Novos documentos ampliam alcance da rede de espionagem online dos EUA

Revelações sobre a rede de espionagem eletrônica mantida pelo governo americano vieram à tona ontem, após a liberação pela Casa Branca de documentos sigilosos e a publicação de uma reportagem com base em informações inéditas do ex-agente da CIA Edward Snowden. As informações expõem mais detalhes do sistema de vigilância que os EUA operam em escala global.

O governo Barack Obama entregou relatórios que antes eram mantidos sob segredo de Estado para o Comitê de Justiça do Senado, que está conduzindo audiências sobre o aparato de espionagem digital. Os papéis descrevem o programa da Agência Nacional de Segurança (NSA, na sigla em inglês) para vigiar redes de telefonia dentro dos EUA – envolvendo, portanto, principalmente cidadãos americanos. Entre os documentos, há uma ordem que obrigou a empresa Verizon a entregar a autoridades registros de seus clientes ao longo de três meses.

Ao mesmo tempo, o jornal britânico The Guardian publicou mais uma reportagem com base no material divulgado por Snowden, que há cerca de um mês vive na área de trânsito do principal aeroporto de Moscou. As novas informações do diário britânico dizem respeito às operações da NSA para espionar a internet ao redor do mundo.

Segundo o Guardian, a inteligência americana mantém um sistema de filtro de informações pessoais em centenas de sites de busca e bate-papo fora dos EUA. O site do jornal britânico colocou no ar parte da apresentação de 32 slides do NSA em que o programa – intitulado XKeyscore – é descrito. Dezenas de países, incluindo o Brasil teriam sido alvo da espionagem digital americana.

Sites. As primeiras revelações de Snowden indicavam que a inteligência dos EUA tinha amplo poder de espionar a internet, mas com ações direcionadas a suspeitos específicos. A reportagem publicada ontem, porém, aponta que o NSA monitora uma enorme quantidade de dados que circulam na rede usando uma tecnologia de análise conhecida como “metadata”.

Segundo o documento ultrassecreto, de fevereiro de 2008, é possível interceptar e extrair informações precisas em sites mundo afora, descobrindo, por exemplo, a identidade de uma pessoa que criou uma planilha no Excel ou um mapa no Google. Ainda de acordo com a apresentação, com o XKeyscore foi possível chegar a “mais de 300 terroristas”.

Outra forma de operação do sistema é identificando a criação de redes privadas virtuais, as VPNs, cm um país específico. As VPNs são conexões fechadas que ampliam a segurança online, mas os analistas americanos podem localizar usuários que criam essas redes. Os funcionários da NSA também têm poder para lançar buscas transversais: encontrar, por exemplo, qualquer internauta 110 Paquistão que tentar aces sar sites em alemão.

Ambos os programas foram lançados ainda no governo de George W. Bush, após os atentados de 11 de Setembro. De início, eles não estavam submetidos a nenhum controle externo, mas, posteriormente, uma corte que trata de informações secretas concedeu um mandato ao Executivo para manter o sistema de vigilância. O governo Obama disse ter encerrado o programa de filtro de e-mails, mas não está claro se as operações continuam sob um novo nome. / NYT e Reuters

Veredicto

A Justiça militar americana iniciou ontem o cálculo da sentença de Bradley Manning, condenado por fornecer dados secretos ao WikiLeaks. Ele poderá receber até 136 anos de prisão.

Perguntas & Respostas

O “grande irmão” digital

O que é o programa de espionagem online revelado ontem?

Ao contrário do que indicavam as primeiras revelações de Edward Snowden, o programa XKeyscore não é dirigido contra um suspeito específico, mas intercepta grandes quantidades de informação que trafegam pela internet. O volume de dados capturados é tão grande que só pode ser armazenado por até cinco dias.

Onde ele funciona?

Segundo o documento divulgado ontem pelo Guardian, os servidores do XKeyscore estão espalhados por 150 países – do Brasil à Venezuela, passando por China e até mesmo Mianmar. Seu alcance, portanto, é global e o alvo principal são cidadãos estrangeiros.

Que tipo de informação ele pode interceptar?

Ainda de acordo com o Guardian, um analista de inteligência dos EUA pode investigar, por exemplo, quem criou uma rede online segura dentro do território do Irã. Ou então a identidade do usuário que fez um mapa no Google de pontos estratégicos para um ataque ou uma planilha com membros de uma organização.

Fonte: O ESTADO DE S. PAULO – INTERNACIONAL

Coisa julgada deve ser mantida, mesmo com decisão posterior do STF em sentido contrário

Em julgamento de três recursos, a 2ª Turma do TRF da 4ª região decidiu pela eficácia da coisa julgada, ainda que contrária ao entendimento posteriormente firmado no STF. Na sessão do último dia 16 de julho, os desembargadores, por maioria, entenderam que o trânsito em julgado de decisões que favoreceram os contribuintes deveria subsistir mesmo que a atual interpretação do STF seja destoante.

No primeiro recurso, por meio de mandado de segurança preventivo, uma sociedade de advogados buscou fazer valer a isenção da COFINS que conquistou em julgamento no STJ. Irresignada, a União defendeu a legalidade do Parecer PGFN/CRJ nº 492/11, intentando sujeitar a coisa julgada ao exame administrativo. Contudo, por maioria, a 2ª Turma deste Tribunal decidiu que a aplicação do disposto no referido parecer viola os princípios da segurança jurídica e da separação de poderes, devendo, assim, prevalecer a coisa julgada estabelecida no STJ, ainda que o STF tenha, hoje, entendimento diverso.

Relator do voto vencedor, o Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona entendeu que, apesar da superveniência de decisão do Supremo opondo-se ao que antes foi estabelecido pelo STJ para o caso concreto, a isenção conquistada pelo contribuinte merecia perdurar. Pamplona, em seu voto, dispôs desta forma: “uma vez regrada a relação jurídica pela normativa individual emitida pelo Poder Judiciário, salvo a superveniência da lei, somente este poderá examinar a conservação e a permanência daquele regramento individual em relação aos fatos futuros”.

Em outros dois julgamentos, a temática central foi semelhante, de tal sorte que o acórdão não poderia destoar. Propostas pela Fazenda Nacional, as duas ações tratavam-se de declaratórias de inexistência de relação jurídica decorrentes de sentenças transitadas em julgado. Nesses casos, os contribuintes tinham em seu favor decisões que autorizavam o creditamento de IPI na aquisição de produtos intermediários isentos, não tributados e sujeitos à alíquota zero. A União, alegando ofensa aos princípios da isonomia e da livre concorrência, pretendia, em ambos os casos, a desconstituição das sentenças e a autorização para o Fisco efetuar o lançamento do crédito correspondente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento das demandas.

Novamente, por maioria, o que foi anteriormente decidido e transitado em julgado em favor do contribuinte foi protegido por esta Corte. O voto divergente proferido pelo Desembargador Pamplona restou vencedor. O Desembargador entendeu que os processos em que prolatadas as sentenças então questionadas pela União tramitaram regularmente, com observância de todas as condições da ação e dos pressupostos processuais, de tal maneira, não haveria por que declarar a inexistência dos julgados, bem como de seus efeitos no tempo.

Em seus votos, Pamplona destacou:

“Haverá eventualmente algumas distorções do ponto de vista prático em razão da formação da coisa julgada em favor de um contribuinte ou outro? Haverá. Mas isso decorre do sistema constitucional. Não podemos, sob essa perspectiva, solapar aquilo que a Constituição confere força de imodificabilidade, inclusive por emenda constitucional. A lei não pode atingir o direito adquirido, a coisa julgada o ato jurídico perfeito. A decisão judicial prolatada em outro processo, com todas as vênias, não pode também atingir a coisa julgada formada em um processo inter partes (…). Porque aquela coisa julgada formada em um processo inter partes é lei, é lei entre as partes”

AC nº 5006618-44.2012.404.7100/TRF
AC nº 5007019-83.2011.404.7001/TRF
AC nº 5001923-24.2010.404.7001/TRF

Fonte:TRF4

Impugnação ao pagamento de quantia certa independe de penhora no novo CPC

Uma das justificativas para a redação de um novo CPC assenta-se exatamente na necessidade de organizar e harmonizar as inúmeras reformas sofridas pelo Código de 1973 ao longo da última década. Dessas alterações, boa parte referiu-se ao até então ineficiente processo de execução de obrigação de pagar quantia certa, que em 2005 foi vertido em cumprimento de sentença pela lei 11.232/05.

Em uma das grandes guinadas trazidas pela lei 11.232/05, o devedor de quantia certa passou a ser intimado para pagar no prazo de 15 dias, findos os quais é expedido mandado de penhora e avaliação. Somente depois de efetivada a constrição pode apresentar impugnação. A mudança foi responsável por resultados práticos sensíveis, conferindo eficácia às decisões judiciais condenatórias ao pagamento de quantia certa. Antes da alteração, os devedores procrastinavam ao máximo o cumprimento da obrigação, fosse ocultando-se do oficial de justiça, fosse simplesmente impugnando ad eternum o valor cobrado.

Aprovado na comissão especial da Câmara dos Deputados no último dia 17/7, o texto do substitutivo ao CPC (PL 8.046/10) trouxe diversas inovações capazes de modernizar o Código, muitas das quais Migalhas tem destacado ao longo das duas últimas semanas.

No tocante ao cumprimento de sentença, contudo, em lugar de manter a alteração recente, e que tanto resultado positivo havia produzido, o legislador voltou atrás, suprimindo a necessidade da penhora para a apresentação da impugnação:

“Art. 539. Transcorrido o prazo previsto no art. 537 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.” (grifo nosso)

Início do cumprimento de sentença

A lei 11.232/05 acima comentada, responsável pela introdução do conceito de cumprimento de sentença no regime processual civil brasileiro, é omissa quanto ao termo inicial de tal fase processual. Coerente com o espírito da lei, a posição doutrinária e jurisprudencial dominante foi no sentido de que o cumprimento seria “automático”, bastando para tanto a certidão de trânsito em julgado da decisão.

No intuito de calar qualquer discussão, os parágrafos do art. 527 do substitutivo dispõem, peremptoriamente, que o cumprimento de sentença será feito a requerimento do exequente, e que o devedor será intimado para fazê-lo:

“Art. 527. (…)

§ 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.

§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:

I – pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado constituído nos autos;

II – por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos;

III – por meio eletrônico, quando, sendo caso do §1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos;

IV – por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.”

Fiador

Embora também pudesse ser deduzido do princípio do contraditório, segundo o qual ninguém pode ser condenado sem ter tido a oportunidade de apresentar defesa, o legislador do substitutivo aproveita a oportunidade e sana quaisquer dúvidas, dispondo, expressamente, no §5° do mesmo art. 527 acima transcrito, que o cumprimento de sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável, caso não tenham participado da fase de conhecimento.

Protesto de decisão judicial

Em outra iniciativa destinada a sedimentar práticas já aceitas, mas que ainda encontram resistências, o texto do substitutivo dispõe que depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto (art. 531), inclusive em casos de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos (art. 542, caput).

Vê-se no parágrafo quarto do art. 531, que o protesto só será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.

Fazenda Pública

Em nítido ajuste do Processo Civil aos mais recentes conceitos de Direito Administrativo, segundo os quais não cabe mais à Administração tratamento privilegiado que não se justifique à luz dos direitos fundamentais (Estado democrático, igualdade de todos perante a lei), o texto do substitutivo optou por estender à Fazenda Pública, no §2° do art. 549, o que já era exigido, pelo Código em vigor, dos particulares: a arguição de excesso de execução somente será conhecida se acompanhada de demonstrativo do valor que entender correto.

Fonte: Migalhas