Atividades de limpeza com produtos de uso doméstico não caracterizam insalubridade

Ainda que a perícia conclua pela insalubridade, a jurisprudência do TST defende que “Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho”.

Com esse entendimento, a 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acolheu recurso ordinário da empresa, que se insurgia contra a concessão de adicional de insalubridade e reflexos da sentença de 1ª instância. O relator, desembargador José Ruffolo, aduziu em seu relatório que “independentemente de conclusão pericial, as atividades de limpeza em geral, com produtos de uso doméstico, não caracterizam labor insalubre para fins de acréscimo remuneratório. A simples limpeza de pisos e banheiros não pode ser equiparada a locais efetivamente alagados ou encharcados, um verdadeiro ambiente com umidade excessiva, de fácil proliferação de fungos e bactérias (NR 15, Anexo 10, da Portaria nº 3.214/78 do MTE). Ainda, o contato com os produtos de limpeza ocorre de forma difusa, indireta ou após diluição em água, circunstância inábil a caracterizar a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos”.

Segundo o acórdão, além da jurisprudência pacífica nesse sentido, acolher o adicional de insalubridade no caso “também ensejaria concluir que lavar as mãos, louças e roupas, escovar os dentes e tomar banho são atividades em umidade excessiva e com substâncias alcalinas, sendo certo que o próprio Ministério da Saúde recomenda para a água potável um pH de 6 a 9,5 (art. 39, §1º, da Portaria nº 2.914/2011). Enfim, tal panorama corresponderia que a vida é insalubre, subvertendo a própria lógica do sistema e contrariando toda a proteção jurídica às atividades necessárias, porém prejudiciais à saúde. Portanto, indevido o adicional de insalubridade”.

Já o recurso ordinário do autor, que pedia a reversão da demissão por justa causa e demais pedidos atrelados, foi indeferido, bem como o pedido de dano moral e outros.

(Proc. 0001377-39.2011.5.02.0034 – ac. 20130678079)

Fonte:Secom/TRT-2

Justiça Federal irá pagar cerca de R$ 10 bilhões em precatórios da União em 2014

Os tribunais regionais federais têm previsão para pagar um total aproximado de R$ 10 bilhões (R$ 10.830..933.028,00), referentes a precatórios no âmbito da Justiça Federal, em todo o país. Por intermédio da Portaria n. 86, de 17 de fevereiro de 2014, o Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou o cronograma de desembolso desses precatórios, cuja liberação financeira terá início em outubro deste ano – e o depósito na conta dos beneficiários, em novembro.

Os precatórios serão pagos de acordo com a sua natureza: alimentícia, que serão pagos primeiro, e, em seguida, os de natureza não alimentícia (comuns).

Os de natureza alimentícia – originados de benefícios previdenciários e assistenciais, suas aposentadorias e pensões, além de valores relativos a vencimentos e vantagens dos servidores públicos federais (ativos, inativos e pensionistas) – têm previsão de depósitos na conta dos beneficiários no mês de novembro. Destes, cerca de R$ 3,1 bilhões (R$ 3.142.386.519,00) são precatórios do Fundo do Regime Geral da Previdência Social e do Fundo Nacional de Assistência Social, referentes a benefícios previdenciários e assistenciais, e cerca de R$ 2,6 bilhões (R$ 2.668.0221.784,00) são precatórios alimentícios da Administração direta e indireta, referentes a salários e benefícios de servidores públicos federais e outras ações judiciais que compõem a renda do beneficiário.

Já os de natureza não alimentícia (comuns), com a 1ª parcela paga nos anos de 2005 a 2011 e os de parcela única de 2014, têm previsão da disponibilização dos valores nas contas dos beneficiários para o mês de dezembro. Estes precatórios somam um montante de R$ 5 bilhões (R$ 5.020.524.725,00).

O CJF esclarece que cabe aos tribunais regionais federais, segundo cronogramas próprios, fazer o depósito desses valores nas contas dos beneficiários, em datas posteriores às das liberações. Quanto ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, esta informação deverá ser buscada na consulta processual, no portal do tribunal regional federal responsável na internet.

Para saque dos precatórios expedidos por varas estaduais, é necessário alvará de levantamento, a ser expedido pelo juízo de origem.

Fonte: CJF

Suspensas em todo o país as ações sobre aplicação da TR na correção do FGTS

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu nesta quarta-feira (26) o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por outros índices que não a TR (taxa referencial).

A decisão alcança ações coletivas e individuais em todas as instâncias das Justiças estaduais e federal, inclusive juizados especiais e turmas recursais. A Caixa Econômica Federal (CEF), que pediu a suspensão, estima serem mais de 50 mil ações sobre o tema em trâmite no Brasil.

Dessas, quase 23 mil já tiveram sentença, sendo 22.697 favoráveis à CEF e 57 desfavoráveis. Ainda haveria em trâmite 180 ações coletivas, movidas por sindicatos, e uma ação civil pública, movida pela Defensoria Pública da União.

A suspensão vale até o julgamento, pela Primeira Seção do STJ, do Recurso Especial 1.381.683, que será apreciado como representativo de controvérsia repetitiva. Ainda não há data prevista para esse julgamento.

Inflação e TR

As ações buscam, em geral, obrigar que o FGTS seja corrigido pela inflação e não pela TR. Segundo a CEF, a jurisprudência brasileira seria “remansosa” em seu favor, já que não há nenhum dispositivo legal que determine tal índice. A pretensão ainda configuraria, no entendimento da CEF, indexação da economia.

Na ação que resultou no recurso repetitivo, um sindicato argumenta que a TR é parâmetro de remuneração da poupança e não de atualização desses depósitos. Por isso, a CEF estaria equivocada ao usar essa taxa para o FGTS.

A ação destaca que a TR chegou a valer 0% em períodos como setembro a novembro de 2009 e janeiro, fevereiro e abril de 2010. Como a inflação nesses meses foi superior a 0%, teria havido efetiva perda de poder aquisitivo nos depósitos de FGTS, violando o inciso III do artigo 7º da Constituição Federal.

O sindicato aponta que a defasagem alcançaria uma diferença de 4.588% desde 1980. A pretensão foi afastada em primeira e segunda instância no caso que chegou ao STJ.

Justiça homogênea

Para o ministro Benedito Goncalves, a suspensão evita a insegurança jurídica pela dispersão jurisprudencial potencial nessas ações.

Gonçalves destacou que o rito dos recursos repetitivos serve não apenas para desobstruir os tribunais superiores, mas para garantir uma prestação jurisdicional homogênea às partes, evitando-se movimentações desnecessárias e dispendiosas do Judiciário.

O processo segue agora ao Ministério Público Federal por 15 dias, para parecer. Depois, o ministro relator elaborará seu voto e levará o caso para julgamento perante a Primeira Seção do Tribunal, que reúne os dez ministros componentes das Turmas do STJ responsáveis pelo julgamento de temas de direito público.

REsp 1381683

Fonte: STJ

INSS não tem legitimidade para ajuizar ação contra penhora de aposentadoria de terceiros

Apesar de a penhora de proventos de aposentadoria não ser permitida pelo art. 649 do Código de Processo Civil (CPC), um aposentado terá 20% da sua aposentadoria retida mensalmente para pagamento de uma dívida trabalhista, até o limite de R$16.436,55. A decisão foi tomada pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, por que o impetrante do recurso contra a penhora foi o INSS e não o aposentado.

“No ordenamento pátrio, o exercício do direito de ação se encontra subordinado à possibilidade jurídica do pedido, à legitimidade das partes e ao interesse de agir, devendo o julgador, ao detectar, de ofício, a ausência destes elementos, declarar extinto o processo sem adentrar o mérito da controvérsia. Assim, não figurando o Instituto Nacional do Seguro Social como titular do direito vilipendiado ou prejudicado pela ordem judicial, faz-se clara a ausência de condições da ação”, sentenciou o relator do processo no TST, ministro Alberto Luiz Brescinani de Fontan Pereira.

A mesma decisão já havia sido tomada pela a 1ª Seção de Dissídios Individuais do TRT da 4ª Região (RS). De acordo com acórdão regional, “entendo necessário tornar claro que considero ilegal – e desta forma tenho me posicionado nesta Seção em julgamentos que envolvem a questão – a penhora que recai sobre benefício previdenciário ou sobre salário. Desta forma, fosse impetrante o devedor (que enfrenta, passivamente, ao que se sabe, os efeitos do ato apontado como coator), não tenho dúvida de que me posicionaria favoravelmente à pretensão. Aqui, contudo, o impetrante é o INSS, que não tem nenhuma relação com a ação subjacente, salvo o dever que lhe foi atribuído pelo Juízo dito coator de proceder no desconto mensal de 20% dos proventos de aposentadoria do lá executado, até a integral satisfação da dívida”.

Em sua defesa, o INSS alegou que possui interesse e legitimidade para defender suas funções, finalidades institucionais, bem como o princípio da legalidade, a que está adstrito. Além disso, argumentou que somente são autorizados os descontos de benefícios para pagamento de tributos, restrições de valores pagos a maior, pensão, empréstimos e mensalidades de associações e entidades de aposentados, e destacou a dificuldade operacional no cumprimento da medida judicial. “Na condição de mero executor da ordem judicial, o INSS não está autorizado a agir em nome do executado (na ação subjacente), suscitando proteções legais que somente a ele incumbe suscitar. Além disso, concluo ser possível ao sistema informatizado da Previdência incluir o desconto sem maior dificuldade e lembro que, por complexa que seja tal operação, trata-se do cumprimento de ordem judicial. Não parece demasia lembrar a quantidade de descontos em folha que o INSS processa, por exemplo, em favor de financeiras”, sentenciou ainda o órgão colegiado regional.

Na opinião do ministro Brescinani, no caso é flagrante a ilegitimidade do INSS para impetrar o recurso e que, sendo assim, fica indeferida da petição e mantida a penhora da aposentadoria.

Processo: RO-7197-53.2012.5.04.0000

Fonte: TST

Súmula 505 fixa competência da Justiça estadual para ações sobre planos da Refer

da competência para julgar ações referentes aos contratos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (Refer). Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que cabe à Justiça estadual processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos firmados com a Refer.

O projeto de súmula teve como referências os artigos 543-C do Código de Processo Civil; 1º da Lei 9.364/96; 2º e 25 da Lei 11.483/07 e a Súmula 365 do STJ.

Um dos precedentes utilizados foi o CC 22.656, que, ao estabelecer a competência da Justiça estadual, ressaltou que a fundação é pessoa jurídica de direito privado, “de fins assistenciais, filantrópicos, previdenciários e não lucrativos, com autonomia administrativa e financeira”, instituída pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), sociedade de economia mista que não goza do direito de se defender perante a Justiça Federal.

“Como a instituidora da fundação não tem foro privilegiado, penso que esta, do mesmo modo, não o tem, devendo o processo tramitar perante a Justiça comum do estado onde proposta a ação”, concluiu o relator do caso, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, já falecido.

Muito discutido

Em outro precedente (REsp 1.183.604), o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que o assunto já foi amplamente analisado pelos membros da Terceira e da Quarta Turma ao longo dos anos, estando, atualmente, pacificado.

Ao afirmar a competência da Justiça estadual, Sanseverino ressaltou que a Refer é uma entidade fechada de previdência privada, organizada sob a forma de fundação, que possui personalidade jurídica própria – a qual não se confunde com a personalidade jurídica da sua instituidora e patrocinadora, a RFFSA, sociedade de economia mista que nem sequer é demandada nesses casos.

O ministro disse que é indiscutível o consenso existente no STJ “acerca da competência da Justiça estadual para processar e julgar as demandas movidas por associado ou ex-participante contra a Refer, objetivando o pagamento de complementação de aposentadoria, diferenças da restituição de contribuição (reserva de poupança) e da restituição de pecúlio, expurgos inflacionários à conta de reserva de poupança etc.”.

Fonte: STJ

Omissão deliberada sobre insolvência configura fraude à execução

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente a ação rescisória movida por um credor, por entender que o devedor agiu de má-fé ao vender um imóvel depois de ser citado no processo executivo – o que o levou à insolvência – e esconder a existência de hipoteca que pesava sobre outro imóvel.

Ao omitir a informação sobre a hipoteca, o devedor, à época, conseguiu induzir a Justiça a considerar que a venda não configurou fraude à execução, pois o patrimônio remanescente seria suficiente para garantir a dívida.

A Seção concluiu por desconstituir decisão monocrática do ministro Humberto Gomes de Barros (já falecido). Ele havia afastado a fraude à execução, mesmo tendo sido reconhecida pelas instâncias ordinárias.

Em 1997, o autor da rescisória propôs ação de execução para a cobrança de R$ 70,5 mil. No curso da execução, duas fazendas do devedor foram penhoradas, cada uma avaliada em R$ 200 mil. Porém, após ser citado, e um mês antes da penhora, o devedor alienou a seus filhos uma de suas fazendas pelo preço de R$ 70,3 mil.

Os magistrados de primeira e segunda instâncias entenderam estar caracterizada a fraude à execução. Entretanto, o entendimento foi reformado pela decisão do ministro Humberto Gomes de Barros, com o fundamento de que “a venda impugnada não levava o devedor à insolvência, na medida em que existiria o outro imóvel garantindo a execução”.

Hipoteca

O autor alegou que após a decisão do STJ, verificou a situação do imóvel remanescente e soube que ele estava hipotecado ao Banco do Brasil, por créditos decorrentes de cédulas rurais. A informação obtida do banco era de que o débito do devedor em 1998 era de mais de R$ 455 mil.

A partir desse documento, que continha a informação do débito com o banco, o autor propôs a ação rescisória. Sustentou que essa dívida lhe asseguraria resultado diferente do decidido pelo ministro Gomes de Barros, já que comprovava que a alienação do bem levou o devedor à insolvência.

Argumentou que o devedor agiu com dolo para enganar os magistrados e esconder a dívida que tinha com o banco, cujo montante era superior ao valor dos bens existentes em seu patrimônio. Por isso, pediu a procedência da ação rescisória, para cassar a decisão que reformou o entendimento sobre a fraude.

Ao julgar a ação rescisória, os ministros entenderam que o documento apresentado pelo autor “não constituiu documento novo a ensejar o pedido rescisório”. Porém, com relação ao dolo alegado, declararam que a conduta do devedor, de silenciar sobre o tamanho de sua dívida com o banco, não configurou mera omissão, mas sim, uma atitude que “alterou, deliberadamente, a verdade dos fatos”, conduta que encontra expressa proibição no inciso II do artigo 17 do Código de Processo Civil (CPC).

Alteração da verdade

Conforme explicou o ministro João Otávio de Noronha, relator da rescisória, “o dolo processual consiste em artifícios capazes de iludir o juiz, afastando-o de uma decisão de acordo com a verdade”.

O ministro considerou que o devedor alterou a verdade dos fatos ao afirmar reiteradamente nos autos que a alienação do bem não o reduziria à insolvência, pois o imóvel remanescente seria suficiente para garantir o débito que pesava sobre ele.

Segundo Noronha, a lei exige que a parte não engane o juiz. E, de acordo com o relator, “ficando comprovada a existência de vício que maculou a decisão rescindenda, merece ser acolhida a presente ação rescisória”.

Com esse entendimento, a Segunda Seção desconstituiu a decisão anterior do STJ e manteve a posição da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que reconheceu a fraude à execução.

Fonte: STJ

Afronta à Lei de Licitações depende de prova de prejuízo

É imprescindível a comprovação de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário para que se configure que um governante dispensou licitação sem seguir regras da Lei de Licitações. Com esse entendimento, a ministra Maria Thereza Moura, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu um ex-prefeito que havia sido condenado a quatro anos e oito meses de prisão por suposto descumprimento ao artigo 89 da Lei 8.666/1993.

Douglas de Lima Ribeiro (PT), ex-prefeito do município de Paulo de Faria (SP), foi considerado responsável por suposto prejuízo de R$ 66,2 mil aos cofres da cidade na contratação de pessoal, durante sua gestão. A pena chegou a ser reduzida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para 6 anos e 3 meses de reclusão, mas os desembargadores mantiveram a condenação, por entenderem que o crime alegado independe de prova de lesão ao erário público. Segundo o tribunal, não seria necessário conhecer os motivos que teriam conduzido o agente a fraudar um certame.

Diante do acórdão, o advogado Pedro Bueno de Andrade entrou com Recurso Especial no STJ alegando que o crime atribuído a Ribeiro depende, sim, da demonstração de ocorrência de prejuízo efetivo. O argumento foi aceito pela ministra Maria Thereza, que classificou de “afronta” ao artigo 89 as decisões de primeira e segunda instâncias.

“Constata-se que nem a sentença, tampouco o acórdão recorrido demonstraram a ocorrência de dolo específico de lesar a administração pública, e muito menos a comprovação de efetivo prejuízo sofrido pelos cofres públicos”, afirmou a magistrada. “Saliente-se, ademais, que o ‘prejuízo ao erário público’ no importe de R$ 66.280,00, a que faz alusão o édito condenatório, trata-se, em verdade, do valor das contratações supostamente irregulares.”

Ela afirmou ainda que, embora anteriormente prevalecesse no STJ a tese de que o crime não exigia provas, houve uma mudança de posicionamento na corte em 2012, a partir do julgamento da Ação Penal 480/MG. Foi considerada improcedente a acusação contra uma ex-prefeita mineira por suposto fracionamento ilegal de serviços.

REsp 1.326.097

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Jornalista tem o direito de fazer crítica impiedosa

A publicação de reportagem ou opinião com crítica dura e até impiedosa afasta o intuito de ofender, principalmente quando dirigida a figuras públicas. Com esse fundamento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, acolheu o Recurso Extraordinário da Editora Abril contra condenação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que a obrigava a indenizar em R$ 10 mil o ex-governador Joaquim Roriz por danos morais.

“Não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender”, afirmou o decano do STF.

Na avaliação de Celso de Mello (foto), a liberdade de imprensa é uma projeção da liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação, e assim tem conteúdo abrangente, compreendendo, dentre outras prerrogativas: o direito de informar, o direito de buscar a informação, o direito de opinar e o direito de criticar. Dessa forma, afirma o decano, o interesse social, que legitima o direito de criticar, está acima de “eventuais suscetibilidades” das figuras públicas.

Mello afirma que essa prerrogativa dos profissionais de imprensa justifica-se pela prevalência do interesse geral da coletividade e da necessidade de permanente escrutínio social a que estão sujeitas as pessoas públicas, independente de terem ou não cargo oficial.

“Com efeito, a exposição de fatos e a veiculação de conceitos, utilizadas como elementos materializadores da prática concreta do direito de crítica, descaracterizam o ‘animus injuriandi vel diffamandi’, legitimando, assim, em plenitude, o exercício dessa particular expressão da liberdade de imprensa”, diz Mello.

No caso, o ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz processou a Editora Abril e o jornalista Diego Escosteguy por conta de uma reportagem publicada em dezembro de 2009. No texto, a revista compara Roriz ao personagem Don Corleone, do filme O Poderoso Chefão, e afirma que ele pode ser o homem que teria ensinado José Roberto Arruda, ex-governador do DF, a roubar.

No entendimento do TJ-DF, a veiculação de juízo de valor teria deixado “clara a intenção do veículo de comunicação e do responsável pela matéria de injuriar e difamar, com ofensa à honra e à moral, excedendo os limites da liberdade de imprensa”. Para o ministro, a crítica faz parte do trabalho do jornalista.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Recuperação judicial do OGX incluirá empresas estrangeiras

A falta de previsão normativa sobre o instituto da recuperação judicial envolvendo empresas fora dos limites nacionais não impossibilita, necessariamente, que elas participem do processo de recuperação. Isso porque as lacunas legislativas são decididas de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito, conforme prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (artigo 4º).

Com base nesse entendimento, por unanimidade, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso interposto pela holding OGX e determinou que a recuperação judicial seja feita conjuntamente pelas quatro empresas controladas pela holding, o que inclui as duas companhias sediadas na Áustria. Na decisão de primeiro grau, a 4ª Vara Empresarial da capital havia deferido o procedimento de recuperação judicial incluindo somente as controladas com sede no Brasil. O julgamento do Agravo de Instrumento aconteceu nesta quarta-feira (19/2).

Com dívida aproximada de R$ 8 bilhões, decorrente de duas emissões de bonds (títulos de dívida), com vencimentos em 2018 e 2022, o grupo empresarial de Eike Batista (foto) requereu o efeito suspensivo ativo alegando que, caso a sentença não fosse reformada, a recuperação judicial prosseguiria de forma incompleta, o que contraria a “jurisprudência internacional sobre casos de insolvência transnacional”.

As sociedades estrangeiras da holding são diretamente controladas pela OGX Petróleo e Gás Participações S/A e não exercem, segundo seus advogados, “atividades operacionais relevantes, nem autônomas, além de responderem solidariamente pelas dívidas e recebimento de receitas no exterior”. O grupo alega, ainda, que todas as empresas são geridas e administradas por uma equipe de executivos residentes no Brasil, onde fica seu principal centro de negócios.

Segundo o relator do acórdão, o desembargador Gilberto Guarino, trata-se de “caso excepcionalíssimo”. Rejeitar o pedido de recuperação judicial conjunta não seria sustentável, diz, a despeito da ausência de previsão legal. Para Guarino, não se pode colocar em segundo plano a finalidade do procedimento.

“Com efeito, a ímpar situação controvertida deve ser analisada a partir da premissa de preservação do Grupo OGX, que, sem sombra de dúvidas, promoveu a mais extensa campanha privada nacional exploratória de petróleo e gás, com atividade que produz impactos no desenvolvimento econômico e social brasileiro, além de gerar um sem número de empregos”, afirma.

As duas empresas estrangeiras subsidiárias, excluídas do procedimento de recuperação judicial, operam apenas em função da controladora, destaca Guarino, e servem, portanto, “como veículos das sociedades brasileiras para a emissão de dívidas e recebimento de receitas no exterior, com vistas ao financiamento das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil”.

Nesse sentido, o desembargador entende que as empresas formam “um grupo econômico único, em prol de uma única atividade empresarial, o que não é nada incomum na era da globalização de mercados, mais ainda quando se pondera a própria atividade explorada, que intensifica as relações jurídicas transfronteiriças”.

Assim, raciocina o desembargador, a competência para homologar o plano de recuperação judicial é da Justiça onde está sediado o principal estabelecimento do devedor ou da filial da empresa que tenha sede fora do Brasil.

“Afigura-se, portanto, viável a submissão dos credores nacionais e internacionais a um plano comum de recuperação do Grupo OGX, evitando-se a eventual constrição de ativos no exterior, imposta a requerimento de administrador judicial das sociedades austríacas, bem como a visceral impossibilidade de realização de operações no âmbito internacional, com o que ficaria definitivamente frustrada toda e qualquer possibilidade de soerguimento das recorrentes”, pontua o relator.

Guarino salientou também o fato da legislação austríaca sobre insolvência admitir o reconhecimento dos efeitos do processo de insolvência estrangeiro, quando o centro de principal interesse do devedor está situado no Estado estrangeiro, como no caso em questão.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Relator sugere prazo maior para empresas pagarem IR sobre lucros no exterior

Em parecer à Medida Provisória nº 627/13, Eduardo Cunha propõe oito anos para que as multinacionais quitem o imposto, e não cinco, como determinava o texto original; parlamentar também quer extinguir a cobrança da taxa para fazer o exame da OAB.

As multinacionais brasileiras podem ter prazo de oito anos para pagar o Imposto de Renda resultante de lucros obtidos por suas filiais no exterior. A sugestão foi apresentada, nesta quarta-feira, pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da Medida Provisória (MP) nº 627/13, que promove uma série de mudanças nas legislações tributária e contábil. O texto original enviado pelo governo ao Congresso Nacional previa cinco anos.

“Foi o compromisso assumido pelo Executivo quando anunciou que mandaria a MP ao Congresso”, explicou o deputado durante reunião da comissão mista responsável por analisar a medida provisória. Antes da edição da medida, técnicos do governo haviam informado que a regra a ser instituída permitiria o pagamento em oito anos.

A MP nº 627/13 tem 100 artigos e recebeu 513 emendas. A dificuldade em conciliar o impulso arrecadatório com a necessidade de garantir condições competitivas para as empresas dominou os debates na reunião desta quarta.
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) disse não haver dúvida de que o governo pretende arrecadar com a medida provisória. “Só a Receita Federal e alguns escritórios de advocacia conseguem traduzir essa proposta. Se não se colocar freio, como é feito com pitbulls, a voracidade arrecadatória do governo não tem fim”, afirmou.

Já o relator informou que buscou a neutralidade tributária, ou seja, sem aumento ou redução do peso sobre os contribuintes. Eduardo Cunha disse tratar-se de matéria muito técnica e não esperar disputa política. “Não podemos deixar que interferências políticas contaminem uma legislação que deve durar muitos governos”, afirmou.

OAB
Eduardo Cunha também propôs na MP a extinção da cobrança de taxa para realização do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo ele, apesar de não estar previsto inicialmente no texto enviado pelo governo, trata-se de um assunto de natureza tributária, tema pertinente à medida provisória.

Ele considera a dispensa da taxa uma demanda social, diante das dificuldades financeiras dos estudantes, e ressaltou que não se trata de propor o fim do Exame da Ordem. “Os estudantes pagam taxas e mais taxas para essa caixinha arrecadadora da OAB. Não vamos discutir o exame nesta MP, mas a taxa, que é uma despesa do contribuinte, pode ser discutida. Se a OAB acha muito importante tal exame, que ela o mantenha às suas expensas”, opinou o parlamentar.

No ano passado, Cunha propôs o fim da exigência do exame da OAB para o exercício da profissão de advogado, mas sua emenda à MP nº 621/13, que criou o programa Mais Médicos, foi rejeitada pelo Plenário da Câmara. Ele também é autor do Projeto de Lei nº 2.154/11, em tramitação na Câmara, que extingue o exame.

O relator também inseriu em seu relatório a redução do PIS/Cofins para as sociedades de advocacia. “Isso é para corrigir uma injustiça, já que advogados estão se transformando em empresas com lucro presumido para pagar menos imposto. E ainda têm competição desleal com escritórios estrangeiros”, explicou.

Audiências
Diante da complexidade do tema, o presidente da comissão mista, senador Walter Pinheiro (PT-BA), concedeu vista coletiva para que os parlamentares possam analisar a proposta. Duas audiências públicas com a participação de convidados serão realizadas na próxima semana, nos dias 25 (terça) e 26 (quarta). Além disso, no dia 12 de março, os parlamentares terão nova reunião para debater o tema entre eles.

“Se no dia 12 avaliarmos que será necessário mais um encontro para debates, o plenário da comissão é soberano para decidir”, afirmou Pinheiro.

Fonte: Notícias Agência Câmara