Lei Maria da Penha ainda é pouco usada pela Justiça em casos de assassinato

Metade dos processos judiciais de casos de assassinatos de mulheres por questão de gênero não faz menção à Lei Maria da Penha, segundo versão preliminar do estudo A Violência Doméstica Fatal: o Problema do Feminicídio Íntimo no Brasil, da Fundação Getulio Vargas (FGV), em São Paulo. A pesquisa mostra também que, entre os casos avaliados, a maioria das mulheres não procurou ajuda antes, mesmo que a violência já fizesse parte da relação.

A FGV analisou 34 processos judiciais a partir de acórdãos dos tribunais de Justiça da Bahia, de Mato Grosso, Minas Gerais, do Pará e Paraná. Dois terços tramitaram na vigência da Lei Maria da Penha e, entre eles, metade sequer menciona a lei e a outra metade faz menção, sem necessariamente aplicá-la.

“Isso mostra a dificuldade do Judiciário em absorver uma lei que foi aprovada em 2006. Até hoje vemos a dificuldade do Judiciário em aplicar essa lei, o que mostra, além da tipificação, o desafio de articular o feminicídio à Lei Maria da Penha e brigar pela sua implementação tanto no Judiciário quanto nas instituições da rede de apoio à mulher”, analisa uma das coordenadoras da pesquisa Marta Rodriguez.

O levantamento mostra que a violência era tida, muitas vezes, como componente da relação, isso porque foram encontradas frases como: “Mas qual casal não tem seus problemas?”. “Uma questão que ficou clara com o levantamento foi que os casos de violência que terminam em morte se arrastam por muito tempo e em pouquíssimos, raríssimos casos, a mulher havia procurado o sistema de Justiça antes da morte”, diz Marta.

Entre as observações preliminares está o reforço de estereótipos de gênero na Justiça. As mulheres são tidas nos processos ou como “mulher trabalhadora e direita”, “de família”, portanto vítima merecedora da atenção do sistema de Justiça criminal ou como “mulher que foge ao padrão socialmente esperado”, logo vítima que contribuiu para o fato. Os pesquisadores encontraram frases como: “Impossível negar que, por exemplo, uma mulher que apanha e não saia de casa também tem culpa”.

Os homens também são generalizados ou como “homem trabalhador, religioso, bom pai, honesto”, cujo comportamento social isenta ou reduz a responsabilidade pelo crime, ou como “homem perigoso, violento, pervertido sexual”, que merece a manutenção de medidas cautelares e penas mais severas.

Os fatores que levaram aos assassinatos são principalmente o inconformismo com o término do relacionamento, a ofensa à virilidade do homem e quebra de expectativa em relação ao papel da mulher.

A pesquisa partiu de dados oficiais, de que o número de assassinatos de mulheres aumentou 17,2% na última década, o dobro do aumento do número de homicídios masculinos. Além disso, enquanto entre homens 15% dos homicídios ocorrem na residência, entre as mulheres, essa cifra sobe para 40%.

De acordo com Marta, não há no país dados que tratem especificamente do feminicídio, ou seja, homicídio de mulheres em decorrência de conflitos de gênero, geralmente cometidos por um homem, parceiro ou ex-parceiro da vítima. Esse tipo de crime costuma implicar situações de abuso, ameaças, intimidação e violência sexual.

De acordo com a secretária de Enfrentamento da Violência Contra a Mulher, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Aparecida Gonçalves, a pesquisa, em conjunto com outras ações para mostrar o feminicídio, “vai trazer visibilidade para o fenômeno e vai ajudar a construir indicadores, além de discutir dentro do sistema de Justiça a questão dos conceitos e preconceitos existentes contra as mulheres”, diz.

Pouco antes da apresentação do estudo, ontem (17), o Senado aprovou o substitutivo da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) ao PLS 292/2013, que modifica o Código Penal para incluir o crime de feminicídio. O projeto estabelece que o feminicídio será um dos tipos de homicídio qualificado, configurado como o crime praticado contra a mulher por razões de gênero.

“Aprovado no Senado, o projeto vai à Câmara dos Deputados e é grande a conquista. Quando fizemos a pesquisa, a ideia era essa, sensibilizar o Congresso. A apresentação então comemora a aprovação e nos fortalece na Câmara para que seja aprovado o texto”, diz o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano.

Fonte: Repórter da Agência Brasil

Banco indenizará cadeirante impedido de entrar em agência

Decisão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma instituição financeira a pagar indenização de R$ 20 mil, por danos morais, a uma mulher e seu filho cadeirante, impedidos de entrar em uma agência bancária em Jundiaí.

De acordo com os autos, a autora dirigiu-se ao banco com o garoto, portador de paralisia cerebral, a fim de pagar uma conta. Um funcionário da agência revistou a criança e informou que o atendimento só poderia ser feito do lado de fora, onde permaneceram por cerca de uma hora, tendo sua entrada permitida somente após a presença de um policial militar. Em defesa, a entidade alegou que não houve prova de conduta abusiva e que não impediu a entrada deles.

Para o relator Fernando Antonio Maia de Cunha, o dano moral é evidente, pois o tratamento recebido pelos autores foi ofensivo. “A prova testemunhal é idônea e suficiente para comprovar que os autores demoraram entre 30 e 50 minutos para conseguir entrar na agência e que a entrada só foi possível com a chegada da Policia Militar. A falta de respeito, na presença de vários outros clientes, ultrapassa o desconforto e o transtorno do cotidiano e caracteriza dano moral indenizável, tanto para a mãe quanto para o filho.”

Também participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Carlos Teixeira Leite Filho e Fábio de Oliveira Quadros.

Fonte: TJSP

Cidadão pode provocar o Judiciário independentemente de esgotamento da via administrativa

Ofende a Constituição a exigência de prévio requerimento administrativo nas ações de exibição de documento. Com esse fundamento, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeira instância que, ao analisar ação movida por um cliente contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para ter acesso aos extratos de sua conta poupança relativos aos anos de 1989 e 1990, julgou extinto o processo sem resolução de mérito.

Na apelação, o correntista da instituição bancária alegou que possui direito à prestação jurisdicional ora requerida, diante da garantia da inafastabilidade da jurisdição, que suplanta a exigência de apresentação de pedido na via administrativa. Sustentou também que o caso em questão “requer a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor”. Dessa forma, requereu a condenação da CEF para que esta apresente os documentos pleiteados.

Os argumentos do recorrente foram aceitos pelos integrantes da Corte. Em seu voto, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio TRF1, em casos semelhantes, têm adotado o entendimento de que “é possível o ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos, ainda que não haja prévio requerimento administrativo ou indicação de ação principal futura, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à justiça”.

Nesse sentido, esclareceu o magistrado que: “deve ser desconstituída a sentença, uma vez que o seu entendimento é dissonante da majoritária jurisprudência que entende não estar legalmente obrigada a parte autora a provocar ou esgotar a via administrativa para postular em juízo, tendo o direito de ação assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal”.

Desse modo, a Turma deu provimento à apelação da parte autora, desconstituindo a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito.

Processo n.º 0004914-92.2008.4.01.3806

Fonte: TRF1

ANTT não pode condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de despesas e taxas

A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. A 6ª Turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendimento para confirmar sentença de primeira instância que determinou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que procedesse à liberação de um veículo apreendido, independentemente do pagamento de despesas.

A autarquia recorreu contra a sentença ao TRF1 ao argumento de que a Resolução ANTT 1.372/2006 admite a possibilidade de se condicionar a liberação de veículo ao pagamento das despesas de transbordo que, inclusive, teriam natureza indenizatória. Sustenta a apelante que tal possibilidade não decorre apenas da citada norma mas do “próprio ordenamento jurídico, que visa coibir o enriquecimento ilícito e garantir a continuidade do serviço público”.

O Colegiado, ao analisar o recurso, rejeitou as alegações trazidas pela ANTT. Em seu voto, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF1 no sentido de que “a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas”.

Ainda segundo o magistrado, atrelar a liberação do veículo ao pagamento de taxas “extrapola os limites do poder regulamentar do órgão recorrente por se tratar de penalidade não prevista em lei, devendo ser liberado o veículo tão logo seja cessada a atividade irregular”.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0021544-49.2009.4.01.3400

Fonte: TRF1

CNJ distribui aos TJs guia de capacitação para depoimentos de crianças

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai distribuir aos 27 Tribunais de Justiça (TJs) exemplares do Guia de Capacitação em Escuta de Crianças, elaborado pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Childhood Brasil, com o objetivo de capacitar os profissionais dos tribunais na coleta de depoimento de crianças vítimas de violência. A ação é decorrente de uma parceria feita em 2012, por meio da assinatura de um termo de cooperação técnica, entre o CNJ e a Childhood Brasil, com o objetivo conferir maior respeito e dignidade às crianças e aos adolescentes. Quatro cursos de capacitação de profissionais do Judiciário na escuta de crianças foram realizados este ano pelo CNJ em diversos tribunais do país.

O Guia de Capacitação em Escuta de Crianças foi elaborado durante três anos pela Childhood Brasil, escrito por mais de vinte autores- como juízes, psicólogos, assistentes sociais, professores e outros profissionais da área -, e abrange temas como a preparação da criança e do adolescente para a entrevista forense, a notificação dos casos de suspeita ou de ocorrências de violência sexual, a atenção integral à saúde de crianças e adolescentes em situação de violência sexual, entre outros. “O guia deve capacitar os profissionais para que tenham mais base teórica e metodológica para realizar a escuta das crianças, além de disseminar uma linha de conduta”, diz Cintia Cristina de Barros, assistente de projeto de depoimento especial da Childhood Brasil.

O guia, composto por vinte capítulos, ressalta a importância da Recomendação n. 33 do CNJ, que deve servir de estímulo para que os TJs criem salas de depoimento especial, com a implantação de um sistema de depoimento em vídeo para as crianças e os adolescentes. Esses depoimentos devem ser realizados em ambiente separado da sala de audiências, com a participação de profissional especializado para atuar nessa prática, com o objetivo de facilitar a narrativa da criança.

De acordo com o conselheiro do CNJ Guilherme Calmon, membro da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, a capacitação dos profissionais do Judiciário é muito importante para que a criança não seja revitimizada por meio de escutas repetidas e desnecessárias e, ao mesmo tempo, permitir que o seu depoimento seja mais eficaz.

Para o conselheiro, é preciso permitir que a criança e o adolescente se sintam à vontade para expressar aquilo que de fato houve por meio do depoimento especial. “Normalmente, os servidores ou o próprio juiz está acostumado ao formalismo e a expressões mais rebuscadas que muitas vezes são ininteligíveis pelo leigo, dificultando a escuta adequada da criança”, diz Calmon.

Na opinião de Cíntia, da Childhood Brasil, a principal dificuldade atualmente para a escuta qualificada das crianças é a falta de profissionais capacitados e a escassez de salas de depoimento especial para realizar as oitivas. “Hoje, há no País apenas 46 salas de depoimento especial para crianças e adolescentes, e dois centros de atendimento à criança vítima de violência, situados no Pará e no Rio Grande do Sul”, conta Cíntia.

Cursos de capacitação – Durante o segundo semestre de 2014, o CNJ realizou quatro cursos de capacitação de escuta de crianças e adolescentes em situação de violência sexual em diversos tribunais do país para servidores do Poder Judiciário e, de acordo com o conselheiro Guilherme Calmon, já estão previstos outros cursos similares no primeiro semestre de 2015, com o uso da educação a distância, para permitir que um maior número de servidores possam se capacitar. Os cursos são ministrados pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário (CEAJud) do CNJ em parceria com a Childhood Brasil.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Senado mantém aplicação supletiva e subsidiária do novo CPC ao processo trabalhista

O Plenário do Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira (17), o novo Código de Processo Civil, que irá à sanção presidencial. O novo CPC manteve, no artigo 15, a sua aplicação supletiva e subsidiária aos processos trabalhistas.

Entre os destaques ao projeto examinados estava o apresentado pelos senadores Romero Jucá Romero Jucá (PMDB-RR), Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Ana Amélia (PP-RS) para a supressão do vocábulo “trabalhistas” do artigo. Para a senadora Ana Amélia, atualmente a aplicação subsidiária do CPC se dá não apenas quando há omissão normativa da legislação especial sobre o tema, mas também deve ser aferida a compatibilidade com o processo trabalhista. “O artigo em referência retiraria a autonomia do direito processual do trabalho, colocando em cheque a aplicabilidade daquela legislação”, defendeu.

Mas o relator da matéria, senador Vital do Rêgo (PMDB-PA), manteve a posição de seu parecer, aprovado na Comissão Especial, pela sua manutenção. Na sua avaliação, “não há justificativa plausível para a exclusão da referência ao processo trabalhista de forma supletiva”, pois trará maior celeridade ao processo do trabalho e não causará qualquer insegurança jurídica. Segundo o parlamentar “a CLT ainda é muito pobre em matéria processual”.

Os senadores Randolfe Rodrigues (Psol-AP) e Pedro Taques (PDT-MT), acompanhando o relator, disseram que é da natureza a aplicação subsidiária, conforme prevista na jurisprudência e no CPC em vigor. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) também votou pela manutenção. Segundo ele, já é assim que o CPC é aplicado na Justiça do Trabalho, e “não haveria novidade” nem prejuízos a empregados ou empregadores.

Fonte: TST

STJ altera Regimento Interno para acelerar vista de processos

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quarta-feira (17) nova regulamentação do prazo para os pedidos de vista de processos formulados por seus ministros. A partir de agora, os ministros que pedirem vista terão até 60 dias, prorrogáveis por mais 30, para restituir os autos ao presidente do colegiado, devendo o julgamento do feito prosseguir na sessão subsequente ao fim do prazo, com ou sem voto-vista.

Atualmente, o Regimento Interno do tribunal estabelece o prazo de dez dias para essa restituição, mas não há previsão de medidas para a hipótese de descumprimento. De acordo com o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, a alteração vai inibir pedidos de vista que poderiam ser evitados. “Agora, os pedidos de vista serão feitos, realmente, quando houver dúvida ou em caso de matéria extremamente importante”, destacou.

A prorrogação do prazo deverá ser solicitada mediante requerimento ao presidente do colegiado, que poderá acolhê-lo ou não. Durante o recesso forense e o período de férias coletivas dos ministros, os prazos ficarão suspensos.

O ministro Luis Felipe Salomão, presidente da Comissão de Regimento Interno, espera que as novas medidas tragam maior efetividade aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da garantia de celeridade da tramitação.

Com a publicação da emenda regimental, prevista para a próxima sexta-feira (19), os processos que já se encontram com pedido de vista terão até 120 dias para ser restituídos ao colegiado para julgamento.

Fonte: STJ

Novo CPC – Principais mudanças

O Senado aprovou ontem o texto principal da reforma do Código de Processo Civil

As alterações tem como objetivo dar mais agilidade ao Judiciário. O texto ainda passará por sanção presidencial.

As principais alterações foram:

1.Conciliação e Mediação: os Tribunais serão obrigados a criar centros para realização de audiências de conciliação. A audiência de conciliação poderá ser feita em mais de uma sessão e durante a instrução do processo o juiz poderá fazer nova tentativa de conciliação.

2.Prazos: a contagem dos prazos será feita apenas em dias úteis e a pedido da OAB serão suspensos os prazos no fim de ano. Os prazos para Recursos serão de 15 dias e somente Embargos de Declaração terá prazo de 5 dias.

3.Ordem Cronológica dos Processos: os juízes terão que seguir a ordem cronológica dos processos, evitando, assim, que algum seja esquecido. As prioridades já previstas em lei, como para idosos e portadores de doenças graves, foram mantidas.

4.Respeito à jurisprudência: os juízes e tribunais serão obrigados a respeitar julgamentos do STF e STJ. O juiz também poderá arquivar o pedido que contraria a jurisprudência, antes mesmo de analisar.

5.Multa: recursos protelatórios serão multados.

6.Ações Repetitivas: foi criada uma ferramenta para dar a mesma decisão a milhares de ações iguais, por exemplo, planos de saúde, operadoras de telefonia, bancos, etc., dando mais celeridade aos processos na primeira instância.

7.Ações Coletivas: casos que tratem do interesse de um grupo, como vizinhança ou ações de uma empresa, poderão ser convertidos em processo coletivo e a decisão valerá igualmente para todos.

8.Posses: nas ocupações de terras e imóveis, o juiz, antes de analisar o pedido de reintegração de posse, deverá realizar audiência de conciliação.

9.Ações de Família: guarda de filhos e divórcio terão uma tramitação especial, sempre privilegiando a tentativa de acordo. Poderão ser realizadas várias sessões de conciliação.

10.Devedor: poderá ter o nome negativado se não cumprir decisão judicial.

11.Os Atos Processuais: o juiz e as partes poderão acordar a respeito dos atos e procedimentos processuais, podendo alterar o tramite do processo.

12.Honorários: regula os honorários de sucumbência. Serão devidos honorários advocatícios também na fase de recursos e cria tabela para causas contra o governo.

A expectativa é que as novas regras deem mais celeridade ao judiciário, acabando com o maior problema da Justiça Brasileira: a morosidade!

Fonte: Agência Câmara

STF pode julgar inconstitucionalidade de multa de 10 por cento do FGTS ano que vem

As três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), que questionam a legalidade da multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aplicada às empresas em demissões sem justa, devem entrar na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015.

Para o advogado Leonardo Pardini, o caso “deve ser julgado até no máximo o final do ano que vem pelos ministros do STF. Esse prazo só se estende se algum ministro pedir vistas e ficar muito tempo com os processos”.

O ministro Luís Roberto Barroso determinou no final de 2013 a aplicação do rito abreviado as ADIs. Com isso, as ações serão julgadas diretamente no plenário do STF sem prévia análise dos pedidos de liminar.

A contribuição foi estabelecida pela Lei Complementar 110/2001, aprovada pelo Congresso para suprir um rombo nas contas do fundo, causado por decisão do STF no ano anterior. Na época, o Supremo reconheceu que os saldos das contas vinculadas ao FGTS foram corrigidas com variação abaixo da inflação durante implementação dos Planos Verão (1989) e Collor I (1990).

Para evitar uma enxurrada de ações individuais, o então presidente Fernando Henrique Cardoso propôs uma lei, aprovada pelo Congresso, que previa a cobrança de multa de 10% sobre o saldo do FGTS para as empresas em caso de demissão por justa causa. Esse recurso teria como destinação exclusiva cobrir o saldo negativo, sendo cobrado até março de 2012.

No entanto, presidente Dilma Rousseff revalidou a cobrança ao vetar o Projeto de Lei Complementar 200/12 que extinguia a multa. Segundo ela, a extinção do mecanismo provocaria uma redução de investimentos importantes em programas habitacionais, como o Minha Casa Minha Vida.

As ações que tramitam no Judiciário questionam a legalidade da continuação da cobrança da multa. “Todo tributo tem que ter uma destinação exclusiva. Os recursos da multa sobre o FGTS estão sendo usados para aumentar o caixa da União o que não é seu propósito inicial”, observa o especialista Otávio da Luz.

Pardini explica que o Supremo já julgou a Lei Complementar constitucional em 2003, mas a discussão proposta agora é diferente, pois “questiona a continuidade da cobrança mesmo com a própria lei prevendo sua extinção em março de 2012”.

Instâncias inferiores

O Judiciário tem julgado de forma distinta, em instâncias inferiores, ações de empresas que solicitam o direito a suspensão do recolhimento do adicional de 10% ao FGTS. A juíza federal Elizabeth Leão, da 12ª Vara Federal de São Paulo, concedeu liminar para a YGB Indústria e Comércio de Equipamentos, visando a desobrigação do recolher da multa. A magistrada considerou que finalidade do tributo, cobrir um rombo na conta do FGTS, não existe mais, visto que o déficit já foi coberto.

Segundo ela, esses recursos estão sendo destinados para outras áreas o que seria inconstitucional. “A finalidade evidente da contribuição não é alimentar o FGTS, mas permitir a consecução de programas sociais e de infraestrutura”, escreveu Elizabeth, no acordão em que concedeu a liminar.

Em outro caso, o juiz federal José Carlos Francisco, titular da 14ª Vara Federal Cível em São Paulo, julgou uma ação da Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas (Apeop) no sentido contrário.

Na decisão, o ele ressalta que o STF, ao tratar exatamente do mesmo tema nas ADIs 2556-DF e 2568-DF, reconheceu a constitucionalidade das contribuições sociais gerais exigidas, nos termos da Lei Complementar 110/2001.

“O direito brasileiro contemporâneo está repleto de disposições normativas e de interpretações judiciais no sentido da necessária prevalência das orientações pacificadoras do Supremo Tribunal Federal em relação às coisas julgadas ‘acidentais’ que contrariam o entendimento daquela Corte”, escreveu o juiz.

Fonte: DCI – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Reforma do Judiciário não evitou excesso de processos e morosidade

São 12h30 de uma quinta-feira de dezembro e a juíza trabalhista Maria Cristina Trentini está em sua 11ª audiência do dia. Até o fim da tarde serão mais dez. No cotidiano da magistrada, as sessões são marcadas a cada dez minutos para dar conta do volume de trabalho. Por mês, são cerca de 230 novas ações apenas na 72ª Vara do Trabalho de São Paulo, da qual é titular, e aproximadamente 2,9 mil processos por ano.

A pesada rotina de Maria Cristina é, infelizmente, um espelho, conhecido da população, do que ocorre no restante do país. Pautas lotadas e a finalização dos processos somente anos mais tarde, até que após uma infinidade de recursos percorra todas as instâncias da Justiça.

Em 2013, tramitaram em todas as instâncias da Justiça 95,14 milhões de processos. Há dez anos, quando protagonistas dos três poderes se uniram para aprovar a reforma do Judiciário e assinaram o Pacto por uma Justiça mais Rápida e Republicana, seria difícil imaginar que os números ainda seriam gigantescos.

Naquele momento, quando a Emenda Constitucional nº 45 foi aprovada, a expectativa era de que se iniciava uma nova era para o Judiciário. E de fato, isso ocorreu. A Justiça ganhou visibilidade e transparência, principalmente com a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e passou a ser discutida publicamente com a sociedade. Mais do que isso, “assumiu o protagonismo na cena política brasileira”, como avalia o advogado Sérgio Renault, primeiro secretário a ocupar a então recém-criada Secretaria de Reforma do Judiciário.

A reforma, porém, não solucionou a morosidade, principal problema da Justiça. Os números mostram que apesar de novidades como a súmula vinculante, a repercussão geral e de a Constituição Federal ter assegurado a todos, pelo artigo 5º, LXXVIII, “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, ainda pode-se levar anos para encerrar uma discussão. A taxa de congestionamento é de 70,9% – de cada 100 processos que tramitaram em 2013, aproximadamente 29 foram efetivamente finalizados.

Em 1988, ano em que a Constituição foi promulgada, foram ajuizadas perto de 350 mil ações em todos os segmentos do Judiciário, conforme dados levantados pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão. Em 2001, o número de novas ações havia saltado para 12 milhões de feitos e, em 2013, foram 28,3 milhões de novos processos.

Para o professor Joaquim Falcão, diretor da FGV Direito Rio e ex-conselheiro do CNJ, o volume aumenta porque, apesar dos problemas, quem recorre ao Judiciário tende a voltar. “A demanda está crescendo não só pela renda, mas sobretudo por causa da educação e da experiência. Quem procura e fica contente, volta para a Justiça”, diz. “Antes, a sociedade queria acesso à Justiça. Hoje quer um Judiciário melhor, mais rápido.”

Na avaliação do vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins, porém, “a Emenda 45 prometeu mais do que ocorreu”. “Foi uma espécie de propaganda enganosa”, afirma, ao se referir ao tempo médio dos julgamentos. De acordo com o magistrado, na Justiça do Trabalho há cerca de três milhões de processos novos por ano e o mesmo número de juízes. “Eu passei o ano passado visitando os 24 tribunais [TRT’s] como corregedor-geral do TST. Conversei com os juízes de primeira instância e vi o sofrimento desse povo, de não dar conta de julgar tudo o que entra.”

O problema, de acordo com o advogado e presidente da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), Marcelo Guedes Nunes, é que a emenda constitucional não foi suficiente para reverter o quadro de “agigantamento” do Judiciário. Ele afirma que o país possui 91 tribunais, 200 mil leis em vigor, 15 mil varas, 20 mil juízes concursados e 60 mil legisladores. “Há três vezes mais gente legislando do que aplicando as leis. É uma divergência muito grande”, afirma. “É preciso racionalizar o acesso à Justiça para que o Judiciário não entre em colapso.”

A solução, de acordo com o desembargador Renato Nalini, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o maior do país, seria uma nova reforma. “Se temos quase 100 milhões de processos num país de 200 milhões de habitantes, a Justiça está enferma, está doente. É muito mal utilizada porque não é possível que haja 100 milhões de problemas”, diz.

Uma de suas sugestões é que as esferas da Justiça, hoje divididas por área e competências, sejam unificadas. O país possui cinco esferas: Estadual, Federal, Trabalhista, Eleitoral e Militar. “Poderíamos ter uma só Justiça com algumas especializações. Isso dividiria melhor o investimento”, afirma. Ele também sugere que se tenha apenas duas instâncias e não quatro. Hoje é possível recorrer da primeira (varas) para a segunda instância (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais) e desta para o STJ e, finalmente, o Supremo.

O ex-secretário da Reforma do Judiciário, Sérgio Renault, compara o problema do Judiciário ao trânsito da cidade de São Paulo. “Amplia-se as ruas para dar mais vazão e outras obras são feitas, mas a quantidade de carros novos diariamente é brutal”. Por isso, segundo ele, é necessário fechar essa torneira, para diminuir a quantidade de processos, mas com cuidado, para que as medidas não representem a redução de acesso à Justiça.

É consenso geral entre pesquisadores, diretores jurídicos de empresas, juízes e ministros que a solução para o problema passa pelos investimentos em meios alternativos de resolução de controvérsias, como a mediação, a conciliação e a arbitragem. “Nós entendemos que os direitos disponíveis e os direitos patrimoniais, fundamentalmente, podem ser objeto de acordo. Casos como briga de vizinho, batida de automóvel e disputas de direito do consumidor”, diz o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ.

Esses meios são grandes bandeiras da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Segundo Hélcio Honda, diretor jurídico da entidade, ao conferir maior celeridade na resolução de conflitos, eles garantem mais segurança jurídica para atrair investimentos. “A reforma do Judiciário foi muito tímida. E a morosidade, que persiste, é um dos pilares que influenciam o custo Brasil.”

Esta é a primeira de uma série de quatro reportagens sobre os dez anos da reforma do Judiciário

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS