STF altera decisão sobre adicional de ICMS

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), restringiu os efeitos da liminar que suspendeu o Protocolo nº 21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma estabeleceu um adicional de ICMS para as vendas interestaduais de produtos pela internet a consumidores finais.

Fux modulou os efeitos da decisão proferida anteriormente em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) e determinou que a suspensão vale apenas a partir da concessão da liminar. A alteração, segundo advogados, pode impactar contribuintes que discutem a validade de autuações fiscais na esfera administrativa ou no Judiciário.

O Protocolo 21 foi firmado em 2011 por 17 Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e pelo Distrito Federal. Ele estabelece que as empresas com sedes ou filiais no Sul e no Sudeste devem recolher a alíquota interna do ICMS no Estado de origem e um diferencial de alíquota caso a mercadoria seja destinada a um consumidor final localizado nos Estados signatários do protocolo. A norma abrange operações por meio da internet ou telemarketing.

O acordo é questionado pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). O processo foi analisado no dia 19 de fevereiro pelo relator do caso, ministro Fux, que concedeu a liminar para suspender a norma até o julgamento do mérito da ação.

Na época, Fux salientou que a suspensão teria efeito retroativo, valendo desde a edição do protocolo. No texto da liminar, o ministro destacou que a retroatividade conferiria um efeito “pedagógico” à medida. “O recado que esta Suprema Corte deve passar é o de que comportamentos manifestamente contrários à lei fundamental não apenas são inválidos como também não compensam”, afirmou Fux. Na quarta-feira, entretanto, o ministro retificou o entendimento.

Para advogados da área tributária, a alteração prejudica os contribuintes, que não poderão mais argumentar que os efeitos do protocolo foram suspensos para tentar invalidar autuações fiscais.

“Para os juízes seria mais confortável dar uma decisão favorável se o protocolo tivesse caído por meio da liminar”, disse o advogado Luca Priolli Salvoni. O advogado lembra que os processos propostos por contribuintes que foram autuados questionam normas estaduais, que regulamentam o protocolo em cada unidade federativa.

Por meio de nota o advogado Fernando Mello, da Divisão Jurídica da CNC, também comentou a alteração. “Embora o efeito ‘ex tunc’ (caráter retroativo) fosse mais interessante para os contribuintes, entendo que o mais importante foi a concessão da medida cautelar por si só, afirmou.

Ao deferir a liminar, Fux citou a argumentação dos Estados signatários do protocolo, que alegam prejuízos por sediarem um número reduzido de empresas que utilizam a internet para vender produtos. Para o ministro, porém, os Estados não podem instituir novas regras para o recolhimento do ICMS por conta de um cenário desfavorável. “Os maiores prejudicados são os consumidores finais que, verdadeiramente, terão de suportar o excessivo – e indevido – aumento da carga tributária a eles repassado no preço da mercadoria”, disse

O ministro citou ainda que recebeu relatos de que os Estados que integram o protocolo estariam apreendendo as mercadorias que entram em seus territórios sem o pagamento do diferencial da alíquota. Para ele, esse seria um “mecanismo coercitivo de pagamento do tributo”.

De acordo com o advogado Alessandro Mendes Cardoso, mesmo com a restrição imposta por Fux, a norma deve ser derrubada futuramente pelo STF. “Como já existe uma liminar do Supremo, são grandes as chances de [o protocolo] ser declarado inconstitucional”, afirmou.

O tributarista Igor Santiago concordou. “A inconstitucionalidade da norma é manifesta, tanto que o Fux se viu autorizado a dar uma liminar monocraticamente, o que é raro”, disse.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

TRF4 devolve à CEF imóvel do Minha Casa Minha Vida vendido pelo beneficiário a terceiro

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, a pedido de reintegração de posse da Caixa Econômica Federal (CEF) e mandou que uma moradora que adquiriu imóvel por contrato particular de uma beneficiária do Minha Casa Minha Vida deixe a moradia para que o imóvel seja devolvido ao banco.

A beneficiária do programa, que é moradora da cidade de Joinville (SC), foi acionada judicialmente pela CEF após vender seu apartamento adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida em menos de um ano a uma terceira, por contrato de gaveta. A ré comprou o imóvel em 22 de março de 2012 e o revendeu em 11 de outubro do mesmo ano.

Conforme a decisão do juiz federal Nicolau Konkel Júnior, convocado para atuar no tribunal, a compra direta de imóvel residencial com contrato de parcelamento e alienação fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida, celebrado entre a CEF e a primeira contratante, expressa claramente que o imóvel é destinado à moradia própria do contratante e de sua família. Konkel ressaltou que o desvio dessa finalidade leva ao vencimento antecipado da dívida.

“Na hipótese, embora contemplada com o benefício social para aquisição da casa própria, a contratante transferiu a posse direta do bem a terceiro (por meio de contrato particular de ´compromisso de compra e venda´), atraindo contra si os reflexos do vencimento antecipado da dívida junto ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)”, afirmou o magistrado. Como a ré não tem recursos para saldar a dívida, o imóvel deve ser devolvido à CEF.

Konkel acrescentou em seu voto que os programas sociais de promoção da aquisição da propriedade imóvel por pessoas de baixa renda não podem ser usados para especulação imobiliária. “A meu ver, o deferimento do pedido liminar de reintegração de posse em nada afronta o direito à moradia da ocupante irregular, sob pena de inversão dos preceitos legais”, concluiu.

Ag 5018893-48.2013.404.0000/TRF

Fonte: TRF4

Empresa é obrigada a reservar vagas gratuitas e conceder desconto a idosos no sistema de transporte coletivo interestadual

Por unanimidade, a 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região ordenou à empresa Pluma Conforto e Turismo S/A que cumpra o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003). A empresa deverá reservar duas vagas gratuitas e conceder desconto de 50% no sistema de transporte coletivo interestadual às pessoas com mais de 60 anos e renda igual ou inferior a dois salários mínimos. A Pluma Turismo ainda foi condenada a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil a ser revertida ao fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85.

O julgamento se deu após a interposição de recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que o pleno exercício do benefício dependeria de previsão legal, de fonte de custeio das despesas daí decorrentes ou de revisão tarifária para essa finalidade.

Segundo a apelação do MPF ao TRF da 1.ª Região, o direito é legalmente assegurado e se enquadra na política pública de atenção à pessoa idosa. Para o Ministério Público, haveria critérios de manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos de concessão do serviço público de transporte coletivo, cabendo às empresas interessadas demonstrarem a eventual ocorrência de prejuízo em decorrência do benefício, para fins de possível adequação tarifária. Ainda segundo o ente público, deve-se privilegiar o princípio da proteção ao idoso hipossuficiente em detrimento de interesses meramente econômicos das empresas concessionárias, passíveis de posterior reparação.

Ao analisar o apelo, o relator, desembargador federal Souza Prudente, entendeu que a decisão que garantiu às empresas filiadas à Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (ABRATI) a abstenção de punição pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deixou de ter eficácia depois da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sentido contrário, nos autos da Suspensão de Segurança n.º 3052-3/DF.

Souza Prudente enfatizou que tem convicção formada no sentido de que a pretensão deduzida nos autos encontra-se em sintonia com um dos objetivos fundamentais inseridos na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, que é construir uma sociedade livre, justa e solidária(CF, art. 3.º, I). O desembargador ressaltou que o STF, ainda que em sede provisória, já se posicionou nessa mesma linha de entendimento (Suspensão de Segurança nº 3052).

O art. 40 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) prevê a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Prevê, também, desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas e que comprovem ainda renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

“Como visto, não se vislumbra, na espécie, qualquer óbice ao cumprimento do dispositivo legal em referência, seja por já se encontrar suficientemente regulamentado, seja pela circunstância de que, eventual recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão celebrado pela empresa promovida, se efetivamente alterado, em virtude do mencionado benefício, deverá ser postulado perante a Administração, observado o devido processo legal, nos termos do parágrafo único do art. 9.º do Decreto n.º 5.934, de 18 de outubro de 2006, não se podendo admitir, contudo, que sirva de mote para inviabilizar a eficácia da garantia do direito fundamental das pessoas idosas”, disse o desembargador Souza Prudente.

Quanto ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, o magistrado enfatizou que há expressa previsão no art. 6.º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.

“Para a sua configuração, é imprescindível ser injustificável e intolerável a ofensa, ferindo gravemente os direitos de uma coletividade, como no caso dos autos, em que a concessionária dos serviços de transporte terrestre viola, flagrantemente, uma garantia legalmente assegurada às pessoas idosas hipossuficientes, na qualidade de consumidores usuários de tais serviços, do que resultam, inevitavelmente, transtornos de ordem física, psíquica e emocional, que se presumem, em casos que tais, em virtude da angústia e do sofrimento daí decorrentes”, destacou o relator ao determinar a multa de R$ 50 mil a ser paga pela Pluma Conforto e Turismo.

O magistrado ainda determinou multa de R$ 10 mil para cada descumprimento da ordem judicial, cabendo à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no exercício de seu poder de polícia administrativa, velar pelo integral cumprimento dessa obrigação.

A decisão da 5.ª Turma foi unânime.

Processo n.° 2005.34.00.004825-8

Fonte: TRF1

Laudo pericial só pode ser exigido após 06/03/97

O laudo pericial só pode ser requisito obrigatório para fins de comprovação junto ao INSS do tempo trabalhado com exposição a agentes nocivos à saúde a partir de 06/03/97, quando entrou em vigor o Decreto 2.172/97. Afinal, foi esse decreto que regulamentou o uso do formulário que passou a ser exigido nesses casos com a edição da Medida Provisória 1.523, em 11/10/96. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida em Fortaleza no dia 14 de fevereiro.

No caso concreto, o segurado recorreu à TNU por estar inconformado com a decisão da Turma Recursal de São Paulo que negou o reconhecimento do período trabalhado por ele a partir de 29 de abril de 1995 como especial (por exposição a agentes nocivos à saúde), pelo critério do enquadramento na categoria profissional. Em seu pedido, o trabalhador alegou que o acórdão recorrido estaria em desacordo com a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça e da própria TNU: “(…) a exigibilidade de laudo técnico para comprovação de insalubridade apontada nos formulários DSS-8030 somente se impõe a partir da promulgação da Lei 9.528, de 10/12/1997, que convalidou os atos praticados com base na MP 1.523, de 11/10/1996, alterando o §1º do artigo 58 da Lei 8.213/91” (Pedilef 2005.71.95.018954-8).

A partir desse resultado, os autos serão devolvidos à turma de origem para que seja analisado se estão presentes as condições de desempenho de tempo especial no período de 29/4/95 a 5/3/97. Tal análise se faz necessária uma vez que o acórdão recorrido deixou claro que apesar de os formulários apresentados pela parte informarem a exposição a agentes nocivos, não é possível, concluir que o tempo de atividades exercidas pelo autor no período posterior a 28/04/95 é especial, eis que para tanto se faz necessária a análise de outros aspectos fáticos não mencionados na decisão, como a habitualidade e permanência da exposição.

Processo 0024288-60.2004.4.03.6302

Fonte: CJF

STJ afasta decadência e mantém representação feita mais de seis meses após conhecimento do crime

A decadência do direito de representação – para que um crime seja investigado e vire ação penal – exige que haja desinteresse e inércia de quem pode exercer esse direito. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), peculiaridades de cada caso podem impedir que a decadência ocorra no prazo de seis meses a contar do conhecimento dos fatos a serem apurados.

Essa é a situação em um habeas corpus julgado pela Turma, impetrado por um homem condenado a seis anos de reclusão por estupro de pessoa com deficiência mental. Ele é cunhado da vítima. A defesa alega que ele estaria sendo alvo de constrangimento ilegal porque a punibilidade deveria ser declarada extinta, ante a decadência do direito de representação, indispensável para a abertura de ação penal.

Essa decadência teria ocorrido, segundo a defesa, porque a irmã da vítima se retratou da representação apresentada. Depois disso, o pai da vítima manifestou o interesse pela responsabilização penal do acusado, o que ocorreu mais de seis meses depois do conhecimento dos fatos.

Segundo o processo, a vítima, portadora de deficiência mental, foi estuprada pelo cunhado (marido de uma irmã), em janeiro de 2007. Outra irmã da vítima foi à delegacia e representou contra o cunhado. Sete meses depois, a autora da representação se retratou.

Ao saber disso, o pai da vítima, com mais de 80 anos à época, foi à delegacia e disse que não se manifestou anteriormente porque uma de suas filhas já o havia feito. Como representante legal da ofendida, ele representou pela instauração da ação penal.

Extinção da punibilidade

Para o relator do caso, ministro Jorge Mussi, as peculiaridades do caso afastam a extinção da punibilidade. “Conquanto a representação formulada pelo genitor da ofendida tenha sido formalizada após o prazo decadencial de seis meses previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal, o certo é que o caso dos autos possui peculiaridades que impedem o reconhecimento da extinção da punibilidade”, afirmou.

Ele levou em consideração o fato de que o pai só não compareceu à delegacia anteriormente porque outra filha já havia representado para que fosse iniciada a persecução penal. Apenas em razão da retratação desta é que o pai, em menos de uma semana, manifestou o interesse no prosseguimento das investigações e na deflagração da ação penal.

Mussi destacou que a lei prevê que, quando os interesses do representante legal colidem com o do menor de 18 anos ou deficiente mental, o direito de queixa pode ser exercido por curador especial, nomeado de ofício pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público.

“Assim, a exemplo do que ocorre nos casos em que há nomeação de curador especial, em que o prazo decadencial para o exercício do direito de representação é contado a partir da ciência de sua nomeação, na hipótese dos autos não se pode afirmar, como pretendem os impetrantes, que o pai da vítima deveria ter formalizado sua representação desde que teve ciência dos fatos”, explicou o relator.

Interesse

Jorge Mussi ressaltou que os institutos da decadência e da prescrição têm como uma de suas finalidades a pacificação das relações sociais em razão do decurso de determinado tempo para a apuração de fatos delituosos, desde que esse período possa ser atribuído ao desinteresse ou até mesmo à desídia do representante legal da vítima – “o que, de fato, não ocorreu na hipótese em apreço”.

Segundo o ministro, havendo evidências nos autos de que a família da vítima, pessoa portadora de doença mental, manifestou seu interesse na persecussão penal, não há como concluir que houve qualquer tipo de inércia capaz de lhe retirar o direito de representação.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

Nome em Junta Comercial pode ser registrado no Inpi

A proteção do nome empresarial, registrado na Junta Comercial, não impede que outra companhia registre junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) sua marca comercial, já que as formas de proteção não se confundem. Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu Recurso Especial da ML Produtos Alimentícios, autorizada a manter o uso da marca “Delícias em Pedaços”. A abstenção de uso foi determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, atendendo ao pedido da Oficina do Artesão, dona da marca “Amor aos Pedaços”.

A Oficina do Artesão ajuizou a ação argumentando ser titular de vários registros para a marca e acusou a ML de utilizar ilicitamente um sinal distintivo quase idêntico. Em primeira instância, a 4ª Vara Cível de Jundiaí apontou a prescrição da reparação de danos e negou a abstenção do uso da marca, entendendo distinção das expressões utilizadas pelas duas companhias, sem qualquer confusão. No entanto, o TJ-SP reformou parcialmente a sentença, proibindo a ML de usar a marca “Delícias em Pedaços” por suposta prática de parasitismo.

Segundo os desembargadores, o parasitismo existe porque as duas empresas atuam no mesmo setor e os termos “delícias” e “amor” remetem a sensações prazerosas obtidas quando o cidadão come um doce. A ML alegou, no REsp, ser titular de três registros corretamente concedidos e válidos para a “Delícia em Pedaços”, um deles anterior à improcedência do pedido. Além disso, segundo a empresa, não é possível apontar a abstenção do uso de expressão que foi alvo de registro de marca feito de forma válida e regular. Relator do caso, o ministro Luis Felipe Salomão citou as diferentes formas de proteção de nome empresarial e marca comercial.

No primeiro caso, segundo ele, a proteção é restrita à unidade federativa de competência da Junta Comercial. A ampliação para todo o Brasil depende, continuou ele, de pedido complementar de arquivamento às demais Juntas Comerciais. De acordo com o ministro, a proteção à marca é adquirida com registro expedido pelo Inpi, que dá ao titular direito de uso exclusivo em todo o país. Assim, o fato de a Oficina do Artesão ter adotado o nome “Amor aos Pedaços” perante a Junta Comercial de São Paulo em 1981 não impede que a ML registre a marca “Delícias em Pedaços” junto ao Inpi em 1999, como de fato ocorreu, segundo ele.

Além disso, o Judiciário invadiria o mérito administrativo e ofenderia o princípio da separação de poderes em caso de ingerência sobre a competência do Inpi para decidir se uma marca é notoriamente reconhecida, afirmou Salomão. Para ele, o TJ-SP ultrapassou sua competência ao extrapolar a discussão sobre concorrência desleal e determinar a abstenção do uso da marca registrada pelo titular. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Recurso Especial 1.189.022

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Sindicato cobra R$ 6,2 mi do Corinthians por invasão em CT

O Sindicato de Atletas Profissionais de São Paulo ajuizou ação no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para que o Corinthians pague indenização a 31 jogadores pela invasão de torcedores ao Centro de Treinamento, ocorrida em 1º de fevereiro. A entidade responsabiliza o clube pela falta de segurança aos atletas, propondo R$ 200 mil por danos morais a cada jogador.

Insatisfeitos com as derrotas do Corinthians a partir do segundo semestre de 2013, os invasores estavam armados com paus, pedras, facas e outras armas brancas, com o “objetivo claro de atacar, agredir e até matar algum atleta”, segundo relato do sindicato. Ainda conforme a entidade, os atletas viveram situação de pânico por mais de três horas, até a chegada da Polícia Militar.

“O reclamado na condição de empregador deveria precaver-se devidamente para proteger seus funcionários dos impulsos de fúria de seus torcedores”, diz a ação, assinada pelos advogados Eduardo Novaes Santos e Washington Rodrigues de Oliveira. Para eles, a jurisprudência responsabiliza o empregador por atos de agressão ocorridos no ambiente de trabalho, e no caso concreto o Corinthians não se atentou aos riscos da torcida.

Santos e Oliveira alegam que o sindicato é ente legítimo para pleitear o direito dos jogadores, porque eles sofreram traumas e poderiam sofrer represálias se entrassem com ações indenizatórias individuais. A ação foi distribuída nesta quinta-feira (6/3), com audiência marcada para 3 de junho. O Departamento Jurídico do Corinthians afirmou, em nota, não ter conhecimento do pedido, pois não foi notificado. O inquérito policial sobre o caso ainda está em andamento.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Mais três resoluções das Eleições 2014 são publicadas no Diário da Justiça Eletrônico

Foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) desta quarta-feira (5) mais três resoluções sobre as Eleições 2014. As normas foram aprovadas pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na sessão administrativa do último dia 27 de fevereiro.

A Resolução nº 23.404 dispõe sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições gerais deste ano. A Resolução 23.406 trata da arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas. Já a Resolução 23.405 dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições de 2014.

Das 11 resoluções previstas para reger o pleito deste ano, 10 já foram aprovadas. Resta apenas a aprovação da instrução sobre o plano de mídia para o horário eleitoral, o que deve ocorrer após o dia 8 de julho. A partir dessa data, o TSE e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) irão convocar os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão e de rádio para a elaboração do plano de mídia que define a parcela do horário eleitoral gratuito. Deve ser garantida a todos a participação nos horários de maior e menor audiência (Lei n° 9.504/97, art. 52).

Fonte: TSE

Selic deve ser usada para corrigir valor de ICMS

Uma decisão da Vara da Fazenda Pública de Marília (SP) obriga a Fazenda paulista a recalcular os débitos de ICMS de uma indústria de alimentos incluídos no Programa Especial de Parcelamento (PEP). Os valores foram corrigidos por taxa de juros estabelecida pela Lei nº 13.918, de 2009, considerada abusiva pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

A norma determina a aplicação de 0,13% ao dia. O juiz José Antonio Bernardo, com base na decisão do Órgão Especial da Corte, porém, entendeu que o Estado não poderia fixar juros moratórios superiores aos praticados pela União e fixou a Selic para a correção dos débitos de ICMS da indústria de alimentos.

“No caso, a alíquota de 0,13% ao dia é por demais onerosa para qualquer contribuinte em mora, desnaturando por completo a finalidade precípua dos juros moratórios, transformando-se em autêntico confisco do patrimônio do devedor tributário”, diz o magistrado na sentença. Posteriormente, o percentual foi reduzido pelo Estado para 0,03% ao dia.

Na decisão, o juiz estabeleceu prazo de 30 dias para a Fazenda de São Paulo recalcular os débitos de ICMS e autorizar a compensação de valores já recolhidos a maior, sob pena de multa diária de R$ 500. “Um dos pontos importantes da decisão foi a aplicação da multa, espécie de astreinte, que serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário”, diz o advogado da indústria de alimentos, Thiago Lozano Spressão, do escritório Daniel Marcelino Advogados.

O advogado destaca ainda a importância do entendimento ser proferido por comarca do interior. “Normalmente, encontramos mais dificuldades para a aplicação de teses reconhecidas pelos tribunais em comarcas do interior. Neste caso, porém, a decisão está em sintonia com a jurisprudência do TJ-SP, afirma Spressão, lembrando que a decisão do Órgão Especial do TJ-SP não tem efeito vinculante.

O julgamento pelos desembargadores paulistas foi realizado no fim de fevereiro do ano passado. Eles consideraram que os Estados, ao legislarem, não podem ultrapassar os limites fixados pela União. O entendimento se baseou no artigo 24 da Constituição Federal, segundo o qual “compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico”.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Fazenda muda orientação sobre tributação de remessa ao exterior

As companhias que hoje são obrigadas a reter Imposto de Renda na fonte quando pagam pelo serviço de empresa contratada no exterior, podem ficar livres desse problema. O cenário pode ser alterado a partir de um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) do fim do ano passado cuja orientação é justamente a contrária. Apesar de decisões judiciais a favor dos contribuintes, a Receita Federal sempre entendeu que as remessas ao exterior para o pagamento de serviços técnicos – sem transferência de tecnologia – a países com os quais o Brasil possua tratado para evitar a bitributação deveriam sofrer retenção.

O Parecer nº 2.363 da PGFN, de 19 de dezembro, propõe alterações provocadas pela própria Receita Federal por intermédio de um memorando pelo qual o órgão pedia que a questão fosse analisada. Isso porque, recentemente o governo da Finlândia manifestou a possibilidade de denunciar o acordo firmado com o Brasil para evitar a dupla tributação. Ao analisar essa situação, a própria Receita emitiu a Nota Cosit nº 23, de 2013, reconhecendo a necessidade de revisão após decisões judiciais.

Entre as decisões citadas, está o primeiro caso analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que envolveu a Companhia Petroquímica do Sul (Copesul), julgado em maio de 2012 (leia mais abaixo). Após a decisão, diversas companhias como a Nestlé, Fibria, Veracel, Philips e Sodexo conseguiram nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) decisões semelhantes que as liberam de reter o Imposto de Renda na fonte sobre os valores remetidos ao exterior.

No Ato Declaratório Normativo Cosit nº 1, de 2000, o Fisco deixava claro que as remessas deveriam ser classificadas como “rendimentos não expressamente mencionados”, sujeitos à incidência do IR, mesmo quando há tratado, conforme o artigo 22 da Convenção-Modelo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Nesses casos, as empresas acabavam por pagar imposto de renda no Brasil e no exterior.

Com o novo parecer, a PGFN admite que essas remessas devem ser tratadas como “lucro” da prestação de serviço, não sujeita à retenção de imposto de renda no Brasil. Apenas tributadas no país onde o serviço foi prestado, como prevê o artigo 7º da mesma convenção.

A alteração foi comemorada por tributaristas. Para Edison Fernandes a publicação do parecer já encerra a discussão. Isso porque, a partir da edição da Lei nº 12.844, de 2013, esses textos passaram a ter efeito praticamente vinculante entre os procuradores e a Receita Federal. Segundo Fernandes, não seria necessária a revogação do ato normativo vigente para que a fiscalização deixasse de cobrar o imposto. “Ainda que a fiscalização da Receita Federal venha a autuar o contribuinte, a PGFN não levaria adiante essa discussão ao chegar no Judiciário”, diz. Segundo o advogado, porém, como no Brasil há a chamada “cultura da redundância”, o contribuinte poderia se sentir mais seguro se houvesse a revogação do ato normativo.

Para outros advogados, contudo, apesar de significativo, o parecer é apenas um primeiro passo para que a fiscalização deixe de autuar as companhias que não retêm o Imposto de Renda. Para que a posição seja completamente formalizada ainda seria necessária a revogação do Ato Declaratório nº 1 e a aprovação de um novo ato para que esse entendimento passasse a ser seguido pela fiscalização. Ou ainda a aprovação do parecer pelo Ministério da Fazenda.

Segundo as advogadas Erika Tukiama e Cristiane Magalhães, embora o parecer da PGFN ainda não tenha sido aprovado pelo ministro da Fazenda, e não tenha força legal, já é um bom indicativo de mudança no posicionamento da Receita que beneficiará os contribuintes. “Isso já causou grandes problemas com outros países e foi um dos motivos para que a Alemanha denunciasse o tratado com o Brasil”, diz Erika.

O parecer iguala o Brasil ao mercado internacional, principalmente sobre o entendimento, adotado pelos países da OCDE, afirma o advogado Georgios Theodoros Anastassiadis, do Gaia Silva, Gaede & Associados. “Essa nova orientação trará segurança e estabilidade às relações comerciais entre brasileiros e residentes no exterior, o que contribuirá para o crescimento das transações internacionais”. O advogado acredita que e Receita deverá em breve revogar o ato declaratório vigente e redigir uma nova orientação.

A aplicação da orientação, porém, deve ser examinada caso a caso, em cada tratado, segundo Anastassiadis. Isso porque, há tratados que submetem os serviços técnicos (ainda que sem transferência de tecnologia) ao mesmo regime aplicável aos royalties – previsto no artigo 12 da Convenção Padrão. Nessa situação, normalmente se concede tanto ao país de fonte como ao de residência do beneficiário o poder de tributar esses rendimentos.

Procuradas pelo Valor, a Nestlé Brasil e a Fibria preferiram não comentar o assunto. A Sodexo, a Philips, a Veracel e a PGFN não responderam até o fechamento desta edição.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS