Lojas ainda sonegam informação sobre impostos pagos por cliente

Mais de dois anos depois da aprovação da lei 12.741, que obriga o comércio a informar na nota fiscal o valor dos impostos embutidos em cada compra, a obrigação ainda não é cumprida de forma generalizada. Em uma pequisa feita pelo GLOBO em 20 lojas, confeitarias e restaurantes do Rio e de Niterói no último dia 7 — uma semana após a lei começar a valer plenamente, deixando os estabelecimentos sujeitos a multa de até R$ 7 milhões —, quatro ainda não discriminavam os impostos. A penalidade teve sua entrada em vigor adiada várias vezes. Dos locais pesquisados, Confeitaria Pão&Cia, Casa&Vídeo, Mundo Verde e UCI Cinemas emitiram nota sem discriminar o valor dos impostos. Para as entidades de proteção ao consumidor, a falha fere um direito básico garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC): receber informação clara e precisa sobre todos os aspectos daquilo que compra ou contrata.

Outro problema é que a maioria dos cidadãos parece desconhecer a existência da lei que garante o direito de informação sobre os tributos cobrados. De oito pessoas ouvidas pelo GLOBO enquanto faziam compras no comércio de rua de Copacabana, nenhuma conhecia a regra, embora alguns já tivessem percebido a presença da informação em cupons fiscais e se indignado com a carga tributária informada. Nas notas desses consumidores, os impostos respondiam por cerca de 30% do valor da compra. É um percentual próximo da carga tributária do país, que é de 36% do Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de bens e serviços produzidos num ano), segundo cálculo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) para 2013. É a maior taxa entre os cinco países dos chamados Brics, grupo que inclui Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

— Pagamos um preço absurdo por alguns produtos e não sabemos o motivo. Com essa lei, vou saber pelo que estou pagando — diz a operadora de telemarketing Alessandra Peixoto de Souza Coelho, de 30 anos.

DESCRENÇA ENTRE OS CONSUMIDORES

Na nota, a informação deve constar em termos percentuais ou em valores aproximados com relação ao total da compra. Se um produto custa R$ 200 e aproximadamente R$ 50 desse total se referem a tributos, por exemplo, deve constar na nota fiscal que a carga tributária sobre aquele produto é R$ 50, ou 25%. Nessa conta devem entrar ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide.

— Esta lei aprimora o cumprimento do princípio de transparência das relações entre fornecedor e cliente, previsto no CDC. E mais. Ao tomar conhecimento da carga tributária que incide sobre o produto, o consumidor pode usar essa informação para reivindicar do governo melhor aplicação desses recursos ou até mesmo deixar de comprar um produto com alta carga, privilegiando os com menor incidência de impostos — avalia Cláudia Almeida, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

O economista Sylvio Rodrigues Filho, de 49 anos, que atualmente trabalha como motorista, acredita que o acesso à informação pode gerar uma mobilização coletiva para pressionar o governo a reduzir a carga tributária.

— Tem gente que adota o discurso “não vou esquentar a cabeça”. Mas não é bem por aí. Desse jeito, nada vai mudar. Seria importante que se criasse uma lei que regulasse os impostos, fazendo com que eles representem uma menor parcela do preço final do produto. Com isso, os preços também seriam reduzidos para nós, consumidores.

Ele parece ser exceção entre a maioria de consumidores incrédulos. É o caso do técnico de radiologia Rubem Alves, que disse já estar “acostumado” a pagar pelos impostos embutidos nos produtos. O belga Laurent Alves, de 41 anos, 11 deles morando no Rio, mostra-se impressionado com a “fome” de compras dos brasileiros e com o incentivo do governo ao acesso ao crédito e ao consumo, uma combinação que ele considera ser totalmente prejudicial às finanças pessoais.

— Por causa dessas condições, acho muito difícil que o acesso à informação sobre a carga tributária embutida no produto faça o brasileiro mudar seu comportamento. Ele vai continuar comprando de qualquer jeito — avalia, ressaltando que, entre os europeus, o comum é privilegiar a poupança, em detrimento das compras, e pagamento sempre à vista, já que cartões de crédito não são amplamente difundidos.

Mesmo com a multa já podendo ser aplicada, a secretária municipal de Defesa do Consumidor do Rio, Solange Amaral, informou que pretende, em parceria com a Secretaria municipal de Fazenda, enviar agentes dos dois órgãos ao comércio para, primeiro, orientar os estabelecimentos a respeito da necessidade de cumprimento da regra. Só num segundo momento multará os infratores. Ela ainda endossou a análise da advogada do Idec, ao avaliar que a lei amplia a transparência e o direito à informação clara e adequada:

— O consumidor precisa saber pelo que está pagando.

Para ajudar os lojistas, o IBPT criou um arquivo com as alíquotas de produtos e serviços vendidos no país, que pode ser integrado a qualquer software de emissão de cupom fiscal. O download é gratuito, e os valores são atualizados a cada seis meses pelo IBPT para corrigir eventuais mudanças na tributação.

Segundo o diretor de Inovação e Inteligência Contábil e Tributária do IBPT, Othon de Andrade Filho, já foram feitos 200 mil downloads da planilha. O instituto oferta, ainda, a contadores, comerciantes e fabricantes de softwares de emissão de nota fiscal, cursos sobre a implantação da lei ao custo de R$ 30.

— Só não cumpre a regra o empresário desinformado, pois ele terá praticamente custo zero para isso — avalia Andrade Filho.

O QUE DIZEM AS EMPRESAS

Apesar da prorrogação do prazo — a lei foi aprovada em dezembro de 2012, e inicialmente a multa deveria valer a partir de junho de 2013 —, lojistas continuam insatisfeitos. Em nota, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) defendeu a necessidade de ajuste na lei e contestou a vinculação da regra ao CDC, por gerar a possibilidade de multa. “A confederação entende que o CDC trata de relações de consumo, o que não é o caso da nova lei. A discriminação dos tributos deveria ter somente caráter pedagógico, para gerar cultura tributária nos consumidores.” A confederação espera que sejam retomados estudos e reuniões que “resultem em um novo modelo de transparência tributária e eficaz, e que não represente novos custos e ameaças ao comerciante”.

O diretor-presidente do Mundo Verde, Charles Martins, informou que todos os franqueados da rede foram orientados a cumprir a lei e que a unidade visitada pelo GLOBO, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, já passou a discriminar os tributos na nota. A UCI informou que está em “processo de implementação” da mudança. A Pão&Cia não tinha porta-voz disponível e não retornou o e-mail encaminhado à gerência. A Casa&Vídeo informou ter se adequado à lei e argumentou que a nota verificada faz parte de casos em que o imposto incide na entrada da mercadoria na empresa e não na saída do produto para o consumidor, por isso o destaque dos impostos no cupom para cliente é nulo e não há menção na nota. Mas, segundo o diretor do IBPT, não há diferenciações tributárias na lei que prevejam falta de informação em qualquer tipo de venda.

Fonte: O GLOBO – ECONOMIA

Acidente causado por empurra-empurra no metrô configura má prestação do serviço

A Companhia do Metropolitano de SP e uma empresa de seguros terão de indenizar uma usuária de metrô que se acidentou na estação Sé, em junho de 2011, durante um tumulto antes do embarque. As rés pagarão a ela R$ 15 mil, por danos morais, além dos custos com despesas médicas e o ressarcimento pelos dias afastados do trabalho.

Ao condená-las, a 12ª câmara de Direito Privado do TJ/SP considerou que “a aglomeração capaz de causar ’empurra-empurra’ de usuários na plataforma certamente constitui má prestação do serviço de transporte, situação apta a gerar a responsabilidade do transportador”.

A autora relata que ao tentar embarcar em meio a uma aglomeração de pessoas, foi empurrada, tropeçou no pé de outra mulher, caiu e bateu a testa no direcionador de fluxo da estação. O acidente resultou em um corte no rosto e um coágulo na cabeça. Em razão disso, ficou afastada de suas atividades cotidianas por sete dias, e poderá necessitar de uma intervenção cirúrgica para retirada do coágulo.

Por sua vez, a Cia. do Metropolitano afirmou que a autora não cooperou e não agiu com as cautelas necessárias para utilização do metrô. Sustentou que ela foi negligente e, devido à pressa, veio a tropeçar em outra usuária, sendo que não houve má prestação do serviço.

Em seu voto, a relatora do caso, desembargadora Márcia Cardoso, ressaltou, porém, que o transportador é responsável legal por transportar seus passageiros, sãos e salvos, ao destino final.

“Se a queda da autora decorreu de empurrões de terceiros, esse fato não é capaz de afastar a responsabilidade da ré, na medida em que essa situação configura fortuito interno, integrante dos riscos próprios da atividade da concessionária de transporte coletivo.”

• Processo: 0105946-35.2012.8.26.0100

Fonte: TJSP

São Paulo é condenado a pagar diferenças sobre direito de arena a Diego Tardelli

O jogador de futebol Diego Tardelli, atacante da seleção brasileira, vai receber as diferenças relativas ao direito de arena pelo período em que atuou no São Paulo, de 2002 a 2008. Decisão é da 8ª turma do TST ao conhecer do recurso do atleta.

O jogador alegou que, à época do contrato, a lei Pelé (lei 9.615/98) previa o repasse aos atletas de, no mínimo, 20% do valor total dos contratos de transmissão de imagens e eventos em que o clube participasse. Em 2011, o percentual mínimo foi alterado para 5%.

O time, em sua defesa, baseou-se em acordo firmado em 2000 entre o Clube dos Treze, união que representa os principais times de futebol, e o Sindicato de Atletas Profissionais do Estado de São Paulo (SAPESP), o que tornaria legal o repasse de 5% antes da nova redação.

O TRT da 2º região entendeu pela validade do acordo e reformou decisão da 57ª vara do Trabalho de SP, que condenara a equipe ao pagamento da diferença do direito de arena referente às competições em que Tardelli atuou pelo São Paulo. O tribunal regional considerou legal a participação do sindicato no acordo com base na lei 8.073/90, que regulamenta a atuação dos sindicatos como substitutos processuais dos membros de uma categoria.

No TST, o relator do processo, o desembargador convocado João Pedro Silvestrin, restabeleceu a condenação da equipe da capital paulista, seguindo a jurisprudência do tribunal no sentido de considerar inválidos acordos que reduzem o percentual mínimo do direito de arena.

“No caso, os fatos que deram origem à lide ocorreram na vigência do texto original do art. 42, § 1º, da lei Pelé. A controvérsia cinge-se à aferição da possibilidade da redução, por meio de acordo judicial, do percentual de 20% referente ao direito de arena que a norma destinava aos atletas.”

Competições Internacionais

Diego Tardelli também reclamou do não recebimento das parcelas do direito de arena sobre a participação em torneios internacionais. Pelo São Paulo, além do Campeonato Paulista de 2005 e dos Campeonatos Brasileiros de 2005 e 2007, o atleta disputou as Copas Sul-Americanas de 2005 e 2007 e a Taça Libertadores da América de 2005, torneios internacionais organizados pela Confederação Sul-Americana de Futebol (CONMEBOL).

O São Paulo alegou que os repasses referentes às competições estrangeiras são indevidos, pois os clubes brasileiros não são titulares do direito para negociar a transmissão desses jogos. Mas o argumento foi afastado pela 8ª turma, que entendeu que a participação do clube nas competições organizadas por entidades internacionais envolve o recebimento de valores (prêmios, cotas de participação) que remuneram o direito autorizado. “Portanto, deve ser reconhecido o direito do jogador à participação na exploração financeira do direito de arena relativa aos eventos desportivos internacionais de que tomou parte”, concluiu o relator.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, o São Paulo opôs embargos declaratórios, ainda não examinados pela turma.
• Processo relacionado: ARR-57300-49.2009.5.02.0057

Fonte: TST

Norma de parcelamento muda para microempresas

Para as micro e pequenas empresas, planejamento será uma ferramenta ainda mais importante este ano. O motivo está no fato de a Receita Federal ter alterado para apenas um, e não mais dois, os parcelamentos que podem ser requisitados por ano pelas optantes do Simples Nacional.

A Instrução Normativa nº 1.541 restringe o benefício para essas empresas, cujas receitas brutas chegam a até R$ 3,6 milhões ao ano. A norma foi publicada ontem no Diário Oficial da União e já está em vigor.

Para o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, a norma só não esclareceu se, sem o direito ao segundo parcelamento, a regra de 10% de recolhimento do total da dívida deve ser mantida. “Quando tinham direito a dois reparcelamentos, no primeiro era preciso recolher 10% do valor total da dívida consolidada e, no segundo, esse percentual era de 20%”, diz.

Por meio do parcelamento, as empresas podem continuar a emitir as certidões negativas necessárias para ter direito a medidas de estímulo, ampliando suas possibilidades de crescimento.

“É claro que o governo vem anunciando medidas para ajustar as contas públicas, mas maltratar as microempresas, que também desempenham um papel central no desenvolvimento do país, não é uma boa estratégia”, afirma o advogado.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Poder Público indenizará proprietária de carro danificado por queda de árvore

A 7ª Câmara de Direito Público do TJSP determinou que a Prefeitura de Tremembé pague indenização a uma munícipe cujo carro, estacionado em via pública, sofreu danos em razão da queda de uma árvore, em outubro de 2012. A quantia foi calculada sob a média de três orçamentos apresentados pela autora, totalizando R$ 10.524,50.

Ela argumentou que experimentou transtornos e despesas inesperados, ao passo que o Município apontou o motivo de força maior – fortes chuvas ocorridas no dia do acidente – como fato que deveria excluí-lo da responsabilidade pela reparação dos prejuízos.

Segundo o relator dos recursos de ambas as partes, Moacir Andrade Peres, não se configura caso fortuito ou força maior no caso em litígio, porque era previsível a ocorrência de incidentes durante temporais e a árvore em questão merecia atenção da Prefeitura. “Está configurado o nexo de causalidade. A demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar a presença de uma das excludentes da responsabilidade civil. Faz jus o autor, portanto, à reparação dos prejuízos sofridos”, afirmou em voto. “Quanto aos danos morais, como é cediço, não são indenizáveis os meros aborrecimentos, mormente quando decorrentes dos próprios danos materiais já indenizados e quando não se vislumbra, como no caso em tela, ofensa a direito da personalidade.”

Os desembargadores Sérgio Coimbra Schmidt e Paulo Magalhães da Costa Coelho também integraram a turma julgadora do acórdão e acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 3002524-06.2013.8.26.0634

Fonte: TJSP

Em duas décadas, juizados revolucionaram sistema de Justiça

Um dos principais conceitos da Constituição de 1988, a democratização de acesso à Justiça chegou a um novo patamar com a criação dos juizados especiais. Quase 20 anos depois da lei que inaugurou o sistema (Lei nº 9.099/1995), esse ramo especializado deixou de ser coadjuvante e responde por grande fatia dos processos em tramitação no Judiciário.

Pensados como uma alternativa fácil, célere e barata de solução de conflitos, os juizados hoje correspondem a 27% dos 17,6 milhões de casos novos que chegam ao Judiciário Estadual, segundo a última edição do Relatório Justiça em Números, produzido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na Justiça Federal, a quantidade de casos novos nos juizados já passou os registrados pela Justiça comum: 1,3 milhão contra 971 mil em 2013, quase 60% da demanda.

“Quando os juizados foram criados, esperava-se que fossem desviar ou reduzir o volume na Justiça comum, mas eles abriram uma porta para quem antes não tinha recurso para o Judiciário. Era uma demanda reprimida”, aponta o ex-conselheiro do CNJ José Guilherme Vasi Werner, juiz titular de juizados especiais no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Além da facilidade de acesso, o modelo dos juizados foi responsável por inovações no tratamento do conflito, privilegiando a conciliação e o consenso para evitar a judicialização e a punição em questões de menor complexidade. A ideia deu tão certo que a conciliação ganhou status de protagonista também na Justiça comum, com previsão expressa no texto do novo Código de Processo Civil, aprovado pelo Senado no final de 2014.

Crescimento – A expectativa é que a importância dos juizados cresça ainda mais. Segundo o Justiça em Números 2014, enquanto o número de processos novos na Justiça comum de primeiro grau subiu 0,6% entre 2012 e 2013, a porcentagem nos juizados subiu 13,5% no mesmo período. Na Justiça Federal, o acréscimo foi de 0,5% nas varas comuns e de 18,6% nos juizados.

Para o conselheiro do CNJ Guilherme Calmon, coordenador dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, o sistema está tão sobrecarregado que corre o risco de não atender aos objetivos e às finalidades para os quais foi concebido. “Os juizados foram pensados como forma mais rápida, informal e eficaz de acesso à Justiça, mas, na prática, há exemplos de juizados que estão mais congestionados que as unidades judiciárias tradicionais”, pondera.

Mesmo com problemas pontuais, o sistema é considerado um sucesso. Em artigo, a corregedora nacional de Justiça, Nancy Andrighi, chegou a afirmar que os juizados são um “divisor de águas” na história do Judiciário. “As mudanças trazidas por essa lei são de tamanha monta que se constituem não apenas na criação de mais um procedimento no ordenamento processual, mas institui uma nova Justiça no País”, avaliou.

A opinião é compartilhada pelo juiz Vasi Werner. “Mesmo com todas as questões que precisam de atenção, só o fato de ter aberto uma porta para que consumidores pudessem reclamar – porque antes não reclamava porque era caro – é um grande avanço”, analisa.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Prazo para sociedades de advogados aderirem ao Simples é 30 de janeiro

As sociedades de advogados que quiserem optar pelo Supersimples têm até o último dia útil de janeiro para aderir ao sistema. Os que escolherem esse regime tributário farão o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS), ficando a contribuição previdenciária sujeita à legislação em vigor. “Pode ser mais vantajoso optar pelo Supersimples para os advogados de início de carreira e para os escritórios com estruturas menores”, afirma o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

A advocacia foi incluída neste regime tributário em agosto deste ano e, com isso, passou a integrar a tabela IV de tributação do Simples Nacional, que prevê faturamento anual entre R$ 180 mil e R$ 3,6 milhões, com alíquotas variando de 4,5% a 16,85%, respectivamente. Antes, a alíquota para quem faturava R$ 180 mil era de 11,2%.

É importante esclarecer que, de acordo com a Receita Federal, não será possível fazer agendamento para os que exercem as atividades autorizadas pela Lei Complementar 147/2014, que incluiu, entre outras profissões, a advocacia. Assim, os inclusos só poderão fazer a opção no sistema a partir de janeiro de 2015. Caso a Receita Federal defira a adesão, ela retroagirá ao dia 1º de janeiro.

O presidente da Comissão Nacional de Direito Tributário da OAB, Jean Cleuter Simões Mendonça, explicou que quem já tem a sociedade civil tem até o dia 30 de janeiro, enquanto que, os que estão aderindo à sociedade, podem optar pela adesão ao Supersimples no ato de criação. “O regime tributário valerá para o exercício de 2015”, ressaltou.

Fonte: OAB

Norma decepciona e empresas manterão disputas com União

A publicação da Lei nº 13.097, fruto da conversão da Medida Provisória nº 656, frustrou advogados de empresas que esperavam encerrar disputas tributárias importantes na esfera administrativa e na Justiça. Eles temem ainda que o aumento do PIS e da Cofins sobre importações indique uma tendência da nova equipe econômica de tomar medidas de compensação sempre que a União perder discussões fiscais de grande impacto. O próprio ministro da Fazenda, Joaquim Levy, justificou o aumento do PIS e da Cofins em razão da vitória dos contribuintes, no Supremo Tribunal Federal (STF), para excluir o ICMS da base de cálculo dessas contribuições.

Em 2013, os ministros decidiram excluir do cálculo do PIS e da Cofins importação o ICMS e as próprias contribuições. “Com a compensação por meio do aumento das alíquotas das contribuições, mesmo para quem conseguiu decisão favorável transitada em julgado, o efeito financeiro só será significativo em relação ao passado”, diz a advogada Ana Cláudia Utumi.

Em uma discussão semelhante, mas para a Cofins interna, o STF decidiu em outubro, em um recurso extraordinário, que o ICMS não entra na conta da contribuição. O tema será ainda julgado com repercussão geral. Os últimos cálculos da Receita Federal indicam impacto de R$ 250 bilhões aos cofres públicos. Se o entendimento definitivo for contrário ao Fisco, advogados questionam se o resultado levar a um aumento geral das alíquotas do PIS e da Cofins pelo governo.

“A sensação que fica é de que não adianta defender a Constituição, pois se o governo perder ele simplesmente aumenta a alíquota e anula a vitória dos contribuintes”, afirma a advogada Livia De Carli Germano.

As empresas terão ainda que continuar a discutir na esfera administrativa ou no Judiciário a tributação do “ganho de capital” resultante de incorporações de ações, as chamadas permutas de participação societária. Por meio dessa ferramenta, uma companhia incorpora 100% dos papéis de outra, que se torna sua subsidiária integral, melhorando o perfil da empresa no mercado. A presidente Dilma Rousseff, porém, vetou o dispositivo que livraria esse tipo de operação de tributação. “Havia a expectativa de a nova lei trazer essa regulamentação, mas continua a insegurança”, afirma o advogado Luiz Felipe Centeno Ferraz.

Outro dispositivo vetado permitiria que as empresas reduzissem a base de cálculo do IR e da CSLL com o ágio interno – valor decorrente de operações entre empresas do mesmo grupo. Com a medida, o mercado continua a esperar que a última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgue processo da Gerdau. A empresa foi autuada em cerca de R$ 700 milhões por operações que envolveram oito empresas do grupo em 2004 e o julgamento do caso pode colocar um ponto final na discussão sobre o tema. “Assim como o veto relativo à incorporação de ações, a medida aumenta o espectro de pessoas que podem gerar arrecadação, em linha com politica econômica atual”, diz.

A presidente também vetou a concessão de melhores condições de parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial. Segundo o advogado César Moreno, pela medida, as empresas poderiam pagar em até 180 parcelas e não em 84 vezes, como é hoje.

Por outro lado, empresas passam a não ter que recorrer à Justiça para abater valores referentes a contratos descumpridos, a partir de 8 de outubro, do cálculo do IR e da CSLL a pagar. A nova lei atualiza o valor de “perda no recebimento de crédito” que pode ser usado como desconto (despesa) no cálculo dos tributos. Em relação aos contratos vencidos há mais de seis meses, o montante passou de R$ 5 mil para R$ 15 mil, sem necessidade de discussão administrativa ou judicial pela falta de pagamento. Já o contrato vencido há mais de um ano, o valor foi de R$ 30 mil para R$ 100 mil, caso a empresa tenha aberto processo administrativo (protesto) contra o devedor.

Além disso, corretoras e bancos que se tornaram acionistas da BM&FBovespa, após a transformação da BM&F em sociedade anônima e sua incorporação à Bovespa, ganharam incentivo para desistir de ações administrativas ou judiciais pela Lei 13.097. A norma reabre o prazo do Refis criado pela Lei nº13.043, de 2014, especificamente para os envolvidos na desmutualização pagarem IR e CSLL que, segundo o Fisco, incidem sobre o “ganho de capital”, originado da alienação das ações. O prazo que se encerrou em 29 de novembro, foi reaberto para até 4 de fevereiro.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Aumento do IOF nas operações de crédito vale a partir de amanhã

O Diário Oficial da União publica hoje (21) decreto que aumenta a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de crédito para as pessoas físicas. A medida entra em vigor amanhã (22).

O decreto eleva de 1,5% para 3% o IOF. O aumento faz parte do conjunto de quatro medidas anunciadas na última segunda-feira pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, em estratégia do governo para elevar a arrecadação e melhorar o superávit primário (economia para o pagamento de juros da dívida pública).

De acordo com o ministro, o objetivo é obter este ano R$ 20,6 bilhões em receitas extras. A maior arrecadação virá da elevação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis e do retorno da Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

Outra medida é o aumento do PIS e da Cofins sobre os produtos importados. A alíquota subirá de 9,25% para 11,75%. O governo decidiu aumentar também o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o atacadista e equipará-lo ao industrial.

Fonte: Agência Brasil

Cortador de cana ganha horas extras por não usufruir de descanso a cada 90 minutos de trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um cortador de cana o direito de receber, como horas extras, dez minutos a cada 90 minutos trabalhados, intervalo não concedido por uma empresa de bioenergia. A decisão foi de acordo com a Norma Regulamentadora 31 do Ministério do Trabalho e Emprego e por aplicação analógica do artigo 72 da CLT, que determina o descanso para os empregados em serviços de mecanografia.

Relator do recurso no TST, o ministro Cláudio Mascarenhas Brandão afirmou que o cortador de cana trabalha com grande desgaste físico e, em geral, em condições precárias. “Não reconhecer essa realidade social é fazer letra morta aos fundamentos da República calcados na dignidade da pessoa humana, ao lado do valor social do trabalho e da livre iniciativa, os quais devem ser o fiel da balança na busca por uma ‘sociedade livre, justa e solidária'”, destacou.

Anteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) negara o pedido do trabalhador, entendendo que, apesar de prever pausas para descansos nas atividades realizadas necessariamente em pé e naquelas que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, a NR-31 não se aplicaria ao rurícola e não dispõe sobre a cadência dessas pausas. Ainda para o TRT, o artigo 72 da CLT é específico para os serviços permanentes em mecanografia.

TST

O ministro Cláudio Brandão explicou que o artigo 13 da Lei 5.889/73 definiu que “nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social”. Por essa razão foi editada a Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre a segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, incluindo a Norma Regulamentadora 31.

Nela, os itens 31.10.7 31.10.9 estabelecem, respectivamente, pausas para descanso para as atividades realizadas necessariamente em pé e que exijam sobrecarga muscular. Para aplicar a norma ao caso em questão, o ministro enfatizou que o artigo 4º da LICC (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) dispõe que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Ressaltou também que o artigo 8º da CLT autoriza a analogia como fonte do direito.

Citando precedentes do TST no mesmo sentido, Cláudio Brandão concluiu que o cortador de cana tem direito ao intervalo porque, mesmo que a NR-31 não fixe a duração dos intervalos para esses trabalhadores, “também não afasta o empregador do cumprimento de seu conteúdo”.

Processo: RR-1169-17.2011.5.15.0156

Fonte: TST