Empresa também pode ser consumidora sob a ótica do CDC

Duas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) semanas atrás sinalizaram, mais uma vez, que as empresas podem se valer do Código de Defesa do Consumidor (CDC) quando estiver no papel de consumidoras, isto é, quando adquirirem um bem ou serviço como destinatário final, independentemente do porte da companhia. Só que não basta o fato de não incorporar em sua cadeia de consumo o objeto ou serviço adquiridos e apresentou com vício. Terá de comprovar sua vulnerabilidade jurídica, técnica, de informação e econômica (artigo 4º).

Uma das decisões foi sobre a negativa de pagamento de indenização por parte de uma seguradora a uma loja de revenda de automóveis que teve um dos veículos furtado dentro do estabelecimento. A Terceira Turma do STJ, em decisão unânime, reconheceu a aplicabilidade do CDC no caso, uma vez que a empresa contratou seguro para proteger os veículos. “Neste caso, o STJ entendeu que a empresa contratou o seguro como destinatário final e por questão patrimonial. O serviço não integrou a cadeia de consumo. Ela contratou para resguardar seus bens”, explica Vinícius Zwarg, advogado e especialista em defesa do consumidor do escritório Emerenciano, Baggio e Associados.

Na outra situação, a mesma Turma do STJ garantiu que a ação de responsabilidade civil de uma empresa de incorporadora de imóveis, que comprou um helicóptero para uso de funcionários e este apresentou vício, fosse proposta no domicílio da incorporadora, conforme garante o CDC em seu artigo 101, que integra o capítulo que trata das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Tal decisão favoreceu a empresa compradora, de Curitiba (PR), que não precisou se deslocar para Belo Horizonte para discussão em juízo.

No caso do helicóptero, Paulo de Tarso Sanseverino, ministro relator da ação, entendeu que, “conforme restou consignado no acórdão recorrido, a aeronave foi adquirida para atender a uma necessidade da própria pessoa jurídica (deslocamento de sócios e funcionários), não para ser incorporada ao serviço de administração de imóveis”. As partes ainda podem recorrer desta decisão.

Lei define o que é consumidor e o que é fornecedor

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, define como “consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Outras definições sobre o que é consumidor podem ser lidas nos artigos 17 e 29. Já o que é fornecedor, produto e serviço está explicado no artigo 3º.

A habitualidade é que define a relação de consumo. Sob a ótica do CDC, jamais será considerada relação de consumo a venda de um computador por uma pessoa que não tem a habitualidade de vender esse equipamento. Nessa situação, nenhuma das duas partes pode ser considerada fornecedor ou consumidor e se houver algum conflito não poderão ajuizar ação com base no CDC. “Resumindo, para se ter relação de consumo é imprescindível haver consumidor e fornecedor, produto ou serviço, habitualidade e o item adquirido ser para destinatário final”, explica o advogado Vinícius Zwarg.

Nos casos acima, enfatiza Zwarg, as duas empresas adquiriram o serviço (seguro) e o produto (helicóptero) para uso próprio. “Empresa, portanto, pode ser destinatário final e se valer do CDC.”
Direitos

Mas há outros elementos que precisam ser analisados para que uma pessoa jurídica tenha os mesmos direitos de um consumidor comum. A vulnerabilidade jurídica, técnica, econômica e de informação. “A incorporadora de imóveis conhece bem o seu mercado, não um helicóptero. Então, se pode dizer que há vulnerabilidade”, diz o advogado.

As empresas vêm recorrendo ao Judiciário para terem o direito à aplicação do CDC em seus litígios como consumidoras finais por algumas vantagens que a lei oferece. Uma delas é discutir a pendência em seu domicílio. A outra, é a inversão do ônus da prova (artigo 6º), que estabelece que cabe ao fornecedor provar que o consumidor não está correto

O QUE DIZ O CDC

Artigo 3°
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Artigo 4º
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

Artigo 6º
São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Artigo 17
Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

Artigo 29
Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

Artigo 101
Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I – a ação pode ser proposta no domicílio do autor.

Fonte: DIÁRIO DO COMÉRCIO – ECONOMIA

Usina é condenada subsidiariamente em processo que tem empreiteira como 1ª reclamada

A 5ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, um trabalhador da construção civil, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, uma usina do ramo sucroalcooleiro, pelo pagamento do crédito trabalhista. O reclamante tinha sido contratado pela primeira reclamada, uma empresa responsável por montagens industriais, para trabalhar como refratista nas dependências da usina.

A segunda reclamada alegou que, em virtude de ampliação de seu parque industrial, celebrou contrato de prestação de serviço especializado de montagem de caldeira e fabricação de estruturas metálicas com a primeira reclamada e, por isso, negou sua responsabilidade para com o reclamante.

Em primeira instância, o reclamante teve seu pedido julgado improcedente pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba, que não reconheceu a responsabilidade subsidiária pretendida pelo autor. De acordo com a sentença, como dona da obra, a segunda ré não poderia responder pelos débitos trabalhistas da empresa contratada por empreita, uma vez que não possui como atividade-fim a construção civil.

Para o reclamante, porém, a reclamada é “pessoa jurídica que explora atividade econômica, e a obra contratada contribuiu para que seus objetivos fossem atingidos”, o que, segundo afirmou o trabalhador em seu recurso, não poderia isentar a usina de responsabilidade, “ante a inidoneidade da prestadora contratada, sob pena de se frustrar a satisfação dos créditos”.

A relatora do acórdão, juíza convocada Edna Pedroso Romanini, afirmou que, “de fato, a principal atividade desenvolvida pela segunda ré é a industrialização da cana-de-açúcar e a comercialização, importação e exportação de todos os seus produtos e subprodutos e a geração de energia elétrica, objetivo social completamente distinto do ramo da construção civil”. A magistrada ainda ressaltou que, por ser o contrato firmado entre as reclamadas relacionado à construção civil, “a segunda reclamada atuou como autêntica dona da obra”, conforme ela mesma se defendeu em primeira instância, invocando a Orientação Jurisprudencial (OJ) 191 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A relatora do acórdão afirmou, porém, que o posicionamento anteriormente adotado por ela “no sentido de que o mero dono da obra não poderia ser responsabilizado pelas obrigações contraídas pelo empreiteiro, nos termos da OJ 191 do TST, foi recentemente revisto em nome dos princípios que regem o Direito do Trabalho”. Segundo ela ressaltou, esses princípios são “mais amplos que os dos direitos das obrigações civis e, principalmente, em consonância com o princípio constitucional do valor social do trabalho, que têm o condão de proteger o trabalhador na hipótese de inadimplência do empreiteiro-empregador que não satisfaz as obrigações sociais que lhe cabiam”. Nesse sentido, a responsabilização do dono da obra se dá “por ter incorrido nas culpas ‘in eligendo’ e ‘in vigilando’ e porque o trabalho do empregado foi revertido em seu proveito”.

O acórdão destacou também que esse entendimento, diante da aplicação da teoria do risco, “tem maior relevância quando as obrigações foram contraídas pelo empreiteiro sem idoneidade financeira perante os trabalhadores arregimentados, ainda que a dona da obra não seja uma empresa construtora ou incorporadora”.

A Câmara concluiu, assim, pela reforma da sentença de origem para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento do crédito trabalhista do reclamante.

(Processo 0000868-17.2011.5.15.0012 RO)

Fonte: TRT15

TRF3 decide que é responsabilidade do INSS conferir autorização para empréstimo consignado

A Quarta Turma do Tribunal Regional federal da 3ª Região (TRF3) reformou, por unanimidade, uma decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Santos que havia excluído o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como um dos réus em uma ação que questionava descontos indevidos por empréstimo consignado na folha de pagamento de um aposentado. A decisão também havia determinado o envio dos autos à Justiça Estadual devido à exclusão do INSS.

O aposentado pedia que fosse declarada a nulidade de um contrato de empréstimo por entender que o INSS, de forma negligente, autorizou o desconto mensal em sua aposentadoria, sendo que nunca havia efetuado qualquer empréstimo ou financiamento com pagamento consignado.

Ele explicou também que, ao perceber a ocorrência do desconto indevido, protocolou dois requerimentos ao INSS requerendo o cancelamento da consignação em folha, mas os descontos continuaram, em descumprimento à Instrução Normativa INSS/DC nº 121/05, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado no caso de reclamação do beneficiário.

Ressaltou também que cabe ao INSS não apenas a concessão do benefício previdenciário, mas também a obrigação de zelar pela observância da legalidade de eventuais descontos e que, portanto, a responsabilidade civil por ato ilícito seria solidária, nos termos do art. 942, “caput”, do Código Civil.

No TRF3, o juiz federal convocado Marcelo Guerra explicou que, de acordo com a Instrução Normativa citada, o INSS deveria ter solicitado o comprovante da autorização do consignado da instituição concessora do empréstimo, logo após a reclamação do segurado, para que fosse verificada eventual fraude e que, se a solicitação não fosse atendida no prazo de até 10 dias úteis, deveria ter cancelado a consignação no sistema de benefícios.

Ele destacou ainda que, “apesar de caber ao autor a produção de prova, o certo é que ele não tem como provar que não assinou o contrato de financiamento, se ocorreu fraude, pois não participou do ato, devendo, por se tratar de prova negativa, ser transferido tal ônus para o réu. Por esta razão, o INSS deverá permanecer no polo passivo da ação e ação deve permanecer no Juízo Federal”.

O magistrado citou ainda jurisprudência sobre o assunto, segundo a qual, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora, nos termos do artigo 6º da Lei 10.820/03. “Ora, se lhe cabe reter e repassar os valores autorizados é de responsabilidade do INSS verificar se houve a efetiva autorização”. (STJ, REsp 1213288)

Agravo de Instrumento nº 0026380-84.2013.4.03.0000/SP

Fonte: TRF3

TRF4 concede benefício assistencial a idoso que não consegue trabalhar por dor intensa na coluna

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, em julgamento realizado nesta semana, benefício assistencial no valor de um salário mínimo mensal a um morador de Coronel Vivida (PR), de 63 anos, que sofre de dor intensa na coluna, estando incapaz de trabalhar.

Ele ajuizou ação judicial após ter seu pedido negado administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em outubro de 2010. O instituto concluiu que o autor não era incapaz. Em primeira instância, seu pedido também foi negado, levando-o a recorrer ao tribunal.

O autor vive com a esposa em uma casa simples e o sustento do casal está sendo garantido pelos ganhos dela com diárias domésticas. A renda familiar é variável, chegando a R$ 600,00 aproximadamente.

O relator do processo, desembargador federal Luiz Carlos de Castro Lugon reformou a sentença. Para ele, o autor pode ser considerado pessoa com deficiência, ainda que temporária, visto que sua doença tem lhe impedido de realizar suas atividades.

“O fato de ambos, o autor e sua esposa, possuírem idade avançada, bem como a necessidade de uso de medicamentos para controle da moléstia dele, que foi apontada pelo laudo pericial, depreende-se que a parte autora está em evidente risco social, necessitando do benefício assistencial para garantir uma sobrevivência digna”, escreveu Lugon em seu voto.

O acórdão determinou que o INSS implante o benefício em 45 dias. O valor deverá ser pago retroativamente à data do requerimento administrativo (10/2010), com juros e correção monetária.

Benefício Assistencial

Conforme a Constituição Federal, o benefício assistencial deve ser pago a quem necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Para pessoas portadoras de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, será garantido um salário mínimo mensal (artigo 203 da CF e Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).

Fonte: TRF4

Cabe ao devedor, após quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no regime da Lei 9.492/97, cabe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento de protesto de título de crédito ou de outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário.

A decisão, unânime, foi tomada em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão. A tese passa a orientar os tribunais de segunda instância em recursos que discutem a mesma questão.

O recurso julgado no STJ veio de São Paulo. Um produtor rural ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o Varejão Casa da Maçã. Contou que emitiu cheque para pagar mercadoria adquirida no estabelecimento, mas não pôde honrar o pagamento, o que levou o cheque a protesto.

Disse ter quitado a dívida posteriormente, mas, ao tentar obter um financiamento para recuperação das pastagens de sua propriedade, constatou-se o protesto do cheque que já havia sido pago, sem que tenha sido promovido o respectivo cancelamento.

Sonho frustrado

O produtor alegou em juízo que a não concessão do financiamento, por ele ser “devedor de dívida já paga”, frustrou seus projetos e ainda lhe causou prejuízos materiais.

O juízo da 3ª Vara da Comarca de Araras não acolheu o pedido de indenização. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença.

Em recurso especial, o produtor argumentou que a decisão do tribunal estadual seria contrária à jurisprudência do STJ, a qual, segundo ele, atribuiria ao credor e não ao devedor a responsabilidade pela baixa no protesto.

Interpretação temerária

Em seu voto, o ministro Salomão destacou que, como o artigo 26 da Lei 9.492/97 disciplina que o cancelamento do registro do protesto será solicitado mediante a apresentação do documento protestado, é possível inferir que o ônus do cancelamento é mesmo do devedor.

Segundo ele, seria temerária para com os interesses do devedor e de eventuais coobrigados a interpretação de que, mesmo com a quitação da dívida, o título de crédito devesse permanecer em posse do credor.

“A documentação exigida para o cancelamento do protesto (título de crédito ou carta de anuência daquele que figurou no registro de protesto como credor) também permite concluir que, ordinariamente, não é o credor que providenciará o cancelamento do protesto”, disse o relator.

Com esses fundamentos, o ministro negou provimento ao recurso do produtor rural.

REsp 1339436

Fonte: STJ

Paraísos fiscais concentram metade dos aportes no exterior

De acordo com dados do Banco Central (BC), cerca de 53% dos investimentos brasileiros diretos no exterior vão para os seis paraísos fiscais que estão entre os dez maiores destinos de nossos aportes.

Até julho deste ano, o Brasil destinou US$ 8,919 bilhões a regiões como Ilhas Cayman, Áustria, Ilhas Virgens Britânicas, Suíça, Luxemburgo e Bahamas, conhecidas por terem regimes de favorecimento de tributação. Essa quantia é metade do total dos aportes brasileiros diretos no exterior que alcançaram, no mesmo período, uma soma de US$ 16,388 bilhões.

Outros dados que demonstram como a internacionalização de empresas nacionais ainda está muito vinculada a paraísos fiscais são os investimentos por setor. Os serviços financeiros, por exemplo, compõem a maior parte dos investimentos do País lá fora, em 38,5%, o que significa uma soma de US$ 6,309 bilhões.

Já as holdings não-financeiras representam 16% dos nossos aportes, uma quantia de US$ 2,623 bilhões. Todas as outras categorias, excluindo o setor de telecomunicações, possuem participações de menos de 10% nos investimentos diretos.

Em regiões como Ilhas Cayman e Suíça, a remessa de recursos a paraísos fiscais por empresas brasileiras aumentou do ano passado para este. Enquanto entre janeiro e julho de 2013 foram enviados cerca de US$ 2, 715 bilhões às Ilhas Cayman, neste ano, no mesmo período, a remessa de recursos para a região subiu para US$ 6,161 bilhões. Já para a Suíça, passou de US$ 135 milhões para US$ 265 milhões. Para Luxemburgo, essa remessa diminuiu, passando de US$ 968 milhões para US$ 226 milhões. E para Bahamas caiu de US$ 1,110 bilhão para US$ 225 milhões.

Remessa

Especialistas entrevistados pelo DCI afirmam que a maioria dos paraísos fiscais possui tributação zero sobre a renda dos seus investidores. A alíquota máxima cobrada nessas regiões é de 20%, mas, raramente, isso ocorre, esclarecem os entrevistados.

O especialista na área de Direito Bancário e Mercado de Capitais, José Luis Leite Doles, explica que sobre os recursos remetidos a paraísos fiscais é cobrado apenas o Imposto Sobre Operações de Crédito (IOF), de 0,38%.

“O que a empresa vai pagar, dependendo do tipo de investimento que realiza, é um imposto sobre os rendimentos que obtêm nessas regiões”, afirma o especialista.

O advogado relativiza as vantagens financeiras de empresas no processo de remessa de recursos a paraísos fiscais. Ele explica que tudo irá depender do patamar do câmbio, como pela tributação sobre o lucro. “Além disso, as taxas de juros lá fora são bem mais baixas do que no Brasil”, afirma o advogado.

Vantagens

“No entanto, o que faz com que essas operações sejam vantajosas é que essas regiões, geralmente, possuem um bom sistema de comunicação com o mundo todo. Sem contar todo arcabouço legal e bem estruturados para se abrir uma holding, por exemplo. São regiões com uma boa infraestrutura”, diz.

“É uma decisão econômica e financeira de cada empresa que, muitas vezes, são motivadas no sentido de diversificar seu portfólio e o seu caixa”, finaliza.

Ao decidir investir em paraísos fiscais, uma empresa abre uma subsidiária na região, capitalizando-a, mas nem sempre esse recurso permanece no país. “Na verdade, a empresa está investindo em ativos financeiros que estão no mercado internacional”, explica Doles.

Receita

Apesar de não precisarem arcar com impostos ao sair do País, as empresas precisam pagar tributos sobre os seus lucros obtidos em paraísos fiscais.

O advogado Maucir Fregonesi Junior explica que o tributo cobrado no Brasil sobre o total do lucro obtido pelas empresas nessas regiões é de 34%. São 25% cobrados no imposto de renda da pessoa jurídica, mais 9% de contribuição social sobre o lucro auferido.

O líder da consultoria tributária NK, Andreos Kurokai, afirma uma das medidas da nova legislação que versa sobre a renda de empresas no exterior, a Lei 12.973 de 2014, tem contribuído para reduzir imposto de empresas do setor de construção civil, alimentos e bebidas.

Essa medida faz com que essas empresas passem a apurar um crédito presumido de 9% sobre a renda incidente na parcela positiva computada no lucro real.

Outra forma de tributar lucro, explica Kurokai, é a subcapitalização, que são juros pagos na contração de empréstimos com empresas vinculadas no exterior. Nessa modalidade, diz ele, se a empresa não tem participação direta na subsidiária que está estabelecida no paraíso fiscal, o limite da alíquota é de 50% do valor do Patrimônio Líquido (PL), a título de juros.

Se ela tem participação, o limite da alíquota é de duas vezes o valor de sua fatia.

Estruturas

O advogado Leonardo Cotta Pereira, diz que, apesar de paraísos fiscais serem associados, na maioria das vezes, a transações ilegais, as instituições responsáveis por essas operações têm exigido cada vez mais informações sobre a origem do dinheiro a ser remetido.

Ele explica que os recursos podem ser remetidos tanto pelos correios como por ordem de pagamentos. Ele esclarece que pessoas físicas ou jurídicas que tenham rendimentos ou bens maiores US$ 100 mil dólares precisam prestar contas ao BC.

Procedimentos

As formas de utilização legal de paraísos fiscais ocorrem através de estruturas com finalidades de planejamento tributário, estruturas para planejamento de heranças, proteção de patrimônios, investimentos offshore, holdings societárias e holdings para direitos autorais, entre outras operações.

Outro paraíso fiscal utilizado pelo Brasil são o Território Britânico do Oceano Índico, além de outras ilhas no Caribe.

Fonte: DCI – TRIBUTOS

Decisão do STF favorece SP e RJ na guerra fiscal do comércio eletrônico

SÃO PAULO – O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou acordo de 20 estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que atribuía às regiões destinatárias o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por compras na internet.

Assim, foram favorecidos São Paulo e Rio de Janeiro, maiores remetentes do comércio virtual brasileiro.

A controvérsia envolvia o Protocolo de ICMS 21/2011, assinado pelos estados que se sentiam prejudicados pela regra de distribuição do imposto. O documento, contudo, contraria a Constituição Federal, que dá ao remetente o direito de recolher o ICMS.

Por unanimidade, o STF julgou que o acordo era inconstitucional. O ministro do STF, Marco Aurélio, chegou a dizer que os estados tiveram “uma cara de pau incrível” ao utilizar um protocolo, que contraria a Constituição, para anteceder uma parte da reforma tributária.

O relator do processo no STF, ministro Gilmar Mendes, disse que “há toda a compreensão em relação à necessidade que algumas unidades da federação têm ao desenvolver instrumentos de guerra fiscal”. Ele se refere à falta de equilíbrio na distribuição do ICMS no comércio virtual.

Como as empresas de comércio eletrônico se concentram na Região Sudeste, e a lei obriga que o tributo seja recolhido pelo remetente, os maiores favorecidos são Rio de Janeiro e São Paulo.

Entendimento

Apesar de dizer que compreende as razões dos estados que se sentem desfavorecidos, o ministro Gilmar Mendes acrescentou que “é preciso censurar a prática [da guerra fiscal]”.

Entre os problemas do protocolo assinado pelos estados estava item que obrigava “inclusive, nas operações procedentes de unidades da Federação não signatárias deste protocolo”. Em outras palavras, mesmo os estados que não assinaram o acordo estavam sujeitos às regras estabelecidas.

O ministro Luis Fux disse que esses estados, por estarem sendo prejudicados pelo modelo tributário, “estabeleceram uma nova modelagem, diversa da que está na Constituição, no afã de reparar injustiças”.

Ele ainda destacou que tanto o Ministério Público quanto a Advocacia Geral da União (AGU) defenderam a inconstitucionalidade do protocolo 21. “É um protocolo que traz uma autotutela de receitas, que não é matéria própria do protocolo”, disse o ministro Luis Fux.

Pauta

O STF julgou ontem três casos sobre o protocolo. Dois deles eram ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) – 4.628 e 4.713. A primeira foi requerida pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a segunda pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades entraram com as ações pois entendiam que o protocolo afetava as empresas.

O terceiro caso era um recurso extraordinário, interposto pelo Estado do Sergipe. A unidade da federação estava em disputa sobre ICMS com a B2W Digital, que comanda Submarino e Americanas.com.

O tributarista Bruno Henrique Coutinho de Aguiar, que já antecipava a inconstitucionalidade do acordo, destaca que cinco dos estados signatários já haviam abandonado o protocolo antes do julgamento.

Na visão dele, os estados devem tentar chegar a um consenso. “Os estados vêm costurando nos bastidores acordo para a reforma do ICMS, inclusive com repartição de arrecadação para operações do comércio eletrônico”, disse.

Fonte: DCI – Legislação & Tributos

Preconceito poderá render pena de até seis anos de prisão

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7582/14, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que define crimes de ódio e intolerância. O objetivo é punir a discriminação baseada em classe e origem social, orientação sexual, identidade de gênero, idade, religião, situação de rua, deficiência, condição de migrante, refugiado ou pessoas deslocadas de sua região por catástrofes e conflitos.

Quem agredir, matar ou violar a integridade de uma pessoa baseado nesses tipos de preconceito será condenado por crime de ódio e terá a pena do crime principal aumentada em no mínimo 1/6 e no máximo 1/2.

Já o crime de intolerância terá pena de um a seis anos de prisão, além de multa, para quem exercer violência psicológica (bullying); negar emprego ou promoção sem justificativa legal; negar acesso a determinados locais ou serviços, como escola, transporte público, hotéis, restaurantes; negar o direito de expressão cultural ou de orientação de gênero; e negar direitos legais ou criar proibições que não são aplicadas para outras pessoas. A exceção a essa regra é o acesso a locais de cultos religiosos, que poderá ser limitado de acordo com a crença.

Para quem praticar, induzir ou incitar a discriminação por meio de discurso de ódio ou pela fabricação e distribuição de conteúdo discriminatório, inclusive pela internet, a pena também será de um a seis anos de prisão, além de multa, e poderá ser aumentada entre 1/6 e 1/2 se a ofensa incitar a prática de crime de ódio ou intolerância.

Prevenção
O projeto também prevê que o juiz aplique outras sanções a quem cometer crime de ódio ou intolerância em caráter preventivo: suspender ou restringir porte de arma, afastar o agressor do lar ou da convivência da pessoa ofendida, e proibi-lo de se aproximar ou manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas.

A proposta determina ainda que o Poder Público se empenhe na criação de uma cultura de valorização e respeito da diversidade. O texto estabelece que as políticas públicas deverão buscar a integração dos órgãos de defesa das vítimas, o aperfeiçoamento do atendimento policial, a capacitação de servidores públicos, além da promoção de estudos e pesquisas para mapear as causas, consequências e a frequência da prática dos crimes de ódio e intolerância.

“O caráter abrangente deste projeto de lei tem o objetivo de demonstrar que nenhuma situação de vulnerabilidade pode ser utilizada para justificar ou mascarar violações de direitos humanos”, afirma Maria do Rosário.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário da Câmara.

Fonte: AGÊNCIA CÂMARA

STF confirma decisão que reduziu cálculo da Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão que prevê a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes na importação, além das próprias contribuições. Por meio de um recurso, a União tentava reduzir (modular) os efeitos da decisão de março de 2013, alegando possibilidade de prejuízo de R$ 3,23 bilhões, conforme informação da Corte.

Na sessão de quarta-feira, os ministros do Supremo analisaram os embargos de declaração – recurso interposto quando há omissão ou contradição em decisão – que pediam que a inconstitucionalidade da tributação mais abrangente só valesse a partir de 2013, quando o caso foi julgado pelo STF. Caso o pedido fosse atendido, os contribuintes não teriam direito a buscar a restituição dos valores já recolhidos indevidamente.

Segundo o advogado Leonardo Augusto Andrade, do escritório Velloza e Girotto Advogados Associados, como os efeitos da decisão não foram modulados, mesmo os contribuintes que não entraram na Justiça podem buscar a restituição dos valores pagos indevidamente.

A advogada Valdirene Lopes Franhani, do Braga & Moreno Consultores e Advogados, destaca que o entendimento favorável aos contribuintes nesse caso é indício de que o STF pode usar o mesmo raciocínio ao julgar processo semelhante sobre a exclusão do ISS na importação de serviços.

A impossibilidade de incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins Importação o ICMS e as próprias contribuições foi determinada pelo STF após a análise de um caso envolvendo a Vernicitec. Na época, os magistrados entenderam que a Constituição estabelece como tributável apenas o valor aduaneiro, formado pelo preço da mercadoria e custos com frete e seguro.

Fonte: STF

Usufruto é considerado “participação societária” para efeito do Simples Nacional

Diante do posicionamento da Receita, é de suma importância que sejam bem avaliados os reflexos do usufruto com vistas a evitar a perda de benefícios por outra empresa, da qual já participe o usufrutuário.

A Receita Federal, em recente solução de consulta, manifestou seu entendimento no sentido de que o usufruto sobre cotas de sociedade limitada configura participação societária para efeito do Simples Nacional – regime tributário diferenciado e simplificado aplicável às microempresas (MEs) e às empresas de pequeno porte (EPPs), nos termos da LC 123/2006.

Algumas das condições impostas pela LC para adoção ao regime diferenciado de tributação estão ligadas ao faturamento das empresas. De acordo com ela, não podem adotar o regime do Simples as MEs e as EPPs que tenham faturamento superior aos limites nela estabelecidos.

Além do faturamento, outras condições também devem ser observadas para adoção e manutenção do regime. Uma dessas condições diz respeito ao percentual de participação dos sócios em outras empresas (adotantes ou não do mesmo regime), bem como a participação da ME ou da EPP em outras empresas.

Para efeito dos limites estabelecidos pela lei, deve ser considerado o faturamento global de todas as empresas (adotantes ou não do Simples), das quais participe(m) o(s) sócio(s) da ME ou da EPP beneficiada pelo Simples.

Nesse sentido, no entendimento da Receita, ainda que o usufrutuário seja titular apenas do usufruto de renda (direito à percepção de lucros e juros sobre o capital próprio) e que os direitos políticos (direito de voto) permaneçam com o nu-proprietário das referidas cotas, para efeito do limite de faturamento permitido pelo Simples, o usufruto de renda sobre as cotas deve ser somado a outras participações/usufruto, eventualmente mantidos pelo usufrutuário em outras sociedades.

O usufruto é um instituto amplamente utilizado em planejamentos sucessórios e em reorganizações societárias. Contudo, diante do posicionamento da Receita, é de suma importância que sejam bem avaliados os reflexos do usufruto com vistas a evitar a perda de benefícios por outra empresa, da qual já participe o usufrutuário.

Vale mencionar que outras ferramentas contratuais e societárias podem ser adotadas em conjunto com o usufruto ou em sua substituição, de maneira a acomodar os interesses dos sócios e da sociedade.

Fonte: Migalhas