Entrega da declaração do IR começa hoje

A Receita Federal começa a receber hoje, às 8h (horário de Brasília), as declarações do Imposto de Renda deste ano, referentes aos rendimentos recebidos em 2013.

Neste ano, a Receita decidiu adiar a entrega por cinco dias devido ao Carnaval (em anos anteriores a entrega começou em 1º de março). A entrega vai até as 23h59min59s do dia 30 de abril (horário de Brasília). Até lá, a Receita espera receber 27 milhões de documentos.

Apesar de só começar a receber as declarações hoje, a Receita já havia liberado o programa no dia 26 de fevereiro. Assim, quem já fez a declaração pode enviá-la à Receita pelo programa Receitanet, que pode ser baixado no site www.receita.fazenda.gov.br. Nesse mesmo site é possível baixar o programa para fazer a declaração.

Tanto o programa como o Receitanet podem ser baixados a qualquer hora, mas o envio das declarações é feito durante 20 horas por dia, uma vez que da 1h às 5h o sistema fica fora do ar para manutenção.

A declaração também poderá ser feita por tablets e smartphones, por meio do aplicativo m-IRPF. O programa para essa forma de preenchimento também será liberado hoje a partir das 8h.

O m-IRPF é acionado por meio do aplicativo APP pessoa física, disponível nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS.

Nem todos os contribuintes poderão usar o m-IRPF. Entre eles, estão os que fizeram doações em 2013 ou farão até 30 de abril deste ano; os com rendimentos de anos anteriores recebidos de uma só vez (a chamada renda acumulada); os com rendimentos do exterior ou com exigibilidade suspensa; e os que precisem importar valores dos aplicativos auxiliares (carnê-leão, atividade rural, ganho de capital e moeda estrangeira).

Uma das principais vantagens do m-IRPF em relação à aplicação para desktop é a utilização de apenas um aplicativo para preencher, salvar, recuperar ou transmitir a declaração, simplificando e agilizando o processo.

O contribuinte pode salvar um rascunho da declaração e continuar o preenchimento em outro momento, inclusive em outro dispositivo móvel. A transmissão da declaração é feita de forma simples, sem a necessidade da instalar outros aplicativos.

Fonte: FOLHA DE S. PAULO – MERCADO

Exame psicotécnico não pode ser eliminatório

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a subjetividade de exame psicológico aplicado em concurso da Polícia Militar do Distrito Federal e confirmou a um candidato eliminado o direito de continuar no certame e ser matriculado no curso de formação.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) reformou sentença que havia negado mandado de segurança impetrado pelo candidato. O Distrito Federal, no entanto, interpôs recurso especial alegando violação dos artigos 267, I; 295, I, parágrafo único, e II; e 535 do Código de Processo Civil (CPC).

O relator, ministro Ari Pargendler, negou provimento ao recurso sob o entendimento de que o exame psicotécnico pode ser utilizado como meio de apurar a saúde mental do candidato, mas jamais para excluí-lo do concurso.

“A aptidão psicológica não pode significar mais do que saúde mental, mas o item oito do edital impôs, na interpretação que lhe deu a autoridade administrativa, uma avaliação psicológica que, para dizer o menos, frustra o direito constitucional de acesso aos cargos públicos”, concluiu o relator.

REsp 1404265

Fonte: STJ

Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do ITR

Para haver isenção tributária para áreas de reserva legal, é imprescindível que haja averbação junto à matrícula do imóvel. O raciocínio não é o mesmo para as áreas de preservação permanente. Para essas últimas, não há nenhum condicionamento para que ocorra isenção do Imposto Territorial Rural (ITR), pois são instituídas por disposição legal.

O entendimento foi proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar agravos regimentais da Fazenda Nacional e do contribuinte sobre o assunto.

De acordo com o ministro Mauro Campbell Marques, a isenção do ITR relacionada às áreas de reserva legal está condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel.

Precedente

Campbell citou precedente da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, no EREsp 1.027.051, quando foi pacificado tal entendimento na Primeira Seção.

No precedente, Benedito Gonçalves explicou que a Lei 9.393/96, em seu artigo 10, parágrafo 1º, inciso II, fala sobre a isenção. Porém, a obrigatoriedade da averbação da reserva legal é trazida pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73).

Conforme analisou Benedito Gonçalves, “a isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com reserva legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular”.

Delimitação prévia

Segundo o entendimento pacificado, diferentemente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu, a fixação do perímetro da reserva legal necessita de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel.

Conforme explicou Benedito Gonçalves, o ato de especificação pode ser feito “tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal” (artigo 18 da Lei 12.651/12).

Dessa forma, os ministros da Segunda Turma ponderaram que, não havendo o registro, que tem por finalidade a identificação do perímetro da reserva legal, seria impossível cogitar a regularidade da área protegida e, por conseguinte, o direito à isenção tributária correspondente.

REsp 1342161

Fonte: STJ

Certificado de georreferenciamento só pode ser emitido para proprietário do imóvel

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) não pode emitir certificado de georreferenciamento de imóvel localizado em área pública, cabendo à entidade, tão somente, a validação das peças técnicas. Com esse entendimento, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região anulou decisão que determinou que o INCRA procedesse ao trâmite regular, em prazo razoável, do pedido administrativo de georreferenciamento de imóvel.

No recurso, a autarquia sustenta a impossibilidade de atendimento da demanda, no caso, a certificação dos trabalhos de georreferenciamento, tendo em vista que para o procedimento de certificação é necessário observar as normas do Decreto n.º 4.449/2002, por se tratar de matéria de propriedade e não mais de posse. “Como se trata de uma área pública, não destacada do patrimônio da União, o INCRA não pode certificar uma área que ainda pertence àquele domínio, cabendo, neste caso, apenas a validação das peças técnicas, que já foi devidamente realizada”, esclareceu.

O relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, aceitou os argumentos apresentados pela autarquia. Em sua decisão, o magistrado destacou que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Entretanto, no caso em análise, “verifica-se – ao amparo das provas constantes dos autos – que o imóvel objeto do pleito se encontra localizado em área pública, assim cabendo, tão somente, a validação das peças técnicas, o que já foi efetivado”, ponderou.

O magistrado explicou ainda que a certidão de georreferenciamento somente pode ser emitida ao proprietário ou ao comprador de imóvel particular, nunca ao possuidor de terras públicas, motivo pelo qual se constata a impossibilidade jurídica do pedido.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0060637-92.2013.4.01.0000

Fonte: TRF1

Proteção à patente não impede registro de genérico

A proteção à patente de um medicamento não impede que outro grupo farmacêutico solicite à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) registro de comercialização de medicamento genérico. Entretanto, a fabricante do genérico somente poderá comercializar o produto após expirado o prazo da patente.

Esse foi o entendimento adotado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao permitir que a Eurofarma Laboratórios registre um medicamento genérico do Faslodex, produzido e patenteado pela Astrazeneca AB.

Em seu voto, a relatora, desembargadora Lígia de Araújo Bisogni, observou que o inciso VII, do artigo 43 da Lei 9.279/96 não impede terceiro — ainda que sem o consentimento do titular do direito de patente — busque a obtenção de registro de comercialização, no Brasil ou em outro país, para exploração do produto objeto da patente após a expiração dos prazos estipulados no artigo 40 da lei.

“Assim, embora não se possa impedir a Eurofarma de buscar registro junto à Anvisa, não pode ela efetivamente produzir, usar, expor ou colocar à venda, vender, importar, exportar, ter em estoque, ocultar ou receber, para utilização com fins econômicos, produto fabricado com violação aos direitos de propriedade industrial da Astrazeneca AB, porque a Eurofarma somente poderá, por lei, comercializar o medicamento genérico após expirado o prazo da patente da Astrazeneca AB”, concluiu.

De acordo com a relatora, a simples hipótese de que a verdadeira intenção da Eurofarma é comercializar, de imediato, o medicamento genérico, não é capaz de de impedir a pretensão do registro na Anvisa. Caso ocorra a comercialização, a relatora aponta que há mecanismos legais para fazer valer seus direitos.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Empresa não encontrada é dissolução irregular, diz TRF-4

Em caso de dissolução irregular da empresa, é possível redirecionar a execução fiscal para a pessoa do sócio administrador. Afinal, se ele não promoveu a regular liquidação, há presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade.

Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu cabível o redirecionamento da execução fiscal contra a sócia de uma confecção que teve suas operações encerradas irregularmente em Santa Catarina. No endereço da empresa já estava, inclusive, funcionando uma igreja evangélica, constatou a oficiala de Justiça.

No primeiro grau, o juiz negou o pedido da Fazenda Nacional, por entender ausentes os requisitos do artigo 135 do Código Tributário Nacional, que lista os responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. Em síntese, não haveria provas ou dados aptos a confirmar o dolo, excesso de poderes e sequer da própria situação descrita.

O relator do Agravo de Instrumento na corte, desembargador federal Otávio Roberto Pamplona, afirmou no acórdão que a ausência de bens para penhora, o abandono do estabelecimento e a cessação das atividades são indícios suficientes a autorizar o redirecionamento da execução fiscal.

Nesse contexto, discorreu, tais elementos concretos de prova mostram-se aptos a ensejar a presunção acerca da dissolução irregular da empresa executada sem a quitação do débito. Em apoio ao seu entendimento, citou os termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Diz o dispositivo: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

O desembargador observou, por fim, que a sócia redirecionada poderá deduzir sua defesa, de forma ampla, na sede própria dos embargos à execução. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento ocorrida dia 11 de fevereiro.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Companhia pode divulgar fato relevante na internet

Em 2013, a OGX viu seus papéis despencarem na BM&FBovespa em virtude de divulgações de fatos relevantes sobre negócios, atos e fatos que, ao final, se revelaram diversos daquilo que havia sido propagado ao mercado. Para os investidores, tais fatos relevantes se fundamentaram em informações enganosas difundidas no mercado com o objetivo de aumentar o valor das ações da companhia.

No Brasil, a Lei de Sociedade por Ações, no artigo 157, obriga os administradores a divulgar quaisquer atos ou fatos relevantes relacionados com a atividade da companhia.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Instrução CVM 358/2002 e do Ofício-Circular/CVM/SEP/01/2014, regulamentou a matéria incumbindo ao Diretor de Relações com Investidores (DRI) o dever de divulgação e de comunicação de qualquer ato ou fato relevante à CVM e ao mercado, de forma clara, precisa, verdadeira, completa, consistente e em linguagem objetiva, acessível e que não induza o investidor a erro.

Entretanto, no Brasil, ainda não há precedente de condenação de companhias, acionistas controladores e administradores com base na divulgação de informações falsas, mentirosas ou enganosas mediante fatos relevantes. Caso condenados, a OGX, seu controlador e seu DRI constituirão leading case — ações judiciais que, por versarem sobre questões jurídicas complexas e inéditas, não podem ser submetidas a uma regra de direito clara e precisa – sobre o assunto no Brasil. Por sua vez, a congênere brasileira nos Estados Unidos — a Securities and Exchange Commission — tem condenado companhias e administradores pela divulgação de fatos relevantes ilusórios, mentirosos ou enganosos.

Conforme dispõe a ICVM 358, constitui ato ou fato relevante toda e qualquer decisão do controlador, dos administradores, deliberação de assembleia ou ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro que ocorra ou esteja relacionado com os negócios da companhia e que seja “price sensitive”, como a assinatura de contrato de transferência de controle acionário.

Em fevereiro de 2014, o DRI do Itaú firmou termo de compromisso com a CVM a fim de encerrar um processo administrativo sancionador, cujo objeto centrava-se na ausência de divulgação de fato relevante acerca da aquisição da Credicard pelo Itaú, quando referida operação já havia sido vazada para o mercado.

Recentemente, foi publicada a Instrução CVM 547 (ICVM 547), que modifica a ICVM 358, com o intuito de simplificar a divulgação de atos e fatos relevantes. A partir da entrada em vigor da norma, em 10 de março de 2014, as companhias estarão autorizadas a divulgar seus atos e fatos relevantes por meio de portais de notícias com página na internet, desde que o acesso seja gratuito e a informação seja divulgada em sua integralidade.

As novas orientações da CVM, fornecidas pelo Ofício-Circular/CVM/SEP/nº 01/2014, em complemento às alterações promovidas pela ICVM 547 indicam a direção que a autarquia pretende tomar no âmbito das últimas discussões travadas a respeito do conteúdo e da forma de divulgação de atos e fatos relevantes pelas companhias ao mercado.

É importante ressaltar que se por um lado haverá flexibilização nos meios de divulgação dos atos e fatos relevantes, por outro, pode-se esperar que a autarquia venha a endurecer na investigação e na condenação das companhias e dos responsáveis pelo conteúdo divulgado em fatos relevantes.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

STF deve adiar julgamento de planos econômicos

pedido feito pelo governo para adiar o julgamento dos planos econômicos ganhou força entre os ministros que relatam os processos sobre o assunto no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros são unânimes na avaliação de que precisam de informações técnicas mais aprofundadas antes de julgarem os processos em que poupadores cobram dos bancos a diferenças provocadas pela aplicação dos índices econômicos definidos pelo governo nos planos Cruzado, Bresser, Collor I e II e Verão.

Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli avaliarão, em conjunto, após o carnaval, o que fazer em relação ao julgamento iniciado no ano passado e que seria retomado nesta semana. Uma das possibilidades, segundo eles, é converter o julgamento em diligência. Dessa forma, os ministros poderiam demandar dados que considerarem necessários antes de o assunto voltar à pauta do Tribunal.

Outra possibilidade, conforme o pedido feito pelo Banco Central e pela Advocacia Geral da União (AGU), seria convocar uma audiência pública sobre o assunto. Além disso, seria aberto novo prazo para o Ministério Público analisar novos dados produzidos pelas partes – poupadores e bancos. Nesse caso, a retomada do julgamento poderia demorar. E, quando reiniciado, os advogados seriam novamente ouvidos.

Dúvidas

Um dos relatores reclamou que os advogados não esgotaram os argumentos técnicos sobre o assunto. Outro admitiu ter dúvidas sobre a aplicação de índices em um dos planos econômicos em questão. Por fim, um dos ministros afirmou que a defesa dos poupadores explicou de forma insatisfatória os prejuízos supostamente provocados pelos planos.

Os bancos, por sua vez, não esgotaram as dúvidas sobre a acusação de que teriam lucrado bilhões com a aplicação, tida pelos poupadores como irregular, dos índices econômicos estabelecidos pelos planos. Para rebater as demandas do governo, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), em petição encaminhada ao STF, afirmou que o BC não é parte no processo e por isso não tem legitimidade para um pedido como esse.

Outro problema pode surgir nesse meio tempo. A possibilidade de o ministro Joaquim Barbosa antecipar a aposentadoria pode comprometer o julgamento. Da composição atual, três ministros se declararam impedidos de participar do julgamento – Cármen Lúcia, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

Fonte: O ESTADO DE S. PAULO – ECONOMIA

Advogados questionam restrições da Fifa para compra de ingressos

O torcedor que se sentir lesado pelas regras impostas pela Fifa no sistema de venda de ingresso para a Copa poderá procurar o Procon e acionar a Justiça em busca dos seus direitos. Segundo advogados especialistas em direito do consumidor, o comércio de entradas para a competição, cujas regras estão indicadas na Lei Geral da Copa, não está completamente livre das leis do Código Brasileiro do Consumidor.

A Lei Geral da Copa –aprovada pelo Poder Legislativo, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e condição imposta pela Fifa para a realização do Mundial– é um conjunto de medidas legais que gerem especificamente os assuntos ligados ao torneio.

Essas regras, porém, trazem uma série de conflitos com as leis comerciais que já estavam em vigor no Brasil devido ao código do consumidor, aprovado há quase 24 anos.

O principal ponto de controvérsia se deve à taxa de 10% a 20% que a Fifa cobra do torcedor que desistir da compra de um ingresso.

Segundo o código do consumidor, a compra pela internet de um produto ou serviço pode ser cancelada até sete dias depois da operação sem cobrança de multa.

Mas a Lei Geral da Copa, em tese, isenta a entidade de cumprir essa obrigação.

“Essa taxa é inconstitucional porque dá vantagem abusiva ao fornecedor. O direito ao arrependimento precisa sempre existir”, questiona Rogério Rodrigues Rocha, presidente da Comissão do Direito do Consumidor da OAB/GO.

Outras divergências entre os dois conjuntos de leis estão ligadas à falta de transparência no sorteio dos ingressos a que compradores foram submetidos e à pouca informação que eles receberam sobre a concretização das compras.

“Não temos visto consumidores entrarem com muitas ações contra a Fifa. É um problema de informação”, afirma a advogada Fernanda Gualano, especializada em relações de consumo. Segundo ela, há um senso comum de que, com a Lei da Copa, o consumidor não teria muitos direitos, mas “não é bem assim”.

A advogada diz que, como a maior parte dos casos de possíveis irregularidades na venda de ingressos ainda não foi julgada, é impossível saber em qual dos códigos os juízes basearão suas decisões.

Segundo o advogado Arthur Rollo, especialista em direitos do consumidor, a Fifa já perdeu ações em que imaginava estar amparada pela Lei Geral da Copa. Em janeiro, a Justiça Federal suspendeu contratos de R$ 33 milhões, em verba pública para transmissão da Copa das Confederações.

OUTRO LADO

Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa da Fifa afirmou que o regulamento da venda de ingressos para a Copa não fere os direitos do consumidor.

Sobre a Lei Geral da Copa, disse que a entidade não impôs sua aprovação, mas que o contrato assinado pelo Brasil para sediar o Mundial traz cláusulas a serem respeitadas para proteger interesses comerciais da Fifa.

Já o Ministério do Esporte, em nota, lembrou que a Lei Geral da Copa foi “amplamente discutida” antes de ser aprovada pelo Congresso.

“Quanto às regras de venda de ingressos para a Copa, elas seguem o padrão das edições anteriores em outros países.”

Fonte: FOLHA DE S. PAULO – ESPORTES

Empresa do ramo do agronegócio consegue reverter condenação por “dumping social”

Uma empresa do ramo do agronegócio, condenada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Avaré ao pagamento de R$ 10 mil por “dumping social”, conseguiu se livrar da condenação com recurso julgado pela 7ª Câmara do TRT-15. O acórdão, que teve como relator o desembargador Carlos Augusto Escanfella, concordou com a tese de defesa da reclamada, que chamou a decisão de primeiro grau de “ultra petita”, uma vez que não constava, dentre os pedidos do reclamante, a condenação da empresa por prática de “dumping”. O Juízo de 1º grau, que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por “dumping social”, alegou que a empregadora “habitualmente foi condenada ao pagamento de horas extras, desrespeito que além de aumentar indevidamente os lucros da recorrente, causa desequilíbrio no sistema capitalista, fomenta a concorrência desleal, além de imputar prejuízos a toda a sociedade”.

No recurso, a empresa se defendeu dizendo que “sempre pautou sua conduta pelo prestígio aos colaboradores, aderindo voluntariamente a todas as ações determinadas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)” e afirmou ainda, quanto às demais condenações (horas ‘in itinere’ e intervalos intrajornadas) que estas “decorreram da análise desvirtuada da prova oral produzida pelo reclamante, em detrimento da prova documental constante nos autos”. O colegiado afirmou que a empresa tinha razão em parte em suas alegações. Quanto ao “dumping social”, o acórdão registrou que foi “louvável a iniciativa do magistrado de primeiro grau, que ao identificar indícios de prática empresarial que no mínimo afronta a legislação protetora do trabalho, deixou a inércia inerente ao Poder Judiciário para, da forma que melhor entendeu, condenar a reclamada ao pagamento de indenização”. Mesmo assim, o acórdão afirmou que “não é possível manter a condenação”, apesar de entender que o juiz de primeiro grau está “mais próximo dos fatos e dos agentes sociais e possuir uma visão mais acurada da realidade social que circunda a Vara de Avaré”.

A Câmara ressaltou que “a condenação aplicada de ofício não o respeitou” o Estado Democrático de Direito, e que determina, dentre as garantias constitucionais, “o respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, esculpido no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal”. No campo infraconstitucional, o colegiado salientou também que a condenação de primeiro grau também violou o artigo 128 do CPC que estabelece que “o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte”. A Câmara destacou ainda que o Juízo só pode agir de ofício “em matéria de ordem pública”.

O colegiado registrou, porém, quanto ao “dumping”, que “tal prática não pode passar despercebida por esta instância revisora, sob pena de se estar chancelando a deterioração das relações trabalhistas”, e afirmou que “constatadas irregularidades no processo, cabe ao juiz, segundo o seu entendimento, determinar as providências que entender devidas, mediante expedição de ofícios às autoridades ou órgãos governamentais competentes, a fim de prevenir ou reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 125, III, do CPC)”. No entendimento do colegiado, no caso, “as constatações apresentadas pelo Juízo monocrático impõem a expedição de ofícios ao Delegado Regional do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, para que apurem eventual prática de ‘dumping social’ e tomem as medidas administrativas e judiciais cabíveis, haja vista a legitimação daqueles órgãos para fiscalização e propositura de eventual ação civil pública para garantia de direitos difusos ou coletivos (art. 5º da Lei 7.347/85)”, concluiu.

(Processo 0001493-57.2012.5.15.0031)

Fonte: TRT15