STF proíbe cobrança de ICMS no destino de compras pela internet

A Constituição define que a cobrança deve ser feita nos estados de origem, decidindo assim contra a regra do Confaz.

Foi decidido no ultimo dia 17 de setembro no plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) a inconstitucionalidade do Protocolo 21 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que regula o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre operações de venda de produtos comprados pela internet ou telefone.

De acordo com a decisão unânime, a Constituição define que a cobrança deve ser feita nos estados de origem, decidindo assim contra a regra do Confaz. O protocolo 21 foi aprovado em 2011 por 18 secretários estaduais de Fazenda, e definiu que parte do imposto, que já era cobrado na origem do produto, passe a ser cobrado também no destino.

No entanto, as regras impostas pelo protocolo 21 já estão suspensas desde fevereiro, por liminar pelo ministro Luiz Fux, em ações impetradas pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) e CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo).

A sóbria decisão liminar do Ministro Fux entende a cobrança em dois momentos da operação como bitributação e, por isso, a julgou inconstitucional. “O Protocolo ICMS nº 21/2011 ofende flagrantemente a Constituição, tanto do ponto de vista formal quanto material. É dizer, o texto constitucional é claro o suficiente ao estabelecer as regras referentes à cobrança de ICMS, de modo que a tentativa de burlar esta sistemática constitucional pelos Estados subscritores deve ser repudiada”, declarou o ministro.

Porém, ainda assim há problemas sobre a desconcentração de recursos do estado de origem, responsável pelo recolhimento integral do imposto. E esse é o grande problema dessa questão. De acordo com o relator do Recurso Extraordinário nº. 680089, é preciso encontrar alguma fórmula de partilha capaz de evitar a concentração de recursos nas unidades de origem, e assegurar forma de participação dos estados de destino, onde estão os consumidores.

E sim, deve ser repensado esse partilhamento, haja vista que essa decisão, apesar de ser correta à luz constitucional tende a acirrar as guerras fiscais entre os estados. Nesse cenário, o estado destinatário acabará por buscar outros modos de arrecadação.

Entretanto, recorrer à métodos que possam colocar em cheque a harmoniosidade entre os estados da federação tende a surtir reflexos negativos à longo prazo. Afinal, como aprendemos com a história, diversos estados na gana de arrecadar desenfreadamente e sem planejamento dificilmente geraram políticas à longo prazo, apenas com decisões imediatistas com o fim de garantir reeleições.

O ideal é que numa situação dessa o estado estabeleça vantagens econômicas não só no sentido fiscal, mas gere também para o empresário um cenário propicio para a logística e escoamento, esses sim, tão fundamentais para as empresas quanto os benefícios fiscais. Com isso, a contribuição para o estado será uma consequência.

Fonte: Blog Studio Fiscal

Emissão de segunda via do título pode ser feita até esta quinta (25)

Os eleitores que perderam o título de eleitor e precisam pedir a segunda via devem procurar o cartório eleitoral mais próximo nesta quinta-feira (25), último dia para a emissão do documento antes das eleições gerais do próximo dia 5 de outubro.

De acordo com o Código Eleitoral (artigo 52), a Justiça Eleitoral só pode emitir a segunda via do título de eleitor até 10 dias antes do pleito. Nas eleições deste ano, mais de 142 milhões de eleitores brasileiros vão escolher os novos presidente e vice da República e também os novos governadores, senadores, deputados federais, deputados estaduais ou deputados distritais.

Em 2009, a Lei 12.034 passou a exigir o título de eleitor e o documento com foto na hora de se identificar para votar. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou essa regra e o eleitor que souber a sua seção eleitoral, mas não tiver o título de eleitor, poderá votar apresentando apenas o documento com foto.

Porém, o título de eleitor é um documento importante para identificar o local de votação e a seção eleitoral, facilitando ao cidadão exercer o direito ao voto no dia de escolher seus representantes.

Os interessados em solicitar a reimpressão do título devem comparecer a qualquer cartório eleitoral, mesmo que não seja na cidade onde mora, e apresentar um documento oficial com foto. A nova via do título mantém as mesmas informações da via original e é impressa na mesma hora para o eleitor. No entanto, só pode pedir a reimpressão o eleitor que já tinha o título ou o solicitou até 5 de maio deste ano, data em que foi fechado o cadastro eleitoral para estas eleições.

Fonte: TSE

Empresa terá de ressarcir consumidor por não cumprir

Uma loja de eletrodomésticos terá de ressarcir um consumidor no valor equivalente a aparelho de TV que deveria ter-lhe sido entregue, conforme promoção realizada. A decisão é do 4º Juizado Cível de Brasília e cabe recurso.

O consumidor, em sua ação, informou que participou de uma promoção da loja, em 2010, que presenteava a quem comprasse um aparelho de televisão naquela ocasião com outro aparelho no ano de realização da Copa do Mundo de 2014. Mas, agora, a empresa negou-se a cumprir sob a alegação de que a promoção tinha restrições previstas no regulamento, que não foram observadas pelo autor.

O juiz entendeu que não há controvérsia sobre a existência da promoção de que o comprador de uma TV seria premiado na Copa de 2014 e a defesa não apresentou o texto do regulamento para mostrar em quais condições do regulamento teriam sido descumpridas pelo autor.

O juiz esclareceu, ainda, que as restrições a direito divulgados em peça publicitária devem vir de forma clara, dando-se ao consumidor a informação adequada sobre elas, em face do que dispõe o artigo 6º, inciso III do CDC. “Assim, é de se reconhecer o direito do autor”, concluiu o magistrado.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF)

Lei favorece a participação dos pequenos negócios em licitações

Micro e pequenas empresas podem participar de licitações exclusivas de até R$80mil. O direito é graças a nova lei federal, aprovada em 7 de agosto, que aprimorou a lei complementar 123 (a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa), em vigor desde 2006. Ela garante a participação exclusiva desses negócios em compras públicas.

“No texto anterior, por uma interpretação equivocada, ficava a critério dos municípios acatarem ou não a participação das micro e pequenas em licitações públicas, mas agora, com as alterações na redação, União, Estado e Municípios estão obrigados e precisam privilegiar essas companhias”, explica Julio Durante, consultor do Sebrae-SP.

De acordo com o especialista, as mudanças na legislação incentivam a formalização e medidas como essas são benéficas para o próprio munícipio, já que os comércios locais são priorizados e os pagamentos de tributos ficam ali mesmo.

Quanto às aquisições por dispensa de licitação ou inexigibilidade, não houve qualquer alteração no processo de compra, apenas fica a recomendação para que essas sejam realizadas de empreendimentos de pequeno porte.

Ano passado, o mercado de compras governamentais foi de R$430 bilhões, de acordo com o Ministério do Planejamento. Os empresários podem se animar, mas devem ficar atentos aos editais e as exigências da lei. A legislação determina que, se o preço de uma microempresa for 10% superior que de uma grande empresa, a prefeitura pode, mas não está obrigada a comprar da micro e pequena empresa. Nesse caso, ela pode comprar de uma grande, caso o valor oferecido seja mais baixo.

Passo a passo para quem quer entrar em licitações

· Investir em capacitação;
· Adquirir maquinários que reduzam custos e prazos;
· Entender como funciona o processo de licitações. É preciso seguir a risca as especificações do edital. Tudo que está escrito no documento tem que ser executado;
· A empresa precisa estar em situação regular com o fisco e não deve ter nenhuma ação trabalhista;
· O empreendedor precisa conhecer a situação financeira da empresa. Ele tem que saber o custo real da mercadoria para poder negociar o desconto e também tem que ter certeza se vai conseguir aguardar o prazo de pagamento sem prejuízos para o caixa, já que o governo trabalha com prazos diferentes do setor privado. Em alguns casos o pagamento pode levar até seis meses para ser efetuado;
· A empresa não pode depender exclusivamente das licitações, por conta da lentidão em receber. É saudável que pelo menos 40% da produção seja destinado ao setor privado.

Fonte: DCI – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Empresas contribuirão com cota para moradia

Os empreendimentos imobiliários da cidade de São Paulo, com mais de 20 mil metros quadrados de área construída, terão que destinar 10% dessa área para a chamada Habitação de Interesse Social (HIS), cujo objetivo é atender famílias com renda de até seis salários mínimos. A medida, denominada de cota de solidariedade, é uma inovação introduzida no país pelo plano diretor do município de São Paulo, cujo conteúdo, que está Lei nº 16.050, foi publicado em agosto no Diário Oficial.

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Município informa que a cota se insere no cumprimento da função social da propriedade, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, e tem por fim a construção de moradias populares. Pela nova legislação, as empreiteiras obrigadas a contribuir com a cota terão uma contrapartida. O empreendimento poderá beneficiar-se de um acréscimo de 10% na área computável, obtida mediante o pagamento de uma espécie de taxa. A norma também apresenta algumas alternativas à destinação de parte do terreno para as moradias populares, como a doação de área localizada em outro lugar ou o depósito do valor equivalente para o Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb).

Segundo advogados da área imobiliária, além de gerar uma eventual despesa extra às empresas, o que poderá ser repassado aos consumidores, a lei evidencia um choque entre o direito à propriedade e a determinação de atender a função social. A interpretação da medida, porém, é divergente entre especialistas.

O advogado Pedro Bicudo avalia que a obrigação de contribuição com uma cota ofende o direito de propriedade, também previsto na Constituição, por impor uma restrição ao uso desse bem. “Com a obrigação de um destino social, há a obrigação de a pessoa fazer algo com parte de sua propriedade que ela não necessariamente queria fazer”, afirma.

Nesse contexto, o advogado Alexandre Clápis critica a inversão de papéis decorrente da criação da cota. “O Estado está transmitindo uma obrigação que é dele, a de moradia”, afirma. Ele também acredita que a medida poderá afetar o resultado financeiro dos empreendimentos.

O presidente do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (Secovi-SP), Claudio Bernardes, entende, porém, que a compensação dos 10% extra de área computável impediria o questionamento da cota chegasse à Justiça a partir da argumentação relativa ao direito à propriedade. “É uma regra administrativa que não causa prejuízo, então não viola o direito de propriedade”, diz. Ele afirma que, se a cota causasse impacto financeiro às empresas do setor, isso teria que ser repassado aos compradores. “O prejudicado seria quem compra”.

Marcelo Tapai defende que não há objeção constitucional à cota de solidariedade. “Hoje se fala muito de função social da propriedade, inclusive se sobrepondo ao direito a propriedade quando, por exemplo, não posso deixar um imóvel parado por muito tempo, subutilizado, porque a prefeitura pode se apropriar para moradia social”, diz. Para o advogado, a cota de solidariedade é uma forma que a prefeitura encontrou para garantir a moradia popular.

Já o secretário de Desenvolvimento Urbano de São Paulo, Fernando de Mello Franco, afirma que a medida não afetará os negócios imobiliários, pois o setor teria capacidade de absorver isso. “Pode ser que o mercado saiba inclusive operar com lucro”, diz.

De acordo com o secretário, 20 mil metros quadrados de área construída computável equivalem a 40 mil metros quadrados de área construída (a área contabilizada pela município não inclui sacadas, por exemplo), o que equivale a construções do porte dos grandes shopping centers da cidade, na comparação do secretário. “A porcentagem de empreendimentos com esse tamanho é pequena”, afirma.

No ano passado, de um total de 271 empreendimentos, 13 tiveram área útil maior do que 20 mil metros quadrados (4,79% do total), segundo a prefeitura. Em 2012, eles representaram 7,69% do total.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Assessora será indenizada por ser dispensada após depor a favor de colega

Uma empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 30 mil a uma assessora de gerente de franquia pelo caráter discriminatório e abusivo da dispensa sem justa causa. A empregada sofreu represálias e foi dispensada no dia seguinte ao que prestou depoimento em juízo como testemunha convidada de ex-colega em ação trabalhista.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar o caso, não conheceu do recurso de revista da empresa. Com essa decisão, fica mantido o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que deferiu a indenização entender caracterizado o motivo discriminatório da rescisão contratual, causada pelo depoimento da assessora, que teria contribuído para a condenação da empresa. O Regional destacou também o constrangimento da empregada ao ser impedida de subir para trabalhar nos dias seguintes ao depoimento.

A empresa recorreu ao TST alegando que os fatos não se desenvolveram da forma narrada pela trabalhadora, e que ela nunca foi chamada para prestar depoimento em favor da empregadora, nem foi barrada na portaria por dois dias, como afirmara. Sustentou também que a demissão se deu sem justo motivo, com o pagamento da indenização respectiva, e que a assessora não provou o motivo seria seu comparecimento em juízo. A empresa questionou a fidelidade da trabalhadora, a imparcialidade do juízo e apresentou decisões para demonstrar divergência jurisprudencial.

A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que o apelo foi baseado exclusivamente em divergência jurisprudencial, com decisões centradas no argumento de que o ônus da prova do dano moral pertence ao autor da reclamação trabalhista. Ela enfatizou que a decisão do TRT não partiu da distribuição do ônus da prova, mas sim do livre convencimento extraído do conjunto probatório dos autos. Nesse contexto, segundo a ministra, é irrelevante questionar a quem cabia o ônus da prova.

Assim, a pretensão de reforma da decisão, nos termos propostos pela empresa, esbarra na Súmula 126 do TST, pois exigiria o reexame do quadro fático-probatório dos autos. A ministra salientou também que, em respeito aos argumentos da empresa, “não há nenhuma prova de que a conduta do juízo tenha extrapolado para além disso, ou de que tenha se excedido na condução do processo”.

Processo: RR-12500-30.2008.5.09.0653

Fonte:TST

União, Minas Gerais e Uberlândia devem arcar com tratamento de todos os pacientes portadores de criptorquidia do Município de Uberlândia (MG)

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença da 1.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia (MG) que determinou à União, ao Estado de Minas Gerais e ao Município de Uberlândia que, de forma solidária, providenciem a realização do procedimento médico-cirúrgico, de forma gratuita, nos pacientes portadores de criptorquidia constantes da lista de espera de todos os hospitais públicos de Uberlândia. Em caso de descumprimento, os entes federativos estarão sujeitos ao pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Todos os entes recorreram ao TRF1. A União sustenta que houve violação ao princípio da separação dos poderes, diante da invasão do Poder Judiciário na competência dos Poderes Legislativo e Executivo. Destaca, ainda, que “é evidente a existência de graves problemas de gestão local, uma vez que a União já realiza vultuosos repasses ao Município de Uberlândia, não podendo desse modo ser responsabilizada pela situação geral em que se encontra a saúde do Município”.

O Estado de Minas Gerais defende que a responsabilidade pelo fornecimento do tratamento médico pleiteado é exclusiva do Município de Uberlândia, “eis que o aludido ente adota a Gestão Plena do Sistema Municipal, sendo responsável pelos procedimentos de alta e média complexidade”. Pondera que o cumprimento da decisão gerará grave lesão à ordem e à economia do Estado, “inviabilizando o prosseguimento de ações e serviços de saúde, legalmente planejados e previstos no orçamento público”.

O Município de Uberlândia, por sua vez, afirma que, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), cada ente da federação possui competências específicas, sendo que cabe à União Federal custear os procedimentos de alta complexidade e aos Estados os de alta e média complexidade, como no caso dos autos. Assevera que os valores gastos com o tratamento pleiteado devem ser repassados pelos entes responsáveis, a fim de se evitar ações regressivas.

Nenhum dos argumentos apresentados foi aceito pelos desembargadores que compõem a 5.ª Turma. Os magistrados entenderam que, na hipótese em questão, os entes são solidariamente responsáveis pelo custeio dos tratamentos. “Na inteligência jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, o recebimento de medicamento pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios”, diz a decisão.

Ainda de acordo com o Colegiado, como nos autos ficou demonstrada a impossibilidade de os pacientes arcarem com os custos do tratamento de sua doença, “o fornecimento do tratamento médico adequado é medida que se impõe, possibilitando-lhe o exercício do seu direito à vida, à saúde e à assistência médica, como garantia fundamental, assegurada em nossa Carta Magna, a sobrepor-se a qualquer outro interesse de cunho político e/ou material”.

Com esses fundamentos, a Turma, por maioria, manteve o mesmo entendimento adotado pelo Juízo de primeiro grau em todos os seus termos. O relator do caso foi o desembargador federal Souza Prudente.

Processo n.º 7363-27.2011.4.01.3803

Fonte: TRF1

Retroatividade de proventos integrais para aposentados por invalidez é tema de repercussão geral

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791475, se é possível ao servidor público aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia grave, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, mas antes da EC 70/2012, receber retroativamente proventos integrais calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Por maioria, os ministros reconheceram a existência de repercussão geral da matéria discutida no recurso.

Na instância de origem, uma servidora aposentada ajuizou ação contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando a revisão de sua aposentadoria por invalidez, concedida em virtude de doença grave, em fevereiro de 2009. O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido para determinar a revisão dos proventos de forma a corresponder a 100% do que a servidora recebia quando estava na ativa, além do pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal. O Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ), em grau de recurso, manteve a decisão de primeiro grau e negou pedido do estado no sentido de fixar a data de edição da Emenda Constitucional 70/2012 como termo inicial para pagamento das diferenças em atraso.

Visando a reforma da decisão do TJ-RJ, o estado interpôs recurso extraordinário ao STF requerendo que “seja determinada a aplicação temporal correta da EC 70/2012, tendo como termo inicial do pagamento de valores pretéritos a data da promulgação da emenda, tal como previsto no artigo 2º da referida norma”.

Plenário Virtual

O ministro Dias Toffoli explicou que a Emenda Constitucional 70/2012 acrescentou o artigo 6-A à Emenda Constitucional 41/2003, reconhecendo o direito à paridade de proventos com os servidores da ativa aos servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da promulgação da EC 41/2003, e se aposentado por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Segundo o relator do RE, há precedente no Supremo assentando que, conforme o artigo 2º da Emenda Constitucional 70/2012, os efeitos financeiros decorrentes da paridade só podem retroagir à data do início da vigência da mencionada emenda, enquanto em outros casos a Corte concluiu que, nas hipóteses de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, definidos em lei, serão devidos ao servidor aposentado os proventos integrais, considerada a última remuneração, mesmo após a vigência da EC 41/2003.

Para o relator, o reconhecimento do direito da servidora e dos efeitos dos artigos 1º e 2º da EC 70/12 são de índole eminentemente constitucional.

“A questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todos os servidores aposentados da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios – incluídas suas autarquias e fundações – que se encontrem na mesma situação da ora recorrida, sendo certo que há em curso neste Supremo Tribunal Federal diversas outras ações similares em que se controverte esse mesmo ponto, a recomendar uma tomada de posição definitiva desta Suprema Corte sobre o tema”, concluiu o ministro ao reconhecer a repercussão geral na matéria.

Sua manifestação foi seguida por maioria em deliberação do Plenário Virtual da Corte.

Fonte: STF

Principal critério para avaliar astreintes deve ser a obrigação original e não o valor acumulado

A proporcionalidade da multa por descumprimento de decisão judicial – ou multa cominatória, também chamada de astreintes – deve ser avaliada em vista da obrigação a que ela se refere e não do montante acumulado em razão da resistência da parte em cumprir a determinação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou esse entendimento ao julgar recurso do Banco Santander num caso em que a obrigação principal era de R$ 4.620 e a multa, fixada em R$ 1 mil por dia de atraso, chegou a R$ 237 mil.

De acordo com o relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, não seria razoável analisar somente o valor final da multa em relação à obrigação inicial. Ele disse que algumas pessoas e empresas adotam a “perversa estratégia” de não cumprir a decisão judicial, deixando crescer o valor devido em proporções gigantescas, para depois bater às portas do Judiciário e pedir a revisão de valores com o argumento de que o montante se tornou inviável ou vai gerar enriquecimento sem causa da outra parte.

“O deslocamento do exame da proporcionalidade e da razoabilidade da multa diária, em cotejo com a prestação que deve ser adimplida pela parte, para a fase de sua fixação, servirá de estímulo ao cumprimento da obrigação, na medida em que ficará evidente a responsabilidade do devedor pelo valor total da multa, que somente aumentará em razão de sua resistência em cumprir a decisão judicial”, disse o ministro.

Oito meses

O recurso do Santander era contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que restabeleceu o valor da multa cominatória de R$ 1 mil por dia pelo atraso no cumprimento da decisão judicial.

Na origem do caso, o juiz determinou que o valor de R$ 4.620, referente a honorários advocatícios, fosse transferido da conta em que estavam bloqueados para uma conta judicial, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O banco resistiu por quase oito meses a fazer o depósito, e o valor acumulado chegou a R$ 237 mil.

O Santander opôs exceção de pré-executividade, acolhida pelo juiz para reduzir o total da multa ao mesmo valor da obrigação principal. Essa decisão foi reformada pelo tribunal estadual, que restabeleceu o valor da multa original. No recurso ao STJ, o banco afirmou que o valor das astreintes era excessivo e que sua redução seria necessária para evitar o enriquecimento ilícito da outra parte.

Segundo o ministro Bellizze, o artigo 461, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil (CPC) admite que o valor das astreintes seja alterado quando se mostrar insuficiente ou excessivo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença. Já a jurisprudência da Segunda Seção do STJ estabelece que a redução da multa é admitida quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, de forma a evitar enriquecimento sem causa.

Outro critério

No entanto, para Bellizze, o exame de recursos como o do Santander admite outro critério. Segundo ele, a simples comparação entre a obrigação principal e o valor total da multa levaria fatalmente à redução deste último, apenas pelo fato de ser muito superior, mas isso prestigiaria a “recalcitrância do devedor” em prejuízo da efetividade da prestação jurisdicional.

“Penso que, nessas hipóteses, outro parâmetro pode ser utilizado, possivelmente com maior eficácia”, disse, acrescentando que a redução não deve ser admitida quando se verifica que a multa foi estabelecida de forma proporcional à condenação e só alcançou um valor expressivo em decorrência da inércia da parte que não cumpriu a determinação judicial.

Ao analisar as peculiaridades do caso, em que a obrigação principal era de R$ 4.620, o relator votou pela redução da multa diária de R$ 1 mil para R$ 500, entendendo que este valor é mais proporcional ao da obrigação principal, mas sem alterar o número de dias em atraso.

“Tenho como adequada a redução da condenação não em razão de seu valor total, perfeitamente suportável pelo recorrente, mas apenas pela desproporção verificada no valor da multa diária fixada”, afirmou o ministro, cujo voto foi seguido de forma unânime pelo colegiado.

REsp 1475157

Fonte: STJ

Diário Oficial publica regras para a tributação de multinacionais brasileiras

O Diário Oficial da União publicou na sexta-feira, 19, instrução normativa que disciplina a lei que fez adequações da legislação tributária a novos procedimentos contábeis a partir da Medida Provisória 627/2013, que trata do recolhimento de impostos sobre o lucro de empresas brasileiras que têm coligadas no exterior e extingue o Regime Tributário de Transição (RTT).

De acordo com o governo, a mudança, na legislação que tributa as multinacionais brasileiras fará com que as empresas passem a ser cobradas pelos lucros gerados em outros países. As mudanças foram fruto de longas negociações .

As mudanças abrangem os demonstrativos financeiros das companhias sobre o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

De acordo com a Receita Federal, a adoção inicial pretende manter a neutralidade tributária, fazendo com que sejam considerados os saldos contábeis de ativos e passivos calculados com os critérios de 2007, que estão registrados nos padrões do Sistema Público de Escrituração Eletrônica (Sped).

Fonte: AGÊNCIA BRASIL – ECONOMIA