Refis 2014 foi aprovado na Câmara dos Deputados

Foi aprovada nesta quarta-feira (21) a Medida Provisória 638/14, que tem como um dos pontos a ampliação do parcelamento de débitos tributários (o chamado Refis da Crise – leis 11.941/09 e 12.249/10) para dívidas que venceram até 31 de dezembro de 2013. A nova adesão deverá ser feita até 31 de agosto de 2014.

Entretanto, foram incluídas novas regras nesse parcelamento, tal qual a exigência de pagamento de 10% (para débito de até 1 milhão) ou 20% (para débito acima de 1 milhão) da dívida no ato da adesão – valor este que poderá ser pago em até 5 vezes.

Com o programa, a expectativa do governo federal é incrementar os cofres públicos em R$ 10 bilhões. Porém, a MP ainda passará pelo Senado, que não definiu ainda a data da votação.

Cabe informar que há urgência na votação da Medida Provisória tem motivo. Após elevar as despesas acima do previsto, adiar o aumento da tributação sobre bebidas e cancelar a nova carga tributária sobre cosméticos, que garantiria estabilidade nos cofres, o Governo Federal mudou sua posição sobre a reabertura do Refis. Com o programa, o governo tentará cumprir a meta de superávit primário de 1,9% do PIB esse ano.

Enquanto a MP passa pelos tramites legislativos de praxe, é fundamental para as empresas interessadas em aderir ao programa já apurar a totalidade do seu passivo federal e previdenciário, para não correr o risco de perder essa oportunidade.

Fonte: Blog Studio Fiscal

STF tende a adiar julgamento sobre Planos Econômicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje a discussão sobre a constitucionalidade dos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 analisando novos pedidos para adiar o julgamento. A tendência é que os ministros concordem em postergar a votação por prazo indeterminado.

Ontem, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi mais um a pedir à Corte para adiar a decisão sobre o pedido de poupadores para receber diferenças de correção da poupança durante os planos econômicos. Ele pediu mais tempo para que sejam refeitos cálculos sobre os ganhos dos bancos públicos e privados com a edição dos planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991).

Outro pedido de adiamento foi feito pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e um terceiro, em conjunto, pelo Banco Central (BC) e a Advocacia-Geral da União (AGU). Já o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que defende os poupadores, pediu que o julgamento seja mantido para esta tarde e afirmou que o adiamento prejudica os poupadores.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, manteve na pauta o julgamento, que começou em novembro de 2013 com a apresentação dos argumentos dos bancos e dos poupadores. Assim, ele deve chamar os casos para votação.

Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação mais abrangente sobre o assunto, que envolve todos os planos, deve colocar em votação os pedidos de adiamento. Isso também pode ser feito pelos dois outros relatores de recursos apresentados pelos bancos, os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. A tendência é que os relatores concordem em postergar a votação.

Mendes, por exemplo, disse ontem considerar “difícil” que o STF decida enfrentar o assunto diante da nova petição do procurador-geral da República. Ele também apontou que este não seria o melhor momento para decidir a causa, devido a um “cenário econômico muito instável”. O ministro reclamou ainda da falta de consenso sobre os números apresentados nos processos.

“É preciso que haja um consenso básico. A gente pode achar que está pagando muito ou pouco, mas é importante que se saiba qual é a conta”, disse Mendes. Entidades de defesa de consumidor dizem que os bancos teriam um prejuízo de R$ 8,4 bilhões, enquanto as instituições financeiras estimam que a conta pode chegar a R$ 341 bilhões, se 100% dos poupadores procurarem a Justiça. “A gente tem que ter toda a cautela, é importante que seja um julgamento bem informado”, insistiu Mendes.

O ministro citou a crise europeia como exemplo a ser evitado pelo STF. “Não vamos simular valentia. A gente não pode ficar brincando com números. E também a gente não pode dar de aprendiz de feiticeiro, decidir ver se tem gasolina no tanque acendendo fósforo.”

Assim como Mendes, Toffoli está com voto pronto sobre o caso. Mas, se a maioria dos ministros concordar com a tese de que deveria ser postergado, ele não teria dificuldades em aderir. A tendência é que Lewandowski também concorde.

Em conversa com o Valor, outro ministro opinou que não seria conveniente julgar um assunto de tamanha repercussão tão perto das eleições, pois o resultado poderia ter impactos políticos. O fato de a pauta do dia do STF estar longa também foi apontada por integrantes da Corte como expectativa de adiamento.

A AGU e o BC já haviam pedido, em fevereiro, para o STF promover uma audiência pública para discutir os impactos do julgamento, antes que a votação prosseguisse. O pedido, reiterado agora, foi motivado pelo fato de a Procuradoria-Geral da República (PGR) ter apresentado parecer no processo dizendo que os bancos lucraram R$ 441 bilhões na época da edição dos planos. O BC diz que essa conta não passa de R$ 5 bilhões.

Diante dessa diferença de cálculo, o procurador-geral da República solicitou mais tempo para novos cálculos. “Verifica-se que a alegação dos apontados equívocos no mencionado parecer torna recomendável a melhor análise da questão pela Procuradoria Geral da República antes do julgamento definitivo”, disse Rodrigo Janot.

A AGU também diz que seria necessário ter o Congresso em pleno funcionamento, caso o STF determine indenizações aos correntistas. Para o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, a conta teria que ser parcelada e o Congresso teria que debater a criação de um “colchão” ou de um fundo para os bancos.

O diretor jurídico do Banco do Brasil, Antonio Machado, também defendeu ontem o adiamento. “É um tema com complexidade e os ministros do STF precisam ter tempo para avaliar qual é a melhor decisão.” A advogada do Idec, Mariana Alves Tornero, rebateu: “Os bancos já protelaram ao máximo esses processos, o que não querem é pagar a conta.”

Fonte: VALOR ECONÔMICO – FINANÇAS

Senado aprova PEC do Trabalho Escravo

O plenário do Senado aprovou ontem (27), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo, que determina a expropriação de imóveis urbanos e rurais onde seja constatada a exploração de trabalho análogo à escravidão.

Dessa forma, as propriedades em que esse tipo de crime for registrado poderão ser tomadas pelo poder público sem nenhum tipo de indenização aos donos e destinadas a programas de reforma agrária e habitação popular. Atualmente, já existe a previsão legal para expropriação de propriedades apenas no caso de produção de substâncias psicotrópicas.

No entanto, a PEC ainda não terá efeito prático porque, durante a votação, os senadores incluíram uma emenda que submete a regulamentação dela a uma lei complementar. A emenda determina que a expropriação será feita “na forma da lei”. Atualmente, um projeto de lei sobre o assunto já está tramitando na Casa, mas ainda não há previsão de votação.

Mesmo assim, a ministra de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, comemorou a aprovação da PEC. Ela passou o dia no Senado articulando a votação da proposta e disse que ela será agora apresentada na convenção internacional da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que acontecerá na próxima semana.

“Levar essa aprovação para a conferência da OIT é uma sinalização importante do Brasil sobre esse assunto, equivale ao que foi a aprovação do Marco Civil da Internet. Nós vamos ser o primeiro país a ter na sua Constituição a possibilidade de expropriação de bens onde seja encontrado trabalho escravo”, disse a ministra.

A promulgação da PEC será feita em sessão solene na quinta-feira (5) da próxima semana. O texto foi aprovado com 59 votos favoráveis no primeiro turno e 60 votos favoráveis no segundo turno, sem abstenções nem votos contrários.

Fonte: Agência Brasil

Impenhorabilidade legal não alcança contribuições para previdência privada

Inconformado com a decisão de 1ª instância, que havia indeferido o requerimento de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à Surerintendência de Seguros Privados (Susep), para bloqueio e transferência dos valores dos planos de previdência privada da executada, o exequente apresentou agravo de petição pedindo a reforma da sentença.

Conforme a argumentação do juízo de origem, “o benefício da previdência privada serve como complementação da ação estatal que visa garantir o futuro digno do trabalhador. Daí porque, se protegido o valor dos benefícios da previdência oficial da impenhorabilidade, não há amparo legal para o deferimento da penhora do acessório”.

Divergindo desse entendimento, a juíza convocada Margoth Giacomazzi Martins, relatora do acórdão, destacou que o artigo 649, do Código de Processo Civil estabelece, em seu inciso IV, como bens absolutamente impenhoráveis, “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo (redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006)”.

Assim sendo, observa-se que a impenhorabilidade legal não alcança as contribuições destinadas aos planos de previdência privada, sendo que tais parcelas, ainda que tenham a finalidade de garantir ou complementar uma futura aposentadoria, não podem ser consideradas como meio de subsistência do devedor, destinadas ao seu sustento ou de sua família, por serem provenientes de saldo residual de suas receitas.

A magistrada observou ainda que o plano de previdência privada não pode ser equiparado a proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios ou montepios, pois apresenta natureza de investimento financeiro, com objetivo de saque futuro, cujo saldo pode ser resgatado a qualquer momento pelo aplicador.

Diante do exposto, os magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceram a legitimidade do pedido apresentado pelo reclamante e decidiram reformar a sentença da origem, para autorizar os ofícios requeridos e a penhora sobre o saldo da executada, eventualmente existente em planos de previdência privada, conforme fundamentação constante no voto da relatora.

(Proc. 01804009520075020482 – Ac. 20140208326)

Fonte:Secom/TRT-2

Turma determina devolução de veículo apreendido pelo Ibama em fiscalização

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a sentença que permitiu que um veículo apreendido, por transportar areia e pedra, sem a autorização devida fosse devolvido ao dono, já que não houve comprovação do envolvimento do motorista com o crime.

Parado na fiscalização realizada pelo Ibama, o motorista teve seu caminhão apreendido por não possuir a autorização do órgão competente, de acordo com o art. 72 da Lei n.º 9.605/98. Inconformado, o condutor do veículo acionou a justiça federal. Em primeiro grau, o juiz federal considerou que o motorista não tinha poder sobre a carga e atendeu ao pedido.

O Ibama, por sua vez, recorreu ao TRF1, alegando que a “lei ambiental não fez distinções acerca da relevância da infração cometida ou sobre os instrumentos de crime ambiental, sendo, portanto, cabível o perdimento do veículo envolvido na infração ambiental”.

O relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, garantiu que o dono da carga transportada sem autorização não tem relação com o motorista e, por isso, não haveria motivos para o veículo estar retido. Dessa forma, o magistrado afirmou ser ilegítimo o ato administrativo do Ibama.

Além disso, Kassio Nunes Marques citou o art. 6.º da Lei 9.605/98, que dispõe sobre as condições que devem ser observadas para tomar medidas contra crimes ambientais. Há “parâmetros a serem observados na fixação da penalidade, considerando a gravidade do fato, os antecedentes e situação econômica do infrator”, sintetizou o relator.

O desembargador também avaliou que o proprietário do veículo tem antecedentes envolvendo crimes ambientais. Mas, para o relator, isso não impede a confirmação da sentença. “A ocorrência de infrações administrativas ambientais anteriormente pelo impetrante, por si, não caracteriza o veículo apreendido como instrumento de uso especifico e exclusivo para realização de atividade ilícita”, ressaltou o magistrado.

O relator fez, ainda, referência à jurisprudência do TRF1, segundo a qual: “O veículo pertencente a terceiro, contratado para o serviço de transporte de madeira, somente pode ser apreendido, nos termos do art. 25, § 4.º, da Lei 9.605/1998, quando for usado exclusivamente para o desempenho da atividade ilícita. Precedentes. (AC n.º 0000794-43.2007.4.01.3902/PA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Rel. Conv. Juiz Federal Marcelo Dolzany da Costa, 6.ª Turma, e-DJF p. 314, de 11/03/2013)”.

Assim, o magistrado concluiu que o proprietário não se beneficiaria de forma alguma com a atividade ilícita. A decisão foi acompanhada pelos demais desembargadores da Turma.

Processo nº: 0005630-44.2011.4.01.3700

Fonte: TRF1

Demolição de imóveis por determinação do IPHAN depende de perícia

O TRF da 1.ª Região anulou a sentença que julgou desnecessária a realização de perícia para a demolição de imóveis em Porto Seguro/BA após notificação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Em decisão unânime, de relatoria do desembargador federal Souza Prudente, a 5.ª Turma do Tribunal, anulou a sentença de primeiro grau e determinou a realização da perícia.

O juízo monocrático que proferiu a sentença considerou improcedente o pedido dos proprietários dos imóveis de anulação da notificação extrajudicial emitida pelo IPHAN por considerar que a área ocupada integra o conjunto arquitetônico e urbanístico do município de Porto Seguro/BA, tombado como Monumento Nacional. Assim, o local estaria sujeito à atuação fiscalizatória do Instituto. Além disso, o magistrado sentenciante destacou que as obras feitas nos imóveis teriam ultrapassado o limite estabelecido nas autorizações inicialmente concedidas, o que resultou na irregularidade e, portanto, na legitimidade da notificação emitida.

Entretanto, os proprietários dos imóveis insistem na necessidade de prova pericial e defendem que o laudo é uma prova imprescindível para resolução do caso, pois com o documento pretendem demonstrar que, além de os imóveis não possuírem valor histórico ou artístico, a execução da construção está em conformidade com as autorizações que foram concedidas e que as modificações posteriores observaram o limite da taxa de ocupação estabelecido. Os apelantes também insistem para que o município de Porto Seguro seja citado no processo, pois, caso haja reconhecimento da irregularidade da obra, o alvará de habite-se concedido pelo município estaria incorreto e o ente federado é quem deveria arcar com o ônus decorrente desse erro.

O relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, aceitou as razões apresentadas pelos apelantes e, ainda, destacou: “Em se tratando de imóveis contíguos, estabeleceu-se, para um, uma taxa de ocupação de 97,25%, enquanto para o outro, essa mesma taxa foi de apenas 65,73%, circunstâncias essas que, a toda evidência, reclamam a produção de prova técnica, para fins de elucidação de tais questões”, afirmou o magistrado, declarando a importância da realização de perícia.

Assim, a Turma, segundo o voto de Souza prudente, declarou nula a sentença e determinou a realização da prova pericial perante o juízo de primeiro grau, com a participação do Ministério Público Federal (MPF) e determinou o regular processamento da ação.

Processo n.º 2008.33.10.000981-0

Fonte: TRF1

Comprovação de crime de perigo abstrato não pode se basear apenas em Boletim de Ocorrência

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve a absolvição de um réu acusado pela prática do crime de perigo abstrato, previsto no art. 183 da Lei n.º 9.472/1997. A decisão seguiu o entendimento do relator, desembargador federal Olindo Menezes, que não aceitou os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF), autor da ação.

Consta dos autos que o réu foi denunciado pelo MPF por estar transmitindo irregularmente sinal de internet via rádio, conduta tipificada como crime. Ao analisar o caso, a 1.ª Vara Federal de Uberlândia (MG) absolveu o réu ao fundamento de que, embora se trate de crime formal e de perigo abstrato, “não estaria suficientemente demonstrada a materialidade delitiva, porquanto baseada apenas em Boletim de Ocorrência”.

Inconformado, o MPF recorreu ao TRF da 1.ª Região, sustentando, dentre outros argumentos, que a autoria do crime ficou devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência e pelo Auto de Apreensão juntados aos autos. Ponderou, também, o ente público, “que o delito do art. 183 da Lei 9.742/1997 se consuma com a participação em atividade de Telecomunicação, sem autorização do órgão competente, ainda que não se apure prejuízo concreto para as telecomunicações, para terceiros ou para a segurança em geral, sendo irrelevante a apresentação ou não de laudo pericial”.

O relator Olindo Menezes rebateu os argumentos apresentados. “Não se trata de formalismo, ou de burocratizar o combate ao crime, senão de resguardar a inviolabilidade do direito à liberdade, em face do que não se afigura suficiente nem seguro, em face das exigências da lei, aceitar como demonstração da materialidade da infração, documentos outros, elaborados na esfera policial”, explicou o magistrado.

Em virtude dessa falha de demonstração da materialidade do crime, o desembargador manteve a sentença de primeiro grau, razão pela qual negou provimento à apelação.

Processo n.º 0010432*67.2011.4.01.3803/MG

Fonte: TRF1

STF julga correção de poupanças

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga amanhã se os bancos devem ressarcir os clientes por perdas na correção da caderneta de poupança na vigência dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, nos anos 80 e 90.

A decisão, se favorável aos poupadores, pode levar os bancos a terem de desembolsar valores que vão de R$ 23 bilhões a R$ 341 bilhões, dependendo da fórmula do cálculo dos juros e correção monetária e da abrangência da medida.

Hoje, dirigentes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estarão em Brasília e devem entrar com recurso (embargo declaratório) pedindo esclarecimentos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, na semana passada, decidiu que o cálculo de juros de mora deve ter início na citação da ação civil pública, e não na citação da execução.

Com essa decisão, o valor a ser pago é 200% superior às estimativas anteriores da Febraban e do Banco Central (BC). A Febraban também deve avaliar se vai recorrer ao STF.

O principal argumento dos bancos é de que os correntistas não têm direito adquirido ao índice que vinha sendo aplicado às cadernetas de poupança antes dos planos. Na época, a correção das aplicações foi feita por índices inferiores ao da inflação real.

“Em todos os planos econômicos os bancos funcionam como agentes públicos terceirizados e, nesse caso, foram agentes de uma mudança de padrão monetário”, argumenta Eros Roberto Grau, que foi ministro do STJ no período de 2004 a 2010 e hoje atua como advogado do Banco do Brasil no caso.

O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal respondem por cerca de metade do valor a ser desembolsado caso a Justiça dê ganho de causa aos poupadores. As ações envolvem cerca de 400 mil cadernetas de poupança em atividade no período de vigência dos planos econômicos.

Grau compara a situação à lei do divórcio. “Uma pessoa que se casou antes pode recusar a separação alegando que a lei não existia?”, indaga.

Aterrorizar. Mariana Alves Tornero, advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) -, entidade que conduz ações coletivas movidas por sindicatos e associações pedindo o pagamento de expurgos decorrentes da correção das cadernetas de poupança -, diz que o direito adquirido está previsto na Constituição e que várias instâncias da Justiça já reconheceram esse direito.

A advogada afirma ainda que a alegação dos bancos, incluindo o Banco Central, de que uma eventual vitória dos poupadores pode resultar em riscos ao sistema financeiro nacional, “é um argumento para aterrorizar o mercado”.

Ela lembra que várias ações contra o BB foram ganhas na Justiça e muitos consumidores já receberam os valores equivalentes aos expurgos.

Amanhã o STF deve discutir a constitucionalidade dos planos e, em data ainda não agendada, deve avaliar a abrangência dos processos, se têm repercussão local ou nacional.

Mesmo que a decisão seja favorável às ações, os poupadores não devem receber a diferença das correções de imediato. Ainda caberá recursos dos bancos e cada poupador terá desmembrar sua ação individualmente, segundo explica Mariana.

Inflação. Os planos econômicos que fazem parte da ação a ser avaliada pelo STF foram adotados em 1987 (Bresser), 1989 (Verão), 1990 (Collor I) e 1991 (Collor II). Todos eles incluíam medidas para conter a hiperinflação registrada no período, debelada apenas com o Plano Real, em 1994.

Fonte: O ESTADO DE S. PAULO – ECONOMIA

Juízes pedem competência penal para Justiça do Trabalho

Juízes do Trabalho e membros do Ministério Público do Trabalho propuseram, em audiência pública nesta segunda-feira (26), a instituição de competência penal para a Justiça do Trabalho. Nessa hipótese, além de analisar a lesão ao direito trabalhista, buscando assegurar as verbas devidas, o juiz poderá julgar e aplicar sanções penais, inclusive a pena de detenção ou sua substituição por multa e restrições de direitos após negociação prévia entre o acusado e o Ministério Público.

O assunto foi abordado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em debate sobre o meio ambiente do trabalho e o Direito Penal, a pedido do senador Paulo Paim (PT-RS). Entre outros argumentos, foi mencionado que a penalização criminal durante o exame da questão trabalhista pode ajudar a reduzir o quadro de impunidade dos empregadores que sistematicamente desrespeitam os direitos dos trabalhadores.

– Não se busca, e é bom que fique claro, apenar o empregador como finalidade em si mesma, mas sim reconhecer que a própria expectativa de penalização pode levar a um aumento no índice de cumprimento da legislação trabalhista – disse o juiz Paulo Douglas Almeida de Moraes.

O magistrado, que preside o Instituto de Pesquisas Aplicadas da Magistratura (Ipeatra), afirmou que a tutela penal se aplica de forma mais habitual aos indivíduos que compõem às maiorias “desrespeitadas”. Ele explicou que a pretensão é buscar um direito penal “inclusivo”, que alcance também aqueles que nunca se “sentaram no banco dos réus”. Citou o caso de grandes usinas que atrasam salários e deixam trabalhadores e famílias com fome, para usar os recursos no negócio, sem ter que pagar juros por empréstimos nos bancos.

– Mas vá um trabalhador faminto furtar uma galinha do vizinho que acabará encarcerado – comparou.

O subprocurador-geral do Trabalho Rogério Rodriguez Fernandes Filho também chamou a atenção para o problema da “retenção dolosa” do salário, assim como para outros crimes na esfera do trabalho, como a degradação ambiental no local de trabalho, abusos sexuais e atos de discriminação. Ele citou ainda falsificações de anotações nas carteiras de trabalho e nas folhas de pagamento, crime previsto no artigo 297 do Código Penal.

– O que o Ministério Público e o Judiciário pretendem é pôr grande parte dos empregadores na prisão? Não, absolutamente. O que estamos pensando é num direito penal inclusivo – reforçou o subprocurador.

Divergência

O único com opinião divergente foi o juiz federal Ricardo Rachid, vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A seu ver, a ideia de atribuir competência penal à Justiça do Trabalho deve ser repelida, contestando a visão de que um juiz de determinada área, a exemplo da trabalhista, tenha melhores condições de julgar um fato criminal apenas porque o delito em exame ocorreu dentro daquela esfera.

– Digo isso porque colocam o juiz do Trabalho, nesse caso, quase como um aliado da vítima. A função do juiz não é combater crime. O juiz que se coloca na condição de combater crime não é um juiz imparcial. E um juiz parcial não interessa à sociedade – afirmou.

O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, por sua vez, argumentou que a Justiça criminal prioriza outros crimes em detrimento daqueles que se relacionam ao trabalho. Por conta disso, disse, a aplicação de Justiça aos delitos penais trabalhistas “é ínfima”.

No entanto, Rachid disse que não existe a apontada “priorização” e que, para os juízes criminais, todos os crimes são importantes. Ele ressaltou que os problemas continuarão mesmo que a competência da Justiça do Trabalho seja ampliada, já que a mudança por si só não eliminará a amplitude dos recursos que funcionam como “manobras processuais protelatórias”

– Nós não fizemos a opção democrática, ainda, e eu digo isso dentro do Parlamento, de diminuir essa quantidade de recursos – disse.

Rachid concordou com o baixo índice de denúncias dos crimes na esfera trabalhista. No entanto, ele explicou que isso acontece também na Justiça criminal. Lembrou que apenas 8% dos homicídios ocorridos no país são elucidados, enquanto na Inglaterra seriam 85%.

– Então, esse déficit da Justiça criminal não é um déficit único e exclusivo das questões trabalhistas. Ele é um déficit generalizado – explicou.

Constitucionalidade

O juiz do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, ao defende a constitucionalidade da competência penal plena dos juízes trabalhistas, disse que adotou essa linha de interpretação ao atuar em Lages (SC). Porém, em seguida uma decisão provisória do Supremo Tribunal Federal suspendeu decisões nessa linha. O juiz pediu alteração na legislação, antes mesmo da posição final do Supremo, para que seja validade a competência plena.

– Essa celeuma deve ser eliminada de vez do Direito brasileiro, para que se adote, como em outros países, a plena competência penal trabalhista – disse.

O juiz Guilherme Guimarães Feliciano, que representou a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), foi um dos que refutaram a ideia de uma Justiça do Trabalho “ideológica”, comprometida com a classe trabalhadora. No entanto, ele disse que os juízes devem atuar com “sensibilidade” diante dos “dramas sociais”, para além das questões meramente técnicas. Ele aproveitou para apresentar sugestão de projeto de lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regular aspectos do meio ambiente do trabalho.

A auditora do Trabalho Jacqueline Carrijo, representante do sindicato da categoria, no entanto, assumiu sem reservas a posição de “voz dos trabalhadores”. Ela assinalou que os crimes são comuns e envolvendo situações de alta gravidade, como a exploração do trabalho infantil e o trabalho escravo. A seu ver, esse cenário é de fato estimulado pela ausência de punição criminal.

– Infelizmente, o que rola no mundo do trabalho são crimes, o que vai muito além de infrações trabalhistas – afirmou.

A subprocuradora-geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge apontou a necessidade de alterar o Código Penal em relação à prescrição dos crimes trabalhistas, especialmente o do trabalho escravo. Apesar das condenações em primeira e segunda instância, ela observou que o réu segue apresentando recursos e embargos de declaração depois da sentença final, conseguindo eternizar os processos.

– Isso causa a sensação de que o Judiciário não está decidindo – disse.

Paim, que presidiu a audiência, disse que os expositores apresentaram “questões contundentes”. Depois, entre outras medidas, acatou a sugestão dos convidados para a criação de um grupo de trabalho coordenado pela CDH para discutir soluções legislativas para aprofundar a tutela dos direitos humanos nas relações de trabalho, bem como a repartição ideal das competências penais nesse campo.

Fonte: AGÊNCIA SENADO

Plano de saúde e médico são condenados por danos morais causados a paciente

Decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de plano de saúde e de um médico, que devem pagar indenização por danos morais no valor de R$ 17 mil (R$ 8.500 cada) a uma paciente. De acordo com o processo, a mulher recebeu o diagnóstico de “deformidade septal – hipertrofia de conchas” e deveria passar por uma rinoplastia. A administradora do plano forneceu as guias de autorização, mas após a evolução de todos os procedimentos preliminares, no momento da cirurgia, o médico informou-lhe que o convênio não arcaria com as despesas de seu trabalho.

O plano de saúde recorreu ao TJSP sob o argumento de que a cirurgia era de natureza estética e, portanto, não coberta pelo contrato. O médico também recorreu e alegou que não contribuiu para a ocorrência.

O relator do recurso, desembargador Paulo Eduardo Razuk foi favorável à tese da paciente. “O evento lesivo, conforme alegado pela apelada, teria sido o fato de ter passado por todo o procedimento pré-operatório, sendo informada a negativa da cobertura somente no momento da cirurgia, causando-lhe um profundo desgaste psicológico.” Com relação ao médico, explicou em sua decisão que, como o profissional era credenciado do plano, tinha a obrigação do conhecimento sobre o procedimento ser ou não coberto e o dever de informar a sua paciente.

A turma julgadora foi composta também pelos desembargadores Christine Santini e Rui Cascaldi, que votou de forma unânime.

Apelação nº 0000424-91.2003.8.26.0663

Fonte: TJSP