Senado aprova MP que perdoa dívidas de assentados da reforma agrária

O plenário do Senado aprovou ontem (28) a Medida Provisória 636/2013, que reabre prazos para renegociação ou liquidação de dívidas rurais para os assentados da reforma agrária, no período de 1985 a 2013.

O texto aprovado permite ao Executivo perdoar as dívidas contraídas por meio de Cédula do Produtor Rural, vinculada ao Programa de Aquisição de Alimentos, além de conceder linha especial de crédito para as famílias incluídas no Programa Nacional de Reforma Agrária e condições especiais de renegociação de saldos remanescentes.

O texto estabelece também o prazo até 30 de junho para que a Companhia Nacional de Abastecimento adquira milho em grão, ao preço de mercado, para vender diretamente a pequenos criadores de aves, suínos, bovinos, caprinos e ovinos de municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Os assentados da reforma agrária também poderão quitar dívidas assumidas para construção e reforma de habitações rurais, com condições de pagamento semelhantes às atuais regras instituídas pelo Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), que integra o Programa Minha Casa, Minha Vida.

O texto segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Fonte: Agência Brasil

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Saque indevido em conta poupança gera para o banco o dever de ressarcir o prejuízo e indenizar o dano moral

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3º Região (TRF3), em decisão unânime, negou provimento às apelações da autora e da ré, em ação destinada a reparação de danos decorrente de saques indevidos em conta poupança mantida junto à Caixa Econômica Federal (CEF).

Relata a parte autora que, em maio de 2003, desapareceram misteriosamente de sua conta poupança mantida em uma das agências da CEF, a quantia de R$ 720,00, divida em diversos saques. Ao retirar o extrato bancário, foi informada por um funcionário da agência que os valores lhe seriam ressarcidos.

Contudo, o problema não teve solução na via administrativa e a CEF contestou a ação proposta pela autora alegando não ter culpa e que não caberia ao banco, mas à própria autora provar o ocorrido. Declarou que o procedimento interno de apuração dos fatos não apontou qualquer anormalidade nos saques, já que ocorreram aquém do valor máximo permitido e foram efetuados em vários dias não consecutivos, bem como as movimentações aconteceram no domicílio residencial e bancário da autora, sem que houvesse indícios de clonagem de seu cartão eletromagnético.

A sentença de primeiro grau condenou o banco réu à devolução do valor sacado e à indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00, tudo com os consectários legais. A Caixa recorreu da decisão alegando que os saques efetuados não seguem o padrão adotado pelos criminosos, porque ocorreram no decorrer de dez dias e em valores pequenos, ao passo que delinquentes efetuam saques no valor limite e no menor tempo possível. Recorreu também a autora reclamando a majoração da indenização por danos morais.

O relator do caso, analisando a legislação pertinente à matéria, a Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor) em seus artigos 14, 18 e 20, concluiu pela responsabilidade objetiva da instituição bancária, isto é, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano, mesmo sendo imprescindível a verificação do nexo de causalidade. A CEF também não conseguiu provar a culpa da titular da conta pelo ocorrido, não tendo apresentado qualquer meio de prova, especialmente os vídeos dos locais onde estão situados os terminais utilizados. Assim, não conseguiu elidir sua responsabilidade, sendo condenada ao ressarcimento dos valores sacados da conta poupança da autora.

Já o dano moral, conforme precedentes jurisprudenciais do TRF3, deve ser indenizado independentemente da prova do efetivo prejuízo, bastando para tanto a comprovação do evento danoso. No tocante à majoração da quantia fixada a esse título, o relator observa que o valor da condenação deve ser alto o suficiente para que o dano seja de fato ineficiente para o seu causador, mas também não deve ser fonte de enriquecimento para a vítima. Desse modo, a quantia fixada na sentença encontra-se dentro dos parâmetros utilizados pelos tribunais superiores em situações semelhantes, devendo, portanto, ser mantida.

No tribunal, o processo recebeu o nº 0006575-88.2003.4.03.6114/SP.

Fonte: TRF3

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Receber seguro-desemprego indevidamente configura estelionato

O TRF da 1.ª Região manteve condenação por estelionato imposta, em ação trabalhista, a um acusado de receber parcelas de seguro-desemprego quando ainda possuía vínculo empregatício com uma empresa de assessoria e cobrança. A decisão da 4.ª Turma foi unânime, após o julgamento de apelação do réu contra a sentença que o condenou pelo crime previsto no artigo 171 do Código Penal.

No período entre 5 de maio e 20 de setembro de 2005, o denunciado recebeu quatro parcelas do seguro no valor de R$ 482,73, mesmo já tendo conseguido novo vínculo empregatício com a empresa que o denunciou. Em depoimento, o próprio acusado assumiu o recebimento do dinheiro enquanto trabalhava na empresa recebendo salário.

Apesar da confissão, o réu não se conformou com a sentença e recorreu ao TRF1, alegando que as provas são insuficientes para a sua condenação e que, em caso de dúvida, a resolução deve ser sempre em favor do réu em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Ele afirma que as declarações dos empregadores de que apenas prestou serviços esporádicos são suficientes para descaracterizar o vínculo e, portanto, a relação de emprego durante o período em que recebeu as parcelas. Por fim, o apelante solicitou a aplicação do princípio da insignificância, por considerar que o dano resultante da infração não causou impacto que justifique o processo.

No entanto, os argumentos do acusado não convenceram a relatora do processo, juíza federal convocada Clemência Maria Almada Lima de Ângelo. “Não merece acolhida a alegação da defesa, pois inexistem dúvidas a respeito da existência de relação de emprego durante o período em que o réu, ora apelante, recebeu os benefícios do seguro-desemprego”, afirmou.

A magistrada destacou que as provas são suficientes para a condenação e que não procede o argumento do apelante pela incidência do princípio da insignificância: “este Tribunal Regional Federal já se posicionou no sentido de que o princípio da insignificância não deve ser aplicado às fraudes perpetradas contra o Programa Seguro-Desemprego, considerando que o prejuízo, nestes casos, tem efeitos negativos na ordem social, não se podendo falar em irrelevância penal da conduta incriminada, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância”.

Processo n.º 0000729-86.2009.4.01.3802

Fonte: TRF1

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Título de doutorado obtido em países membros do Mercosul precisa passar pelo processo de revalidação

O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul não afasta a obediência ao processo de revalidação previsto na Lei n.º 9.394/1996. Com essa fundamentação, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença da 1.ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que negou o reconhecimento do diploma de doutorado obtido em país membro do Mercosul sem a revalidação prevista na legislação.

Consta dos autos que o apelante em questão entrou com ação na Justiça Federal requerendo a declaração de validade nacional, em caráter definitivo e para todos os fins, do título de Doutor, expedido pela Universidad Del Museo Social Argentino, sem o procedimento de revalidação. O pedido foi negado em primeira instância, o que motivou a parte autora a recorrer ao TRF da 1.ª Região.

Na apelação, o autor sustenta, em síntese, que a admissão dos títulos de pós-graduação obtidos em instituições de países membros do Mercosul “independe da revalidação prevista na Lei 9.394/96, nos termos do disposto no Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul”.

Os argumentos não foram aceitos pelo relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, que, em sua decisão, explicou que o citado Acordo tem por objeto facilitar o intercâmbio de pessoal técnico e científico entre os países signatários, para fomentar a melhoria da qualidade acadêmica em nível regional. Entretanto, o Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão do Ministério da Educação, editou a Resolução CNE/CSE 3/2011, que, em seu art. 7.º, dispõe que “a validade nacional do título universitário de mestrado e doutorado obtido por brasileiros nos Estados Partes do Mercosul exige reconhecimento conforme a legislação vigente”, ressaltou o magistrado.

Por essa razão, “não há que se falar em reconhecimento automático, sem os procedimentos administrativos de revalidação do diploma previstos na Lei 9.394/96, àqueles estrangeiros provenientes de Estados membros do Mercosul, vez que nenhum de seus dispositivos traz tal previsão”, esclareceu o relator.

O desembargador Kassio Nunes Marques ainda destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou sobre a matéria no sentido de que o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul (promulgado pelo Decreto 5.518/2005) não afasta a obediência ao processo de revalidação previsto na Lei 9.394/1996.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0001488-38.2009.4.01.4000

Fonte: TRF1

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Multa por atraso na entrega da Dimof é acumulada mês a mês

A multa pela entrega tardia da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) incide a cada mês de atraso. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Fazenda havia aplicado multas de R$ 5 mil e R$ 35 mil por duas entregas atrasadas, a segunda sete meses além do prazo. As instâncias ordinárias consideraram que a norma tributária é ambígua e por isso deveria ser aplicado entendimento mais favorável ao contribuinte. Assim, decidiram que incidiria o valor de R$ 5 mil por declaração atrasada, e não por mês de atraso.

Regra clara

Porém, para o ministro Mauro Campbell Marques, a lei tributária é clara. “A não apresentação da Dimof até o último dia útil do mês gera multa de R$ 5 mil por mês-calendário de atraso. Isto significa a aplicação de uma multa de R$ 5 mil que se acumula com periodicidade mensal (e não a cada 30 dias)”, explicou.

“A óbvia intenção do legislador é forçar a entrega da declaração o quanto antes, cominando multa que é majorada a cada mês (para cada mês de atraso soma-se uma nova multa), e não fixar uma multa para cada conjunto de informações não apresentado (para cada semestre, uma multa)” – completou o relator.

Normas

A medida provisória sobre a Dimof (MP 2.158-34/01) estabelece em seu artigo 57 que o descumprimento das obrigações acarretará a aplicação da multa de R$ 5 mil “por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados”.

A regulamentação da Receita Federal (IN/RFB 811/08) afirma no artigo 4º que “a Dimof deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de fevereiro, contendo as informações relativas ao segundo semestre do ano anterior; e até o último dia útil do mês de agosto, contendo as informações relativas ao primeiro semestre do ano em curso”.

Afirma também a norma, no artigo 7º, que a apresentação da Dimof com atraso sujeitará a instituição à multa de R$ 5 mil “por mês-calendário ou fração”.

Esta notícia se refere ao processo: REsp 1442343

Fonte: STJ

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MP é parte legítima para ajuizar ação de alimentos em favor de menores

O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação de alimentos e pode fazê-lo independentemente do exercício do poder familiar pelos pais, da existência de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou da capacidade da Defensoria Pública de atuar em favor dos menores.

A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso repetitivo em que se discutia a possibilidade de o MP ajuizar ações que envolvem pensão alimentícia.

O recurso foi afetado como repetitivo no STJ por sua relevância. Milhares de ações discutem a legitimidade do órgão ministerial para atuar em favor de menores em todo o país. No caso julgado, a ação foi ajuizada em favor de duas crianças, uma de quatro, outra de nove anos, na comarca de Livramento de Nossa Senhora (BA).

O MP ingressou em juízo para que o réu contribuísse para o sustento dos filhos com meio salário mínimo. No julgamento em primeira instância, o juízo extinguiu o processo sem solução de mérito por entender que o órgão carecia de legitimidade ativa para a propositura da ação.

Entendimentos divergentes

No próprio STJ não havia uniformidade sobre o tema. Segundo o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, alguns precedentes eram no sentido de haver legitimidade do MP sempre; outros afastavam essa legitimidade quando a criança ou o adolescente se encontrava em poder dos pais; e outros precedentes eram favoráveis à atuação do MP desde que o menor se achasse em situação de risco.

A divergência entre os precedentes surgia da interpretação do artigo 201, inciso II, do ECA, segundo o qual compete ao MP “promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do pátrio poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude”.

Segundo o ministro Salomão, os precedentes que negavam a legitimidade entendiam que esse artigo só se aplicaria nas hipóteses do artigo 98, que dispõe que as medidas de proteção são aplicáveis sempre que os direitos previstos no ECA forem violados ou ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; ou em razão da conduta do menor.

Constituição

Para o ministro, a solução da matéria não pode se restringir à interpretação dos mencionados artigos porque envolve as atribuições de ente que ocupa posição estrutural no estado e porque se trata da tutela de interesses de “especialíssima grandeza”, com os quais se preocupou a Constituição Federal.

O artigo 127 da Constituição dispõe que o Ministério Público é “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

A opinião do ministro é que a legislação infraconstitucional que se propuser a disciplinar as funções do MP poderá apenas aumentar seu campo de atuação, mas nunca subtrair atribuições já existentes ou mesmo criar embaraços à realização de suas incumbências centrais, como a defesa dos interesses sociais e indisponíveis.

É da própria Constituição que se extrai a competência do órgão para atuar em favor dos menores, quando ela afirma que é dever da família, da sociedade e do estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à alimentação.

“Não há como diferenciar os interesses dos envolvidos para que apenas alguns possam ser tutelados pela atuação do Ministério Público, atribuindo-lhe legitimidade, por exemplo, em ações que buscam tratamento médico de criança e subtraindo-lhe a legitimidade para ações de alimentos”, disse o ministro.

O entendimento da Seção é que a jurisprudência deve seguir uma linha que favoreça o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e de dignidade.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

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Doação nula de bem fungível pode ser convertida em contrato de mútuo gratuito

Mãe que entregou à filha dinheiro para tratamento médico da neta tem, após o falecimento de ambas, legitimidade ativa e interesse de agir para mover cobrança contra o espólio, a fim de ter o valor restituído ao seu patrimônio. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso da mãe por entender que o negócio jurídico firmado entre as duas configura contrato de mútuo gratuito, e não de doação.

Para a Turma, se as duas tivessem previsto a nulidade do suposto contrato de doação por ausência de formalidade essencial para a caracterização da alegada antecipação de legítima, elas teriam celebrado contrato de mútuo gratuito por prazo indeterminado, o que autoriza, na hipótese, a conversão.

O caso

Após a venda de uma propriedade de 54 hectares, a mãe entregou o dinheiro à filha para custear o tratamento médico da neta, que sofrera um grave acidente de carro. Porém, em dezembro de 2002, a filha morreu. Em fevereiro de 2006, a neta também faleceu. Assim, o ex-marido da filha passou a ser o único herdeiro.

A mãe ajuizou ação de cobrança contra o espólio da filha, pedindo a restituição ao seu patrimônio do valor doado. Na ação, sustentou que a quantia entregue à filha era um adiantamento da legítima, o qual, após a morte desta e da neta, deveria ser-lhe restituído. Segundo ela, o crédito deve ser deduzido da parte disponível da filha no inventário que tramita na Justiça.

Em primeira instância, o pedido foi negado ao entendimento de que o custeio do tratamento da neta foi ato de mera liberdade da avó e de que o contrato de adiantamento de legítima celebrado não é válido, na medida em que dispõe de herança de pessoa viva. Além disso, o juízo de primeiro grau decidiu que faltou à doadora o interesse de agir. A apelação foi negada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).

Irresignada, a autora recorreu ao STJ sustentando que a doação do ascendente ao descendente, em vida, deve ser reconhecida como adiantamento da legítima, o que impõe a observância do direito de colação. Por fim, alegou ser parte legítima para propor a ação de cobrança que visa à restituição ao seu patrimônio da quantia doada à filha.

Natureza do negócio

Ao analisar a questão, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a controvérsia do recurso diz respeito à natureza do negócio jurídico celebrado entre mãe e filha. No caso, o tribunal de origem definiu a doação como mera liberalidade. Porém, a doadora afirmou ser antecipação da legítima.

De fato, segundo a relatora, um dos poderes inerentes à propriedade é o da livre disposição. Entretanto, quando se trata de doação, justamente por encerrar disposição gratuita do patrimônio, o contrato deve ser sempre interpretado restritivamente. A medida é para preservar o mínimo existencial do doador, evitando-lhe prejuízos decorrentes de seu gesto de generosidade.

Para Nancy Andrighi, essa interpretação restritiva recai sobre o elemento subjetivo do negócio, que é a intenção do doador de transferir determinado bem ou vantagem para outrem sem qualquer contraprestação.

Por essa razão, é justificável que o contrato de doação seja celebrado por escritura pública ou instrumento particular, salvo quando tiver por objeto bens móveis de pequeno valor. “A ausência dessa solenidade macula de nulidade o negócio jurídico entabulado entre as partes, conforme preceitua o artigo 145, inciso IV, do Código Civil de 1916”, advertiu a ministra.

Nancy Andrighi ressaltou ainda que outro elemento essencial à doação, que decorre da própria natureza contratual, é a aceitação do donatário, excetuadas apenas as hipóteses de presunção e dispensa desse consentimento, previstas na lei civil. Para tanto, a relatora citou precedente que afirma que a doação é contrato e, consequentemente, além da manifestação de vontade do doador, exige também, em regra, o consentimento do donatário.

“Nesse contexto, por lhe faltarem elementos essenciais, o negócio jurídico celebrado entre mãe e filha não pode ser enquadrado, segundo afirma a recorrente, como um contrato de doação e, portanto, não importa em antecipação de legítima”, acrescentou a relatora.

Conversão

Sobre a inexistência de escritura pública ou instrumento particular atestando o negócio jurídico firmado, a relatora destacou que isso, em princípio, tornaria inválida a alegada doação. De acordo com ela, houve a efetiva entrega de considerável quantia em dinheiro, da mãe à filha, e esta, por sua vez, manifestou a vontade de restituir o valor recebido.

“Em situações como essa, o artigo 170 do Código Civil de 2002 expressamente autoriza a conversão do negócio jurídico, a fim de que sejam aproveitados os seus elementos prestantes, considerando que as partes, ao celebrá-lo, têm em vista os efeitos jurídicos do ato, independentemente da qualificação que o direito lhe dá”, asseverou Nancy Andrighi.

Por meio da conversão – explicou a ministra –, conservam-se os atos jurídicos, porque são interpretados de forma a produzir algum efeito, em vez de nada produzir, caso fosse declarada a sua nulidade (princípio da conservação dos atos jurídicos). Além disso, prestigia-se o resultado pretendido pelas partes (princípio da boa-fé objetiva).

Para que isso aconteça, a lei exige que haja um negócio jurídico nulo; que esse negócio contenha os requisitos de outro; e que o fim a que visavam as partes permita supor que teriam desejado o negócio convertido, se houvessem previsto a nulidade.

Esta notícia se refere ao processo: REsp 1225861

Fonte: STJ

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Quinta Turma afasta teto único sobre pensão por morte e aposentadoria acumuladas

“Sendo legítima a acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público com pensão por morte de cônjuge finado e também servidor público, o teto constitucional deve incidir isoladamente sobre cada uma destas verbas.”

Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso em mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Justiça de Ceará (TJCE), que entendeu que o recebimento conjunto de pensão por morte e aposentadoria deve ficar limitado ao teto constitucional.

O recurso foi interposto por servidores estaduais aposentados, viúvos de pessoas que também detinham vínculo funcional com o estado do Ceará. De acordo com as alegações apresentadas, o teto constitucional deveria incidir separadamente sobre os proventos porque tais benefícios, além de acumuláveis, possuem origens diferentes.

O TJCE julgou inconstitucional a cumulação sem a incidência do teto remuneratório, pois o total recebido pelos servidores superou o subsídio mensal do governador do estado.

Segundo o acórdão do TJCE, “não existe direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos se a remuneração do servidor ultrapassa o teto remuneratório implementado em conformidade com a regra contida nas emendas 41/03 à Constituição Federal e 56/04 à Constituição do estado do Ceará, segundo o princípio da supremacia constitucional, corroborado pelo artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.

Novo pensamento

No STJ, o relator, ministro Moura Ribeiro, reconheceu que a jurisprudência do tribunal também se firmou no sentido de que a acumulação de proventos de aposentadoria e pensão por morte é possível, desde que o somatório não ultrapasse o teto constitucional, mas defendeu que a questão fosse repensada. Para ele, a imposição de teto ao somatório da aposentadoria com a pensão por morte implica enriquecimento indevido dos cofres públicos.

“O servidor contribui ao longo de toda a sua carreira para o sistema previdenciário na justa expectativa de que será amparado em sua velhice, ou na de que sua família será amparada na sua ausência. Não me parece legítimo que o estado se aproprie dessas contribuições, porque elas merecem a retribuição esperada”, disse o relator.

Moura Ribeiro também destacou o princípio da igualdade ao citar a Resolução 13/06 do Conselho Nacional de Justiça, que admite a incidência separada do teto remuneratório em proventos de aposentadoria e pensão por morte recebidos cumulativamente por membros do Poder Judiciário.

Incidência isolada

“Se aos membros do Poder Judiciário se reconhece que, na percepção cumulada de proventos de aposentadoria e pensão por morte, o teto deve ser averiguado isoladamente, e não pela soma dos benefícios, nada justifica que a regra não seja estendida aos demais servidores”, disse.

O relator citou ainda que o STJ, ao apreciar casos de acumulação de proventos em decorrência do exercício cumulado de dois cargos legalmente exercidos, tem entendido que a somatória dos valores não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos ser considerados isoladamente para esse fim – situações que, para ele, são semelhantes ao caso apreciado.

“Pelo meu voto, dou provimento ao recurso ordinário e concedo a segurança, garantindo a cada um dos agravantes a percepção isolada dos seus benefícios em acumulação, respeitado o teto constitucional de cada qual”, concluiu Moura Ribeiro.

O entendimento foi acompanhado, por maioria, pelos ministros da Quinta Turma.

Esta notícia se refere ao processo: RMS 30880

Fonte: STJ

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STF aprova emenda regimental que acrescenta competências às Turmas

Em sessão administrativa que precedeu a sessão de julgamentos desta quarta-feira (28), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, proposta de emenda ao Regimento Interno (RISTF) que transfere do Plenário para as Turmas o julgamento de ações ajuizadas contra atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Permanece na competência do Plenário, entretanto, o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos do presidente do STF e do procurador-geral da República, na condição de presidentes do CNJ e do CNMP, respectivamente.

Os crimes comuns de deputados e senadores, bem como os crimes comuns e de responsabilidade atribuídos a ministros de estado e comandantes das Forças Armadas, membros dos tribunais superiores e do TCU, e chefes de missões diplomáticas também passam a ser julgados pelas Turmas do STF, ressalvada a competência do Plenário em hipóteses específicas. A emenda regimental estabelece que caberá ao Plenário analisar apenas os mandados de segurança contra atos dos presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, além daqueles impetrados pela União contra atos de governos estaduais ou por um estado contra outro.

As mudanças no trâmite processual passam a valer quando a emenda regimental for publicada na imprensa oficial (DJe).

Lei de Acesso à Informação

Ainda na sessão administrativa, os ministros aprovaram resolução que regulamenta, no âmbito do STF, a aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

A nova resolução substitui a Portaria nº 210, editada em 2012, destinada a assegurar o cumprimento imediato da norma no Tribunal, assim como regulamentar e organizar o funcionamento do serviço de informações ao cidadão.

Fonte: STF

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Plenário determina realização de diligências em processos sobre planos econômicos

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, na sessão plenária desta quarta-feira (28), determinar a baixa em diligência dos processos que discutem o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em decorrência de planos econômicos. A decisão foi unânime.

O direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em razão de alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II estão sob análise do Plenário do STF em quatro recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida (RE 626307, RE 591797, RE 631363 e RE 632212) e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 165). O julgamento conjunto dos processos teve início em novembro de 2013 e foi suspenso após a leitura dos relatórios e as sustentações orais das partes.

O tema voltou à pauta na sessão desta quarta-feira. Antes de dar início à análise do mérito, o ministro Ricardo Lewandowski, relator da ADPF 165, informou que recebeu petição na qual a Procuradoria Geral da República (PGR) pedia para fazer uma nova análise da questão, diante da informação prestada pela União no sentido de que haveriam erros em perícias realizadas nos autos.

O ministro fundamentou o deferimento do pleito no artigo 140 do Regimento Interno do STF, que autoriza a conversão de julgamentos em diligência, quando necessário para a análise da causa. Os relatores dos demais processos em pauta sobre o tema, ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, endossaram a proposta do ministro Lewandowski.

Não foi definida data para a retomada do julgamento.

Fonte: STF

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