Funcionalidades do PJe-JT serão absorvidas pelo PJe Nacional

A coordenadora nacional do processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), desembargadora Ana Paula Lockmann, e a juíza Gisela Lutz, integrante do Comitê Gestor, participaram na terça-feira (20) de reunião no Conselho Nacional de Justiça para discutir a proposta de unificação das versões do processo judicial eletrônico em todos os ramos da Justiça. Atualmente, existem pelo menos três sistemas em funcionamento: o da Justiça Federal, o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT) e o do próprio CNJ, no âmbito dos Tribunais de Justiça.

O objetivo da unificação é não só economizar recursos e esforços, mas dotar todo o Poder Judiciário de um sistema único, apenas com as adaptações necessárias às especificidades de cada ramo da Justiça. Na reunião, a pauta principal foi o alinhamento do conjunto de ações visando à unificação e a elaboração de um documento sobre a política de governança que vai balizar os procedimentos.

Para a desembargadora Ana Paula Lockmann, o processo de unificação é um “grande desafio”, sobretudo porque a Justiça do Trabalho já tem o PJe-JT instalado em 1.050 Varas do Trabalho do país (65% das existentes, com perspectiva de chegar a 80% até o fim do ano) e em todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho. A adoção de um sistema único, porém, absorverá muitas das funcionalidades do atual sistema. Em reunião, realizada nos dias 8 e 9 de maio, com técnicos e representantes do Comitê Gestor Nacional do PJe-JT, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Paulo Cristóvão, elencou pelo menos 25 funcionalidades do PJe-JT a serem integradas ao PJe Nacional.

A unificação dos diversos sistemas vem sendo discutida desde março pela Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Gestores do PJe. O conselheiro Saulo Casali, presidente da comissão, defende que um único sistema é essencial para melhorar o serviço do Poder Judiciário e evitar perda de energia em desenvolvimento de versões em paralelo. A unificação, porém, não significará perda de funcionalidades dos sistemas já existentes. “É importante que essas funcionalidades sejam agregadas numa única versão, a fim de que tenhamos uma versão mais apta a responder às necessidades dos usuários”, afirmou.

O juiz do trabalho Rubens Curado, conselheiro do CNJ, representante da Justiça do Trabalho, estima que a unificação deve levar cerca de seis meses, mas está condicionada à disponibilidade de recursos humanos. “Se conseguirmos agregar mais técnicos, pode ser que este prazo seja menor”, avalia.

Comitê Gestor Nacional do PJe-JT

Também nesta semana, em reunião periódica no TST, o Comitê Gestor Nacional do PJe-JT discutiu pautas técnicas, como a aprovação de demandas de contratação de equipamentos e ferramentas de suporte à gestão estratégica, e questões ligadas à unificação.

Encontro Nacional

Na quinta-feira, a desembargadora Ana Paula Lockmann apresentou o PJe-JT no Encontro Nacional do Processo Judicial Eletrônico realizado no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) com o objetivo de promover o intercâmbio de informações entre os tribunais que já utilizam sistemas eletrônicos. O encontro é voltado para representantes dos Tribunais de Justiça e de Justiça Militar dos Estados, Corregedorias-Gerais de Justiça, magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos, advogados e servidores que já trabalham com o PJe nacional.

Fonte: CNJ

Zelador de condomínio não tem direito a insalubridade por coleta de lixo

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um condomínio, de Capão da Canoa (RS), da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a um ex-zelador do local. Segundo a Turma. A Turma, por unanimidade, acolheu recurso do condomínio com base na Orientação Jurisprudencial (OJ) 4, da SDI-1 do TST (recentemente convertida na Súmula 448).

O relator do recurso, ministro Márcio Eurico Amaro, lembrou que, de acordo com o verbete, “a limpeza em residência e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho”. Assim, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) contrariou a jurisprudência vigente sobre o tema.

Coleta no condomínio

Na reclamação trabalhista, o zelador afirmou que recolhia o lixo das 39 unidades do condomínio, além de revisar lixeiras da calçada, limpar, recolher lixo e colocar em sacos plásticos, varrer a calçada, juntar o lixo, pintar lixeiras uma vez por ano, tudo sem o uso de equipamentos de proteção individual (EPI). A perícia concluiu que ele deveria receber o adicional em grau máximo pela exposição a agentes biológicos, conforme previsto no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério de Trabalho e Emprego .

O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido por entender que a colocação de sacos vazios de lixo ou a limpeza de lixeiras de uso restrito residencial não são atividades previstas como insalubres em grau máximo na legislação. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), porém, deferiu o pedido. Segundo o acórdão, “o lixo que é estacionado na calçada e coletado pela limpeza urbana é o lixo urbano, pois no processo não surgiu nenhuma varinha mágica para alterar a sua natureza. O conceito de lixo é lixo, não existindo aquele que está nas residências e delas migra para a rua e muda de natureza”.

Ao julgar o recurso, a Oitava Turma deu razão ao condomínio. Constatada a divergência entre a decisão do TRT-RS e a jurisprudência do TST, a Turma deu provimento ao recurso e excluiu da condenação o adicional de insalubridade e seus reflexos nas demais verbas.

Processo: RR-10328-19.2011.5.04.0211

Fonte: TST

Turma nega indenização a correntista que não recebeu o empréstimo na data prevista

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação de um correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a sentença que negou ao autor indenização por danos morais, ocasionados pelo não recebimento de empréstimo na data prevista. A Turma considerou que os danos morais são devidos somente quando a dor sofrida exceda os limites normais do dia a dia.

O requerente tinha um contrato de empréstimo com a CEF e fez outro, de valor mais alto, para comemorar as festas de fim de ano. Para isso, antecipou décimo terceiro e férias para quitar a primeira dívida e conseguir o novo crédito. Porém, o empréstimo só foi creditado no dia 28 de dezembro.

Sentindo-se prejudicado, o correntista buscou a 1.ª Vara Federal de Feira de Santana/BA, objetivando conseguir indenização por danos morais, já que não pôde realizar as festas de fim de ano como pretendia, alegando que o gerente da instituição havia afirmado que o dinheiro seria depositado antes do Natal, se ele quitasse a antiga dívida. O autor do processo apresentou provas testemunhais da promessa do gerente, para liberação do empréstimo, e também declarou que, por ver frustrada sua expectativa, sua saúde foi abalada.

Em primeiro grau, o juiz federal julgou improcedente o pedido por entender que, já que o dinheiro foi creditado antes do Ano Novo, não houve prejuízo para o demandante.

Inconformado com a sentença, o correntista recorreu ao TRF1 argumentando que tinha sido induzido a quitar o primeiro financiamento para obter outro. Afirmou também que, para tanto, fez uso de todo seu crédito salarial, gratificações e 13.º salário na quitação, de forma que, não tendo o novo empréstimo saído no prazo estipulado, sofreu transtornos, pois teve frustrados os festejos de fim de ano e, em decorrência disso, teve sua saúde abalada. Por isso, o apelante entende que deve ser indenizado pela CEF por danos morais.

O relator, juiz federal Evaldo de Oliveira Fernandes, afirmou que as provas documentais são suficientes para demonstrar o desmerecimento da indenização. Além disso, o magistrado ressaltou que “(…) a contratação de empréstimos bancários está sujeita a entraves burocráticos, demandando maior tempo para concretização (crédito). Mas o autor preferiu se arriscar e esperar a consumação do novo crédito, em valor mais elevado”.

O julgador lembrou que o crédito foi depositado antes do Ano Novo e que, portanto, não houve prejuízo para o autor. Também a alegação do correntista de que teria sofrido problemas de saúde foi rejeitada pelo juiz Evaldo Fernandes. “Note-se que os relatórios médicos não evidenciam relação entre o problema de saúde e o dano alegado pelo autor, eis que remetem a junho e julho/1995 e março/2002”, destacou.

O voto foi acompanhado pelos demais desembargadores da 5.ª Turma.

Processo nº: 2006.33.04.006202-0

Fonte: TRF1

Patente não caduca por falta de pagamento se houver quitação de anuidades posteriores

A falta de pagamento de anuidade não faz a patente caducar, desde que seu titular tenha pago uma ou mais taxas anuais posteriores à vencida, demonstrando assim o interesse em sua manutenção. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

O relator, ministro Raul Araújo, explicou que o objetivo é proteger as invenções ainda úteis e exploradas economicamente. Assim, se o titular não tivesse mais interesse econômico sobre a invenção, bastaria deixar de pagar a anuidade para que caísse em domínio público.

Contudo, no caso em questão, a empresa Siemens Aktiengesellschaft teria deixado de pagar a oitava anuidade, mas pagou duas taxas posteriores. O INPI, por meio de ato administrativo, considerou que a patente havia caducado.

“O pagamento das anuidades posteriores demonstra o interesse do inventor em continuar explorando a patente, justamente o que se pretende constatar com a exigência da contribuição”, afirmou o ministro Raul Araújo em seu voto.

Ampla defesa

A Siemens alegou ter pago a taxa em questão, mas disse que não teve a oportunidade de prová-lo por falta de aviso prévio. O relator, citando doutrina, explicou que a contagem do prazo de pagamento oscila conforme a data do depósito ou a existência de recurso. Isso, a seu ver, torna possível a ocorrência de erro nos cálculos do prazo para recolhimento da anuidade, dadas as nuances da legislação, o que faz “mais despropositada a caducidade automática da patente, com a perda desavisada do privilégio”.

Em outro ponto, sobre a falta de notificação prévia, o relator também manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), esclarecendo que, apesar de o artigo 50 do Código de Propriedade Industrial (CPI) não prever notificação prévia para a caducidade, “os atos administrativos cuja anulação se pretende foram editados após a Constituição Federal de 1988, que exige a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa”.

No caso, não foi dada a devida oportunidade à empresa para demonstrar, no âmbito administrativo, se houve o pagamento da anuidade. Além disso, o TRF2 considerou que o simples fato de a Siemens ter prosseguido no pagamento das anuidades subsequentes já impediria a decretação de caducidade automática.

Esta notícia se refere ao processo: REsp 721617

Fonte: STJ

Retirada de cheques por terceiro gera dano por fato do serviço, e prescrição é de cinco anos

A devolução de cheques cujos talões foram retirados indevidamente por terceiros, sem autorização do correntista, gera dano por fato do serviço. A vítima desse tipo de dano é considerada consumidora do serviço bancário e pode buscar indenização até cinco anos depois do fato. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ao tentar fazer compra a prazo, uma cliente do Banco do Brasil (BB) foi surpreendida em 2003 pela existência de uma restrição contra ela. Constava nos serviços de proteção ao crédito a devolução de 65 cheques em seu nome.

Depois de apurar que os talonários foram retirados da agência por terceiros, sem sua autorização, e postos em circulação, a consumidora moveu ação de indenização contra o banco, em 2008.

R$ 8 mil

Inicialmente, a Justiça do Paraná deu razão à consumidora do serviço bancário. Para o magistrado, a cliente deveria receber indenização de R$ 8 mil.

Mas em recurso do banco, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), aplicando o prazo prescricional do Código Civil para a reparação civil (artigo 206, parágrafo 3º, inciso V), entendeu que a vítima teria apenas três anos para buscar a indenização.

Fato de serviço

Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino (foto), no entanto, a ação trata da responsabilidade do banco pelo fato do serviço, na linha do Código de Defesa do Consumidor. “O serviço mostrou-se, em princípio, defeituoso ao não fornecer a segurança legitimamente esperada pelo consumidor/correntista, pois um talonário de cheques em poder e guarda da instituição financeira foi entregue a terceiro, que o utilizou fartamente”, explicou o relator.

“Constitui fato notório que os talonários de cheques depositados na agência bancária somente podem ser retirados pelo próprio correntista, mediante assinatura de documento atestando a sua entrega, para possibilitar o seu posterior uso. O banco, portanto, tem a posse desse documento, esperando-se dele um mínimo de diligência na sua guarda e entrega ao correntista”, completou o ministro.

Afastada a prescrição, o caso volta agora ao TJPR para que avalie as demais razões do recurso do banco contra a sentença favorável à consumidora.

Esta notícia se refere ao processo: REsp 1254883

Fonte: STJ

TST aprova súmula sobre participação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou 11 súmulas, que vão guiar a Justiça do Trabalho em temas como adicional de periculosidade, Participação nos Lucros e Resultados (PLR), horas extras e questões processuais. Os entendimentos estão na Resolução nº 194, de 2014.

A norma converte em súmula diversas orientações jurisprudenciais (OJs) do tribunal. Apesar de não serem vinculantes – não obrigam as instâncias inferiores a segui-las -, as súmulas têm por objetivo uniformizar a jurisprudência e demonstrar como o TST decide determinados temas. “As súmulas representam o pensamento do TST sobre determinados assuntos, mas os outros tribunais têm autonomia para pensar diferente”, diz o advogado Daniel Chiode.

A súmula nº 451, por exemplo, aprovada pelo novo decreto, determina que, em caso de demissão, o funcionário têm o direito de receber a PLR proporcionalmente ao tempo trabalhado. De acordo com o texto da norma, fere o princípio da isonomia pagar o benefício apenas aos empregados que estão contratados na data do pagamento, já que os ex-funcionários também contribuíram para os resultados positivos da empresa.

Já a súmula nº 453 determina que, caso o empregador pague espontaneamente o adicional de periculosidade ao funcionário, não é necessária a realização de perícia posteriormente. A orientação pode ser utilizada, por exemplo, em situações em que a empresa deixa de pagar o adicional, e o fato gera um processo. Para o TST, o pagamento anterior torna incontroversa a existência de trabalho perigoso.

As horas extras também são tratadas no decreto. A súmula nº 449 estabelece que são nulas as cláusulas em acordos coletivos que não consideram como jornada extraordinária os cinco minutos de precedem ou antecedem o horário de trabalho.

De acordo com o advogado Antonio Carlos Frugis as súmulas que tratam de horas extras e PLR demonstram que o TST tem rejeitado cada vez mais a flexibilização de direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva com o sindicato da categoria.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Ministério Público e Sebrae alertam empreendedores sobre cobranças indevidas

Julianna Sá estava na boca do caixa pagando uma pilha de contas. Uma delas era referente à sua recém-criada empresa de promoção de eventos. Um sonho realizado havia quatro dias, e tudo o que o envolvia precisava ser resolvido logo. Era um boleto de R$ 297,80 da Associação Comercial Empresarial do Brasil (Aceb). O nome não deixava dúvidas, para ela, de que se tratava de algo oficial, mas a empresária estranhou — ela era microempreendedora individual, o que lhe dava a grande vantagem de um pagamento único mensal de R$ 41,20. Antes de entregar a última conta para o caixa, ligou para um amigo para pedir orientação:

— Ele mandou eu parar o que estava fazendo, dizendo que era armadilha. O pagamento não se referia às minhas obrigações como empresária.

Empresária pagou por engano

Segundo a gerente adjunta de políticas públicas do Sebrae, Inês Schwingel, há associações que realizam cobranças indevidas de procedimentos que são gratuitos, como a formalização.

— Várias entidades foram constituídas com objetivo de falsear a representação das micro e pequenas empresas, enviando boletos bancários fraudulentos a empresários de todo o país.

Flávia Couto, dona da marca de acessórios femininos Fundição Filomena, não teve a mesma sorte de Julianna. Apesar de ter um contador contratado, Flávia não recorreu a ele quando recebeu a mesma guia da Aceb e pagou no banco.

— Paguei porque o documento fazia referências à Constituição e parecia ser um imposto obrigatório. Depois descobri que era facultativo e que a opção constava no boleto, mas a formatação dele me induziu ao erro — conta Flávia que, hoje, costuma alertar seus franqueados e encaminhá-los ao contador.

O advogado especializado em direito empresarial Philippe de Lazaro explica que a Constituição trata do direito de associação como algo que depende da vontade do interessado:

— É ilegal toda cobrança que tente coagir o empresário, sem que ele tenha manifestado interesse em se associar ou pagar pelo serviço.

A proliferação dessa prática, sem consentimento de quem recebe os boletos, levou o Sebrae e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa a procurarem o Ministério Público Federal.

— No fim de 2013, enviei ofício a 11 associações indicadas pelo Sebrae. Nele, pedimos esclarecimentos a elas — explica Antonio Fonseca, subprocurador-geral da República e coordenador da Câmara do Consumidor do MPF.

A maioria dos ofícios nem chegou às associações porque não é possível identificar o endereço correto das mesmas, o que indica que possivelmente sejam fraudulentas, diz Fonseca. Só duas entidades responderam. Uma delas é a Aceb.

— Ainda assim, as respostas são incompletas e constatamos que as associações enviam a guia de pagamento sem o consentimento dos empresários e, portanto, sem obedecer os critérios que o Banco Central estabelece.

Boleto deve seguir padrão do BC

De acordo com o BC, há dois tipos de boletos: os de cobranças (quando já existe uma dívida a ser paga) e os de proposta. Nesse caso, eles devem ser emitidos a partir do interesse prévio do destinatário, que tem o direito de obter, antes de pagar, as informações relacionadas ao serviço ofertado , além do contrato que disciplina direitos e obrigações do pagador e do prestador.

Flávia Couto diz que nem antes nem depois de ter pago à Aceb recebeu informações detalhadas sobre os benefícios que teria como associada tampouco contrato de prestação de serviços. A Aceb se defende, dizendo que, para cortar custos de impressão e evitar extravios, resume os serviços na guia e procura encaminhar o empresário a seu site, onde eles estão detalhados.

— Não praticamos golpe, nem fraudes. O pagamento de nossos serviços é facultativo, e a opção consta no boleto. Temos cerca de 4,2 mil associados em todo o país, a quem prestamos consultorias jurídica, contábil e financeira — explica Frabrizio Quirino, gerente de comunicação da Aceb.

E, se ao abrir um negócio, o empresário passa a ser assediado por boletos indesejados, ao pedir registro de marca, também. Fernando Montera recebeu um boleto de R$ 255,50 da Associação Nacional de Propriedade Industrial e Intelectual (ANPII), assim que entrou com a solicitação de registro da marca eCommet no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI):

— Era uma proposta de serviço, mas parecia praxe dos trâmites do processo. Não paguei porque fui bem orientado.

O diretor da ANPII Cristian Renato Dias respondeu que a associação encaminha carta proposta de assessoria durante o processo de registro e deixa o cliente livre para optar pelo serviço, ao indicar que o pagamento é facultativo.

Prática pode configurar estelionato

O presidente da comissão de conduta do INPI Otávio Beaklini está acostumado com entidades que usam o nome do instituto para dar credibilidade a cobranças indevidas. Ele chegou a receber 700 reclamações por ano de pessoas que efetuavam o pagamento pensando se tratar de um documento oficial.

— Hoje, o número não chega a 70, pois publicamos na página principal do nosso portal um alerta informando que as guias são geradas no próprio site — destaca Beaklini, acentuando que no alerta, intitulado fraude, o instituto lista 90 entidades não autorizadas a cobrar taxas em seu nome (a ANPII é uma delas).

Para José Marcos Domingues, professor titular de direito financeiro da UERJ, só os tributos que o Sebrae indica como obrigatórios devem ser pagos, mas, ele explica, não é proibido oferecer um serviço mediante pagamento.

— No entanto, se o boleto não deixa claro o seu propósito, é estelionato. Sobretudo, se o serviço não existir.

Rafael Viola, professor de direito do consumidor do Ibmec, explica que esses casos podem configurar uma técnica de emboscada que induz ao erro. Muitas guias, apesar de indicarem que o pagamento é facultativo, incluem ameaças de multas, juros e até protesto.

— O empresário não deve pagar pelo que não tem interesse. Se houver protesto, é indevido e abusivo, cabendo indenização por danos morais e materiais.

Atenção a falso portal do MEI

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) anunciou este mês que os microempreendedores individuais (MEI) passarão a receber por correio uma guia única com códigos de barra referentes aos 12 meses do ano. A intenção é diminuir a inadimplência atribuída, principalmente, à dificuldade que muitos têm para acessar a internet. Antes, o MEI era aconselhado a não pagar boletos recebidos por correio. Agora, a atenção deve ser redobrada.

O secretário de Racionalização e Simplificação da SMPE, José Constantino de Bastos Júnior, garante que o governo vai intensificar a comunicação sobre a novidade. E estimula os empresários a denunciarem as cobranças indevidas para o Sebrae ou para a própria SMPE.

— O carnê do MEI tem os selos do governo federal e da secretaria e valores entre R$ 37,20 e R$ 42,20. O que não é oficial encaminhamos para a Polícia Federal — explica o secretário, reforçando o papel do Portal do Empreendedor como principal canal de informação do empresário brasileiro.

Inês Schwingel, gerente adjunta de Políticas Públicas do Sebrae, aliás, diz que é preciso não confundir o portaldoempreededor.gov.br com o falso portal do MEI (mei.com.br), mantido pela Associação Brasileira de Empresas Virtuais (Abrevi). Muitos internautas acreditam ser esse o endereço oficial para formalização e pagam taxas indevidas.

A Abrevi não retornou o contato feito pela reportagem através de seu site.

Fonte: O GLOBO – ECONOMIA

Para observatório, implementação do Código Florestal ainda está “engatinhando”

A implementação da Lei 12.651 de 2012, o novo Código Florestal – que completou ontem (25) dois anos de sanção pela Presidência da República – ainda está engatinhando, avaliam entidades que compõem o Observatório do Código Florestal, criado em maio do ano passado para acompanhar a implantação da nova lei.

“Estamos engatinhando. As coisas vão começar a acontecer só a partir de agora. E é isso que nos preocupa, porque temos pouco tempo para implementar um instrumento muito importante, que é o Cadastro Ambiental Rural (CAR) na escala nacional. São milhões de propriedades, dezenas de milhões de hectares, alguns milhões a serem recuperados”, disse André Lima, do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, entidade-membro do observatório.

No último dia 5, decreto da Presidência da República que regulamenta o Código Florestal foi publicado, dando aos proprietários rurais prazo de um ano para cadastrar as terras a partir da publicação da regulamentação. O cadastro foi introduzido pelo novo Código Florestal, que estabeleceu a obrigatoriedade de que todos os 5,6 milhões de propriedades e posses rurais do país façam parte do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar).

Para a regularização, quem tem imóveis rurais já pode se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e iniciar o processo em caso de danos em áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal e de uso restrito. De acordo com o Decreto 8.235/2014, os proprietários rurais deverão informar a localização da área a ser recomposta e o prazo para que o dono do imóvel possa atender às propostas de regularização ambiental.

Para isso, cada unidade da Federação deve acompanhar, por meio de programas de regularização ambiental, a recuperação, regeneração ou compensação das áreas e a possibilidade de suspender ou extinguir a punição dos passivos ambientais. No entanto, segundo o observatório, os estados não estão preparados para cumprir essa incumbência.

“Os estados que serão os grandes, ou os maiores responsáveis pela implementação na lei, não estão ainda preparados para isso, nós fizemos um questionário e encaminhamos para todos os estados com base na Lei de Acesso à Informação, recebemos um volume pequeno de informações, apenas nove estados responderam, mas nenhum dele informou estar de fato preparado para implementar a lei”, destacou Lima.

Para o diretor da organização não governamental (ONG) Fundação SOS Mata Atlântica – que também faz parte do observatório –, Mario Mantovani, a falta de estrutura para a viabilização do cadastro rural poderá afetar a efetivação da lei. “Ficou claro e evidente que esses gargalos podem comprometer. Vamos estudar formas de tentar superar algumas dessas dificuldades, com associações, com as próprias empresas do setor do agronegócio, com parcerias com ONGs, e até mesmo com as cooperativas, qualquer coisa que a gente possa fazer avançar a questão do CAR”, disse.

O decreto da Presidência ainda criou o Programa Mais Ambiente Brasil, que apoiará os programas de regularização e desenvolverá ações nas áreas de educação ambiental, assistência técnica, extensão rural e capacitação de gestores públicos. Em até um ano, um ato conjunto interministerial deve disciplinar o programa de aplicação de multas por desmatamento em áreas onde a retirada de vegetação não era vedada. O decreto estabelece também que as áreas com prioridade na regularização são as unidades de domínio público e regiões que abriguem espécies migratórias ou ameaçadas de extinção.

O observatório foi criado em maio de 2013 por sete instituições da sociedade civil – Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), WWF-Brasil, SOS Mata Atlântica, Instituto Centro de Vida (ICV), The Nature Conservancy (TNC), Conservação Internacional (CI) e Instituto Sociambiental (ISA).

Fonte: Agência Brasil

7ª Câmara reduz condenação referente a jornada de trabalhador externo

A 7ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso da reclamada, uma fábrica de máquinas agrícolas, reduzindo a condenação em sobrejornada, em intervalo intrajornada e em intervalo entrejornadas, arbitrada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Ituverava, referente à jornada do reclamante que trabalhava externamente.

Em sua defesa, a reclamada afirmou que deveria ser considerado o fato de que “o autor realizou serviços externos nos períodos em que constam anotações em tal sentido nos cartões de ponto juntados aos autos, as quais foram confirmadas por ele em depoimento”. Quanto à jornada do reclamante, que trabalhou cerca de cinco meses e meio externamente, a reclamada contestou a jornada considerada pelo Juízo de primeira instância, que arbitrou, “à míngua de outros dados, o período de 1º de janeiro a 15 de junho de cada ano” .

O relator do acórdão, desembargador Luiz Roberto Nunes, entendeu diferente, e salientou o fato de o reclamante trabalhar como montador e soldador, atuando tanto na sede da empresa como em locais externos (clientes). Segundo consta dos autos, ele montava usinas de algodão, demorando-se, em média, de 5 a 6 meses, ocasião em que trabalhava das 6h às 20h/21h, com intervalo intrajornada de 20/30 minutos, de segunda a segunda (sem folga semanal).

O colegiado entendeu que “era da reclamada o ônus de provar suas assertivas, a teor dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, juntando os cartões de trabalho externo para comprovar tanto a periodicidade de tal labor como o horário”. Porém, destacou que a empresa não se desincumbiu integralmente, uma vez que “apenas carreou aos autos os cartões de trabalho externo”, e que “não servem para comprovar a periodicidade dos serviços externos os calendários juntados”, concluiu.

O acórdão salientou também que “a não apresentação da totalidade dos controles de trabalho preenchidos pelo autor quando em viagens atrai presunção favorável à tese da inicial (Súmula 338, III do TST) porque o empregador que sonega prova substancial acerca do horário não pode ser beneficiado por isso”. Mesmo assim, destacou que “não se pode olvidar que o autor, em depoimento, disse ‘que preenchia corretamente os cartões de ponto-trabalho externo”. Por isso, o acórdão considerou a jornada do trabalho externo (em viagem), calculada por períodos, nos quais não há anotações.

Quanto aos horários, muito embora o autor na inicial tenha se referido à jornada das 6h às 20/21h, com 20/30 minutos de intervalo, “é certo que nos cartões de trabalho externo (cuja fidedignidade foi por ele reconhecida) estão apontados horários inferiores (e, inclusive, com folga semanal)”, ressaltou o colegiado. Por esse motivo, o acórdão reconheceu a necessidade de reforma da sentença, e reduziu a condenação em sobrejornada, em intervalo intrajornada e em intervalo entrejornadas, acatando parcialmente o pedido da reclamada.

(Processo 0000982-30.2011.5.15.0052)

Fonte: TRT-15