EUA planejam novas regras para web ‘neutra’

A FCC (Comissão Federal de Comunicações) dos EUA vai propor novas regras para proibir provedores de acesso à internet de cobrar de empresas como Netflix ou YouTube para que seu conteúdo chegue ao consumidor com velocidade ou qualidade superior.

As propostas surgem apenas um mês depois de um tribunal norte-americano decidir que a agência havia excedido seus poderes nessa área.

As novas medidas podem impedir os provedores de chegar a acordos especiais com empresas de conteúdo para lhes oferecer condições melhores de distribuição.

As regras também impediriam serviços de banda larga de bloquear o acesso a sites e discriminar fornecedores de conteúdo.

As propostas são parte de esforço da FCC para requerer que os provedores de acesso à web tratem toda forma de tráfego da mesma maneira, um padrão conhecido como “neutralidade de rede”.

Esse princípio sofreu um revés em um processo aberto pela Verizon Communication para contestar decisões da FCC.

Mas o tribunal, apesar da decisão adversa, manteve a autoridade da FCC para regulamentar certos aspectos das práticas dos provedores, o que inclui requerer que eles revelem de que maneira administram o tráfego que conduzem.

A agência está empregando essa autoridade para promulgar as novas regras.

“Preservar a internet como plataforma aberta de inovação e expressão, e ao mesmo tempo prover certeza e previsibilidade no mercado, são responsabilidades desta agência”, disse o presidente da FCC, Tom Wheeler.

A agência anunciou que não vai recorrer da decisão judicial de janeiro e que continuará a ponderar se tem autoridade para reclassificar o acesso à web como serviço de telecomunicações –um caminho que a FCC poderia usar para impor suas regras.

“As ações propostas pela FCC reforçariam a transparência para os consumidores, de modo que saibam se e quando seu provedor de internet está desacelerando ou bloqueando conteúdo on-line”, disse a deputada Anne Eshoo, autora de um projeto de lei para restaurar as normas de neutralidade da rede, depois da decisão judicial.

NO BRASIL

Essa discussão também ocorre no Brasil. A neutralidade de rede é um dos principais pontos do Marco Civil da Internet, que tramita atualmente no Congresso.

Fonte:”FINANCIAL TIMES”

STF adia julgamento da correção da poupança

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, decidiu adiar o julgamento dos planos econômicos que estava marcada para quarta e quinta-feira da semana que vem. Ele comunicou aos ministros na tarde de ontem durante o intervalo da sessão da corte e, até a conclusão desta edição, não havia informado nova data para o caso.

Um dos motivos para o adiamento é que o julgamento dos últimos recursos do processo do mensalão não deve ser concluído hoje e continuará na semana que vem.

Além disso, pelo menos dois ministros ouvidos pela Folha disseram que a pressão dos bancos é um dos motivos para o adiamento.

A análise do índice de correção das cadernetas de poupança devido aos planos econômicos foi iniciada em novembro do ano passado.

O caso foi apresentado pelos ministros, e os advogados (os que representam os bancos e os que defendem os poupadores) fizeram suas sustentações orais.

Por um lado, os bancos afirmam que o pagamento pedido pelos poupadores resultaria em perdas potenciais de R$ 150 bilhões e geraria um colapso no sistema financeiro nacional.

A defesa dos poupadores, por sua vez, diz que os valores somam cerca R$ 18 bilhões, uma vez que esse montante é o que teria sido preparado pelos bancos para eventual derrota na Justiça.

Quando o STF retomar o julgamento, ele deve ser iniciado por uma ação que está sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

Das que tramitam no Supremo, é a mais ampla e trata dos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2.

Como três ministros se declararam impedidos no processo, a corte julgará os planos com oito integrantes.

Por isso, haverá uma discussão para saber se o recurso mais amplo, sob a relatoria de Lewandowski e que aborda diretamente questões constitucionais, poderá ser aprovado com a maioria simples de 5 votos em 8 ou se precisará de maioria absoluta de 6 votos entre os 11 possíveis do tribunal.

Fonte: FOLHA DE S. PAULO – MERCADO

MP 627 pode levar contribuintes a uma nova batalha contra a União

Uma nova batalha jurídica entre empresas de grande porte e o governo poderá ser travada se, na conversão em lei, a Medida Provisória nº 627, de novembro do ano passado, mantiver em seu texto a nova forma de tributação de lucro de controladas e coligadas no exterior. Além de garantirem que os litígios sobre o assunto no Judiciário se multiplicarão, empresas de grande porte que se internacionalizaram nos últimos anos afirmam que novos projetos poderão ser engavetados. Ao mesmo tempo, companhias estrangeiras poderão deixar de investir no Brasil e montar a base de seus negócios para a América Latina em outros países.

A nova legislação sobre o tema foi negociada por dois anos com o Ministério da Fazenda, por meio do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi). As empresas concordaram em deixar de lutar pela isenção total ou pelo regime de caixa, se o governo tributasse o lucro da controlada no exterior somente oito anos após a apuração do resultado. Mas quando saiu a MP, em novembro, o prazo diminuiu para cinco anos, com uma parcela de 25% do imposto sendo devida já no ano seguinte, e com a incidência da taxa Libor e variação cambial sobre a diferença não recolhida imediatamente. Em vez de um diferimento de tributo, o governo criou um financiamento, segundo as empresas.

Com mais de cem artigos, a MP criou um programa especial de parcelamento de débitos específico para livrar as empresas de autuações fiscais do passado. Além disso, instituiu a possibilidade do uso de prejuízo registrado em um país para abater do lucro em outro – o que pode reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da CSLL. A alíquota é de 34%.

Apesar de aparentemente a MP trazer benefícios para as companhias, diretores jurídicos de grandes empresas afirmam que, na prática, o que se viu foi uma série de medidas fiscais que comprometerão a competitividade das companhias e reduzirão o interesse de estrangeiras pelo país. “Há dispositivos da MP que possibilitarão ao Fisco tributar, além do lucro, o patrimônio, o que seria ilegal e inconstitucional”, afirma uma fonte.

Especialistas dizem que a situação é agravada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, que não definiu a tributação das coligadas e controladas localizadas em países com os quais o Brasil tem tratado para evitar a bitributação, pois torna o país um dos mais onerosos para se investir.

Uma controladora brasileira com subsidiária no Reino Unido, por exemplo, que tiver lucros apenas reconhecidos (registrados no balanço) no Brasil de R$ 100 milhões, pagaria R$ 23 milhões de IR local, mais R$ 11 milhões do imposto no Brasil (34%). Já uma controladora francesa, também com subsidiária no Reino Unido, que tivesse R$ 77 milhões de dividendos efetivamente recebidos na França, pagaria o mesmo IR local e apenas R$ 1,28 milhão de imposto na França (33,33% sobre 5% do total).

Em uma outra hipótese, se a Espanha, por exemplo, concede benefício fiscal e cobra só 14% de IR para atrair empresas de um determinado setor, uma companhia espanhola ou subsidiária de outro país europeu pode aproveitar-se dele de forma integral. Já a brasileira pagaria ainda ao Brasil a diferença em relação à alíquota nacional de 34%, ou seja, 20% para o Fisco brasileiro. “Assim, não dá para competir”, diz uma fonte, para quem a melhor saída seria a derrubada da MP, caso não seja alterada.

As empresas já estabelecidas lá fora reclamam ainda que o lucro que obtêm no exterior para reinvestir acaba esvaziado porque a empresa tem que tirar do caixa da matriz ou da subsidiária para pagar imposto sobre esse lucro no Brasil. “Já há empresas brasileiras de capital fechado que se internacionalizaram fazendo reestruturações societárias para fazer a consolidação na Holanda”, afirma um advogado.

Um dos dispositivos questionados da MP 627 é o que aplica o método de equivalência patrimonial, usado para invalidar o uso dos tratados antibitributação. O artigo 73 diz que a “parcela do ajuste do valor do investimento” em controlada no exterior, e não o lucro dela, deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de CSLL.

Outro quesito que pode ir para a Justiça são as condições para consolidação e diferimento do tributo. Pelo texto da MP, as controladas em que a renda passiva superarem 20% da renda total ficam de fora da consolidação e do diferimento de imposto. Pelo texto original, além de juros e royalties, entraram no conceito de renda passiva também os dividendos e as participações societárias. Segundo as empresas, isso prejudica o uso de uma estrutura de holdings no exterior, já que a empresa “de cima”, mesmo que também tenha atividade operacional, poderá ter parte relevante de seu ganho advindo da participação societária em controladas.

Para o tributarista Marcos Matsunaga, que representou a Marcopolo na discussão sobre o tema no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o conceito de renda ativa deve gerar muitos questionamentos. “A empresa pode ter outra no exterior que se dedica à pesquisa e desenvolvimento tecnológico e é remunerada por royalties. Mesmo que essa seja a atividade operacional da empresa, essa renda não poderia fazer parte da consolidação.”

Também deve ser questionada a restrição da compensação até 2017, que o relator estendeu para 2020. Segundo a advogada Vanessa Canado, professora da Direito GV, se o Fisco não permitir efetivamente a compensação estará tributando patrimônio em vez da renda. Ela lembra que o artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN) diz que incide IR sobre a renda, que é o acréscimo de patrimônio de forma periódica. E que o artigo 153 da Constituição Federal determina que a União pode tributar a renda.

Para o economista Bernard Appy, diretor da LCA Consultores, o Brasil precisa ficar alinhado com a tributação internacional. Para isso, uma das soluções seria a volta do regime de caixa, que consta em uma das emendas à MP 627. “O Brasil está longe do padrão mundial, desestimula a internacionalização e, com isso, incentiva as empresas a se constituírem no exterior”, afirma.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Cancelamento automático de serviços pode ser aprovado hoje pela Anatel

O cancelamento automático de serviços de telefonia, internet e TV paga poderá se tornar realidade em breve se a proposta de regulamento sobre o assunto for aprovada nesta quinta-feira pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O órgão regulador confirmou que o tema consta da pauta da reunião marcada para as 15h.

Caso o novo regulamento seja aprovado, os consumidores poderão solicitar o cancelamento de serviços pelo site das operadoras ou pelos SACs, seguindo instruções gravadas, sem a necessidade de falar com um atendente.

A dificuldade para cancelar esses serviços é uma das queixas mais frequentes do setor encaminhadas à Defesa do Consumidor do GLOBO.

– Acho um desrespeito o cliente ficar horas esperando ao telefone (ao tentar cancelar os serviços), por isso essa ideia do cancelamento automático é excelente. Mas, é preciso verificar também como ficariam os casos em que há cobranças indevidas – disse a economista Anna Maria Moog, que há várias semanas vêm tentando cancelar um “combo” de telefone, internet e TV que nem chegou a ser instalado.

Além da longa espera ao telefone e de serem transferidos de um atendente de call center para o outro, são comuns casos em que as empresas continuam cobrando serviços já suspensos. O leitor Hélio Rodrigues escreveu a esta seção relatando que solicitou a uma operadora o cancelamento do telefone fixo e da banda larga. Dois meses depois, ainda recebia contas. “O setor de cancelamento informou que não havia registrado meu pedido para o fim do serviço”, escreveu.

Para a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci, a nova regra da Anatel, se aprovada, será “extremamente importante” para o consumidor. Entretanto, ela destaca a necessidade de fiscalização por parte da agência.

– Tudo vai depender muito da fiscalização da Anatel para que as empresas cumpram a regra. E as áreas das operadoras deverão estar alinhadas, evitando que haja cobrança após o cancelamento dos serviços, o que pode até levar o consumidor a ter seu nome incluído indevidamente em serviços de proteção de crédito – ressaltou Maria Inês.

O texto do Regulamento de Atendimento, Cobrança e Oferta a Consumidores de Serviços de Telecomunicações esteve sob consulta pública em março e abril de 2013, foi submetido à análise da procuradoria da Anatel e enviado para a área técnica do órgão em outubro passado. A última etapa é a avaliação dos integrantes do conselho diretor nesta quinta-feira. Se aprovado as empresas ainda terão um prazo de adaptação ao novo regulamento.

Fonte: O GLOBO – ECONOMIA

Limpar banheiro e coletar lixo de agência enseja adicional de insalubridade em grau máximo

Fazer a limpeza de banheiros e o recolhimento de lixo sanitário de lugares onde há grande circulação de pessoas, como no caso de uma instituição financeira, sujeita o empregado ao contato diário com agentes nocivos transmissores das mais variadas doenças. Sendo assim, é devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Esta foi a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região (RS), mantida por unanimidade pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

De acordo com o processo, a funcionária exercia suas atribuições nas dependências da instituição bancária, onde tinha como tarefa limpar cinco banheiros diariamente, inclusive recolher o lixo e colocar na rua em frente ao banco, lavar lixeiras dia sim/dia não. Após perícia, foi verificado que a funcionária usava luvas de látex, calçados e uniforme.

No entanto, de acordo com o perito, mesmo que a reclamante utilizasse efetivamente luvas de borracha no desempenho de suas atividades, a insalubridade não ficaria elidida uma vez que uma das formas de transmissão dos agentes biológicos insalubres é a via respiratória. Com o agravante que as luvas servem como meio de proliferação de agentes infecciosos e desta forma agem como veículo de transmissão de possíveis contaminações. Sendo assim, o perito concluiu que a atividade exercida pela funcionária caracterizava-se como insalubre em grau máximo.

Em sua defesa, a empresa alegou que a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para a função de servente, o que foi observado. Reiterou que a limpeza de sanitários e lixeiras de banheiros públicos ou de funcionários equipara-se ao recolhimento de lixo doméstico, em razão dos componentes depositados e dos produtos utilizados na higienização, e que a reclamante somente teria direito de perceber o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, caso exercesse as atividades de lixeiro/coletar e reciclador.

“A atividade de recolhimento do lixo – produzido pelas diversas pessoas que frequentam tais banheiros – pode ser equiparada aos trabalhos ou operações em contato permanente com lixo urbano, sendo que tal tarefa sujeitava a reclamante, por força do contrato de trabalho, ao contato diário com agentes nocivos transmissores das mais variadas doenças”, julgou o TRT da 4º Região. “A garantia mínima ao adicional de insalubridade em grau médio prevista na norma coletiva não retira da reclamante o direito à percepção de adicional em grau superior quando constatado o agente insalubre que o autoriza, como no presente caso”, concluiu.

Em recurso ao TST, Plansul Planejamento Consultoria LTDA, empresa condenada, argumentou que a atividade exercida pela funcionária não corresponde a quaisquer das relacionadas na Norma Regulamentar n.º 15, Anexo 14, da Portaria n.º 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Na opinião do ministro Lelio Bentes Corrêa, relator do processo no TST e que negou provimento ao pedido de revisão da condenação, a alegação de afronta a portaria ministerial não viabiliza o processamento do recurso no Tribunal Superior.

Processo: AIRR-509-29.2012.5.04.0371

Fonte: TST

PJe recebe investimentos em acessibilidade

O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) vai ficar mais acessível às pessoas com deficiência. A Comissão Permanente de Acessibilidade do PJe-JT trabalha na produção de relatório de adequação do sistema a pessoas com qualquer tipo de deficiência.

O documento apontará os pontos que necessitam ser trabalhados para a garantia de ampla acessibilidade ao Processo Judicial Eletrônico. Dentre as mudanças propostas está a possibilidade de eliminação do mouse para operar o sistema. Com esta proposta de mudança, o PJe passaria a funcionar também com comandos pelo teclado. Essa melhoria possibilitará o acesso a pessoas com deficiências motoras em diversos níveis.

Além disso, busca-se melhorar o nível de acessibilidade do PJe para auxiliar os deficientes visuais. O usuário com deficiência visual parcial poderá se utilizar de contrastes de cores e aumentar sensivelmente o tamanho das letras. Os que têm 100% de deficiência visual poderão utilizar ferramentas que lerão as informações na tela.

As melhorias estão sendo levantadas por equipe de técnicos especialistas em Tecnologia da Informação (TI), encabeçada pelos servidores David Vieira, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; e Rafael Carvalho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que é deficiente visual.

“Nós estamos em uma fase em que procuramos soluções técnicas para poder desenvolver todas as mudanças propostas”, explica David. “Caso aprovadas pelo CNJ, assim que formos construindo as soluções, elas poderão ser imediatamente colocadas em prática no PJe-JT”, completa Rafael.

Segundo o presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade do PJe-JT, desembargador Ricardo Tadeu, este trabalho tem grande repercussão social. “Ao tornamos o PJe-JT acessível, estamos dando voz não apenas para os 1.800 advogados brasileiros com deficiência visual, mas também a todos os 45 milhões de brasileiros que possuem qualquer tipo de deficiência, conforme dados do último Censo”, avalia o magistrado, que é deficiente visual.

Ricardo Tadeu explica que a Comissão Permanente de Acessibilidade do PJe-JT irá se reunir no fim do mês de fevereiro para aprovar e apresentar oficialmente o relatório no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: TST

Distribuidora de energia terá de reintegrar trabalhador demitido em virtude de instalação de nova tecnologia

A 10ª Câmara do TRT-15 condenou uma distribuidora de energia elétrica a reintegrar um funcionário que alegou ter sido dispensado sem justa causa em virtude de instalação de nova tecnologia na empresa, o que acabou suprimindo seu posto de trabalho. O reclamante alegou que a dispensa descumpriu a cláusula 29 do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) de 2007/2009. A condenação ainda previu o pagamento de salários, férias com um terço, 13o salário, depósitos do FGTS e todos os demais benefícios que lhe foram adimplidos à época do contrato, desde a dispensa até a efetiva reintegração.

O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campinas tinha julgado improcedente o pedido do trabalhador. Em seu recurso, o reclamante alegou que foi demitido sem justa causa pela reclamada, “com amparo no disposto na cláusula 28 do Acordo Coletivo de Trabalho, mas que, na verdade, a reclamada descumpriu a cláusula 29 do ACT, que seria a aplicável ao caso, visto que dispensado em virtude de instalação de nova tecnologia, que acabou suprimindo seu posto de trabalho”.

A cláusula 29 do ACT prevê a proteção dos trabalhadores, especialmente daqueles que “afetados pelos processos de reestruturação organizacional, implementação de novas tecnologias ou processos automatizados”, têm assegurado e custeado pela empresa “treinamento para capacitação, readaptação e realocação funcional”, priorizando-se o aproveitamento na própria empresa reclamada. A cláusula ainda esclarece, no seu parágrafo 3o, o que se entende por readaptação e realocação funcional interna, como sendo “o aproveitamento dos empregados envolvidos nesses processos em outras funções desempenhadas na empresa, resultando em alteração de cargo e/ou função”, com ressalva de que “os novos postos de trabalho ou aqueles que venham a vagar serão preenchidos, prioritariamente, por esses empregados”. O parágrafo 4o também prevê que, “esgotadas as possibilidades de readaptação funcional e realocação profissional, a rescisão sem justa causa do empregado ajustará o quadro mínimo previsto no ‘caput’ da cláusula 28”. Em seguida, o mesmo parágrafo traz previsão de indenização suplementar.

A empresa negou que tenha havido reestruturação organizacional de novas tecnologias no setor do reclamante que justificasse a aplicação da cláusula 29. Mas admitiu a instalação do software NIX, “com a finalidade de aumentar a produtividade do setor sem precisar efetivar a contração de novos funcionários, além de não ter que diminuir o quadro já existente”. Também afirmou que “o reclamante foi dispensado por decisão da gerência”, que segundo ele, entendeu “que foi pela rotatividade”.

O relator do acórdão, o juiz convocado Flávio Landi, entendeu que o depoimento da reclamada se mostrou “duvidoso”, uma vez que, segundo ela alegou, “a saída do reclamante se deu por decisão da gerência, devido à rotatividade”. Ocorre que o reclamante trabalhava para a reclamada desde 1988, “não havendo falar-se, portanto, em rotatividade de mão de obra”, afirmou o acórdão. A Câmara ressaltou que a cláusula normativa (29) busca a proteção “contra a adoção de processos de alta tecnologia capazes de gerar a dispensa de mão de obra, questão social objeto inclusive de proteção constitucional, conforme dispõe o art. 7o, XXVII, da CF (proteção em face da automação)”.

O acórdão ressaltou que, apesar de a legislação nacional permitir a dispensa “imotivada” do empregado, “é certo que no caso caberia à reclamada alegar qual a razão da dispensa do reclamante, face à proteção normativa contra a dispensa por adoção de novos processos tecnológicos”. A decisão lembrou que a própria defesa admitiu que “a nova tecnologia visava alcançar melhores patamares de produtividade, partindo-se de 12 para mais de 50 estudos por ano, com a utilização do novo software”.

A decisão colegiada destacou que “a premissa, portanto, é de menor necessidade de mão de obra, para a obtenção não só dos mesmos, mas de melhores resultados. E contra tais fatos nada se demonstrou a justificar a dispensa do reclamante”. Em conclusão, o acórdão condenou a empresa a reintegrar o reclamante, submetendo-o a sua readaptação/realocação funcional.

(Processo 0118000-40.2009.5.15.0053)

Fonte: TRT15

Prescrição de pretensão indenizatória em contrato de resseguro é de um ano

Em julgamento de recurso especial interposto por uma seguradora, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que não reconheceu a natureza excepcional dos contratos firmados entre seguradora e resseguradora, razão pela qual prevaleceu o entendimento de que o prazo de prescrição para indenizações é de um ano.

O caso envolveu contrato firmado entre a seguradora e o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), feito em 1998, que garantia a cobertura para danos a passageiros e tripulantes de aeronaves no valor de US$ 2 milhões.

Em 26 de fevereiro de 1999, um helicóptero segurado fez um pouso de emergência, em virtude de problemas mecânicos, e dois de seus ocupantes morreram ao ser atingidos pelas hélices do aparelho.

Em junho do mesmo ano, a seguradora consultou o IRB sobre o reembolso do sinistro, mas foi informada de que a hipótese de falha mecânica não estava amparada pelo seguro contratado. Mesmo assim, a seguradora fez o pagamento da indenização aos beneficiários.

Pretensão prescrita

Em 2003, a seguradora propôs ação de cobrança contra o IRB, mas o TJMG entendeu que a pretensão indenizatória já estaria prescrita.

Segundo o acórdão, “o contrato de resseguro nada mais é do que outro contrato de seguro firmado entre a seguradora e a resseguradora. Consequentemente, nas relações entre estas se aplica o prazo prescricional de um ano, previsto no artigo 178, parágrafo 6º, inciso II, do Código Civil de 1916 e repetido no inciso II do artigo 206 do atual Código Civil”.

No recurso ao STJ, a seguradora defendeu que a operação de resseguro não poderia ser equiparada à de seguro, tratando-se de relação negocial de natureza diversa, pessoal, constituída entre companhias de seguro.

Alegou ainda que, diante da falta de previsão legal específica quanto ao prazo prescricional da ação de cobrança promovida por seguradora contra resseguradora, deveria ser aplicado o prazo de 20 anos, previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, vigente à época.

Acórdão mantido

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, não acolheu os argumentos da seguradora. Ele reconheceu que a definição da natureza do contrato de resseguro “ainda encontra discordância entre os estudiosos”, mas observou que a maior parte da doutrina sustenta que, de modo geral, o contrato está inserido no tipo securitário.

“O contrato de resseguro garante ao segurador o ressarcimento pelo seu prejuízo, passando o ressegurador a atuar como segurador do segurador. Daí a expressão habitual, o resseguro é o seguro do segurador”, explicou.

“Quanto à prescrição, a lei previu, para qualquer pretensão decorrente do contrato de seguro privado, o prazo de um ano (artigo 178, parágrafo 6º, do Código Civil de 1916 e artigo 206 do Código Civil de 2002). Nisso se inclui o seguro do segurador, isto é, o resseguro”, concluiu o ministro.

REsp 1170057

Fonte: STJ

Nova súmula define prazo para ação contra emitente de cheque sem força executiva

O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão. O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi consolidado pela Segunda Seção na Súmula 503.

Entre os precedentes considerados para a edição da súmula está o Recurso Especial 926.312, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão. Neste caso, a Quarta Turma entendeu que é possível ação monitória baseada em cheque prescrito há mais de dois anos sem demonstrar a origem da dívida.

De acordo com o colegiado, em caso de prescrição para a execução do cheque, o artigo 61 da Lei 7.357/85 prevê, no prazo de dois anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de enriquecimento ilícito. Expirado esse prazo, o artigo 62 da Lei do Cheque ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação fundada na relação causal.

Em outro precedente, que é recurso repetitivo (REsp 1.101.412), a Segunda Seção consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para a ação monitória baseada em cheque sem executividade é o de cinco anos, previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do CC/2002.

“Qualquer dívida resultante de documento público ou particular, tenha ou não força executiva, submete-se à prescrição quinquenal, contando-se do respectivo vencimento”, afirmou o colegiado em sua decisão.

Fonte: STJ

STF decide que cláusula de barreira em concurso público é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (19), considerou constitucional a utilização da regra de barreira em concursos públicos. Por unanimidade, o Plenário deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 635739, com repercussão geral, interposto pelo Estado de Alagoas contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-AL), que declarou a inconstitucionalidade de norma de edital que previa a eliminação de candidato que, mesmo tendo obtido nota mínima suficiente para aprovação, não foi incluído entre os candidatos correspondentes ao dobro do número de vagas oferecidas. O entendimento do STF deve ser aplicado em casos análogos que estão com a tramitação suspensa em outros tribunais.

No caso levado a julgamento, o TJ-AL manteve sentença que considerou que a eliminação de candidato no concurso para provimento de cargos de agente da Polícia Civil de Alagoas, em razão de não ter obtido nota suficiente para classificar-se para a fase seguinte, feria o princípio constitucional da isonomia. O Estado de Alagoas recorreu ao STF argumentando que a cláusula do edital é razoável e que os diversos critérios de restrição de convocação de candidatos entre fases de concurso público são necessários em razão das dificuldades que a administração pública encontra para selecionar os melhores candidatos entre um grande número de pessoas que buscam ocupar cargos públicos.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, observou que a fixação de cláusula de barreira não implica quebra do princípio da isonomia. Segundo ele, a cláusula do edital previa uma limitação prévia objetiva para a continuidade no concurso dos candidatos aprovados em sucessivas fases, o que não representa abuso ou contraria o princípio da proporcionalidade. “Como se trata de cláusula geral, abstrata, prévia, fixada igualmente para todos os candidatos, ela determina de antemão a regra do certame. A administração tem que imaginar um planejamento não só econômico, mas de eficiência do trabalho”, sustentou.

O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, apontou que, com o crescente número de pessoas que buscam ingressar nas carreiras públicas, é cada vez mais usual que os editais estipulem critérios para restringir a convocação de candidatos de uma fase para outra dos certames. Ele destacou que essas regras dividem-se entre as eliminatórias, por nota de corte ou por testes de aptidão física, e as de barreira, que limitam a participação na fase seguinte apenas a um número pré-determinado de candidatos que tenham obtido a melhor classificação.

O ministro ressaltou que o tratamento impessoal e igualitário é imprescindível na realização de concursos públicos. Frisou, ainda, que a impessoalidade permite à administração a aferição, qualificação e seleção dos candidatos mais aptos para o exercício da função pública. “Não se pode perder de vista que os concursos têm como objetivo selecionar os mais preparados para desempenho das funções exercidas pela carreira em que se pretende ingressar”, afirmou.

O relator argumentou que as regras restritivas em editais de certames, sejam elas eliminatórias ou de barreira, desde que fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos, concretizam o princípio da igualdade e da impessoalidade no âmbito dos concursos públicos. “A jurisprudência do Tribunal tem diversos precedentes em que o tratamento desigual entre candidatos de concurso estava plenamente justificado e, em vez de quebrar, igualava o tratamento entre eles”, afirmou.

Ao analisar o caso concreto, o relator destacou que o critério que proporcionou a desigualdade entre os candidatos do concurso foi o do mérito, pois a diferenciação se deu à medida que os melhores se destacaram por suas notas a cada fase do concurso. “A cláusula de barreira elege critério diferenciador de candidatos em perfeita consonância com os interesses protegidos pela Constituição”, apontou.

Modulação

Os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux seguiram o voto do relator quanto ao mérito do recurso, mas ficaram vencidos quanto à proposta de modulação dos efeitos da decisão para manter no cargo o recorrido, que há oito anos se encontra no exercício da função por meio decisão judicial.

Fonte:STF