Sem renovação, despejo ao final de contrato de locação é direito do proprietário

3ª Câmara de Direito Civil do TJ negou o apelo de empresa de materiais de construção para cassar a sentença que determinou seu despejo de imóvel alugado em área central de São Bento do Sul. A loja disse que as melhorias que realizou no espaço valorizaram o imóvel e fizeram com que o locador buscasse reavê-lo para novo contrato, em condições superiores. Os donos do prédio, contudo, alegaram e comprovaram inadimplência no pagamento de taxas de água, coleta de lixo e Iptu, suficientes para justificar a retomada do imóvel e o consequente despejo.

O contrato de locação era por tempo determinado, um ano prorrogável por outro, caso existisse interesse mútuo. Os donos da empresa , em apelação, contestaram a decisão de 1º Grau sob argumento de que tiveram seu direito de defesa cerceado, a partir do julgamento antecipado da lide. “Evidenciado que o contrato vigia por prazo determinado e que o locatário foi cientificado da intenção dos locadores em não renovar o pacto, desnecessária a dilação probatória porque as provas contidas nos autos se mostraram suficientes ao pronto julgamento da lide”, concluiu o desembargador Fernando Carioni, relator da apelação. A decisão foi unânime (AC n. 2014.068683-4).

Fonte: TJSC

Pet-shop não está obrigado a registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária

A empresa que tem como atividade básica o comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, conhecida como pet-shop, não está obrigada a registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Com esse fundamento, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que, nos autos do mandado de segurança impetrado por uma firma comercial varejista, determinou que o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás se abstenha de exigir o registro da firma, uma vez que esta não exerce atividade ligada à medicina veterinária.

O processo chegou ao TRF1 por meio de remessa oficial. Trata-se de um instituto previsto no Código de Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz singular mande o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público. Tal sentença só produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.

Ao analisar o caso, o Colegiado entendeu que a sentença não merece reparos. Isso porque ficou demonstrado nos autos que a impetrante tem como atividade econômica principal o comércio varejista de alimentos e medicamentos para animais de estimação. Além disso, não exerce atividade ligada à medicina veterinária.

“Desse modo, a impetrante, empresa dedicada ao comércio varejista, não pode ser submetida ao poder de polícia do Conselho Regional de Medicina Veterinária por não ter como atividade básica a própria do profissional médico veterinário, nem prestar serviços dessa natureza a terceiros”, diz a decisão.

Ainda de acordo com a Turma, “a possibilidade de a impetrante vir a ser simples usuária de serviços prestados por médicos veterinários não a obriga ao registro na entidade competente para a fiscalização da profissão. Por fim, o Colegiado fundamentou que “não estando a atividade básica da impetrante incluída entre aquelas executadas na forma estabelecida na Lei 5.517/68, privativas de médicos veterinários, inexiste obrigatoriedade prevista, legalmente, de sua inscrição em Conselho fiscalizador”.

A decisão, unânime, seguiu o voto do relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa.

Processo n.º 0000014-04.2014.4.01.3500

Fonte: TRF1

STJ na luta para eliminação da violência contra a mulher

“Não, não quero ser um homem. Prefiro reivindicar os meus direitos e ser uma mulher.” A fala da mulher libanesa equivale à luta das irmãs Mirabal. As dominicanas Patria, Minerva e Maria Teresa, conhecidas como Las Mariposas, foram brutalmente assassinadas porque se opuseram à ditadura de Rafael Trujillo.

Presas e torturadas por diversas vezes, elas não desistiram de lutar contra o regime, até que, no dia 25 de novembro de 1960, foram apunhaladas e estranguladas. Em 1999, a Assembleia-Geral das Nações Unidas consagrou a data como o Dia Internacional da Eliminação da Violência contra a Mulher para conscientizar o mundo sobre o drama que aflige tantas mulheres.

Dignidade, respeito e liberdade para as mulheres são reivindicados e estabelecidos em tratados internacionais e leis internas, como a Lei Maria da Penha, mas as estatísticas mostram que ainda há muito a ser feito para desestimular a prática da violência.

Estudo divulgado pela Organização Mundial de Saúde mostra que um terço das mulheres já sofreu algum tipo de violência, que o número de mutilações genitais gira em torno de 100 milhões a 140 milhões e ainda que 7% das mulheres correm risco de ser vítimas de estupro ao longo da vida.

Quanto ao Brasil, um dado preocupante do Conselho Nacional de Justiça aponta que o país está em nono lugar no ranking de homicídios contra mulheres. Tanta violência se reflete no grande número de processos que chegam ao Poder Judiciário.

Ação incondicionada

Em fevereiro de 2012, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.424, o Supremo Tribunal Federal conferiu nova interpretação ao artigo 41 da Lei 11.340/06, de forma a estabelecer a natureza pública incondicionada da ação nos casos de lesões corporais leves praticadas por meio de violência doméstica e familiar.

Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a afastar a necessidade de representação da vítima para o processo e julgamento desse crime. “Ainda que a vítima tenha manifestado em sede policial o seu desinteresse no prosseguimento do feito, o certo é que a sua concordância ou não com a instauração de ação penal contra o recorrente mostra-se irrelevante, uma vez que se está diante de delito cuja ação penal é incondicionada, cuja titularidade é do Ministério Público”, afirmou o ministro Jorge Mussi, quando do julgamento do RHC 45.444.

Veja mais decisões a respeito do tema na Pesquisa Pronta denominada “Natureza da ação penal em caso de violência doméstica contra a mulher”.

Avanço

A Lei Maria da Penha, que completou oito anos de vigência, representou um grande avanço para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Entre outras mudanças, possibilitou a prisão em flagrante ou a prisão preventiva dos agressores, passando a vedar o estabelecimento de penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas – punição que era bastante comum antes da promulgação da lei.

Permitiu a aplicação de medidas protetivas, como o afastamento do agressor de casa, seu distanciamento da vítima, a proteção dos filhos e o pagamento provisório de pensão alimentícia. Além disso, a proteção às vítimas foi estendida aos casos de violência física, sexual, psicológica, moral e patrimonial.

O STJ tem contribuído para uma evolução interpretativa da lei ao invocá-la nos casos de violência praticada não apenas por cônjuges e companheiros, mas por namorados, irmãos, netos e outros homens que convivem, se relacionam ou já se relacionaram com as mulheres agredidas, mesmo que não coabitem com elas.

Em junho de 2012, a Sexta Turma do tribunal enquadrou à norma um caso de ameaça de morte contra mulher feita por irmãos, que já não residiam na mesma casa e nem mesmo tinham relação de dependência financeira com ela (HC 184.990).

Em outro julgado semelhante, a Quinta Turma decidiu que a aplicação da Lei Maria da Penha independe da existência de coabitação entre o sujeito ativo e o passivo, bastando que estejam presentes as hipóteses previstas no seu artigo 5º (REsp 1.239.850).

Âmbito civil

Em fevereiro deste ano, o STJ inovou mais uma vez quanto à interpretação da Lei Maria da Penha. Na ocasião, os ministros da Quarta Turma – que julga direito privado – consideraram que as medidas protetivas previstas no texto legal não são necessariamente preparatórias de qualquer ação judicial, porque “não visam processos, mas pessoas”.

De acordo com o relator do REsp 1.419.421, ministro Luis Felipe Salomão, essas medidas podem ser buscadas de forma autônoma para cessar ou acautelar a violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência de processo criminal ou ação principal contra o suposto agressor. “O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem”, disse Salomão.

Tribunal do júri

O Tribunal da Cidadania firmou jurisprudência no sentido de que é do tribunal do júri a competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, ainda que sejam cometidos em contexto de violência doméstica (HC 145.184). Para ter acesso a outros julgados sobre esse tema, acesse a Pesquisa Pronta denominada “Competência nos crimes dolosos contra a vida da mulher praticados no âmbito doméstico e familiar”.

RHC 45444 – HC 184990 – REsp 1239850 – REsp 1419421 – HC 145184

Fonte: STJ

Prazo final para ação rescisória deve ser prorrogado se cair no fim de semana ou feriado

O prazo para ajuizamento de ação rescisória cujo término cair em dia não útil deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial pelo rito dos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil.

O recurso é de autoria da União, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em ação que discute a reposição do Plano de Classificação de Cargos e Salários. A corte regional não admitiu ação rescisória da União por considerar que fora ajuizada após o término do prazo legal.

Segundo a decisão do TRF1, o prazo decadencial para propositura da rescisória, que é de dois anos a contar do primeiro dia útil após o trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, não se interrompe nem se dilata, mesmo quando o termo final caia em sábado, domingo ou feriado.

Razoabilidade

No caso julgado, o prazo final para ajuizamento da ação rescisória caiu em um sábado. A segunda-feira subsequente, 21 de abril de 2003, era feriado nacional de Tiradentes.

Para a relatora do recurso, ministra Laurita Vaz, o prazo final para protocolizar a ação deveria ter sido prorrogado para o dia 22 de abril, data em que a União a ajuizou. Essa é a jurisprudência do STJ.

A ministra ressaltou que não se está a afirmar que não se trata de prazo decadencial, pois essa é a natureza do prazo para o ajuizamento de ação rescisória. “A solução apresentada pela jurisprudência desta corte, que aplica ao prazo de ajuizamento da ação rescisória a regra geral do artigo 184, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, visa a atender ao princípio da razoabilidade, evitando que se subtraia da parte a plenitude do prazo a ela legalmente concedido”, afirmou.

Seguindo o voto da relatora, a Corte Especial deu provimento ao recurso da União para determinar que o TRF1 julgue a ação rescisória proposta.

REsp 1112864

Fonte: STJ

Decisões do Supremo barram cobrança antecipada de ITBI

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem barrado a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o registro de contrato de promessa de compra e venda de empreendimentos imobiliários, praticada por municípios como Rio de Janeiro e Belo Horizonte e o Distrito Federal. Em decisões recentes da 1ª e da 2ª Turma, das quais não cabe mais recurso, os ministros entenderam que o imposto só seria devido com o registro da transferência efetiva da propriedade.

Sem o pagamento adiantado, esses municípios chegaram a cobrar valores milionários, de acréscimos de mora, ao gerar as guias de ITBI para o registro efetivo dos imóveis. Mas diante das decisões, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, por exemplo, mudaram suas leis municipais, seguindo o entendimento dos ministros. Contudo, há ainda casos em andamento no Judiciário, sob a vigência das normas antigas. O imposto varia de 2% a 2,5% sobre o valor da operação, a depender do município.

Ao analisar um recurso do Rio de Janeiro, a relatora, ministra Cármen Lúcia, entendeu que a jurisprudência do Supremo já se assentou no sentido de que a incidência do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva do imóvel. Seu voto foi seguido pelo demais ministros da 2ª Turma.

O mesmo pedido foi negado ao Distrito Federal pela 2ª Turma. No caso, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal alegava que os precedentes do STF não consideram o inciso VII do artigo 1.225 do novo Código Civil. Esse dispositivo reconhece o direito real do promitente comprador do imóvel. Contudo, os ministros rejeitaram a argumentação, entendendo que a jurisprudência da Corte já estaria consolidada.

O município de Belo Horizonte também teve sua pretensão barrada em decisão da 1ª Turma. O município sustentou que o ITBI, instituído pela Lei nº 5.492, de 1988, determinou a incidência sobre compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis.

O relator, ministro Dias Toffoli, além de citar outras decisões de turma nesse sentido, afirmou que o Pleno do STF, em 1984, ao analisar a representação de Inconstitucionalidade nº 1.121-6, assentou a inconstitucionalidade de lei que tome compromisso de compra e venda como fato gerador do ITBI. As decisões no Superior Tribunal de Justiça (STJ) também tem caminhado nesse mesmo sentido.

Com a evolução da jurisprudência, o município de Belo Horizonte voltou atrás nos seus critérios para cobrar o ITBI. Segundo nota enviada ao Valor pela prefeitura, o caso citado é anterior a 2006. E em 2008 o município alterou a sua legislação, com a Lei nª 9532.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) também decidiu recentemente a favor de uma construtora que tinha sofrido um acréscimo moratório de R$ 1,9 milhões por uma operação ao registrar o contrato de compra e venda.

No caso, a construtora tinha celebrado um contrato de promessa de compra e venda com uma outra construtora comprometendo-se a adquirir 73,25% de um lote por cerca de R$ 100 milhões, que só seriam quitados com a entrega das unidades imobiliárias. Com o fim das obras, solicitaram a emissão da guia para o pagamento do ITBI e foram surpreendidas com a cobrança do acréscimo moratório, que foi pago na época.

Segundo o advogado da construtora, Maurício Faro, “o município do Rio de Janeiro tinha criado um fato gerador fictício do ITBI”. Para ele, o tributo só pode ser cobrado no momento da escritura.

Segundo decisão do relator, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, a jurisprudência predominante no STJ e no TJ-RJ é no sentido de que o imposto é devido apenas com o registro definitivo do imóvel. Além disso, ressalta que o Código Tributário Municipal também é claro nesse sentido, ao prever a cobrança do imposto apenas quando o imóvel tiver sido quitado na sua integralidade.

No Rio, o ITBI é de 2% do valor da operação. Segundo Faro, a maioria das decisões é favorável aos contribuintes. “Estamos ganhando em todos os casos na Justiça e conseguindo reverter alguns administrativamente”, diz.

Em nota enviada ao Valor, a Procuradoria-Geral do Município do Rio informou que, em maio de 2014, foi aprovada a Lei nº 5.740, de 2014, que alterou a legislação municipal, “passando a cobrar o ITBI no momento do registro”.

Apesar de as prefeituras já terem alterado suas legislações, o advogado Alessandro Mendes Cardoso afirma que ainda tem assessorado diversos clientes com esse problema. “A jurisprudência é favorável ao contribuinte tanto no STF quanto no STJ e também no Tribunal de Justiça de Minas Gerais [onde atua]”, afirma. Segundo o advogado, o contrato de compra e venda não tem eficácia jurídica para gerar a cobrança do tributo. “Esse contrato é apenas um direito de preferência para a realização do negócio.” Em Belo Horizonte, o ITBI é de 2,5% sobre a operação.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal não retornou até o fechamento desta edição.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Cliente de plano de saúde será indenizado em R$ 20 mil por ter pedido de exame negado

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento a recurso de cliente de plano de saúde que, após descobrir um câncer, teve exame requerido por oncologista negado, sob a justificativa de o procedimento não fazer parte do pacote pago mensalmente.

Após a primeira negativa em relação ao exame, o homem foi informado que, se mudasse os benefícios de seu plano, com acréscimo de mais de R$ 100 na mensalidade, teria direito a todas as coberturas constantes. Contudo, ao solicitar novamente a autorização para o procedimento, foi surpreendido com outra negativa, desta feita por não se enquadrar nas normas exigidas.

A sentença determinou que o plano de saúde custeasse o exame, mas negou o pedido de indenização por dano moral. Em apelação, o cliente classificou a recusa como injusta e abusiva, com influência direta e negativa no tratamento da sua doença. O desembargador Ronei Danielli, relator da matéria, atendeu ao pleito e arbitrou a indenização por danos morais em R$ 20 mil. “A dor e a frustração do consumidor ao descobrir que pior do que a doença é o desamparo de quem contratualmente lhe deve socorro, justificam a reparação postulada.” A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2014.017498-2).

Fonte: TJSC

Decisão não aplica o princípio da insignificância ao crime de peculato

Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o prosseguimento de ação penal contra funcionária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pela prática do crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal.

Narra a denúncia que a acusada, agente dos Correios e responsável pela recepção e cadastramento das cartas endereçadas para a “Campanha Papai Noel dos Correios 2010”, por duas vezes, desviou presentes endereçados a determinadas crianças em proveito próprio. O valor dos presentes foi estimado em R$ 240,00 e os Correios concluíram que a funcionária era responsável pelo ocorrido, suspendendo-a dos serviços por cinco dias.

Em primeiro grau, a denúncia foi rejeitada pela aplicação do princípio da insignificância e no princípio da subsidiariedade do Direito Penal.

A Turma julgadora, no entanto, entendeu que a campanha em questão era um programa social dos Correios, por meio do qual as cartas das crianças destinadas ao “Papai Noel” eram respondidas e muitas delas eram adotadas pela comunidade e colaboradores, que atendiam aos pedidos de presentes de Natal. Tais crianças se encontravam em situação de vulnerabilidade social e o programa visava estimular o voluntariado dentro e fora da empresa, incentivando a solidariedade dos empregados e da sociedade.

A ré era a funcionária responsável pela recepção e cadastramento das cartas dessa campanha e foi acusada de ter reescrito uma carta enviada por uma ONG, alterando o nome do destinatário, bem como o endereço do destino, a fim de que o presente fosse entregue em local de seu interesse. Foi também acusada de ter extraviado uma carta enviada por sua irmã, apropriando-se da encomenda a ela nominada, colocando nela a menção de um endereço de seu interesse. A acusada confirmou as condutas narradas perante as autoridades administrativa e policial.

No que diz respeito ao princípio da insignificância, a decisão do TRF3 explica que não é possível a sua aplicação aos crimes contra a administração pública, já que o crime de peculato atinge, além do patrimônio, a moralidade administrativa.

Também entenderam que a punição na esfera administrativa (suspensão do trabalho por cinco dias) não afasta o processo penal.

Diz a decisão do TRF3: “Ressalte-se que as condutas supostamente cometidas por (…) possuem considerável grau de reprovabilidade, posto que prejudicam um programa destinado a crianças carentes, fragiliza a confiança em programas sociais entabulados pela EBCT ou qualquer órgão público ou de cunho social e desestimula as ações do voluntariado pela sociedade”.

Dessa forma, o TRF3 determinou o recebimento da denúncia para prosseguimento da ação penal.

Fonte: TRF3

TRF3 concede indenização por danos morais a contribuinte que teve CPF emitido em duplicidade

Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condena a União ao pagamento de dez salários mínimos por dano moral a um contribuinte que teve o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) emitido em duplicidade pela Receita Federal.

De acordo com o autor da ação, a pessoa a qual foi atribuído o mesmo número de CPF abriu contas em bancos e emitiu cheques sem fundos, levando à inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.

Na sentença de primeira instância, o juiz federal julgou procedente o pedido, determinando o pagamento de indenização por danos morais, no valor de 40 salários mínimos.

A União apelou, alegando que não ficou caracterizado dano moral indenizável ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.

Analisando o recurso, a decisão do TRF3 explica que, para a caracterização da responsabilidade objetiva do agente público, ensejadora da indenização por dano moral e patrimonial, é essencial a ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal. Para o relator do processo, juiz federal convocado Miguel Di Pierro, os fatores ficaram caracterizados no processo.

“A expedição errônea de número de CPF, em duplicidade, a um homônimo do autor, situação de responsabilidade exclusiva da autoridade administrativa, detentora de todos os dados e da obrigação da correta prestação de serviços, causou danos morais fartamente comprovados, que transcendem os simples aborrecimentos decorrentes da mera retificação de um documento”, afirmou o magistrado. Para ele, houve a inclusão indevida do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, sendo este fato devidamente comprovado nos autos.

De acordo com o juiz federal, embora configurados na ação, o dano moral e o nexo de causalidade, a indenização por danos morais deve respeitar o binômio de mitigação do sofrimento pelo dano moral, penalizando o ofensor, sem que se configure o enriquecimento ilícito da parte.

“Nesse aspecto, entendo necessária reforma do valor fixado pelo r. Juízo a quo, nom ontante de 40 salários mínimos, visto que contrário ao princípio da proporcionalidade. A reparação do dano moral não pode ser irrisória nem exorbitante, devendo ser fixado em patamar razoável”.

Considerando as peculiaridades do caso concreto e as provas constantes dos autos, o relator entendeu ser justificável a redução do valor da indenização, como requerido pela União.

“O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido à quantia de dez salários mínimos, capaz de reprimir a prática da conduta danosa, não sendo valor irrisório nem abusivo a ponto de ensejar enriquecimento ilícito do autor”, ressaltou.

Apelação Cível nº 0001457-91.2004.4.03.6116/SP

Fonte: TRF3

Cidadão com restrições eleitorais por estar com os direitos políticos suspensos pode obter passaporte

Cidadão que descumpriu obrigações eleitorais por estar com seus direitos políticos suspensos em razão de sentença penal condenatória tem direito à obtenção de passaporte. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância, que determinou ao chefe da Delegacia de Imigração de Rondônia a expedição de passaporte à autora, mesmo com supostas restrições eleitorais.

Consta dos autos que o chefe da Delegacia de Imigração de Rondônia negou à autora da ação a emissão do documento em razão de supostas restrições eleitorais. Ao analisar o caso, o Juízo de primeiro grau determinou a emissão do passaporte ao fundamento de “não se pode exigir do cidadão que teve os direitos políticos suspensos a comprovação do cumprimento de obrigação eleitoral no período da suspensão, porque inexistente qualquer obrigação a ser quitada e atestada pela Justiça Eleitoral”.

O processo chegou ao TRF1 por remessa oficial. Trata-se de um instituto previsto no Código de Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz singular mande o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público. A sentença só produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.

Em seu voto, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, explicou que o Código Eleitoral estabelece, no artigo 7º, que o eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 dias após a realização da eleição incorrerá em multa de três a 10% sobre o salário mínimo da região. Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que justificou a ausência, o eleitor não poderá obter passaporte ou carteira de identidade.

Entretanto, o magistrado destacou que, no caso em análise, a demandante não incorreu em qualquer das situações previstas no Código Eleitoral. “Na hipótese em que a pendência que obstaculariza a emissão de passaporte cinge-se ao descumprimento da obrigação eleitoral em razão da suspensão dos direitos políticos decorrente de sentença penal condenatória, deve ser afastada a censura do art. 7º do Código Eleitoral”, ponderou.

Com tais fundamentos, a Turma, de forma unânime, negou provimento à remessa oficial.

Processo n.º 0008635-09.2009.4.01.4100

Fonte: TRF1

Frentista exposto a vapores de combustíveis faz jus a aposentadoria especial

Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que concedeu aposentadoria especial a frentista em virtude dos serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde. A decisão seguiu o voto do relator, juiz federal convocado Cleberson José Rocha.

O frentista entrou com ação na Justiça Federal objetivando o reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições insalubres de 15/07/1976 até a atualidade e, por conseguinte, a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo protocolado em 19/09/2003.

O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, o que motivou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a recorrer da sentença ao argumento de que o frentista não teria comprovado a exposição a condições insalubres nos períodos alegados.

As alegações apresentadas pela autarquia foram rejeitadas pela Turma. Em seu voto, o relator explicou que o tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. No caso em questão, o autor da ação, por ter trabalhado em postos de gasolina em contato com agentes nocivos à saúde, faz jus à aposentadoria especial.

“Os períodos laborados pelo autor em postos de gasolina devem ser reconhecidos como atividades especiais, vez que laudos técnicos e formulários comprovam que o segurado esteve exposto, habitualmente e permanentemente, a vapores de gasolina, álcool e óleo diesel (hidrocarbonetos), em razão das atividades desenvolvidas como serviços gerais e frentista”, afirmou o magistrado.

Nesse sentido, “considerando que o demandante permaneceu trabalhando até a data do ajuizamento da ação na mesma atividade e no mesmo estabelecimento, conforme CTPS e pesquisa CNIS, correta a sentença que reconheceu o direito do impetrante de gozar da aposentadoria especial”, finalizou o juiz federal Cleberson Rocha.

Processo n.º 0034483-32.2007.4.01.3400

Fonte: TRF1