Camex disciplina habilitação de empresas ao Proex

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou no Diário Oficial da União (DOU) resolução com as condições para habilitação de operações ao Programa de Financiamento às Exportações (Proex). Segundo a norma, o pedido de habilitação das empresas ao programa deve ser feito pelo exportador mediante Registro de Operação de Crédito (RC) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Caberá o Banco do Brasil, operador do Proex, a aprovação do RC e a consequente concessão da habilitação da operação, diz o texto.

Ainda de acordo com a resolução, serão elegíveis à modalidade de financiamento na fase de comercialização as empresas com faturamento bruto anual de até R$ 600 milhões. Já para o financiamento da produção de bens e serviços, poderão recorrer ao programa as empresas com faturamento bruto anual de até R$ 90 milhões.

O documento publicado no DOU traz ainda tabelas com produtos, e respectivos prazos, que poderão ser contemplados pelo Proex nas modalidades de financiamento para comercialização e produção.

Fonte: Agencia Estado

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Governo estuda elevar teto para adesão ao Simples

O governo federal vai trabalhar em uma frente importante para os micro e pequenos empresários no ano eleitoral de 2014: a ampliação do teto de faturamento dos microempreendedores individuais e das empresas inseridas no programa Simples. Hoje, o teto do Simples é de R$ 3,6 milhões por ano, enquanto que no MEI é de R$ 60 mil por ano de receita bruta.

Em entrevista exclusiva ao jornal O Estado de S. Paulo, o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barreto, afirmou que uma das missões mais importantes do Sebrae é criar um regime de transição para as empresas que estão inscritas no Simples. Pelo programa, a micro e pequena empresa recolhe todos os impostos federais, estaduais e municipais em uma única alíquota, pequena, o que reduz seus custos produtivos e também desburocratiza a operação tributária.

“A lógica de um regime capitalista é premiar o vencedor, então precisamos encontrar formas de fazer com que o empresário que cresceu no Simples e está se aproximando do teto de faturamento do programa possa continuar crescendo”, disse Barreto, para quem o empresário do Simples dificilmente sobrevive no regime de imposto pelo lucro presumido ou pelo lucro real. “Ele não sobrevive no mundo real, é um desastre. Precisamos acabar com a morte súbita. É preciso desenvolver uma faixa que possibilite algum tempo de transição para o empresário que superar o faturamento de R$ 3,6 milhões por ano”.

Transição

Segundo Barreto, a criação de uma faixa de transição no Simples está em estudo no Sebrae e na Secretaria da Micro e Pequena Empresa, chefiada pelo ministro Guilherme Afif Domingos, e deve ser levada ao Congresso Nacional neste ano. “Não há pressa, porque sabemos da importância de o governo não abrir mão de recursos fiscais neste momento, então podemos realizar a discussão com calma, a fim de implementar as novas regras em 2015 ou mesmo em 2016”, acenou o presidente do Sebrae.

Também está no Congresso outro ponto de suma importância para o Sebrae no ano que começa. O projeto de lei parlamentar (PLP) 121, aprovado na comissão especial de mérito em dezembro, deve chegar ao plenário da Câmara dos Deputados ainda neste primeiro trimestre. Caso seja aprovado, ele será enviado ao Senado, e, dali, para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Impacto

O projeto prevê a ampliação do Simples para todos os profissionais liberais que tenham faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano. Hoje há 232 atividades, como corretores de imóveis, advogados, médicos e jornalistas, que estão excluídas do programa. Segundo dados do governo, a migração desse contingente – estimado em 447 mil micro e pequenas empresas do regime de lucro presumido para o Simples – reduzirá a arrecadação federal em apenas R$ 981 milhões por ano, ou 0,7% do que o Fisco abocanha.

Os planos da Secretaria de Micro e Pequena Empresa e do Sebrae são de, uma vez aprovado o projeto, implementá-lo apenas em 2015, o que transferiria essa pequena renúncia fiscal para depois das eleições presidenciais. Desde julho de 2007, quando foi criado, o Simples rendeu mais de R$ 230 bilhões aos cofres federais. Apenas em 2013, a arrecadação superou a marca de R$ 45 bilhões.

Estados

Outra frente de batalha importante para o Sebrae em 2014 está no fim da substituição tributária aplicada pelos Estados aos empresários do Simples. Pelas regras criadas pelos secretários de Fazenda dos Estados, os empresários que antecipam o recolhimento do ICMS sobre o produto ou serviço antes mesmo de sua comercialização pagam uma alíquota menor.

“Esse sistema foi pensado para grandes cadeias produtivas, e não para o Simples, porque o pequeno empresário não tem o tipo de certeza econômica que uma empresa média ou grande. Isso está fazendo muito mal ao Simples, e no médio prazo pode acabar com o benefício do programa”, disse Barreto. O projeto de lei parlamentar 121 também altera normas, livrando o pequeno e micro empresário desse expediente.

Investimento

Nas palavras do presidente Luiz Barreto, o Sebrae vai se empenhar em 2014 para superar “o grande drama do Brasil”: a baixa competitividade da economia. A presidente Dilma Rousseff chegou a citar a melhora da condição de competir das empresas brasileiras como um dos pilares para o desenvolvimento do País. Segundo Barreto, a ordem na instituição é avançar nas políticas, que incluem a aproximação de micro e pequenos empresários de técnicas de gestão que gerem inovação e aumentem a competitividade desses negócios.

“Nossa pregação é por algo que o mercado já vem cobrando, como a eficiência energética e a gestão básica de processos”, disse Barreto, que citou casos típicos: uma sorveteria precisa ter a melhor geladeira, porque é mais eficiente e assim reduz o custo de produção; e um mecânico precisa ter planilhas para controle de estoque, caso contrário estará perdido.

As micro e pequenas empresas representam a ampla maioria dos CNPJs inscritos no País. e integram um setor dinâmico. Mesmo assim, em muitos casos os empresários brasileiros não conseguem competir com bens importados daí a necessidade, daí a necessidade de investir em melhorias de gestão e desenvolvimento de novos produtos ou processos.

Fonte: Agência Estado

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Empresa deve ressarcir União de prejuízos advindos de acidente automobilístico

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeiro grau que determinou a uma empresa que efetuasse o pagamento de R$ 4.613,07 à União, a título de indenização por danos materiais, como ressarcimento de prejuízos advindos de acidente automobilístico que atingiu bem de propriedade do ente público.

Na apelação, a organização empresarial sustenta que a União juntou à ação de cobrança apenas o laudo pericial feito pelo Ministério da Defesa em veículo de propriedade do Exército Brasileiro, sobre o qual se atribui à empresa a responsabilidade pelo acidente, “sendo que o juízo, não obstante ter encerrado a instrução processual, permitiu a juntada de documentos, com a especificação das avarias ocorridas”.

No entendimento da apelante, tal medida viola diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC). Alega também que a culpa do acidente deveria ser atribuída ao condutor que trafegava à frente do caminhão de sua propriedade e que o fechou, fazendo com que o motorista da empresa invadisse a outra faixa e colidisse com o carro da União. Por fim, afirma haver culpa concorrente do motorista do carro do Exército Brasileiro, “que estava com velocidade acima daquela permitida na via”.

Os argumentos foram recusados pela relatora, desembargadora federal Selene Maria de Almeida. “A ré se apega ao suposto desrespeito do juízo às regras processuais para se eximir da responsabilidade e pagamento de danos causados à União, em face de atitude culposa de seu motorista que, conduzindo veículo de sua propriedade, abalroou viatura do Exército Brasileiro”, salientou a magistrada.

A desembargadora esclareceu que, “mesmo tendo sido decretado o encerramento da instrução processual, o juiz pode reavaliar as provas existentes e determinar a apresentação daquelas destinadas a formar o seu convencimento para o julgamento da demanda”.

A relatora também discordou do argumento da recorrente de que a sentença foi proferida com base apenas em laudo pericial feito pelo Ministério da Defesa. “A sentença, além do laudo pericial feito pelo Grupo de Criminalística do Batalhão do Exército de Brasília, está pautada nas provas documentais, fotografias do acidente, prova testemunhal colhida em audiência, para determinar a culpa da ré além dos dois orçamentos apresentados para a delimitação do valor da indenização por danos materiais”, finalizou.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0028281-15.2002.4.01.3400

Fonte: TRF1

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Multa por litigância de má-fé não impede pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno, ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), de processo em que um devedor pede a condenação concomitante do Banco B. do B. S/A – em liquidação extrajudicial – nas penas dos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil (CPC) e 940 do Código Civil (CC).

O devedor pretende que o banco, multado por litigância de má-fé, seja condenado ainda a lhe pagar em dobro valores que teriam sido cobrados indevidamente.

A pretensão foi afastada nas instâncias ordinárias, mas a Quarta Turma, seguindo o voto do relator, ministro Marco Buzzi, entendeu não estar configurado o bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato), uma vez que as penalidades decorrentes da violação das normas contidas nos artigos 17 e 18 do CPC e 940 do CC são distintas, pois se destinam à proteção e à eficácia de objetos jurídicos diversos.

“A primeira tutela a prestação jurisdicional, o processo e as suas finalidades. Já a segunda visa a defesa das relações jurídicas materiais, com o escopo de conformá-las com os vetores morais vigentes”, assinalou o ministro Buzzi.

Litigância de má-fé

No caso, a instituição bancária promoveu, em 20 de março de 1998, ação de execução baseada em instrumento particular de confissão e composição de dívida no valor de R$ 2.623.323,96.

Por determinação judicial, os autos foram remetidos à contadoria judicial em 31 de outubro de 2009. Após analisar os depósitos realizados pelos executados, bem como os critérios de atualização do débito, o auxiliar do juízo considerou pendente de pagamento a quantia de R$ 212.400,78.

Inconformado com os cálculos apresentados pelo perito judicial, o banco apresentou planilha contábil indicando o valor de R$ 17.019.814,27.

O magistrado de primeiro grau reconheceu como pendente de pagamento a quantia estabelecida pelo perito e condenou a instituição bancária à multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 17 e 18 do CPC.

Condenação em dobro

Inconformados, os devedores interpuseram agravo de instrumento perante o TJGO, alegando ser necessária a condenação do banco no dobro do valor pedido indevidamente, nos termos do artigo 940 do CC. O tribunal estadual negou o pedido, por entender que “é impossível a aplicação das cominações do artigo 940 do CC quando já condenada a parte nas sanções do artigo 18 do CPC, sob pena de configurar bis in idem”.

No recurso especial, os devedores sustentaram que a penalização em dobro prevista no artigo 940 do CC tem por objetivo punir conduta cível, e não se confunde com a responsabilidade processual das partes, contida nos artigos 17 e 18 do CPC.

Ao determinar o retorno dos autos ao TJGO para que prossiga no julgamento da ação, uma vez que não ocorre bis in idem, o ministro Buzzi frisou que as normas em discussão possuem natureza jurídica distinta: a repetição em dobro do indébito tutela as relações de direito material, enquanto a multa por litigância de má-fé visa garantir a marcha processual.

REsp 1339625

Fonte: STJ

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Custo para tirar CNH vai subir até 20% com aulas em simulador de direção

Quem quiser tirar a carteira nacional de habilitação (CNH) a partir de agora terá de passar por cinco aulas em um simulador de direção instalado nas autoescolas. A nova regra, que começou a valer nesta quarta-feira no País, vai elevar em até 20% o valor gasto na emissão do documento. Antes da mudança, o interessado em obter a permissão para dirigir tinha de desembolsar, em média, R$ 1,2 mil, segundo a Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto). Com a alteração, esse valor subirá até R$ 250.

Definida por resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a norma é válida apenas para a categoria B (habilitação para automóvel).

As aulas, de 30 minutos cada, devem ser feitas obrigatoriamente antes do início da parte prática. As atividades no simulador não diminuem o número mínimo de aulas práticas exigidas: 20 aulas de 50 minutos.

As aulas simuladas também não têm caráter eliminatório. “O Detran recebe um relatório com os resultados do aluno, mas não há uma avaliação. A ideia do simulador é permitir que o estudante se familiarize com situações de risco”, diz Silvio Luiz de Oliveira, diretor de ensino da Autoescola Veja, uma das que já têm o equipamento.

A cada aula, o aluno vê o nível de dificuldade aumentar. A simulação começa com conceitos básicos e vai incorporando situações de adversidade, como trafegar em vias de grande movimento, em pista escorregadia ou sob neblina intensa.

“É bem parecido com a realidade, a estrutura é idêntica à do carro. Acho que ajuda o aluno a ter mais noção antes de ir para o trânsito real”, diz a aluna Joyce Lemos, de 27 anos.

Para Dirceu Rodrigues Alves Júnior, diretor da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), a inclusão de aulas simuladas ajuda a suprir uma carência na formação dos condutores. “Os cursos existentes são insuficientes, porque só ensinam o que é necessário para a prova prática. O aluno não tem contato com os riscos que vai encontrar no dia a dia, e o simulador pode ajudar nisso.”

Apesar de a regra já estar em vigor, muitas autoescolas e Detrans não se prepararam para a mudança. “Algumas autoescolas não compraram as máquinas achando que a lei não ia pegar, e muitos Detrans não adequaram seus sistemas”, diz Magnelson Carlos de Souza, presidente da Feneauto.

Demanda. A prática provocou uma demanda maior no fim do ano para a instalação dos aparelhos e sobrecarregou as quatro empresas habilitadas para fornecer os equipamentos. Muitos CFCs ainda aguardam a chegada do simulador. Segundo as empresas fornecedoras, os prazos estão sendo cumpridos.

O custo médio de um aparelho é de R$ 40 mil, mas é possível obter o simulador por comodato. Em todos os casos, o custo é repassado para o consumidor. As autoescolas não são obrigadas a ter a máquina e podem dividir o equipamento com outras empresas. A manutenção varia de mensalidades de R$ 750 a R$ 1.750 ou taxas de R$ 4 a R$ 15 por aula.

Com esse custo, as autoescolas preveem que o preço médio da aula simulada seja de R$ 40, acima do que é pago pela prática, entre R$ 30 e R$ 35.

Fonte: O ESTADO DE S. PAULO – METRÓPOLE

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Obrigação acessória não cancela crédito de ICMS

Uma decisão administrativa do Estado do Rio de Janeiro livrou uma fabricante de vidros de uma autuação por suposta apropriação indevida de créditos de ICMS. De acordo com o processo, a companhia foi autuada por não cumprir obrigações acessórias, mas a maioria dos integrantes do Conselho de Contribuintes entendeu que a falta não poderia motivar o cancelamento dos créditos pela fiscalização.

Segundo o advogado da empresa, Francisco Carlos Rosas Giardina, a companhia foi autuada pela apropriação, em 2010, de créditos de ICMS relativos ao uso de gás natural como insumo na produção de vidro.

Para o Fisco estadual havia irregularidades porque os valores declarados nas notas fiscais eram diferentes dos assinalados pela empresa no Livro de Registro e Controle da Produção e do Estoque. Por meio da obrigação acessória os contribuintes devem relacionar todas as entradas nas companhias.

A companhia carioca recorreu à esfera administrativa pelo fato de a fiscalização ter aplicado como penalidade pelo descumprimento o cancelamento dos créditos do imposto resultantes das operações envolvendo o gás natural. “Neste caso, tão somente deveria ser lavrada uma multa por descumprimento de obrigação acessória, e não pedir todo o [crédito] de ICMS”, afirma Giardina.

O caso chegou no fim de agosto à 3ª Câmara do Conselho de Contribuintes do Rio de Janeiro, que decidiu pelo cancelamento do auto de infração. Para o relator do processo, conselheiro Gustavo Kelly Alencar, uma vez constatado que o contribuinte teria direito ao creditamento, a obrigação principal – o pagamento do imposto – deve prevalecer sobre a acessória.

O resultado da decisão foi comemorado pelo advogado que afirma ser frequente esse tipo de autuação. “Erros em obrigações acessórias não alteram os fatos. O que faria uma empresa com todo aquele gás, senão para seu processo produtivo”?

Procurada pelo Valor, a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro não retornou até o fechamento desta edição.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

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Salário mínimo de R$ 810 passa a valer em São Paulo

Entraram em vigor no início do mês os novos salários mínimos nacional e paulista. Os empregados domésticos também têm direito aos valores. Em São Paulo e em mais quatro Estados –Rio, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul–, os patrões precisam pagar ao menos os pisos regionais.

O salário mínimo nacional, que vale nos demais Estados e no Distrito Federal, fica em R$ 724 em 2014, valor 6,78% maior que o de 2013.

O novo mínimo deve injetar R$ 28,4 bilhões em renda na economia neste ano, diz o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

Ainda segundo o Dieese, o salário de R$ 724 embute aumento real de 72,35% sobre o de 2002 (R$ 200) e 48 milhões de pessoas têm rendimento referenciado no mínimo.

Em São Paulo, há dois novos pisos: R$ 810 (com aumento de 7,28% sobre o de 2013), para trabalhadores como domésticos e motoboys, e R$ 820 (alta de 7,19%), para operadores de telemarketing e cobradores de ônibus, por exemplo.

De acordo com advogados, os pisos regionais prevalecem quando não há lei federal específica sobre salários de categorias ou convenções e acordos coletivos a respeito.

“Geralmente, quando há lei federal e convenção ou acordo, vale o que for mais benéfico ao trabalhador”, diz Daniel Chen.

O empregado pode consultar sindicatos, Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho sobre o valor do mínimo para a sua categoria.

DOMÉSTICOS

Embora ainda aguardem a regulamentação da lei que ampliou os direitos da categoria, os empregados domésticos precisam começar a receber imediatamente o novo salário mínimo nacional ou o piso paulista, no caso dos trabalhadores do Estado.

“São questões independentes”, diz Chen.

Aprovada no Senado em julho do ano passado, a regulamentação da lei está parada na Câmara dos Deputados. Requerimentos de parlamentares que pedem que o projeto seja analisado em comissões menores da Casa travam a votação. Em recesso, os deputados só retomam os trabalhos no mês que vem.

Enquanto isso, afirmam advogados, os patrões não devem pagar direitos previstos na lei que ainda dependam da publicação das normas –como o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e o seguro-desemprego–, pois os valores estipulados podem mudar (veja detalhes no quadro acima).

IMPOSTO DE RENDA

Com os novos pisos salariais e a tabela de Imposto de Renda 2014, trabalhadores que têm remuneração referenciada no valor do mínimo e que até o ano passado estavam isentos do tributo podem ter de começar a pagar.

Essa faixa também sofreu reajuste, mas de 4,5% –menor que o do salário mínimo.

Está isento de Imposto de Renda neste ano quem ganhar até R$ 1.787,77 por mês. Em 2013, o limite era de R$ 1.710,78 mensais.

Fonte: FOLHA DE S. PAULO – MERCADO

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Prefeitura regulamenta lei que restringe uso de som alto em carros estacionados

O prefeito Fernando Haddad regulamentou na terça-feira (31/12), por meio do Decreto nº 54.734 publicado no Diário Oficial da Cidade (DOC), a Lei 15.777 que restringe a emissão de ruídos por aparelhos de som instalados em veículos estacionados em vias públicas ou calçadas particulares de guias rebaixadas. A nova lei não se enquadra para carros em movimento, veículos publicitários autorizados ou de entidades de classe e sindicais no caso de manifestações, por exemplo.

Com a regulamentação, o cidadão que parar seu carro e ligar o aparelho de CD, DVD, MP3, televisão, rádio, celular ou Ipod instalado no veículo, com nível sonoro acima dos limites estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) para aquele horário, seja diurno ou noturno, poderá ser multado.

A nova legislação, que será fiscalizada pelas equipes da Divisão Técnica de Fiscalização do Silêncio Urbano (PSIU), estabelece multa de R$ 1 mil no caso de infração. Na primeira reincidência em menos de 30 dias, a multa para o proprietário do carro será dobrada e a partir da segunda, quadruplicada.

Se mesmo após o lavramento da autuação o infrator se recusar a abaixar volume do som, o agente de fiscalização poderá apreender o aparelho e no caso da impossibilidade de retirá-lo, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) poderá ser acionada para a apreensão do veículo. Os custas de remoção e estadia serão pagos pelo próprio dono do carro.

Defesa

Os cidadãos que forem multados por não respeitar a Lei 15.777 terão direito a recorrer da autuação. O proprietário do veículo poderá enviar sua defesa até a data do vencimento do pagamento da multa lavrada para o PSIU. Caso não faça, o multado terá ainda mais 30 dias a partir da data do vencimento para enviar outra defesa para a Supervisão Geral de Uso e Ocupação do Solo (SGUOS).

Se o pedido for negado, o dono do carro poderá enviar um recurso para SGUOS com o prazo de até 30 dias após a publicação do despacho de indeferimento.

Histórico

Em junho deste ano, o prefeito Haddad já havia sancionado a Lei 15.776, que permitiu com que artistas de rua pudessem se apresentar em praças, parque e ruas da cidade, passar chapéu para conseguir doações e até vender produtos, sem serem tratados como comerciantes ilegais. A nova legislação regulamentou ainda que as apresentações podem ocorrer no máximo até às 22h, respeitando os limites de nível sonoro estabelecidos e sem impedir deslocamento de carros ou pedestres.

Com um trabalho conjunto das secretarias de Cultura e Promoção da Igualdade Racial, a Prefeitura tem incentivado a valorização do Funk na cidade como um movimento cultural brasileiro. Além de uma reunião aberta com lideranças do movimento e o prefeito em julho e a realização de um ciclo de debates sobre o estilo musical em agosto, a Prefeitura vem apoiando o projeto Território Funk. O município em conjunto com movimentos do funk vem auxiliando eventos na periferia, colaborando na obtenção de espaço adequado, estrutura e apoio na segurança dos frequentadores e artistas.

Fonte: PMSP

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Entra em vigor ampliação da cobertura de planos de saúde

Entrou em vigor dia 2 de janeiro a ampliação da cobertura obrigatória para beneficiários de planos de saúde, que inclui 37 medicamentos orais para tratamento domiciliar de câncer, além de 50 novos procedimentos como exames, consultas e cirurgias. As mudanças foram anunciadas em outubro pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

É a primeira vez que os planos de saúde terão que cobrir os custos com medicamentos via oral para o tratamento do câncer em casa. Com essa inclusão, passam a ser ofertados remédios para o tratamento de tumores de grande prevalência na população como estômago, fígado, intestino, rim, testículo, mama, útero e ovário. De acordo com a ANS, a forma de distribuição desses medicamentos ficará a cargo de cada operadora de plano de saúde.

Entre as inclusões na cobertura dos planos estão 28 cirurgias por videolaparoscopia (que reduzem o risco para o paciente e o tempo de internação), a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas coletoras intestinais e urinárias para pacientes ostomizados, o tratamento de dores crônicas nas costas utilizando radiofrequência e o tratamento de tumores neuroendócrinos por medicina nuclear.

A ANS também definiu 22 critérios para o uso adequado de tecnologias no rastreamento e tratamento de 29 doenças genéticas. A medida amplia a cobertura obrigatória, com exames mais complexos.

A cobertura odontológica também foi ampliada com a inclusão de enxertos periodontais, teste de identificação da acidez da saliva e cirurgia de gengiva para facilitar a higienização dentária.

Além das inclusões, a ANS ampliou o uso de 44 procedimentos já ofertados. Entre eles, o exame PET Scan (procedimento que serve para detecção precoce de tumores ou de novos focos), que passa de três para oito indicações. O número de consultas e sessões com fonoaudiólogo e nutricionista também foi ampliado para casos específicos.

A cada dois anos, a agência revisa a lista mínima de procedimentos cobertos pelas operadoras. A ampliação atual beneficia 42,5 milhões de consumidores com plano de saúde de assistência médica e mais 18,7 milhões com planos exclusivamente odontológicos, de acordo com a ANS.

No caso de operadoras que não cumprirem a cobertura obrigatória, os consumidores devem entre em contato com o Disque ANS, no 0800 701 9656, para fazer denúncias ou comparecer a um dos 12 núcleos da agência instalados em todas as regiões do país. A ANS informa que as operadoras que não cumprirem a cobertura estão sujeitas a multa de R$ 80 mil por infração cometida.

A agência preparou um documento com perguntas e respostas para esclarecer dúvidas dos consumidores sobre o novo rol de procedimentos.

Em nota, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), entidade que reúne operadoras de planos de saúde, informou que a revisão do rol de procedimentos tem efeito sobre os custos, com previsão de crescimento das despesas das operadoras de saúde. Os impactos financeiros reais, no entanto, só poderão ser medidos a partir do próximo ano, de acordo com a federação.

“Os impactos dessas incorporações só poderão ser medidos a partir do ano subsequente ao início das novas coberturas obrigatórias, com o acompanhamento de sua execução. Mas o ideal seria que, previamente à incorporação desses procedimentos, a ANS analisasse a relação de custo-efetividade das novas incorporações, garantindo resultados assistenciais favoráveis aos beneficiários dos planos e, ao mesmo tempo, preservando o equilíbrio do sistema”, diz a nota.

De acordo com a ANS, a inclusão das novas coberturas é avaliada por um ano e, caso a agência identifique impacto financeiro, este será avaliado no reajuste do ano seguinte, que é 2015. Pelas regras atuais, a ANS estabelece o reajuste apenas para os planos individuais e familiares e pode apenas sugerir o reajuste para os planos coletivos, que atendem a maior parte dos usuários.

Fonte: Agência Brasil

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Entra em vigor a nova tabela do Imposto de Renda

A nova tabela de Imposto de Renda da Pessoa Física entrou em vigor dia 1º/01. Será corrigida em 4,5% na última correção automática. A tabela vinha sendo corrigida em 4,5% desde 2007 e a previsão era acabar com o uso do percentual em 2010. Entretanto, no início de 2011, por meio da Medida Provisória 528, o governo resolveu aplicar o mesmo percentual até 2014.

As deduções do imposto serão feitas nos salários pagos em 2014, mas valem para a declaração de Imposto de Renda de 2015. Na declaração que será feita no próximo ano será usada a tabela de 2013.

De acordo com a tabela da Receita Federal, estará isento do imposto quem ganhar até R$ 1.787,77, por mês. A alíquota de 7,5% valerá para quem ganha entre R$ 1.787,78 e R$ 2.679,29. De R$ 2.679,30 a R$ 3.572,43, a alíquota é 15%. A alíquota de 22,5% vai incidir nos salários de R$ 3.572,44 até R$ 4.463,81. E a alíquota de 27,5% é para quem ganha acima de R$ 4.463,81 por mês.

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal tem alertado sobre a defasagem entre a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física e a inflação. A defasagem deve fechar o ano em 60%. Segundo o sindicato, várias pessoas que eram isentas, por causa da renda baixa, passaram a pagar o imposto.

Enquanto a correção da tabela é 4,5%, a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, este ano, deve ficar em 5,73%. Para 2014, a projeção é 5,98%, de acordo com pesquisa do Banco Central. A correção da tabela em 4,5% foi definida porque o governo estabeleceu o percentual como meta para a inflação anual.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL – ECONOMIA

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