Substituição de fiscais no Carf preocupa contribuintes

A mudança na composição das câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) preocupa os contribuintes, especialmente aqueles que já obtiveram decisões provisórias para afastar multas milionárias por aproveitamento de ágio. O órgão deve voltar a julgar o assunto neste semestre e teme-se que, com a saída de fiscais que proferiram votos para suspender autuações, a jurisprudência passe a ser favorável à Receita Federal.

Obtido em reestruturações societárias, o ágio interno, por exemplo, gerado em operação entre empresas de um mesmo grupo, é usado para abater o Imposto de Renda (IR) e a CSLL. No Carf, a Gerdau conseguiu cancelar uma cobrança de aproximadamente R$ 700 milhões por transações dessa natureza, que envolveram oito companhias do grupo.

O conselho também cancelou multa de R$ 3,95 bilhões aplicada contra o Santander, por operação envolvendo outro tipo de ágio. O Fisco alegou que o banco teria usado indevidamente um ágio de R$ 7,4 bilhões – resultante da privatização do Banespa – para pagar menos IR e CSLL entre 2002 e 2004.

Com a saída dos conselheiros Antônio Praga, Carlos Guerreiro e Albertina Silva Santos, representantes do Fisco que votaram contra autuações pelo uso de ágio, poderia ocorrer, segundo advogados, uma mudança de entendimento. “A saída de conselheiros pode obviamente alterar o entendimento do Carf”, afirma Roberto Quiroga, que representa o Santander no processo citado.

Guerreiro foi encaminhado para a equipe de fiscalização do aeroporto de Porto Alegre. Albertina se aposentou e Praga atua em Brasília como integrante da delegacia da Receita de Ribeirão Preto (SP). “Me propus a permanecer e ter o mandato renovado no Carf, mas não me sinto perseguido, nem objeto de retaliação”, afirma Praga, que votou a favor de um planejamento tributário da Marcopolo, livrando-a de uma autuação milionária. “As confederações que representam os setores econômicos fazem o mesmo. Não indicam para a recondução os conselheiros que não julgam de acordo com o que pensam.”

De acordo com o presidente do Carf, Otacílio Dantas Cartaxo, um comitê analisa a recondução de conselheiros ao cargo e o Ministro da Fazenda somente avaliza. Esse comitê é formado por representantes do Carf, da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sociedade civil e de confederações nacionais da indústria (CNI), do comércio (CNC), da agricultura (CNA) e dos serviços (CNS).

Com as alterações no Carf, segundo a advogada Mary Elbe Queiroz, “já é possível perceber uma mudança de interpretação sobre aproveitamento de ágio”. Uma das vagas foi assumida pela auditora fiscal Monica Sionara Schpallir Calijuri, ex-titular da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes (Demac). O órgão fiscaliza as empresas do país com faturamento anual superior a R$ 90 milhões – como as autuadas por “uso indevido” de ágio.

No recente julgamento do processo da construtora Planova sobre ágio interno de aproximadamente R$ 100 milhões, a defesa da companhia requereu o impedimento da auditora fiscal. Mas o pedido foi negado. Agora, vai pedir para a Câmara Superior analisar a questão ou recorrerá ao Judiciário com a alegação de que a auditora, quando estava na Demac, assinou todos os procedimentos para fiscalizar o uso de ágio por grandes empresas, entre elas a Planova. A auditora foi procurada pelo Valor, mas não se manifestou.

O regimento do Carf determina que a declaração de impedimento deve partir do próprio conselheiro ou suscitado por qualquer interessado, que deve pronunciar-se por escrito sobre a alegação, antes do término do julgamento. O conselho é um órgão paritário – formado por representantes da Receita Federal e dos contribuintes.

Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) informa que não tem conhecimento do afastamento ou permanência de conselheiros do Carf por causa do teor de suas decisões. “Qualquer interferência na autonomia que os conselheiros têm para decidir de acordo com sua livre convicção deve ser denunciada com base em fatos concretos e será imediatamente apurada e combatida pelo Sindifisco”, diz a nota.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Advogados propõem limite maior para aplicação fora do país

Seis anos após a entrada em vigor da regra que permitiu o investimento de fundos brasileiros no exterior, advogados especializados em mercado de capitais defendem um aumento nos limites para a alocação de recursos fora do país.

A demanda ocorre em um momento em que os ativos brasileiros sofrem com a perspectiva do fim dos estímulos monetários nos Estados Unidos. O principal objetivo da alocação fora do país seria a diversificação de riscos e a busca de alternativas de investimento com a perspectiva de queda da taxa de juros no longo prazo.

Desde 2007, os fundos multimercados podem investir até 20% do patrimônio fora do país, enquanto as demais categorias como ações e renda fixa têm um limite de 10%. Os únicos fundos que não possuem restrição são aqueles destinados a investidores classificados como “superqualificados”, que precisam ter pelo menos R$ 1 milhão de aplicação mínima.

Para o advogado Fabio Cepeda, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), responsável pela regulação do setor, poderia ampliar o limite dos fundos tradicionais para 49% e flexibilizar a aplicação dos produtos voltados a investidores superqualificados. “A regra poderia manter a limitação de R$ 1 milhão, mas com a possibilidade de aplicação de valores menores por fundo”, diz.

Cepeda defende ainda a permissão para que algumas categorias de fundos que hoje não estão contempladas na regra possam investir no exterior. É o caso dos fundos de investimento em participações (FIP), ou private equity, que compram participações em empresas. “Pode fazer sentido para a estratégia do gestor deter ativos fora do país”, afirma.

Enquanto os grandes investidores contam com uma gama maior de opções para proteger o capital em cenários adversos, o mesmo não ocorre com quem tem menos recursos, o que torna a regulação atual da indústria de investimentos “perversa”, segundo o advogado Luiz Antonio de Sampaio Campos.

“Quem possui um patrimônio maior continua ganhando mais, sem necessariamente estar sujeito a um risco maior”, afirmou, durante evento promovido pela Anbima, associação que representa as instituições que atuam no mercado de capitais.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – FINANÇAS

Liminar impede conciliação em cartórios de SP

Os cartórios extrajudiciais do estado de São Paulo não poderão fazer mediações e conciliações. A decisão, tomada pela conselheira Gisela Gondim nesta última segunda-feira (26/8), em caráter liminar, suspende o início da vigência do Provimento n. 17, de junho de 2013, da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo, que conferiu aos cartórios de notas do estado o poder de promover mediações e conciliações extrajudiciais, sem a participação de advogados e/ou magistrados. A medida atende a Pedido de Providências da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional São Paulo (0003397-43.2013.2.00.0000), e modifica a decisão proferida em junho deste ano pelo conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, antecessor de Gisela Gondim. O provimento entraria em vigor no próximo dia 5 de setembro.

Em sua decisão, a conselheira do CNJ avalia que a corregedoria paulista extrapolou sua competência ao dar novas atribuições às Serventias de Notas e reconhece a competência da Corregedoria para fiscalizar, orientar, disciplinar e aprimorar os serviços notariais e registrais, mas afirma que novas funções dos cartórios só podem ser criadas por meio de lei, conforme determina o artigo 236, § 1º da Constituição Federal de 1988, e não por meio de provimento da Corregedoria. “Verifico que, de fato, o ato da Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo parece extrapolar o âmbito regulamentar que lhe é próprio, imiscuindo-se em matéria de competência exclusiva da União Federal, cominando atribuição às Serventias de Notas que não lhe são próprias”, argumenta Gisela Gondim. De acordo com a conselheira, o provimento paulista cria um mecanismo paralelo e privado de resolução de conflitos.

Ao conceder a liminar, Gisela Gondim decidiu, também, admitir como interessado no Pedido de Providências o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Planos terão de pagar drogas contra o câncer

Um projeto de lei aprovado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara obriga os planos de saúde a cobrir as despesas com remédios de uso oral usados no tratamento domiciliar contra o câncer.

De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), o projeto retornará ao Senado para nova apreciação, uma vez que foi alterado nas votações das comissões técnicas da Câmara.

Fonte: O Estado de S.Paulo

Turma considera discriminatória demissão após diagnóstico de glaucoma

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de empregado demitido após ter sido diagnosticado com glaucoma congênito, com necessidade de cirurgia para a implantação de prótese intraocular. A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do processo na Turma, considerou que a dispensa foi discriminatória e arbitrária.

Para ela, o direito de rescisão do contrato de trabalho pelo empregador não é ilimitado, pois a Constituição da República “repele todo tipo de discriminação e reconhece como direito do trabalhador a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária”.

De acordo com o empregado, ele foi demitido dois dias após ter informado a empresa do seu problema de visão e da necessidade da cirurgia. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) considerou a dispensa legal e negou recurso do empregado contra decisão de primeiro grau nesse mesmo sentido.

Para o TRT, caberia ao trabalhador comprovar que a demissão ocorreu de forma discriminatória, o que não aconteceu no caso. Não haveria comprovação, no processo, de que ele entregou à empresa documentos comprobatórios do seu problema de saúde e da necessidade de cirurgia, ou que tenha sofrido ato discriminatório.

TST

No julgamento do recurso do trabalhador na Sétima Turma do TST, a ministra Delaíde Arantes ressaltou que o entendimento do Tribunal é no sentido de que o ônus de provar que a dispensa não foi discriminatória cabe à empresa. “Esta Corte sinaliza que, quando caracterizada a dispensa discriminatória, ainda que presumida, o trabalhador tem direito à reintegração, mesmo não havendo legislação que garanta a estabilidade no emprego”, afirmou.

No caso, haveria a presunção de que a dispensa foi discriminatória e arbitrária. “Não houve nenhuma prova de que ela ocorreu por motivo diverso, constituindo, portanto, afronta aos princípios gerais do direito, especialmente os previstos nos artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, 7º, inciso I, e 170 da Constituição Federal”, concluiu.

Processo: RR-1996700-79.2006.5.09.0011

Fonte: TST

Prescrição da ação de ressarcimento ao erário tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de matéria sobre o prazo de prescrição de ações de ressarcimento ao erário. No Recurso Extraordinário (RE) 669069, a União questiona acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que confirmou sentença que extinguiu uma ação de ressarcimento por danos causados ao patrimônio público aplicando o prazo prescricional de cinco anos. A União sustenta a imprescritibilidade da ação.

No caso em disputa, uma viação de ônibus de Minas Gerais foi processada por ter causado acidente em que foi danificado um automóvel de propriedade da União. No recurso contra a decisão do TRF-1, a União sustenta a necessidade de se definir a correta interpretação do disposto no artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal. Segundo esse dispositivo constitucional, a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem danos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Para a União, é relevante “atentar para o principio isonômico no tratamento em face da variada natureza da responsabilidade por danos causados ao erário, provocada pela variedade das formas e dos agentes causadores desses danos”.

Segundo o relator do RE, ministro Teori Zavascki, o que se questiona é o sentido e o alcance a ser dado à ressalva final do dispositivo. “A questão transcende os limites subjetivos da causa, havendo, no plano doutrinário e jurisprudencial, acirrada divergência de entendimentos, fundamentados, basicamente, em três linhas interpretativas: (a) a imprescritibilidade aludida no dispositivo constitucional alcança qualquer tipo de ação de ressarcimento ao erário; (b) a imprescritibilidade alcança apenas as ações por danos ao erário decorrentes de ilícito penal ou de improbidade administrativa; (c) o dispositivo não contém norma apta a consagrar imprescritibilidade alguma”, afirma.

Para o ministro, é manifesta a relevância e a transcendência da questão constitucional, caracterizando a repercussão geral do tema. A decisão em favor do reconhecimento da repercussão geral foi tomada por unanimidade no Plenário Virtual do STF.

FT/AD

Fonte: STF

Punição permite inscrição no Portal da Transparência

A suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública não se restringe ao estado que aplicou a sanção, mas se estende a todos os órgãos públicos, federais e dos demais estados. Assim, é lícita a inclusão do nome da empresa no Portal da Transparência e no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), geridos pela Controladoria-Geral da União, que pode firmar acordo de cooperação com o estados para troca de informações.

Essas são conclusões da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao negar Mandado de Segurança impetrado por uma empresa de equipamentos industriais contra ato do ministro da CGU. Punida pelo estado de Minas Gerais com a suspensão do direito de contratar com a administração pública estadual por dois anos, em razão de irregularidade na execução de contrato, a empresa questionou sua inclusão no Portal da Transparência, de âmbito federal.

A empresa alegou que essa inscrição seria ilegal, pois a punição estaria restrita ao impedimento de contratar e licitar com a administração de Minas Gerais. Afirmou que trabalha há mais de 27 anos para órgãos públicos nas esferas municipal, estadual e federal, e que o ato do ministro da CGU fere direito líquido e certo, causando-lhe prejuízos irreparáveis.

Interesse público
A ministra Eliana Calmon, relatora do caso, ressaltou que a jurisprudência do STJ estabelece que a penalidade prevista no artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), que suspende temporariamente a empresa faltosa de participar de licitações e contratar com a administração, não tem efeitos limitados ao órgão ou ente federativo que aplicou a sanção, mas se estende a toda a administração pública. Segundo a relatora, a ampla divulgação da informação da penalidade sofrida pela empresa atende ao interesse público.

Para ela, a inclusão do nome da impetrante no Portal da Transparência e no Ceis, viabilizado pelo acordo de cooperação firmado entre a CGU e o estado de Minas Gerais, que autoriza a troca de informações entre os órgãos estadual e federal, não é suficiente para causar, por si só, o dano alegado. Isso porque o impedimento de contratar e licitar com todos os entes da federação decorre da própria punição e não da publicidade.

Legitimidade da CGU
Ao contestar o Mandado de Segurança, a CGU alegou não ter legitimidade passiva na demanda, porque o Ceis é apenas um banco de dados que noticia as empresas e profissionais que sofreram sanções que restringem o direito de contratar com a administração pública.

O órgão federal afirmou, ainda, que a sanção foi aplicada pelo governo de Minas Gerais, sendo a CGU mero replicador da informação repassada, conforme acordo de cooperação celebrado com o governo estadual.

Contudo, a ministra observou que a empresa não se insurge contra a sanção, mas contra sua inclusão no cadastro da CGU. “Assim, quem determina quais dados podem ou não constar do Portal da Transparência e, portanto, decide sobre a possibilidade de inclusão de dados fornecidos por órgãos estaduais, é a Controladoria-Geral da União, daí sua legitimidade para integrar o polo passivo do presente mandamus”, concluiu Eliana Calmon.

Decadência
A CGU também alegou decadência do Mandado de Segurança, apontando que ele foi interposto mais de 120 dias após a publicação no Portal da Transparência, que ocorreu em 31 de julho de 2012, portanto, fora do prazo legal. Eliana Calmon afastou a decadência porque o prazo de 120 dias, previsto no artigo 18 da Lei 1.533/1951, começa a contar quando a parte toma ciência inequívoca do ato coator ou passa a sofrer seus efeitos.

“Na hipótese dos autos, conquanto a publicação tenha sido disponibilizada no site em 31 de julho de 2012, isso não significa que a impetrante tenha tido conhecimento desse fato naquela data”, analisou a ministra. Segundo ela, caberia à CGU comprovar a data de ciência inequívoca da publicação, por meio do envio de notificação, por exemplo, o que não foi demonstrado. Por isso, a decadência foi afastada.

Também foi rejeitado o argumento da CGU de descabimento do Mandado de Segurança contra lei em tese, conforme prevê a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. “A irresignação da impetrante dirige-se contra a inclusão do seu nome no cadastro, o que extrapola os limites da lei em tese, existindo, sem dúvida, um ato administrativo concreto questionado, ou seja, a efetiva inclusão de informação relativa à pessoa da impetrante”, avaliou Eliana Calmon. Todos os ministros da 1ª Seção acompanharam o voto da relatora para negar a segurança.

MS 19.657

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ.

Projeto eleva contribuição sindical de empresas em 1.140%

Maiores entidades sindicais patronais do país, as confederações do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Agropecuária (CNA) e da Indústria (CNI) se uniram para pressionar o Congresso a elevar em até 1.140% o valor das contribuições sindicais pagas pelas empresas, estabelecer um indexador inflacionário para obter reajustes anuais e estender a cobrança para as micro e pequenas empresas.

O projeto vai reforçar o caixa da entidades, que não revelam o valor arrecadado com a contribuição compulsória, embora o dinheiro seja público. O governo tampouco preocupa-se com a publicidade – a Caixa Econômica Federal, responsável por distribuir o recurso, diz que os dados são sigilosos. O imposto sindical está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943. Para os trabalhadores com carteira assinada, corresponde a um dia de trabalho – e, por isso, aumenta anualmente com os reajustes para recompor as perdas inflacionárias.

Para as empresas, o valor está congelado desde 2000, quando o indicador que era usado para fazer o cálculo foi extinto. A maioria das entidades tentou negociar com suas filiadas o aumento do reajuste, quase sempre sem sucesso, e alguns sindicatos fizeram reajustes com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Esses aumentos, porém, são contestados em ações na Justiça. O projeto torna o INPC o índice oficial de reajuste, o que acabaria com a insegurança jurídica.

Pela lei, o valor a ser pago por empresas como contribuição sindical obrigatória é de no mínimo R$ 11,40 e no máximo R$ 5.367,94. O imposto é cobrado sobre um percentual do capital social da empresa, que varia de 0,8% a 0,02% de acordo com o tamanho da companhia.

Projeto apresentado pelo deputado Laércio Oliveira (PR-SE), vice-presidente da CNC, aumenta o piso para R$ 141,53 e o teto para R$ 66.615,34. A proposta também estende o pagamento da contribuição sindical às micro e pequenas empresas, que hoje ficam isentas ao aderirem ao Simples, programa que reduz os tributos para os pequenos empreendedores.

Para Oliveira, o reajuste na contribuição sindical vai dar mais clareza sobre o imposto e fortalecer as lutas dos empresários. “Há muitos sindicatos com problemas financeiros, que recebem o mesmo que em 2000. Como trabalhar se não tiver o mínimo de recursos?”, questiona. “É claro que vai ter aumento de custos para as empresas, mas não é nada irregular nem descabido, só a correção inflacionária”, diz.

As confederações, que ficam com 5% do imposto, não seriam as únicas beneficiadas. As federações recebe 15% do dinheiro, e os sindicatos, 60%. O governo também receberia sua parte – 20% da contribuição vai para a “Conta Especial Emprego e Salário”, que alimenta o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), usado para o pagar o seguro-desemprego.

O texto foi inserido em um projeto já aprovado no Senado e que tramita nas comissões da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo. Por isso, se não houver recurso para que ocorra votação em plenário, a proposta volta para o Senado analisar apenas as mudanças feitas pela Câmara e depois vai direto para sanção da presidente Dilma Rousseff.

As alterações para acrescentar as empresas no projeto foram feitas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a pedido das confederações, segundo o relator do projeto, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que é vice-presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT). O texto foi aprovado no dia 17.

Também é da UGT o possível relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação, o deputado João Dado (PDT-SP), que pediu a relatoria antes mesmo da proposta chegar à comissão. O pedetista é, por enquanto, o único candidato à tarefa e aguarda o presidente do colegiado escolher o relator.

A central sindical, que tem sua força nos trabalhadores do setor de serviços, busca se fortalecer nos sindicatos de profissionais liberais e de trabalhadores autônomos, que também serão beneficiados. Pelo texto, a contribuição para essas entidades passará de R$ 5,70 para até R$ 190. O valor exato seria decidido em assembleias de cada sindicato.

O presidente da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL), Carlos Alberto de Azevedo, diz que a mudança é necessária para regulamentar a contribuição. “Há desde sindicatos que cobram o valor congelado, de R$ 5,70, até os que exigem mais de R$ 200. Precisa ter uma norma clara que não asfixie o caixa dos sindicatos e permita lutarmos pelos direitos dos trabalhadores do setor”, afirma. A CNPL recebe cerca de R$ 4 milhões por ano de imposto sindical.

Haverá, ainda, mudança no pagamento de produtores rurais que sejam pessoa física. A cobrança será diferenciada e ficará entre R$ 26 a R$ 12 mil, dependendo do valor da terra. A diferenciação foi um pedido da CNA, que tem como presidente a senadora Kátia Abreu (PSD-TO), parlamentar que tem se aproximado do governo Dilma Rousseff. Já os produtores pessoa jurídica pagarão igual a todas as outras empresas.

A CNA negou, por meio de sua assessoria, o pedido para reajustar a contribuição sindical. Entretanto, o Valor teve acesso a e-mail enviado a Comissão de Trabalho pelo departamento de relações institucionais da entidade com pedido para que a Câmara aprovasse o projeto que aumenta o imposto sindical para as empresas.

No documento, a entidade sugere que a diferenciação para não prejudicar os pequenos agricultores e “nem atrapalhar à política do governo para o setor rural, que tem procurado estimular a agricultura familiar”. A cobrança igualitária, segundo estudo da CNA, renderia à entidade mais R$ 225 mil por ano. A confederação não divulga quanto a cobrança extra das empresas vai render.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – EMPRESAS

Não cabe ação reivindicatória para demarcar vaga de garagem em área de uso comum

A ação reivindicatória só é o meio adequado para demarcação de vagas de garagem quando estas são unidades autônomas de uso exclusivo do titular, com matrícula independente do espaço no registro de imóveis. Nos outros casos, as medidas judiciais devem ser outras. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar recurso sobre a demarcação de uma segunda vaga em garagem de edifício.

Com o recurso, o condomínio tentava reverter decisão favorável a proprietário de unidade residencial que, apesar de ter adquirido apartamento com duas vagas na garagem, só recebeu uma delas. Prevista na escritura pública do imóvel, a segunda vaga não pôde ser demarcada por inviabilidade física. Enquanto o projeto previa 145 vagas, a garagem entregue comporta apenas 96.

Embora tenha reconhecido entraves técnicos para o atendimento da demanda, a decisão da primeira instância acolheu o pedido do condômino e determinou a demarcação da segunda vaga. O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) concluiu que havia espaço para a demarcação de mais uma vaga e confirmou a decisão, entendendo que, por constarem na escritura de compra e venda, ambas as vagas são de uso exclusivo do condômino.

Ação reivindicatória

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo no STJ, o tipo de ação escolhido não é o meio processual adequado para a demanda. A ação reivindicatória possibilita que o proprietário tenha de volta a coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiros, mas, para que seja proposta, é essencial que esteja comprovado o domínio da coisa reivindicada, a individualização do bem e a comprovação da posse injusta.

Para o ministro, a prova da propriedade de coisa imóvel pode ser feita com a juntada da transcrição do título imobiliário, com descrição dos limites externos e perímetro do bem reivindicado, e se baseia em critérios objetivos. “Em outros dizeres, para fins de ação reivindicatória, tem-se como possuidor injusto aquele que exerce a posse direta ou a detenção do imóvel sem estar amparado numa causa derivada do domínio”, explicou o relator.

Vaga de garagem

Quando se fala sobre direito a vaga de garagem em edifício residencial, Salomão ressalta a necessidade de considerar que os condôminos são, ao mesmo tempo, titulares exclusivos das unidades autônomas e cotitulares das partes comuns.

A vaga pode ser enquadrada como unidade autônoma, quando lhe cabe matrícula independente no registro de imóveis, sendo de uso exclusivo do titular; como direito acessório, quando vinculada a um apartamento, sendo de uso particular, e como área comum, quando seu uso cabe a todos os condôminos indistintamente.

O ministro esclarece que a doutrina sobre questões que envolvem condôminos e condomínios não é homogênea – alguns doutrinadores defendem o cabimento da reivindicatória em qualquer caso de defesa de posse, com fundamento na propriedade, e outros preconizam que o instrumento processual só deve ser utilizado contra terceiros e nunca contra outro condômino – e cita a jurisprudência predominante, que entende pelo não cabimento da reivindicatória.

Área de uso comum

Em sua decisão, Salomão destaca que não há nos autos o requisito essencial para o ajuizamento da ação reivindicatória, ou seja, a individualização da coisa reivindicada. “No tocante ao condomínio em geral, ou seja, aquele em que vige o regime de propriedade comum entre os condôminos, é difícil antever até mesmo a posse injusta, uma vez que todos os coproprietários ostentam título de domínio equivalente”, afirma.

Para o ministro, os proprietários “não se encontram desprovidos de medida judicial para defesa de seus interesses, cabendo-lhes, se for o caso e preenchidos os requisitos legais, o exercício de ação de indenização por perdas e danos contra a construtora ou, eventualmente, a proteção possessória. Afastada a possibilidade do meio processual, as demais questões do pedido não foram analisadas.

REsp 1152148

Fonte: STJ

Liminar proíbe mediação e conciliação em cartórios de SP

Uma liminar suspendeu a autorização aos cartórios de São Paulo para que promovam mediação e conciliação extrajudiciais. A liminar foi concedida pela conselheira Gisela Gondin Ramos, do Conselho Nacional de Justiça, durante análise de requerimento solicitado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ela suspendeu o Provimento 17 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal da Justiça de São Paulo, que data de 5 de junho e previa o início das práticas em setembro, até a análise final do caso pelo CNJ.

Em sua decisão, a conselheira afirma que “o ato da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo parece extrapolar o âmbito regulamentar que lhe é próprio, imiscuindo-se em matéria de competência exclusiva da União”. Para Gisela Gondin Ramos, a questão vai de encontro ao princípio da legalidade administrativa, que é previsto pelo artigo 37 da Constituição.

Ela recorda que as atribuições de ofícios extrajudiciais foram determinadas pelo Decreto-Lei Complementar 3, de 27 de agosto de 1969. A análise do decreto-lei, continua, comprova que a autorização para prática de mediação e conciliação “é estranha às funções legalmente atribuídas a tais agentes”.

Gisela Gondin Ramos destaca que trata-se “de proteção da esfera de liberdade própria dos indivíduos”. O Provimento 17, segundo ela, invadiu a esfera de regulamentação reservada à lei, contrariando o artigo 236, parágrafo 1º, da Constituição. Se tem competência para fiscalizar, orientar, disciplinar e aprimorar os serviços notariais e registrais, a CGJ não pode estabelecer atividades próprias das serventias.

A conselheira afirma que não é possível alegar que há fundamento na Resolução 125 do próprio CNJ, que estimula a busca de acordos através de conciliação e mediação. A resolução, de acordo com a conselheira, aponta que há “direto e efetivo controle dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania”. A decisão do órgão paulista, prossegue ela, cria um mecanismo paralelo de resolução de conflitos, cuja regulamentação escapa do controle da Política Judiciária Nacional.

Fonte: CONJUR