BDO, Hugo Amano, conta que os investidores estrangeiros ficam chocados com o número de horas necessárias para se pagar impostos no Brasil. São 2,6 mil horas por ano, por empresa, segundo pesquisa do Banco Mundial. Nos Estados Unidos, são apenas 175.

Uma das causas dessa complexidade, segundo Amano, é a legislação fragmentada. O regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por exemplo, varia de estado para estado. O mesmo ocorre com o Imposto sobre Serviços (ISS), que muda de acordo com o município. “São 1,5 mil municípios no Brasil. Imagine a empresa que opera em vários estados e municípios”, pondera o consultor.

Segundo Amano, normalmente os estrangeiros são pegos de surpresa com a complexidade do Brasil. “Ninguém imagina que as coisas no Brasil podem ser mais complicadas em comparação com os Estados Unidos”, afirma.

Pontos-chave

Por mais que as áreas fiscal e trabalhista sejam estratégicas para os investidores, ainda há uma série de obstáculos legais que precisam ser superados. De acordo com o especialista em Direito Internacional, Darcy Teixeira Júnior, também são alvos de consulta: a legislação ambiental, os prazos para constituição de empresa e expedição de vistos, as práticas de compliance, as regras concorrenciais, entre outros.

Para ele, os pontos que mais pesam na decisão do investidor variam conforme as particularidades de cada operação. A entrada de empresas estrangeiras no País ocorre principalmente por três caminhos: parceria com empresa local (joint-venture), constituição de uma nova empresa, ou aquisição. Seja qual for o meio, os investidores acabam contratando especialistas para quantificar o risco. “Juridicamente, o investidor estrangeiro quer segurança e conforto de que não será surpreendido por mudanças que prejudiquem seu retorno esperado”, avalia.

O problema é que nem sempre é possível prever os riscos de forma precisa. “Recentemente, tivemos um cliente que precisou rever seu planejamento no Brasil em decorrência de uma decisão judicial que atingiu parte dos seus ativos adquiridos no País um ano antes”, comenta o advogado. Por mais que a empresa tenha mantido o investimento, na mesma posição, outras empresas da região optaram por encerrar.

A burocracia é outra questão que pode surpreender. Segundo Darcy Teixeira Júnior, frequentemente os órgãos públicos apresentam “prazos ou exigências desarrazoadas” que, se não cumpridas a tempo, podem acarretar em atrasos desnecessários. “A antecipação de problemas deve ser preocupação do escritório que está assessorando o investidor estrangeiro”, afirma.

Fonte: DCI – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Juízo de Família pode julgar ação de apuração de haveres

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu competente o Juízo de Família e Sucessões para processar e julgar ação de apuração de haveres, visto que o resultado dessa apuração poderá servir de base para futura partilha de bens. O recurso era de uma empresa de transportes rodoviários contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Conforme destacou o relator, ministro Villas Bôas Cueva, a distribuição da apuração de haveres ao juízo pelo qual se processou o inventário não ofende nenhuma norma de direito federal. Pelo contrário, a interpretação conjugada da legislação processual que trata especificamente da matéria leva à conclusão de que o procedimento adotado pelas instâncias ordinárias encontra-se hígido e em conformidade com as disposições legais.

Depósito dos haveres

Inicialmente, o espólio do sócio majoritário ajuizou ação de apuração de haveres pedindo que a empresa pagasse os valores devidos aos sucessores, corrigido monetariamente, acrescido de juros de 12% ao ano, na forma prevista no artigo 3° da cláusula 11ª do contrato social.

Segundo os sucessores, embora a empresa efetuasse o depósito mensal dos haveres que supõe dever, eles acreditam que o balanço patrimonial feito no ano anterior à morte do sócio majoritário não revelou a real extensão do patrimônio. Outra questão suscitada foi o fato de o balanço não ter sido aprovado pelo falecido, que na época se encontrava hospitalizado.

Em primeira instância, a empresa foi condenada a pagar ao espólio o saldo devido dos haveres, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais apenas a partir do mês subsequente, ou seja, março de 2009.

O TJSP negou a apelação da empresa por entender que os laudos apresentados pelas perícias de engenharia e de contabilidade estavam bem fundamentados.

Concluiu, ainda, que o juízo do inventário é o competente para a apuração de haveres, ao argumento de que “o resultado da apuração de haveres interessa à herança, posto que poderá servir de base para futura sobrepartilha”.

Recurso

Irresignada, a empresa de transportes rodoviários recorreu ao STJ sustentando a incompetência do Juízo de Família para julgar a ação de apuração ajuizada pelo espólio do sócio majoritário. Segundo ela, além de a decisão ir contra cláusula expressa do contrato social, os sucessores só ajuizaram a ação após o encerramento do inventário.

Já sobre o montante da condenação, alegou que o valor é exagerado em virtude de perícias bastante equivocadas. Ademais, o Tribunal de origem, diante das graves e evidentes falhas técnicas produzidas pela perícia, negou o direito de produção de prova técnica em segunda instância.

Incompetência

Sobre a incompetência do Juízo Familiar e Sucessões para processar e julgar a ação de apuração de haveres ajuizada pelos herdeiros, o ministro Villas Bôas Cueva salientou que a tese só foi levantada pela empresa no momento da apelação e que foi superada pelo TJSP.

O ministro relator destacou também que a empresa não se opôs à distribuição da ação no Juízo de Família. Caso ela tivesse se oposto, a matéria restaria preclusa, o que não aconteceu.

“Não há falar em incompetência (nem relativa, muito menos absoluta) do Juízo de Família e Sucessões para o processamento da ação de apuração de haveres, tendo em vista que tal procedimento foi instaurado pelos herdeiros do falecido, que, por sua vez, era sócio da empresa ora recorrente”, ressaltou.

Para Villas Bôas Cueva, ficou claro que a apuração de haveres não se tratou de um mero incidente no processo de inventário. Foi proposta uma ação, que tramitou pelo rito próprio; foi realizada prova pericial; houve sentença desfavorável à empresa e a sentença foi mantida pelo Tribunal estadual no julgamento da apelação.

Perícias técnicas

Quanto ao fato de o TJSP não ter permitido a produção de provas técnicas em segunda instância, o ministro ressaltou que as perícias técnicas (contábil e de engenharia) realizadas em primeira instância foram acolhidas tanto pela sentença quanto pelo tribunal local, que afastaram a existência de qualquer irregularidade ou ilegalidade nos referidos trabalhos.

“A insatisfação da recorrente no que tange ao resultado do conjunto probatório-pericial que lhe é desfavorável não se confunde com violação dos citados dispositivos legais nem implica cerceamento de sua defesa”, afirmou.

Ao contrário do alegado, o relator frisou que não há direito de produção de prova técnica em segunda instância. Cabe ao órgão judicante, destinatário das provas, acolher ou refutar o conjunto probatório delineado pelas partes e produzido pelos auxiliares da Justiça (perito), em decisão necessariamente motivada, como fez o TJSP.

REsp 1438576

Fonte: STJ