Novo procedimento de baixa do CNPJ

Receita Federal implementará um Novo Fluxo para a Baixa do CNPJ que contemplará todas as Pessoas Jurídicas, independentemente do Porte

A publicação da Lei Complementar nº 147/2014 introduziu alterações importantes no que se refere ao funcionamento da baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

Diante disso, desde 19 de janeiro 2015, a Receita Federal implementou um novo Fluxo para a Baixa do CNPJ que contemplará todas as Pessoas Jurídicas, independentemente do Porte.

Para o deferimento da baixa, o Quadro Societário (QSA) deverá estar atualizado no cadastro da Pessoa Jurídica. Caso o QSA do distrato (informado durante a solicitação de baixa no aplicativo Coleta Web) esteja diferente do constante do CNPJ, será necessário promover a atualização do QSA ANTES e, somente depois solicitar a baixa, sob pena de indeferimento desta.

Outra mudança a ser introduzida por esse Novo Fluxo será a possibilidade de deferimento da Baixa pelos Órgãos de Registro, assim como já ocorre com as solicitações de Inscrição e Alteração, resultando em um único atendimento ao contribuinte.

Além disso, a baixa no CNPJ será realizada independentemente da existência de qualquer pendência fiscal. No entanto, o deferimento dessa baixa não atesta a inexistência de débitos tributários do contribuinte e não exime a responsabilidade tributária dos titulares, sócios e administradores da Pessoa Jurídica quanto aos débitos porventura existentes.

Fonte: FISCOSoft On Line

Lei paulista regulamenta inclusão de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito

A lei 15.659, de 9 de janeiro de 2015, regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito no Estado de SP.

O projeto é de autoria do deputado estadual Rui Falcão, que justificou a proposta nos seguintes termos: “garantir aos consumidores, além do direito à informação escrita sobre o motivo do indeferimento de crédito ou a negativa de aceitação de crédito, a certeza e segurança de que eles serão comunicados”.

Pela lei, o consumidor terá prazo mínimo de 15 dias para quitar o débito antes de ser efetivada a inscrição. Ainda, em caso de erro na inscrição comprovado pelo cidadão, a empresa tem dois dias úteis para retirar os dados cadastrais indevidos.

______________

Lei nº 15.659, de 9 de janeiro de 2015 de São Paulo

Regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º – A inclusão do nome dos consumidores em cadastros ou bancos de dados de consumidores, de serviços de proteção ao crédito ou congêneres, referente a qualquer informação de inadimplemento dispensa a autorização do devedor, mas, se a dívida não foi protestada ou não estiver sendo cobrada diretamente em juízo, deve ser-lhe previamente comunicada por escrito, e comprovada, mediante o protocolo de aviso de recebimento (AR) assinado, a sua entrega no endereço fornecido por ele.

Artigo 2º – A comunicação deve indicar o nome ou razão social do credor, natureza da dívida e meio, condições e prazo para pagamento, antes de efetivar a inscrição.

Parágrafo único – Deverá ser concedido o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento, antes de ser efetivada a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito.

Artigo 3º – Para efetivar a inscrição, as empresas que mantêm os cadastros de consumidores residentes no Estado de São Paulo deverão exigir dos credores documento que ateste a natureza da dívida, sua exigibilidade e a inadimplência por parte do consumidor.

Artigo 4º – As empresas deverão manter canal direto de comunicação, indicado expressamente no aviso de inscrição, que possibilite a defesa e a apresentação de contraprova por parte do consumidor, evitando a inscrição indevida.

Parágrafo único – Havendo comprovação por parte do consumidor sobre a existência de erro ou inexatidão sobre o fato informado, fica a empresa obrigada a retirar, independentemente de manifestação dos credores ou informantes, os dados cadastrais indevidos, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.

Artigo 5º – Vetado.

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de janeiro de 2015.

Fonte: Migalhas

Correção da tabela do IR é vetada após anúncio de medidas para aumentar receita

A presidenta Dilma Rousseff vetou a correção de 6,5% na tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas. A correção estava prevista na Medida Provisória (MP) 656/2014, transformada em projeto de conversão aprovado em dezembro passado pelo Senado. A MP aguardava sanção presidencial. O veto está publicado na edição de hoje (20) do Diário Oficial da União.

A presidenta Dilma Rousseff disse que, se fosse aprovada nos termos inicialmente sugeridos, a “proposta levaria à renúncia fiscal na ordem de R$ 7 bilhões, sem vir acompanhada da devida estimativa do impacto orçamentário-financeiro, violando o disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.”

Estudo do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) indica que, com o Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2014 em 6,41%, a defasagem da tabela acumulada desde 1996 chega a 64,28%. Com o índice oficial de inflação e os reajustes salariais que ultrapassam os 8% muitos contribuintes passaram a descontar IR ou mudaram de faixa de alíquota, pagando mais impostos.

No início da noite de ontem (19), o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, anunciou medidas de aumento de tributos para reforçar a arrecadação do governo. De acordo com o ministro, o objetivo é obter este ano R$ 20,6 bilhões em receitas extras. A maior arrecadação virá da elevação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis e do retorno da Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

Fonte: Agência Brasil

Governo aumenta impostos para arrecadar R$ 20,6 bilhões

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, anunciou medidas de aumento de tributos para reforçar a arrecadação do governo. De acordo com o ministro, o objetivo é obter este ano R$ 20,6 bilhões em receitas extras. A maior arrecadação virá da elevação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis e do retorno da Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

O aumento conjunto dos dois tributos corresponderá a R$ 0,22 por litro da gasolina e R$ 0,15 por litro do diesel. O governo espera obter R$ 12,2 bilhões com a alta, que entrará em vigor em 1º de fevereiro.

Por causa da regra da noventena, que estabelece que a elevação de tributos das contribuições só pode entrar em vigor 90 dias depois do anúncio, o governo temporariamente elevará apenas o PIS e a Cofins em R$ 0,22 por litro da gasolina e R$ 0,15 por litro do diesel. Depois desse prazo, o reajuste do PIS/Cofins cai para R$ 0,12 para a gasolina e para R$ 0,10 para o diesel. A Cide subirá R$ 0,10 por litro da gasolina e R$ 0,05 por litro do diesel.

Alegando não ser responsável pelo preço dos combustíveis, Levy evitou comentar se a medida se refletirá em preços mais altos para os consumidores. “O preço vai depender da evolução do mercado e da política de preços da Petrobras. Essa decisão não é do Ministério da Fazenda, mas da empresa”, declarou. Teoricamente, a estatal tem condições de reduzir os preços nas refinarias para absorver o aumento dos tributos. Isso porque a gasolina e o diesel atualmente estão acima do preço internacional do petróleo.

Além dessa, o ministro anunciou mais três medidas, entre as quais o aumento do IPI sobre os atacadistas de cosméticos. Um decreto vai equiparar o atacadista ao industrial. Até agora, apenas as indústrias pagavam o tributo. Segundo Levy, o objetivo é tornar mais homogênea a incidência do imposto na cadeia produtiva do setor. Com essa medida, o governo pretende reforçar a arrecadação em R$ 381 milhões em 2015.

Outra medida é o aumento do PIS e da Cofins sobre os produtos importados. A alíquota subirá de 9,25% para 11,75%. Levy explicou que a alta foi necessária para corrigir a distorção provocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que eliminou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins das mercadorias importadas.

“Com a decisão do Supremo, o produto importado pagava menos PIS/Cofins que o produto nacional”, disse o ministro. O governo espera obter R$ 700 milhões neste ano com os tributos sobre as mercadorias importadas.

Outra decisão diz respeito ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no crédito para pessoas físicas, cuja alíquota dobrará de 1,5% para 3% ao ano. A alíquota de 0,38% cobrada na abertura da operação de crédito está mantida. Dessa forma, o tomador de crédito, que pagava 1,88% ao ano, passará a pagar 3,38%. De acordo com a Receita Federal, o aumento renderá R$ 7,4 bilhões aos cofres federais este ano.

Fonte: Agência Brasil

Empregados domésticos não têm direito à indenização prevista no art. 477 da CLT

Os magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento ao recurso de uma reclamada, reconhecendo que os empregados domésticos não têm direito à multa prevista no art. 477 da CLT, pela rescisão do contrato de trabalho.

Na sentença de primeiro grau, o juiz determinou que a reclamada pagasse à reclamante os valores referentes a férias proporcionais 1/3, 13º salário proporcional e indenização pela rescisão do contrato.

O acórdão da 12ª Turma, redigido pelo desembargador Marcelo Freire Gonçalves, dispõe que a multa rescisória, prevista no art. 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas, “não é aplicável ao contrato de trabalho doméstico face ao estabelecido no art. 7º, alínea “a”, do mesmo diploma legal, o qual exclui expressamente de sua abrangência a categoria dos empregados domésticos”. E destaca que mesmo a Emenda Constitucional nº 72, de 02/04/2013, que ampliou os direitos da categoria, não inclui essa indenização.

Os magistrados da 12ª Turma também cancelaram as outras determinações de pagamento, porque consta nos autos que as verbas referentes a férias e 13º salário já haviam sido pagas corretamente. Dessa maneira, a ação foi julgada improcedente.

(Proc. 00006808420135020054 – Ac. 20140410958)

Fonte: Secom/TRT-2

TJSP determina ao Facebook retirada de páginas falsas de empresa

Acórdão da 10ª Câmara de Direito Privado da Corte paulista confirmou sentença da Comarca da Capital que determinou ao Facebook Brasil a retirada da rede social de duas páginas falsas alusivas a uma indústria alimentícia e a identificação dos criadores dos perfis.

A empresa relatou que criou uma página oficial (fan page) para estreitar as relações com seus clientes, porém, algum tempo depois, passou a receber diversas reclamações deles, ocasião em que descobriu a existência das contas falsas. O Facebook apelou da decisão que determinou a eliminação dos perfis e o fornecimento do IP (protocolo de internet, na sigla em inglês) dos que os criaram.

O relator Cesar Ciampolini Neto acolheu os termos do julgado de primeira instância e manteve a condenação formulada pela 24ª Vara Cível de São Paulo, que ainda havia arbitrado multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. O desembargador concordou com a tese de que a administradora da rede social deve zelar pela inviolabilidade da imagem e da honra de terceiros e fornecer os dados dos infratores para a devida responsabilização.

Participaram da turma julgadora, que decidiu o recurso por unanimidade, os desembargadores Carlos Alberto Garbi e João Carlos Saletti.

Apelação nº 1004307-20.2013.8.26.0100

Fonte: TJSP

Trabalhadora rural ganha adicional de insalubridade por exposição ao sol

Uma trabalhadora rural conseguiu demonstrar à Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, durante o tempo que trabalhou na empresa, realizava suas atividades em condições insalubres a céu aberto, exposta ao sol e ao calor. A Turma restabeleceu a sentença que lhe deferiu o adicional de insalubridade.

Ela contou, na reclamação ajuizada na Primeira Vara do Trabalho de Passos (MG), que trabalhou para a usina açucareira por cerca de dois anos, entre 2010 e 2012. No período da safra, cortava tocos de cana (rebaixamento de tocos de cana-de-açúcar) e, na entressafra, arrancava moita, capinava, plantava cana, entre outras tarefas.

O juízo de primeiro grau reconheceu o direito da trabalhadora ao recebimento do adicional de insalubridade, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reformou a sentença, indeferindo a verba. No entendimento regional, mesmo que a prova pericial tenha detectado o agente insalubre (no caso, a exposição do trabalhador a céu aberto) não enseja o recebimento do adicional, porque a atividade não consta da relação oficial de atividades insalubres elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A empregada recorreu ao TST, sustentando que a prova pericial que atestava sua exposição ao calor excessivo, lhe daria direito à percepção da verba.

Decisão

O relator do recurso na Quinta Turma, ministro Emmanoel Pereira, lhe deu razão. Segundo o magistrado, a decisão regional contraria a nova diretriz da Orientação Jurisprudencial 173, item II, da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. O Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3214/78 do TEM prevê o direito ao adicional de insalubridade ao trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, “inclusive em ambiente externo com carga solar”.

Processo: RR-509-52.2013.5.03.0070

Fonte: TST

CEF é condenada a arcar com tratamento de saúde em hospital particular

Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que determinou a manutenção do tratamento de saúde do autor da demanda, sob os cuidados do UDI Hospital, mediante o custeio das despesas pela Caixa Econômica Federal (CEF). A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela instituição financeira.

Na apelação, a CEF sustenta que ou a demanda perdeu o objeto, ou a responsabilidade seria do réu – UDI Hospital. Isso porque “em momento algum se negou a se realizar o pagamento do tratamento realizado pelo hospital. Tanto que, mesmo pendente de renovação o convênio entre a Caixa e UDI Hospital, o autor foi mantido naquele nosocômio sob as expensas da Caixa, tendo a ora apelante suportado todo o ônus decorrente do tratamento ofertado ao autor”, salientou.

Ponderou também que quem deu causa à presente ação foi o UDI Hospital, quando da apresentação da conta de honorários médicos e prestação de serviços ao autor da ação. Com tais argumentos, requereu a reforma da sentença.

As alegações não foram aceitas pela Corte. Em seu voto, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, ressaltou que o UDI Hospital foi declarado parte ilegítima para figurar na ação, uma vez que a demanda objetivou obrigar a CEF a custear o tratamento do autor, o que lhe foi assegurado liminarmente.

“Assim sendo, não pode prosperar a irresignação da apelante quanto à responsabilidade objetiva do réu UDI Hospital, pois, segundo o art. 927 do Código Civil, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”, explicou o magistrado.

Processo n.º 0038346-61.2010.4.01.3700

Fonte: TRF1

Juizados dos aeroportos realizam quase 30 mil atendimentos em 2014

Os juizados instalados pelos Tribunais de Justiça em dez dos principais aeroportos brasileiros realizaram ao longo do ano passado 29.482 atendimentos. O levantamento inclui apenas números dos juizados que funcionam em caráter permanente no Brasil (aeroportos de Santos Dumont/RJ, Galeão/RJ, Congonhas/SP, Guarulhos/SP, Brasília/DF, Cuiabá/MT, Confins/MG, Recife/PE, São Gonçalo do Amarante/RN e Salvador/BA).

A iniciativa, criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2007, busca a conciliação e a resolução de conflitos entre passageiros e companhias aéreas, a fim de evitar a abertura de novos processos judiciais. O atendimento é gratuito e tem como objetivo solucionar questões que envolvam valores até 20 salários mínimos, sem a necessidade de um advogado. Caso não haja conciliação entre o passageiro e a companhia aérea, o processo é encaminhado ao Juizado Especial Cível da comarca de residência do passageiro.

Movimento – De acordo com o levantamento, o Rio de Janeiro foi o estado que registrou a maior movimentação nos juizados de seus aeroportos. No aeroporto internacional do Galeão/Antonio Carlos Jobim, uma das principais portas de entrada do País, foram registrados no ano passado 7.016 atendimentos e 4.724 pedidos de informação. Outros 2.704 casos foram encaminhados à Vara da Infância e Juventude e 1.000 acordos foram fechados, o que representa 71% dos casos encaminhados à conciliação.

O movimento foi grande também no juizado do aeroporto Santos Dumont: 6.253 atendimentos. Destes, 4.217 eram pedidos de informação, 1.197 foram encaminhados à Vara da Infância e Juventude, 446 processos foram distribuídos e 393 acordos foram fechados.

Em São Paulo, foram prestadas orientações em 3.936 atendimentos realizados pelo juizado instalado no aeroporto internacional de Guarulhos. Dos 3.818 atendimentos que resultaram em processos, houve acordo em 953 casos, o que representa 25% do total. Em 40% dos processos instaurados (1.518), o problema relatado pelo passageiro era a falta de assistência das companhias aéreas. A falta de prestação de informações foi o segundo problema mais frequente apontado pelos passageiros que foram ao juizado do aeroporto de Guarulhos (1.258 casos).

No aeroporto de Congonhas, localizado na região central da cidade, 1.615 orientações foram prestadas e 592 atendimentos resultaram em processos. Destes, foram fechados acordos em 119 casos, o que representa 20% do total. A falta de assistência aos passageiros também foi a reclamação mais registrada no aeroporto de Congonhas, respondendo por 56% das queixas que geraram processos (332).

Brasília – Na capital federal, foram feitos 3.142 atendimentos ao longo de 2014. Destes, 2.083 casos foram resolvidos com a prestação de informações. Outros 916 casos foram concluídos com o fechamento de acordos e 143 processos foram remetidos à comarca de residência do passageiro.

No estado de Mato Grosso, 416 atendimentos foram registrados no juizado especial do aeroporto internacional Marechal Rondon, localizado próximo à capital, Cuiabá. O extravio de bagagens, o cancelamento ou atraso de voos, o atendimento precário, a falta de informações adequadas e os casos de violação de bagagens foram os principais problemas apontados pelos consumidores naquele juizado. Dos atendimentos prestados, 69 acordos foram fechados e 55 processos foram instaurados.

No aeroporto internacional de Confins, próximo a Belo Horizonte/MG, 1.640 atendimentos foram prestados em 2014. Destes, 802 foram resolvidos com orientações. Outros 183 resultaram em acordos.

O levantamento inclui ainda dados de três juizados especiais criados em 2014 para o atendimento ao público da Copa do Mundo, mas que acabaram sendo mantidos em caráter permanente pelos Tribunais de Justiça aos quais estão vinculados. É o caso dos juizados instalados nos aeroportos de Recife/PE, São Gonçalo do Amarante/RN e Salvador/BA.

Na capital pernambucana, foram abertos 264 requerimentos administrativos entre os meses de junho a dezembro e 160 processos foram distribuídos. Nesse mesmo período, a equipe do juizado do aeroporto de Recife conseguiu fechar acordos em 144 casos. Problemas com bagagens e cancelamentos de voos foram as reclamações mais frequentes.

No juizado do aeroporto de Salvador, 470 atendimentos resultaram em processos. Foram fechados acordos informais em 19 situações. Outros 158 acordos foram homologados.

O mais novo juizado instalado em aeroporto brasileiro, o de São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte, começou a operar no dia 12 de junho e funcionou até o dia 20 de setembro. No dia 8 de novembro as atividades foram retomadas em caráter permanente. No total, o juizado do aeroporto de São Gonçalo do Amarante registrou 170 atendimentos e fechou 111 conciliações. Outras 39 audiências terminaram sem acordo entre as partes.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Segurança jurídica será marca de novo código no direito do trabalho

O maior respeito à jurisprudência deve ser uma das marcas que o novo Código de Processo Civil (CPC) deverá deixar na Justiça do Trabalho, na visão de especialistas. Ao empresariado, isso deve se traduzir em maior segurança jurídica.

Hoje, segundo eles, os juízes de primeira instância têm muita liberdade para adotar ou não as interpretações feitas pelos tribunais superiores. Com isso, as decisões a respeito da norma trabalhista podem variar de magistrado para magistrado.

A professora da Rede LFG, juíza Thais Mendonça, exemplifica a situação com o caso da demissão de uma gestante pelo empregador, que desconhecia a gravidez. “Não tenho lei nenhuma sobre isso. Existem apenas três dispositivos legais sobre o tema. E com esses três eu não consigo responder à pergunta”, argumenta ela.

Apesar da lacuna na Legislação, a juíza explica que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui entendimento em súmula sobre o assunto. Mas com o código processual vigente, ainda haveria espaço para dúvida.

Com as novas regras processuais, que devem entrar em vigor em pouco mais de um ano, a previsibilidade deste tipo de caso aumenta. “A partir do momento em que a súmula passa a ser procedente, a empresa já sabe o que vai acontecer”, acrescenta. No caso, conforme a súmula, a empresa teria que conceder a estabilidade para a funcionária grávida.

“Assim, as pessoas começam a saber sobre direito do trabalho. Muitos questionamentos vão ser sanados. A questão não fica mais variando de juiz para juiz. Há juiz que não aplica a súmula. Ao criar o sistema de precedentes, respeita-se [o entendimento] e acabou”, afirma.

Na mesma linha, o professor Rodrigo da Cunha, também da LFG, diz que esse aspecto da segurança jurídica é um dos mais marcantes do novo código. “O que acontece hoje é que cada juiz possui uma interpretação a respeito da lei. Isso gera insegurança muito grande.”

Repercussão geral

Ele destaca que mesmo nos casos em que o STF decide em caráter de repercussão geral – quando o parecer vale para uma infinidade de processos parecidos – nada impede que o juiz, num segundo momento, ignore o parecer.

Seria o caso, por exemplo, do julgamento, ainda em trâmite, sobre a chamada desaposentação. O caso discute a possibilidade de o aposentado que não parou de trabalhar trocar de benefício. Apesar das várias sessões que o STF já usou para tratar do tema, e das que ainda usará, só com o novo código, diz Cunha, o julgamento terá maiores efeitos.

Modulação

Outro mecanismo processual que reforça a segurança jurídica diz respeito à modulação dos efeitos das sentenças. Hoje, só o STF faz a modulação (restrição) dos efeitos de suas decisões. Quando a Justiça derruba uma isenção tributária, por exemplo, a modulação pode garantir que as empresas não precisem devolver os descontos de impostos dos últimos cinco anos.

Cunha, doutor em processo civil, comenta que agora há previsão legal para que os tribunais modulem os efeitos de suas decisões. “Quer dizer, o tribunal pode aplicar o entendimento apenas daquele momento em diante. Sem que haja efeito retroativo”, diz.

Com isso, pode-se evitar, por exemplo, que a decisão judicial crie um enorme passivo inesperado para a empresa. “No Brasil até o passado é incerto”, comenta. Para ele, não seriam raras as ocasiões em que o Judiciário mantém um parecer por muitos anos, mas de repente muda de ideia, inclusive com possibilidade de efeitos retroativos.

“Como desenvolver uma atividade empresarial num ambiente de tanta insegurança jurídica? O problema é que não se sabe as regras do jogo”, diz.

Rapidez

Se por um lado a expectativa de maior segurança jurídica parece consenso, há dúvidas em relação à aceleração do trâmite judicial, principalmente na Justiça do Trabalho. Paulo Valed Perry Filho, conta que há “otimismo” em relação à capacidade do novo CPC de reduzir a duração dos processos.

Para ele “é certo que medidas foram tomadas” desde antes da aprovação do Código, para diminuir a demora do Judiciário. No entanto, nem a redução da possibilidade recursos aos tribunais, tampouco o estímulo à utilização de acordos, significa, na prática, que se alcançará “a almejada duração razoável do processo.”

No rito processual trabalhista, que já é considerado o mais célere da Justiça brasileira e que possui ênfase na conciliação, o advogado avalia que o novo CPC não deve trazer grandes inovações.

Nem mesmo as novas possibilidades de julgamento de demandas repetitivas ou de ações em massa terão a mesma eficácia no direito do trabalho, diz Perry. Isto porque, há a necessidade de que as ações discutissem absolutamente a mesma matéria. Mas nas trabalhistas, trata-se de direitos individuais e personalíssimos. “É incomum existirem ações idênticas no que se refere ao mérito discutido.”

O advogado faz a ressalva de que “não há dúvidas de que as reformas processuais são benéficas”. Contudo, acrescenta que como as questões são profundas, “não bastará, infelizmente, apenas as alterações da legislação processual”.

Fonte: DCI – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS