Aplicação de novo Código Florestal é divergente

Empresas e produtores rurais têm se deparado com entendimentos distintos da Justiça em processos relacionados à aplicação do novo Código Florestal a conflitos iniciados antes da vigência da norma. São casos de companhias ou pessoas físicas que respondem a ações civis públicas ou firmaram Termos de Ajuste de Conduta (TACs) anteriores à aprovação da legislação e que, agora, buscam no Judiciário a aplicação da nova norma, que seria mais benéfica. A orientação dos Ministérios Públicos de São Paulo e de Minas Gerais é exir o cumprimento dos termos assinados antes da nova lei.

A Lei nº 12.651, o Código Florestal, foi aprovada em 2012. A norma substituiu a nº Lei 4.771, de 1965, e recebeu muitas críticas na época de sua aprovação. Dentre os pontos polêmicos da legislação estão a redução das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e a anistia para quem deixou de pagar multas referentes a desmatamentos realizados antes de julho de 2008.

Grande parte das discussões judiciais trata da redução das APPs, faixas que devem ser preservadas pelos proprietários rurais nas margens dos rios e topos de morros, por exemplo. O código alterou as regras para o cálculo desses espaços, beneficiando os produtores.

É o caso de uma companhia cafeeira localizada em Sabino, interior de São Paulo. A empresa firmou, na vigência da lei anterior, acordo com o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) comprometendo-se a plantar cerca de 76 mil mudas de espécies nativas da região em uma área de 45,95 hectares. A medida seria necessária para restaurar uma APP localizada em sua propriedade.

Na Justiça, a companhia alega que o plantio não seria mais necessário após a aprovação do novo código, pois a norma determina que não será exigida APP no entorno de reservatórios artificiais de água.

O processo foi julgado pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), para a qual a obrigação contraída com o MP deveria ser mantida. Conforme o relator, desembargador João Negrini Filho, o artigo 5º da Constituição prevê que a lei não poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Apesar de já existir uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no mesmo sentido da 1ª Câmara, a questão ainda é divergente. Exemplo disso é um julgamento da mesma 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do processo de uma usina de cana-de-açúcar de Araraquara, interior de São Paulo. Após analisar o processo, o TJ-SP entendeu que a APP deveria ser reduzida, de acordo com o novo código.

A usina, que responde a uma ação civil pública, foi condenada a reservar uma área para proteção ambiental às margens de um curso d’água que corta sua propriedade. Como o processo foi proposto na vigência da lei antiga, o MP-SP pedia que a área fosse contada a partir do leito máximo do ribeirão, no período de maior incidência de chuvas. O novo código, entretanto, determina que o espaço de preservação seja contado desde a borda regular do rio. “Isso dá uma diferença favorável ao proprietário”, diz a advogada da usina, Gislene Barbosa.

Segundo o advogado Antonio de Azevedo Sodré, a nova regra é quase sempre benéfica aos produtores. “Em um caso no qual o curso regular do rio tem 10 metros [de largura], ele chega a ter de 20 a 40 metros na época da cheia, dependendo da geografia do local”, diz.

Ao analisar o caso, o relator desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez entendeu que o artigo 526 do Código de Processo Civil determinaria a aplicação do código novo. A norma estipula que “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração”.

A advogada Luciana Gil Ferreira concorda com o posicionamento e afirma que a multiplicidade de entendimentos judiciais sobre o tema gera insegurança jurídica. “O novo código está vigente, mas o Ministério Público não quer aplicar”, diz.

O procurador Adriano Andrade de Souza, do MP-SP, diz que o órgão tem atuado em muitos casos em que produtores rurais tentam aplicar o novo código a ações ajuizadas na vigência da norma antiga. “Tem alguns que não estão cumprindo TACs, solicitando revisão, mas nosso posicionamento é não aceitar”, afirma.

Segundo o procurador, a maioria dos MPs estaduais defende a aplicação do código antigo. Em São Paulo, uma orientação do Procurador-Geral de Justiça aos procuradores determina que os TACs, nesses casos, devem ser cumpridos na forma como foram celebrados.

No recurso avaliado pelo STJ, um produtor rural do Paraná tentava anular uma multa de R$ 1,5 mil, aplicada pelo Ibama por exploração irregular de APP. O proprietário alegava que a autuação deveria ser cancelada, por ser anterior a julho de 2008, mas os ministros da 2ª Turma entenderam o contrário. “Na dúvida, a opção do juiz deve ser pela irretroatividade, mormente quando a ordem pública e o interesse da sociedade se acham mais bem resguardados pelo regime jurídico pretérito”, disse o relator do processo, ministro Herman Benjamin.

Lei é questionada em quatro Adins no Supremo

O Novo Código Florestal é questionado em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF). Nos processos são levantados diversos pontos da norma, como a anistia a multas, concedida a quem tenha efetuado desmatamento até julho de 2008, e a redução das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Três das ações foram propostos pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A quarta ação é de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).

Ao todo, mais de 15 artigos são questionados nas adins – ainda não julgadas. Dentre eles, está o 49 segundo o qual “o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito”.

O ponto é considerado uma anistia aos desmatadores. “Não há segurança de essa anistia não pode ser prolongada. Quem garante que daqui dez anos não podem propor outra?”, questiona o promotor de Justiça Carlos Alberto Valera, de Minas Gerais.

Também são questionados os artigos que reduzem as APPs e permitem o uso das áreas como reserva legal. A reserva legal é um espaço a ser preservado pelos proprietários, que corresponde a um território entre 20% e 80% do terreno.

O Novo Código Florestal permite que, nos casos em que a propriedade rural também tem uma APP, ela possa ser utilizada no cálculo da reserva legal. O dispositivo é alvo de críticas por reduzir as áreas de preservação em alguns casos.

Nas quatro ações, tanto a PGR quanto o PSOL citam o artigo 225 da Constituição para defender a anulação de pontos do novo código. O dispositivo descreve que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”.

“O legislador não poderia diminuir a proteção ambiental de forma arbitraria para defender uma parcela privilegiada da população”, afirma Valera.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Postulação administrativa é dispensável para aposentadoria

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento parcial à apelação do INSS que exigia um prévio requerimento administrativo para o recebimento do benefício de aposentadoria rural por idade.

Com a decisão do Tribunal, a autarquia deverá conceder a aposentadoria, porém sem ressarcir integralmente o trabalhador pelos meses passados, já que a autora recebia uma contribuição assistencial, prevista na Lei nº 8.742/93. No entanto, o trabalhador receberá ainda a diferença entre os benefícios.

Esse foi o entendimento da relatora, desembargadora federal Neuza Alves: “Assim, na hipótese de não ter sido ainda implantado o benefício, deve o INSS adotar tal providência no prazo de 30 dias contados de sua intimação do presente comando”.

A magistrada considerou que “em primeiro lugar, a inexistência de prévia postulação administrativa para a concessão ou revisão de benefício previdenciário não induz à carência de ação da parte autora, porquanto ela não é obrigada a ingressar em tal instância a fim de buscar em juízo a efetivação de seu direito”, dessa forma eliminando a exigência de requerimento administrativo.

Continuando a análise do caso, Neuza Alves confirmou que “Com efeito, a parte autora já contava com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício desde o termo inicial fixado na origem. Ainda, que os documentos trazidos com a inicial servem como início de prova material da atividade rural alegada, já que apontam para o desempenho do labor campesino da parte autora”.

A relatora determinou que “o início da prestação remonta ao ajuizamento da ação”, citando precedentes do Tribunal: 0000342-11.2011.4.01.9199/MG, e-DJF1 p. 492 de 20/10/2011.

A decisão foi unânime.

Processo: 0054074-33.2013.4.01.9199

Fonte: TRF1

Tribunal permite expulsão de estrangeira que teve filha na prisão

A expulsão do estrangeiro pode ser evitada para proteger os interesses do filho brasileiro menor de idade. Entretanto, se o filho reside em outro país, é legal a portaria do Ministério da Justiça que determina sua expulsão do território nacional.

A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar habeas corpus em que a Defensoria Pública da União atuava em favor de uma estrangeira africana, que cumpria pena por tráfico de drogas e teve uma filha na prisão.

A Defensoria pediu no habeas corpus para ser tornada sem efeito a portaria do Ministério da Justiça, que determinou a expulsão da africana. A estrangeira foi presa em flagrante com quase quinze quilos de cocaína e pretendia não sair do país.

A alegação da Defensoria era de que ela não poderia ser expulsa porque tinha uma filha brasileira sob sua dependência. A União, entretanto, sustentou que a alegação da ré não estava presente entre as excludentes do artigo 75 do Estatuto do Estrangeiro.

O relator na Primeira Seção, ministro Ari Pargendler, considerou que, embora a estrangeira tenha uma filha brasileira, a criança atualmente reside na África do Sul. E segundo depoimento prestado pela própria ré, ela não tem qualquer outro familiar no Brasil e pensa em um dia voltar ao país de origem.

O ministro explicou que a permanência do estrangeiro no território nacional tem como fundamento a necessidade de proteção dos interesses da família e do menor. É o que consta das alíneas a e b do inciso II do artigo 75, da Lei 6.815/80. Contudo, o caso julgado não apresenta hipóteses que inibem a expulsão do estrangeiro.

HC 269860

Fonte: STJ

Leis estimulam economia e aliviam bolso do cidadão

No ano de 2013, o Senado apoiou e aprovou diversas medidas provisórias editadas pela presidente da República, Dilma Rousseff, com o objetivo de estimular a economia e reduzir a carga tributária, trazendo alívio ao bolso dos brasileiros. Elas permitiram, por exemplo, diminuir os preços da energia elétrica e de vários outros produtos e serviços, baixar impostos e beneficiar diversos setores da população.

Veja quais foram, dessas MPs, as que tiveram maior impacto econômico e social:

A Lei 12.839/2013 (MP 609/2013) reduziu a zero as alíquotas do PIS/Pasep e do Cofins sobre a importação de produtos da cesta básica de alimentos e também assegurou desconto na conta de energia elétrica de todos os brasileiros, com antecipação dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Segundo o governo federal, a redução da conta de luz para os consumidores brasileiros foi, em média, de 20%.

A Lei 12.844/2013 (MP 610/2013) tratou da ajuda a municípios atingidos pela seca no Nordeste, renegociação de dívidas rurais e inclusão de novos setores na desoneração tributária da folha de pagamentos, entre outros assuntos.

A Lei 12.859/2013 (MP 613/2013 – “MP da Seca”) concedeu incentivos tributários aos produtores de etanol e à indústria química, por meio de crédito presumido e da redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins. Essa lei também autorizou ajuda financeira a municípios e prorrogou a validade dos benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus (ZFM) e às zonas de livre comércio da Amazônia.

A Lei 12.865/2013 (MP 615/2013 – “MP do Setor Sucroalcooleiro”) autorizou o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana de açúcar e etanol da região Nordeste (auxílio de R$ 12 por tonelada de cana, até o limite de 10 mil toneladas) e fixou regras para financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros.

A Lei 12.868/2013 (MP 620/2013) aportou recursos para o programa Minha Casa Melhor, que financia móveis e eletrodomésticos para beneficiários do Minha Casa, Minha Vida. Também instituiu uma série de medidas moralizadoras para as entidades esportivas. Além de permitir uma única reeleição de dirigentes, a lei torna inelegíveis o cônjuge e os parentes até o segundo grau dos dirigentes que forem sucedidos. Prevê ainda outros requisitos, voltados a uma maior transparência de gestão, como condição para que clubes, comitê olímpico, ligas, federações e confederações esportivas tenham acesso a verbas públicas.

Leis votadas pelo Senado valorizam trabalhadores domésticos e outros profissionais

No ano passado, o Senado aprovou projetos que ampliaram direitos trabalhistas e valorizaram profissionais de várias áreas, como trabalhadores domésticos, comerciários, taxistas e vaqueiros.

A aprovação mais destacada foi a Emenda Constitucional 72, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores. Com a promulgação da emenda, em 2 de abril, eles passaram a contar com direito a jornada fixa, hora extra e intervalo de descanso.

A regulamentação dos demais direitos, como recolhimento do FGTS por parte do empregador, multa rescisória e seguro-desemprego, foi aprovada em 11 de julho pelo Senado no PLS 224/2013 – Complementar, que agora tramita na Câmara dos Deputados.

Vaqueiros

Projeto aprovado pelo Plenário do Senado em 2013, e já sancionado pela presidente da República, regulamentou a profissão de vaqueiro (Lei 12.870/2013). A nova lei define o vaqueiro como profissional responsável pelo trato, manejo e condução de animais como bois, búfalos, cavalos, entre outros. Em 24 de setembro, quando a matéria foi aprovada no Plenário, o presidente da Casa, Renan Calheiros, afirmou que o Senado havia resgatado uma enorme dívida social do Brasil com a categoria.

Taxistas

Também foi convertido em norma legal (Lei 12.865/2013) o projeto aprovado pelo Plenário do Senado que permite ao taxista deixar para seus herdeiros o direito de exploração do serviço. Em 11 de julho, quando da aprovação do projeto pelo Plenário, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que acompanhava há muito tempo a batalha dos taxistas do Rio de Janeiro e de todo o país e que o Senado fazia justiça a esses profissionais.

Comerciários

Lei que regulamenta a profissão de comerciário foi igualmente sancionada no início do ano passado (Lei 12.790/2013). Aprovado em 20 de fevereiro de 2013 pelo Plenário do Senado, o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) garantiu aos trabalhadores do comércio jornada de oito horas diárias, ou 44 horas semanais de trabalho. A jornada cai para seis horas no caso de atividades realizadas em turno de revezamento.

Árbitros

Os árbitros de futebol foram outra categoria beneficiada pelo trabalho dos senadores em 2013. Em 4 de setembro, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, após 12 anos de tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto que regulamenta a profissão. Em 11 de outubro, foi transformado em lei no Diário Oficial da União (Lei 12.867/2013).

Loteria

Os senadores também aprovaram em 2013 projeto de lei sobre o exercício da atividade e a remuneração dos permissionários lotéricos. Sancionada, a proposta transformou-se na Lei 12.869/2013, que estabelece critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos e condições para sua atuação como correspondentes bancários. Existem mais de 12 mil lotéricas no país, que empregam cerca de 60 mil pessoas.

Policiais e bombeiros

Ainda no ano passado, foi sancionada e entrou em vigor a Lei 12.848/2013. Ela anistiou bombeiros e policiais militares de vários estados brasileiros que haviam sido punidos, com base no Código Penal Militar, por participarem de movimentos reivindicatórios e grevistas.

Principais leis publicadas em 2013

Veja quais foram as principais propostas votadas pelo Senado que se transformaram em norma legal em 2013

Emenda Constitucional 72 – iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores.

Emenda Constitucional 73 – criou mais três tribunais regionais federais: o da 6ª Região, com sede em Curitiba e jurisdição no Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no estado de Minas Gerais; o da 8ª Região, com sede em Salvador e jurisdição na Bahia e em Sergipe; e da 9ª Região, com sede em Manaus e jurisdição nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Emenda Constitucional 74 – deu às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomias funcional e administrativa, inclusive para a definição de sua proposta orçamentária, de modo a melhorar o acesso da população de menor renda à Justiça. Tais garantias já haviam sido dadas para as Defensorias Públicas Estaduais pela Emenda Constitucional 45, de 2004.

Emenda Constitucional 75 (‘PEC da Música’) – garante imunidade tributária para fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil com obras musicais de autores brasileiros ou interpretados por brasileiros, possibilitando a redução dos preços de CDs e DVDs.

Emenda Constitucional 76 – instituiu o voto aberto na análise dos vetos presidenciais e na cassação de mandatos de parlamentares pelo Congresso Nacional.

Lei Complementar 142/2013 – estabelece regras especiais de aposentadoria para pessoas com deficiência.

Lei Complementar 143/2013 – altera a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), com emenda que protege a parcela devida aos estados contra desonerações de impostos federais.

Lei 12.790/2013 – regulamenta a profissão de comerciário.

Lei 12.839/2013 – desonera a cesta básica e reduz a tarifa de energia elétrica.

Lei 12.842/2013 – regulamenta o Ato Médico, fixando quais atribuições são privativas dos profissionais médicos.

Lei 12.844/2013 – trata da renegociação de dívidas de agricultores do semiárido.

Lei 12.845/2013 – prevê o atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência sexual.

Lei 12.846/2013 – responsabiliza a pessoa jurídica que auferir vantagem com corrupção.

Lei 12.847/2013 – cria o Sistema Nacional de Combate à Tortura.

Lei 12.848/2013 – anistia policiais e bombeiros militares punidos por infração ao Código Penal Militar, por participarem de movimentos reivindicatórios.

Lei 12.850/2013 – define organização criminosa, que no Brasil não tinha tratamento legal adequado, sendo genericamente tratado no delito de “formação de quadrilha”.

Lei 12.852/2013 – institui o Estatuto da Juventude.

Lei 12.853/2013 – altera a gestão dos direitos autorais musicais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

Lei 12.858/2013 – destina os royalties do petróleo à saúde e educação.

Lei 12.859/2013 – diminui a tributação da produção e comercialização de álcool, inclusive etanol.

Lei 12.860/2013 – reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a prestação de serviços de transporte coletivo municipal de passageiros.

Lei 12.865/2013 – fixa subvenção aos produtores de cana-de-açúcar, altera as regras de operação do crédito rural e regula a transmissão de permissão para taxistas, entre outros assuntos.

Lei 12.867/2013 – regula a profissão de árbitro de futebol.

Lei 12.868/2013 – cria o programa Minha Casa Melhor, para financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, e dispôs sobre administração de empresas esportivas, entre outros assuntos.

Lei 12.869/2013 – dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e fixa condições para a sua atuação como correspondente bancário.

Lei 12.870/2013 – dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro.

Lei 12.871/2013 – cria o Programa Mais Médicos.

Lei 12.880, de 12 de novembro de 2013, que obrigou os planos de saúde a custearem os tratamentos de quimioterapia oral.

Lei 12.886/2013 – dispõe sobre nulidade de cláusula contratual relativa a material escolar de uso coletivo.

Lei 12.887/2013 – altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para revogar determinação de que as aeronaves a serviço de entidades da administração pública sejam consideradas aeronaves privadas.

Lei 12.891/2013 – minirreforma eleitoral: diminui o custo das campanhas eleitorais.

Lei 12.892/2013 – declara o ambientalista Chico Mendes “Patrono do Meio Ambiente Brasileiro”.

Lei 12.896/2013 – proíbe a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos, assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.

Lei 12.897/2013 – autoriza o Poder Executivo federal a criar a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).

Lei 12.930/13 – cria Procuradorias da República em municípios.

Lei 12.933/13 – dispõe sobre o benefício do pagamento da meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

Resolução 1/2013 – regula a apreciação dos vetos presidenciais em 30 dias.

Resolução 2/2013 – dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência.

Resolução 3/2013 – institui as sessões de debates temáticos no Senado.

Resolução 4/2013 – promove a devolução simbólica do mandato do ex-presidente da República João Goulart, deposto pelo golpe militar.

Resolução 9/2013 – cria a Procuradoria Especial da Mulher do Senado.

Resolução 14/2013 – cria a Comissão Permanente Senado do Futuro.

Resolução 34/2013 – institui a Comenda Dorina Gouveia Nowill, para homenagear as pessoas com contribuição relevante à defesa dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil.

Resolução 35/2013 – institui a exigência de ficha limpa no âmbito do Senado para preenchimento de cargos de confiança ou funções comissionadas.

Resolução 39/2013 – institui a Medalha Ulysses Guimarães pelo transcurso dos 25 anos da Constituição Federal. A homenagem destina-se a pessoas físicas ou jurídicas que tenham se destacado no campo da promoção da cidadania e do fortalecimento das instituições democráticas.

Resolução 44/2013 – estabelece procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito do Senado.

Resolução 47/2013 – institui no Senado a Comenda Senador Abdias Nascimento, destinada a agraciar personalidades que tenham oferecido contribuição relevante à proteção e à promoção da cultura afro-brasileira.

Decreto Legislativo 24/2013 – susta a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que alterou o número de deputados federais por unidade da Federação.

Fonte: AGÊNCIA SENADO

Projeto extingue prazo para requerer mandado de segurança

Atualmente, o cidadão só tem 120 dias para ingressar com mandado de segurança na Justiça após ser informado, por exemplo, de um ato administrativo contrário a seus interesses. Mas esse limite temporal poderá ser derrubado e, assim, a possibilidade de exercício desse direito seria ampliada.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) já está pronta para votar, em decisão terminativa, projeto de lei que revoga essa restrição da Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. A proposta conta com parecer favorável do relator, senador Ciro Nogueira (PP-PI).

Ao defender a medida (PLC 25/2011), o autor, deputado federal Paes Landim (PTB-PI), sustentou que a imposição de tal prazo é arbitrária e atenta contra a natureza da ação do mandado de segurança.

“De há muito fixado, na doutrina e na jurisprudência, o conceito de direito líquido e certo a autorizar o ajuizamento do writ (mandado de segurança), o prazo de 120 dias não tem razão de ser”, argumentou Landim.

O relator observou, em favor da iniciativa, que outros mecanismos jurídicos similares, como o habeas corpus e o habeas data, não têm limite temporal estabelecido para sua solicitação.

“Embora o mandado de segurança nem mesmo tenha previsão de prazo decadencial assentada na Constituição Federal, somente ele, inexplicavelmente, teve tal restrição imposta pela legislação infraconstitucional”, comentou Ciro Nogueira.

Como não deverá haver alteração no texto aprovado pela Câmara, o PLC 25/2011 será enviado à sanção presidencial após passar pela CCJ, se não for apresentado recurso para votação em plenário do Senado.

Fonte: AGÊNCIA SENADO

Mantida decisão que condenou siderúrgica a pagar pensão vitalícia a operário acidentado

A 2ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso da reclamada, uma siderúrgica, e reduziu o valor da indenização por dano moral de R$ 50 mil para R$ 30 mil, ao operário que sofreu acidente de trabalho. A Câmara manteve, no entanto, a condenação da empresa por danos materiais, arbitrada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Hortolândia, em forma de pensão vitalícia, no valor de 30% dos rendimentos do reclamante, incluindo o 13º salário, com as majorações conferidas à categoria profissional.

A reclamada, em seu recurso, sustentou “não haver nexo causal entre a lesão que acomete o trabalhador e o acidente de trabalho ocorrido” e pediu que fosse afastada a condenação à reintegração do autor e ao pagamento de indenização por dano moral e material. Também pediu a reforma quanto à vitaliciedade da indenização por danos materiais.

No dia 19 de janeiro de 2006, o reclamante, que trabalhava como montador desde primeiro de dezembro de 2004, e recebia remuneração mensal de R$ 834,78, executava serviço em sua banca de trabalho e um problema na máquina fez aumentar a velocidade da rotação da pedra do esmeril, que se soltou e atingiu seu ombro esquerdo, provocando ferimento cortante em forma de “V”, acometendo pele, subcutâneo e exposição muscular. O ferimento foi suturado e, depois de nove dias, abriram-se os pontos, com saída de tendão do ombro. Feitos os curativos, o trabalhador ficou afastado por cerca de dois meses e meio e retornou ao trabalho com restrição.

A reclamada defende que a incapacidade parcial do autor “decorre de lesão do nervo ulnar do cotovelo, que não tem nexo causal com o acidente”. Porém, além da limitação provocada pela lesão do nervo ulnar, que realmente não tem relação com o acidente sofrido a serviço da ré, como de fato constou dos autos, o laudo pericial médico concluiu que “o reclamante apresenta incapacidade laboral parcial e permanente para atividades que demandam esforços repetidos e contínuos com o membro superior esquerdo, em decorrência do discutido acidente”. O laudo realizado por perito engenheiro, após diligência no local de trabalho do reclamante, concluiu que “o acidente ocorreu porque o dispositivo de segurança do equipamento (calota protetora do rebolo) também rompeu, e não foi suficiente para evitar o infortúnio e a lesão causada ao reclamante”.

O relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, afirmou que “o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano são direitos fundamentais assegurados constitucionalmente, ao lado de um meio ambiente hígido, inclusive no trabalho, e, por esse motivo, incumbe ao empregador eliminar as condições laborais que importem em riscos adicionais para o trabalhador”. O acórdão ressaltou ainda que a Constituição Federal, em seu artigo 170, “consagra a submissão do capital ao trabalho humano, significando dizer que o exercício da atividade econômica não deve importar em risco à integridade física e moral do trabalhador”. A Câmara ressaltou também que “o artigo 184 da CLT atribui à empresa a responsabilidade pela manutenção das máquinas e equipamentos para a prevenção de acidentes do trabalho”, e concluiu, assim, que “o direito positivo vigente atribuiu ao empregador a responsabilidade pela eliminação e prevenção de qualquer efeito nocivo ao ser humano, porventura existente no ambiente de trabalho”.

O acórdão considerou que “não houve prova de que foram tomadas todas as medidas de segurança previstas na NR-12, itens 12.3.3, 12.3.4, 12.3.6 e 12.3.7, para se evitar o acidente que vitimou o autor” e por isso afirmou que “não há como deixar de reconhecer que a reclamada concorreu com culpa para o sinistro”.

Em conclusão, o colegiado confirmou a decisão de origem, que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A reclamada tentou convencer o colegiado de que “não houve prejuízo” ao trabalhador, justificando que ele foi, inclusive, reintegrado na empresa. A Câmara, porém, ressaltou que a reintegração ocorreu “em virtude da estabilidade convencional reconhecida”, e por isso ele “receberá normalmente seu salário até a aposentadoria”. O acórdão justificou a indenização “em razão da depreciação funcional que o autor sofreu, que, entre outros prejuízos, o impedirá de ascender na carreira profissional, em virtude da limitação acarretada pelo acidente”.

Quanto à pensão vitalícia devida ao reclamante, a Câmara entendeu que, “diferentemente do que sustenta o recorrente, os danos materiais devidos pelo ressarcimento da redução da capacidade laborativa advinda de doença ocupacional não é dedutível do benefício previdenciário, pois ambos advêm de fatos geradores distintos. Enquanto o primeiro está fundamentado na responsabilidade civil decorrente de ato ilícito previsto nos artigos 186, 927 e 950 do Código Civil, o segundo decorre da condição que o beneficiário ostenta de segurado da Previdência Social e tem fundamento nas Leis n. 8.212 e 8.213 de 1991”, e por isso “não há falar em dedução”. Tampouco se deve falar, segundo questionou o recurso da empresa, de limitação do pagamento da pensão mensal à data em que o autor completar 74 anos de idade (expectativa média de vida para o homem, segundo dados recentes do IBGE). Para a Câmara, “em atendimento ao princípio da reparação integral que norteia a responsabilidade civil, a pensão mensal é vitalícia, não devendo ser limitada ao tempo provável de vida ou de trabalho”.

(Processo 0062200-89.2007.5.15.0152)

Fonte: TRT15

Torcedor não tem legitimidade para questionar STJD

O torcedor não tem legitimidade para ajuizar ação junto à Justiça Comum para reverter ou anular decisão tomada pela Justiça Desportiva. Com base neste entendimento, já manifestado em decisões anteriores, o desembargador Dácio Tadeu Viviani Nicolau, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu em caráter liminar Agravo de Instrumento da Confederação Brasileira de Futebol contra sentença da 42ª Vara Cível de São Paulo. Com a liminar, volta a valer a decisão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva em relação à perda de quatro pontos do Flamengo na classificação final do Campeonato Brasileiro de 2013, por escalação irregular do lateral-esquerdo André Santos, na última rodada da competição.

As punições ao Flamengo e à Portuguesa — também pela escalação irregular de um jogador — levaram o clube paulista à zona de rebaixamento, no lugar do Fluminense, que foi o 17º colocado com base nos pontos conquistados em campo. Diversos torcedores ajuizaram ações na Justiça Comum, apontando que o Estatuto do Torcedor determina a publicidade das punições para o início de seu cumprimento. Com base neste entendimento, os jogadores dos dois clubes não teriam atuado de forma irregular, pois foram suspensos em 6 de dezembro, jogaram dois dias depois e as suspensões só foram publicadas em 9 de dezembro.

A primeira liminar concedida pela 42ª Vara Cível de São Paulo envolveu ação do torcedor do Flamengo Luiz Paulo Pieruccetti Marques, e beneficiava o clube carioca. Posteriormente, a mesma Vara acolheu em caráter liminar o pedido feito pelo torcedor da Portuguesa Artur Monteiro Vieira. Isso devolveu os quatro pontos aos dois clubes, deixando o Fluminense novamente na zona do rebaixamento. Na semana passada, um torcedor do clube conseguiu uma liminar junto ao Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos em que é determinada a manutenção da decisão do STJD, proporcionando uma situação de impossível solução, pois cumprir as três liminares impediria o rebaixamento de Flamengo, Fluminense ou Portuguesa.

A CBF recorreu em relação às liminares que beneficiaram torcedores de Flamengo e Portuguesa e, ao analisar a primeira demanda, o desembargador Tadeu Nicolau acolheu os argumentos da entidade. De acordo com a liminar concedida por ele, há precedentes do TJ-SP e da própria 3ª Câmara de Direito Privado no sentido de reconhecer a ilegitimidade ativa de torcedores para tal ação. Como exemplos, ele citou as Apelações 9159138-69.2008.8.26.0000, 9137928-30.2006.8.26.0000, 9124516-61.2008.8.26.0000 e 994.07.101736-0.

Viviani Nicolau apontou ainda o risco de lesão irreparável caso não fosse concedida liminar na análise do AI, bastando “imaginar a possibilidade de ajuizamento de milhares de ações, por milhares de torcedores que se sintam prejudicados pela decisão do STJD”. Caso as ações levassem a antecipação de tutela com resultados distintos, o caso chegaria ao Superior Tribunal de Justiça, sendo “difícil imaginar que, respeitados os prazos processuais, fosse possível obter uma decisão definitiva, na Justiça Comum, num curto espaço de tempo”. Isso levaria à indefinição em relação ao próximo campeonato, atingindo clubes, torcedores e a própria CBF.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Para Procons, cumprimento de novas portarias pró-consumidor turista têm de ser fiscalizadas

Na avaliação da presidente da Associação Brasileira de Procons, Gisela Simona, ao tornarem mais claras as regras de fiscalização do setor, as duas portarias ajudarão a coibir a atuação de empresas de turismo clandestinas, o que, segundo ela, é comum e traz riscos à segurança do consumidor. No entanto, ressalta que, para terem efetividade, as novas regras exigem investimento em fiscalização por parte do governo.

— Sabemos que nossa fiscalização não tem pernas para estar em todos os lugares ao mesmo tempo. E esse procedimento é importantíssimo para nos certificarmos de que, por exemplo, aquele transportador que recebeu o selo do Cadastur realmente está em dia com suas obrigações — complementa Gisela, destacando que a maior parte das reclamações sobre turismo que chegam aos Procons é relativa a descumprimento de oferta.

De acordo com o presidente em exercício da Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav), Edmar Bull, todas as empresas associadas são, necessariamente, inscritas no Cadastur, além de atenderem a outras exigências da entidade.

— A portaria 312, que regulamenta os serviços de transporte turístico de superfície terrestre, é fruto de incontáveis reuniões realizadas entre a entidade e autoridades de várias áreas do governo federal. Constitui uma importante conquista no processo de profissionalização do setor e qualificação dos serviços — analisa Bull.

Ele garante que as associadas buscam a excelência da qualidade dos serviços prestados e contam com a entidade para ter acesso a cursos de qualificação, capacitação e atualização dos profissionais do setor.

— É preciso separar o joio do trigo e proporcionar aos consumidores brasileiros e estrangeiros atendimento personalizado e de elevado padrão — disse.

Sobre a possibilidade de o ministério convocar secretarias estaduais para auxiliar na fiscalização, o diretor de Operações da TurisRio e delegado do Ministério do Turismo no Rio, Marco Aurélio Paes, afirmou que já absorve demandas da esfera federal. E, à semelhança do ministério, o governo estadual trabalha na elaboração de uma lei (Lei Geral do Turismo Estadual) para regulamentar a atividade:

— A lei federal é muito abrangente. Vamos regionalizá-la. O texto deve ser encaminhado para apreciação do Legislativo em março.

Fonte: O GLOBO – ECONOMIA

Gastos da Previdência com acidentes de trânsito crescem 54% em dois anos

Os gastos da Previdência Social com benefícios decorrentes de acidentes de trânsito somaram R$ 12 bilhões no ano passado ante R$ 7,8 bilhões em 2011. Para reverter a tendência, o governo quer criar políticas mais eficazes de prevenção e intensificar os programas de reabilitação dos trabalhadores que sofreram algum tipo de acidente para reduzir o peso da fatura de aposentadorias por invalidez e auxílio-doença para os cofres públicos.

O secretário de Políticas de Previdência Pública do Ministério da Previdência, Leonardo Rolim, disse ao Valor PRO, serviço de informação em tempo real do Valor, que esse aumento de 53,84% das despesas previdenciárias com acidentes de trânsito em dois anos foi concentrado em acidentes de moto, principalmente na região Nordeste. “Quem mais gasta com acidentes de veículos é a Previdência Social”, afirmou o secretário.

Os números do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), administrado pela Seguradora Líder, mostram que, levando em conta os seguros pagos, foram registrados 366,4 mil acidentes em 2011. Somente no primeiro semestre do ano passado, 299,3 mil sinistros levaram ao pagamento do seguro obrigatório. A previsão é que o número dobre no fechamento do ano, o que daria quase 600 mil desembolsos.

O diretor-presidente da Líder, Ricardo Xavier, ressaltou que as motocicletas já representam 27% da frota de veículos no país e esse “fenômeno”, está diretamente ligado à melhora do poder de compra da população brasileira e focado, principalmente, na região Nordeste. Por isso, a necessidade de investimentos em programas de prevenção.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – BRASIL

Segundo Rolim, a elevação dessas despesas e o impacto nas contas públicas são motivo de preocupação e, por isso, têm sido tema de reuniões do ministério e do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). As soluções estudadas pelo conselho envolvem a prevenção e a recuperação. O primeiro eixo analisa uma experiência realizada no interior do Estado do Rio Grande do Norte.

“A ação conjuga divulgação com ação repressiva e reduziu os acidentes em 70% de um ano para o outro”, disse o secretário. Já na recuperação, o foco é melhorar a reabilitação profissional oferecida pelo governo. O objetivo é difundir a experiência que “foi sem custo, simples e bem implementada”, afirmou Rolim. “As políticas hoje são voltadas para os grandes centros, sendo que a cobertura previdenciária em pequenos municípios do Nordeste é muitas vezes maior do que de grandes centros.”

Segundo o secretário, o aumento das indenizações causadas por acidentes de trânsito tem pressionado as despesas de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Esses gastos totalizaram R$ 65,4 bilhões em 2013. O governo quer fortalecer e ampliar a reabilitação de trabalhadores que sofreram algum tipo de acidente ou ficaram doentes. Com isso, deverá haver uma menor concessão de aposentadoria de invalidez e auxílio-doença por um período longo e intensificação da liberação de auxílio-acidente.

Como o valor do auxílio-acidente é inferior aos outros, o governo passaria a ter uma economia. Por outro lado, o segurado poderia voltar ao mercado de trabalho formal sem perder o benefício. Rolim disse que “ajustes” também poderão ser feitos na legislação para que sejam criados benefícios que incentivem o retorno ao mercado formal e que estimulem as empresas a contratar funcionários que passaram por requalificação.

A percepção do governo é que, como os programas para recondução do funcionário ao mercado são ineficazes, o total de benefícios por invalidez concedidos cresceu muito, se comparado ao verificado em outros países. Em muitas situações, o trabalhador deveria receber um auxílio-acidente e não uma aposentadoria por invalidez. Atualmente, o governo consegue reabilitar de 15 mil a 20 mil pessoas por ano, mas existe demanda de 300 mil.

Em decorrência disso, a quantidade de benefícios por invalidez no país atingiu a marca de 18% dos benefícios previdenciários concedidos. Na avaliação de Rolim, um número “aceitável” seria de 10%. A Grécia, por exemplo, no auge da crise tinha 14,5% do total de benefícios previdenciários nessa modalidade. “Hoje, a reabilitação é ineficiente. Precisamos melhorar a efetividade”, disse, reforçando que melhorias na gestão podem reduzir o período de concessão de auxílio-doença e a quantidade de aposentadorias por invalidez.

Com essa mudança, seria possível diminuir as despesas por invalidez em 40% ao longo de dez anos, ou o equivalente a cerca de R$ 20 bilhões, avalia Rolim. Em 2013, a despesa do governo com aposentadoria por invalidez foi de R$ 42,5 bilhões e auxílio-doença R$ 22,9 bilhões. Já o desembolso com auxílio-acidente foi de R$ 2,65 bilhões.

De acordo com o secretário, esse é o caminho que resta para diminuir os gastos da Previdência, já que “não há mudança visível no horizonte” em dois outros gargalos do setor: a pensão por morte e o fator previdenciário.

O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, disse que a entidade está disposta a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) se o governo fizer mudanças na seguridade social sem negociar com os trabalhadores. “Entendemos que qualquer mudança na Previdência deve ser amplamente discutida com a sociedade e com os representantes dos trabalhadores, de forma democrática. Não aceitaremos de maneira alguma uma reforma feita na calada da noite, com o intuito de mexer nos direitos adquiridos”, disse o sindicalista.

Projeto prevê incentivos fiscais à contratação de presos

As empresas podem ser autorizadas a deduzir em dobro, da apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os custos com mão de obra de pessoas condenadas a penas privativas de liberdade. A medida é prevista em proposta que tramita, em caráter terminativo, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De autoria do ex-senador Gilvam Borges, o projeto (PLS 148/2007) recebeu substitutivo do relator na CAE, senador Pedro Taques (PDT-MT), limitando o desconto a 3% do valor da folha salarial da empresa. A matéria já recebeu parecer pela aprovação, com emendas, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A dedução em dobro, conforme o substitutivo de Taques, se aplica, além das despesas com mão de obra contratada diretamente, aos custos com capacitação, instalação e manutenção de oficinas de trabalho implantadas nas instituições penais.

O benefício fiscal, conforme o substitutivo, é aplicável também à contratação de egresso de estabelecimento penal (pelo prazo de dois anos após a saída) e a quem estiver em liberdade condicional.

Para se habilitar ao benefício, a empresa deverá estar em dia com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ainda de acordo com a proposta, a pessoa jurídica que utilizar mão de obra de condenados e de egressos do sistema prisional terá preferência na obtenção de recursos de programas executados pelos estabelecimentos federais de crédito.

Para efeito da compensação exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), o substitutivo de Taques prevê a revogação das isenções fiscais concedidas à Fifa e a “seus prepostos” para a realização da Copa do Mundo deste ano.

Taques considera essas subsídios uma “iniquidade”. Segundo ele, esses organismos “utilizam a infraestrutura produzida com bilhões de dinheiro público brasileiro, lucram com os eventos e não pagam os impostos que qualquer empresa brasileira tem que pagar sobre os mesmos lucros e sobre os insumos que consome”.

Fonte: AGÊNCIA SENADO