Justiça determina quebra de sigilo de conversas do WhatsApp

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Facebook Brasil, proprietário do aplicativo WhatsApp, divulgue a identificação dos envolvidos e conteúdo das conversas de dois grupos, que continham mensagens e montagens pornográficas com fotos de uma estudante universitária paulista.

A empresa sustentou que não poderia ceder dados do aplicativo porque ainda não concluiu a aquisição de compra e que as informações solicitadas estariam na plataforma do WhatsApp Inc, uma companhia com sede nos Estados Unidos e sem representação no Brasil.

A turma julgadora entendeu que a medida é passível de cumprimento. “O serviço do WhatsApp é amplamente difundido no Brasil e, uma vez adquirido pelo Facebook e somente este possuindo representação no País, deve guardar e manter os registros respectivos, propiciando meios para identificação dos usuários e teor de conversas ali inseridas – determinação, aliás, que encontra amparo na regra do artigo 13 da Lei 12.965/2014 (conhecida como Marco Civil da Internet)”, afirmou em seu voto o relator do caso, desembargador Salles Rossi.

Com a decisão, a empresa deve exibir todas as informações requeridas, relativas aos IP’s dos perfis indicados na inicial e do teor das conversas dos grupos entre os dias 26 e 31 de maio de 2014, no prazo de cinco dias.

Fonte: TJSP

Segurado que mentiu para seguradora perde o direito de ser indenizado por perda total do veículo

Nos contratos de seguro de veículos, se ficar evidenciada má-fé do segurado capaz de influenciar na aceitação do seguro ou no valor do prêmio, a consequência será a perda do direito à indenização securitária.

O entendimento foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma empresa de logística contra a Companhia de Seguros Minas Brasil, que se recusou a pagar indenização por colisão ocorrida com o veículo da recorrente.

A seguradora alegou má-fé nas respostas ao questionário de avaliação de risco. A empresa declarou que o carro era exclusivo para lazer e locomoção do proprietário, quando na verdade era utilizado para fins comerciais.

A sentença condenou a seguradora a pagar o valor de R$ 40 mil à segurada, mas rejeitou a compensação por danos morais. A empresa e a seguradora apelaram para o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que reformou a sentença.

O tribunal estadual considerou que não deveria prevalecer o contrato, pois, ao preencher a proposta de seguro, o segurado faltou com a verdade. Para o TJGO, houve o rompimento do princípio da boa-fé objetiva, por isso, “ocorrendo o sinistro com a perda total do bem segurado, perde o apelado o direito de receber a indenização e a seguradora fica exonerada do encargo indenizatório”, conforme estabelece o artigo 766 do Código Civil.

Desequilíbrio

Inconformada, a empresa segurada interpôs recurso especial no STJ, alegando que deveria receber a indenização, uma vez que não teria sido configurada a má-fé.

O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso, afirmou que o contrato de seguro é baseado no risco, na mutualidade e na boa-fé, que constituem seus elementos essenciais, assumindo maior relevo, pois tanto o risco quanto o mutualismo são dependentes das afirmações das próprias partes contratantes.

O relator explicou que a seguradora, nesse tipo de contrato, utiliza as informações prestadas pelo segurado para chegar a um valor de prêmio conforme o risco garantido e a classe tarifária enquadrada, “de modo que qualquer risco não previsto no contrato desequilibra economicamente o seguro”. Por isso, acrescentou, “a má-fé ou a fraude são penalizadas severamente no contrato de seguro”.

Segundo o ministro, uma das penalidades para o segurado que agir de má-fé, ao fazer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio, é a perda da garantia.

Villas Bôas Cueva destacou que nem toda inexatidão ou omissão de informações ocasionará a perda da garantia, “mas apenas a que possa influenciar na aceitação do seguro ou na taxa do prêmio”.

Estímulo à fraude

Para o ministro, retirar a penalidade de perda da garantia securitária nas fraudes tarifárias “serviria de estímulo à prática desse tipo de comportamento desleal pelo segurado, agravando de modo sistêmico, ainda mais, o problema em seguros de automóveis”.

O relator afirmou que se a seguradora não cobrar corretamente o prêmio por dolo do segurado, e a prática fraudulenta for massificada, isso acabará por onerar o preço do seguro para todos.

Segundo Villas Bôas Cueva, o segurado perdeu a garantia da indenização porque o acidente ocorreu durante o uso habitual do veículo em atividades comerciais, “e as informações falseadas eram relevantes para o enquadramento do risco e para a fixação do prêmio”.

O ministro explicou que a má-fé seria afastada apenas se o sinistro fosse consequência de um comportamento isolado da segurada, em que ficasse caracterizada a força maior ou a eventualidade, ou se a informação truncada não fosse relevante para a fixação do prêmio.

REsp 1340100

Fonte: STJ

Sentença perde eficácia quando verba é incorporada à remuneração

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (24), decidiu que uma sentença, a qual reconheceu a incorporação de diferença salarial nos vencimentos do trabalhador, perde a eficácia no momento em que a verba é acrescida definitivamente à remuneração da categoria, a partir da vigência de dissídio coletivo ou outro instrumento normativo que a reconheça. A decisão ocorreu na retomada do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596663, que teve repercussão geral reconhecida e irá afetar pelo menos 32 casos idênticos sobrestados.

No caso paradigma, o espólio de um empregado do Banco do Brasil pretendia a incorporação aos vencimentos da URP de fevereiro de 1989, mesmo depois que o percentual foi acrescido aos salários de todos os empregados do banco. O julgamento começou na semana passada, mas, após o voto do relator, ministro Marco Aurélio, pelo provimento do recurso, sob o entendimento de que a interrupção do pagamento na fase de execução representaria ofensa à coisa julgada, o ministro Teori Zavascki pediu vista do processo.

Em seu voto pelo desprovimento do RE, apresentado na sessão de hoje, o ministro Teori observou que o reconhecimento do direito à incorporação da URP se deu em sentença sobre relação jurídica de trato continuado, que pode ter sua eficácia temporal futura alterada com o surgimento de fatos novos. O ministro assinalou que ao pronunciar juízo de certeza sobre a existência, inexistência ou modo de ser das situações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentem no momento de sua prolação, permanecendo inalterada até que se modifique a situação que lhe deu origem.

Ao examinar os autos, o ministro Teori verificou que o Dissídio Coletivo 38/1989, homologado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), determinou a correção dos salários dos empregados do banco, aplicando-se a variação integral do índice de custo de vida de setembro de 1988 a agosto de 1989, incluindo-se aí o percentual de 26,05% referente à URP de fevereiro de 1989. Lembrou, ainda, que se a sentença permanecesse em vigor haveria pagamento em duplicidade.

“No caso concreto ocorreu uma evidente alteração do status quo, o percentual de 26,05%, o objeto da condenação, foi inteiramente satisfeito pela instituição executada, tendo sido inclusive objeto de incorporação aos vencimentos dos demandantes por força de superveniente cláusula de dissídio coletivo. Não houve ofensa alguma ao comando da sentença, pelo contrário, houve sim o seu integral cumprimento superveniente. Esgotou-se assim a sua eficácia temporal por ter sido integralmente cumprido”, afirmou o ministro.

Além do relator, o ministro Celso de Mello também votou pelo provimento do recurso. Os demais ministros acompanharam a divergência iniciada pelo ministro Teori Zavascki.

Ao presidir a sessão plenária desta quarta-feira, a ministra Cármen Lúcia destacou que a Corte assentou a tese de que “a sentença, reconhecendo ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo, não tem eficácia a partir da superveniente incorporação do percentual aos seus ganhos, portanto, naquilo que foi posteriormente absorvido”.

Fonte: STF

Problema com o fisco? O árbitro decide.

As causas tributárias em Portugal podem ser decididas pela arbitragem desde 2011, quando 26 processos foram direcionados para análise fora da Justiça tradicional. O número dobrou na passagem de 2012 para 2013, subindo de 150 para 311. De acordo com os números mais atuais do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) do País, até junho deste ano, 430 processos foram levados para essa “instância alternativa”, em que os julgamentos são mais rápidos e decididos por árbitros independentes e especialistas no assunto.

No Brasil, a arbitragem é adotada somente nas áreas civil, comercial, internacional e de consumo e envolve, em geral, causas complexas e de valor elevado. E há controvérsias sobre o uso da técnica no âmbito tributário. Durante a reunião do Conselho de Altos Estudos em Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), realizada dia 22, o assunto foi abordado pelo tributarista português João Ricardo Catarino, da Universidade de Lisboa, que traçou um panorama do uso da arbitragem naquele país. “Tal como num processo judicial, a arbitragem é estritamente legal. Os árbitros determinam e apuram os fatos. E aplicam a lei aos fatos que foram aprovados pelas partes num processo arbitral”, resumiu o tributarista.

Em Portugal, a arbitragem é aplicada por um órgão privado, sob a supervisão do Ministério da Justiça, para causas até 10 milhões de euros. Os processos de valores menores, entretanto, são os mais apreciados por árbitros. As causas até 60 mil euros (cerca de R$ 180 mil)correspondem a 62,5% do total de processos. No Brasil, as opiniões se dividem sobre o uso desse sistema alternativo para a solução de controvérsias com o fisco. E mesmo aqueles que são favoráveis ao modelo, fazem ressalvas. Na opinião do ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, conselheiro do Caeft, não é um instrumento adequado no âmbito tributário. Além disso, para ele, o modelo seria refutado pela administração tributária, tornando acordos impossíveis.

Pela legislação, as duas partes devem concordar em resolver a controvérsia por arbitragem. “E é quase nula a chance de prosperar o projeto de lei que trata do assunto no Congresso”, prevê Maciel.

Da mesma forma pensa o professor Humberto Ávila, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), para quem é possível solucionar os problemas de morosidade da Justiça antes de pensar num modelo alternativo. “É preciso atacar a causa da morosidade. O uso da arbitragem aplacaria apenas os efeitos”, afirmou.

O uso da técnica em processos de pequeno valor, como ocorre em Portugal, por outro lado, chamou a atenção do tributarista Luís Eduardo Schoueri, coordenador do Caeft. “Desafogar o Judiciário das pequenas questões me parece interessante”, disse. Favorável à arbitragem, o tributarista vê com bons olhos a alternativa desde que sejam especificados os assuntos que poderiam ser levados às câmaras arbitrais, os valores mínimos das causas e a possibilidade de escolher os árbitros. “Do ponto de vista constitucional, não vejo impedimento para adotar a técnica no Brasil no campo tributário”, disse.

Fonte: DCI – ECONOMIA – 22.9.2014

Brasil e EUA assinam acordo de troca automática de informações tributárias

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, e a embaixadora dos Estados Unidos no Brasil, Liliana Ayalde, assinaram ontem (23) um acordo para a troca automática de informações tributárias. Os dois países tinham um acordo de intercâmbio de informações, de 2007, mas o repasse dos dados não era imediato.

O acordo tem como objetivo facilitar o acesso dos dois governos a informações de contribuintes norte-americanos, que movimentam recursos no Brasil, e de contribuintes brasileiros, que fazem o mesmo nos Estados Unidos. Agora, as instituições financeiras que operam no país repassarão os dados de cidadãos norte-americanos à Receita Federal, que os encaminhará ao Internal Revenue Service, autoridade tributária dos Estados Unidos.

Por causa do princípio de reciprocidade, o Brasil terá os mesmos benefícios. A Receita Federal receberá do Fisco de lá informações sobre movimentações financeiras de contribuintes brasileiros em instituições financeiras norte-americanas.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a troca de dados respeitará a confidencialidade da informação. O acordo faz parte de um esforço mundial liderado pelo G20, grupo das 20 maiores economias do planeta, para evitar a evasão tributária quando contribuintes movimentam dinheiro entre países para pagarem menos impostos.

Fonte: Agência Brasil

Recém-nascida tem o direito de ser incluída no plano de saúde da mãe, diz TJ

3ª Câmara de Direito Civil do TJ negou recurso de seguradora e manteve decisão para incluir recém-nascida no plano de saúde da mãe. Durante a gestação, a criança foi diagnosticada com cardiopatia congênita, com a necessidade de realizar tratamento.

A empresa custeou as despesas médicas durante a gravidez mas, após o nascimento, recusou-se a incluir o bebê no plano de saúde. A mãe, então, requereu e obteve tutela antecipada para obrigar a ré a admitir a filha no plano de saúde como dependente, bem como manter o tratamento, sob pena de multa diária.

No recurso que interpôs ao TJ, a seguradora asseverou, entre outros argumentos, serem inaplicáveis as disposições contidas em lei específica, pois a genitora já é dependente de seu pai e não pode pleitear em nome da descendente no contrato de seguro. A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora da matéria, rechaçou as teses da apelante. Manteve, assim, a determinação para a inclusão da criança como dependente no plano de saúde, sem carência (Apelação Cível n. 2013.076920-7).

Fonte: TJSC

Comprovação de incapacidade laborativa é imprescindível para a concessão de auxílio-doença

São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 contribuições mensais e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Esse foi o entendimento adotado pela 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região para confirmar sentença de primeira instância que negou a uma trabalhadora rural o pedido de auxílio-doença.

Na apelação, a parte autora sustenta, em síntese, preencher os requisitos exigidos pela Lei 8.213/90 para fazer jus ao benefício pleiteado. Não foi o que entendeu o relator, desembargador federal Néviton Guedes, ao analisar a questão. Segundo o magistrado, a requerente não cumpriu com todas as exigências da lei. “No caso concreto, o perito do juízo concluiu que não há incapacidade para o trabalho”, afirmou.

O desembargador esclarece, na decisão, que para os segurados especiais (trabalhadores rurais) a lei garante a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de um salário mínimo, desde que o trabalhador comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.

Nesse sentido, quanto ao pedido da parte autora, ponderou o relator, “ausente prova da alegada incapacidade laborativa, permanente ou temporária, não é possível conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença”.

Processo n.º 0048365-90.2008.4.01.9199

Fonte: TRF1

Terceiros interessados podem pedir anulação de registro de nascimento por falsidade ideológica

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que, além do pai e do suposto filho, outros interessados também podem ter legitimidade para ajuizar ação declaratória de inexistência de filiação por falsidade ideológica no registro de nascimento.

A confirmação da tese – que já vinha sendo adotada em outros processos apreciados pelo STJ – ocorreu no julgamento de um recurso especial interposto por familiares do suposto pai, já falecido. A Turma decidiu que os filhos do falecido têm legitimidade ativa para impugnar o reconhecimento voluntário da paternidade feito por ele, alegando ocorrência de falsidade ideológica para justificar a anulação do registro de nascimento.

No recurso, os familiares pediram a reforma de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) com base em dissídio jurisprudencial (quando há decisões judiciais em sentido diferente). Solicitaram a anulação do registro de nascimento em virtude de falsidade ideológica e sustentaram ter legítimo interesse moral e material no caso.

Falsidade

Os familiares do suposto pai alegam que, em 1980, ele foi induzido a erro ao registrar uma criança que teria sido concebida na época em que a mãe ainda era casada com outro indivíduo. Sustentam que o pai queria contestar a paternidade e chegou a consultar um laboratório de Belo Horizonte sobre a viabilidade da realização de exame de DNA.

A petição inicial foi indeferida, e o processo foi julgado extinto sob o fundamento de que os autores são parte ilegítima para entrar com a ação. Inconformados, eles apelaram ao TJSP, sem sucesso.

No STJ, o relator do recurso, ministro Raul Araújo, explicou a diferença entre a ação negatória de paternidade e a anulação de registro civil. Disse que a ação negatória de paternidade, prevista no artigo 1.601 do Código Civil de 2002, tem como objeto a impugnação da paternidade do filho havido no casamento. Tal demanda é personalíssima, cabendo tão somente ao marido e suposto pai.

Já o artigo 1.604 do mesmo código prevê a possibilidade de, provando-se falsidade ou erro no assento do registro civil, reivindicar-se estado contrário ao que resulta desse registro, por meio de ação de anulação. Dessa forma, diferentemente da ação negatória de paternidade, a ação anulatória não tem caráter personalíssimo, e pode ser manejada por qualquer pessoa que apresente legítimo interesse em demonstrar a existência de erro ou falsidade do registro civil.

O ministro relator reconheceu que os filhos têm interesse tanto moral, de retificar declaração prestada mediante erro, quanto material, em razão da tramitação de inventário dos bens deixados. Assim, reconhecidos os familiares do falecido como parte legítima, a ação ajuizada por eles e anteriormente considerada extinta deve seguir na primeira instância.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

Como compensar créditos tributários de IRPJ/CSLL

Os procedimentos para compensação ou restituição de créditos tributários de IRPJ são os mesmo para CSLL.

O Brasil possui uma das mais complexas legislações tributárias, num emaranhado de regras e normas que confundem o empresário e profissional da área contábil e fiscal. Por esse motivo, muitas vezes os recolhimentos de tributos são feitos erroneamente, levando o empresário a pagar tributos a mais.

Com o objetivo de sanar isso, se faz necessária uma revisão geral do arquivo morto da empresa, buscando possibilidades de créditos tributários numa eventual recuperação de tributos. Esse trabalho minucioso tem como objetivo localizar grandes quantias de dinheiro desconsideradas pela empresa.

Por exemplo, são muitos os casos de créditos encontrados em provisão para devedores duvidosos, juros remuneratórios do capital próprio, retenções não consideradas e pagamentos a maior. Porém, muitas dúvidas surgem sobre como recuperar esses valores.

Para começar, após a apuração dos valores recolhidos a maior, verifica-se a possibilidade de compensa-los ou restitui-los, seguindo procedimentos instituídos pela Lei 9.430/1996 nos seus artigos 73 e 74, e a Instrução Normativa da Receita Federal nº 900/2008. Porém, visa salientar que a restituição do crédito tende a ser mais burocrática e por sua vez morosa. Em contrapartida, a compensação é automática assim que informada ao Fisco.

Optando pela compensação, o responsável da área fiscal deve seguir alguns procedimentos, conforme passaremos a discorrer.

Primeiro, cabe informar que os procedimentos para aproveitamento de créditos de IRPJ são os mesmos para CSLL. Desse modo, como a apuração dos créditos é feita em relação aos últimos 5 (cinco) anos, há a necessidade de proceder ajustes nesses períodos. Esses ajustes implicam em lançamentos contábeis. Porém, para não reabrir a contabilidade da empresa em relação a cada período, esses lançamentos são feitos como “Ajustes de Exercícios Anteriores”.

A seguir, é necessário retificar as declarações DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica), LALUR (Livro de Apuração de Lucro Real) e dos períodos em que foram apurados créditos. Além disso, é preciso retificar as DCTFs (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) dos períodos onde foram apurados créditos, se houve “pagamentos indevidos ou a maior”.

Fonte: Blog Studio Fiscal

Criança terá duas mães e um pai em seu registro

Uma criança da comarca de Nova Lima terá em seu registro o nome de duas mães e de um pai. Constará no documento o nome da mãe biológica e dos pais adotivos. A decisão foi possível a partir da aplicação da moderna doutrina da mutiparentalidade, que consiste basicamente na possibilidade de uma pessoa possuir mais de um pai e/ou mais de uma mãe, simultaneamente, e produz efeitos jurídicos em relação a todos eles. Assim, os nomes dos pais biológicos são mantidos, mas acrescenta-se no registro de nascimento o pai ou a mãe socioafetivos.

O pedido de adoção foi feito por um casal de Nova Lima, pois a criança vive com ele desde o nascimento, pelo fato de a mãe ter morrido em abril de 2011, em virtude de complicações pós-parto. O pai biológico da criança é desconhecido. Os pais adotantes, o irmão da mãe biológica e sua esposa, alegaram ter condições de oferecer ao menor boas condições para o seu sustento e educação, bem como para o seu desenvolvimento físico, mental e social.

A Defensoria Pública foi nomeada curadora do menor e não concordou com a adoção por entender que a criança não foi abandonada por sua mãe e, portanto, não era razoável a perda dos vínculos com a mãe biológica. Assim, para a Defensoria Pública, o casal deveria ter apenas a guarda definitiva da criança.

O Ministério Público manifestou-se favorável aos pedidos do casal, ressalvando a manutenção do nome da mãe biológica no registro, prevalecendo-se os princípios que regem o direito em detrimento à legislação engessada.

Proteção integral

Para o juiz Juarez Morais de Azevedo, titular da Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Nova Lima, no caso em questão, não há que se cogitar na destituição do poder familiar, como normalmente ocorre nos casos de adoção, pois a mãe não abandonou o menor. Qualquer decisão deve orientar-se pelo melhor interesse e proteção integral, o que, no presente caso, impõe a adoção pelos requerentes, que têm todas as provas constantes nos autos favoráveis, disse o magistrado.

O juiz citou ainda o parecer constante no estudo social, que deixou claro que a adoção irá regulamentar uma situação que ocorre de fato desde o nascimento da criança, além de tratar do seu melhor interesse.

O magistrado levou em conta também a oposição da Defensoria Pública em relação ao pedido de adoção. O defensor salientou que uma das consequências da adoção é o rompimento do vínculo com os pais biológicos, medida extremamente gravosa, uma vez que a mãe não abandonou o menor.

Para Juarez Morais de Azevedo, a sugestão do Ministério Público de que a adoção seja deferida, sem, contudo, a perda do vínculo com a mãe biológica, traz à baila debate interessante em relação aos novos arranjos familiares da atualidade, que têm refletido no direito de família. Com amparo constitucional, o conceito de família tem se alargado para abranger as mais diversas formas de núcleos familiares, dando especial relevo ao afeto entre os conviventes e às situações de fato, ainda não amparadas expressamente pelo ordenamento jurídico, destacou o magistrado.

Multiparentalidade

O juiz afirmou que a multiparentalidade privilegia o melhor interesse da criança, que tem direito ao conhecimento de suas raízes biológicas, mas também de reconhecer como seus pais aqueles que a criam, dedicando-lhe amor e cuidados.

Desta feita, o menor será o mais privilegiado com a situação, eis que, além de possuir em seu registro todas aquelas pessoas que contribuíram na sua formação e história de vida, fará jus a alimentos, benefícios previdenciários e sucessórios de todos eles, disse o magistrado. Para ele, a manutenção do nome da mãe no registro protege não só a memória da falecida, que trouxe em seu ventre o menor e certamente o amou, mas também o melhor interesse da criança, que terá conhecimento de seu passado, não passando pelos traumas advindos pela suposição de que foi rejeitado pela mãe, pontuou.

Com essa fundamentação, o juiz entendeu ser possível o deferimento da adoção sem o rompimento dos vínculos biológicos.

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom