Projeto do novo CPC mantém efeito suspensivo de recurso

Apesar de estarem em tramitação há quatro anos no Congresso Nacional, muitos dos 1.082 artigos do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) ainda vão gerar acaloradas discussões entre os parlamentares. O mais polêmico é o que trata do chamado efeito suspensivo automático da apelação. Ao alterar recentemente o texto aprovado no Senado, a Câmara dos Deputados, por meio de uma comissão especial, manteve a regra atual, que torna sem efeito a sentença de primeiro grau quando há recurso à segunda instância.

Pelo texto elaborado pelo Senado, a sentença poderia ser cumprida logo que proferida pelo juiz, exceto se a parte perdedora obtivesse liminar para suspender a eficácia da decisão. O projeto do novo CPC deverá ser apreciado pelos plenários da Câmara e do Senado até o fim do ano.

A alteração é criticada por juízes de primeira instância. Para eles, o sistema atual favorece quem não tem razão, além de delegar aos magistrados a tarefa de escolher apenas qual das partes vai recorrer. “O juiz é uma mera instância de passagem, é figurativa”, diz o juiz civil Fernando Gajardoni, que atua há 16 anos no interior de São Paulo. Em 2011, os Tribunais de Justiça (TJs) dos 26 Estados e do Distrito Federal receberam 1,8 milhão de recursos contra sentenças, segundo o relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça.

Há, porém, quem defenda o efeito suspensivo. A alegação é que seria perigoso dar cumprimento a uma sentença que ainda poderia ser revertida. “No fundo, a decisão sobre manter ou não o efeito suspensivo será política porque há argumentos convincentes dos dois lados”, diz o advogado e doutor em direito processual civil José Miguel Garcia Medina, que integrou a comissão do Senado responsável para elaboração do anteprojeto do novo CPC.

Apesar disso, especialistas apontam que o novo código desestimula o recurso ao torná-lo mais caro. Os tribunais poderão elevar o valor dos honorários de sucumbência (devido pela parte perdedora ao advogado do vencedor) fixado na primeira instância para até 20% do montante da condenação. “Quem perder tenderá a recorrer menos se não tiver certeza da vitória”, afirma Medina.

Atualmente, a parte perdedora que não recorre de sentença arca com o mesmo percentual de honorários de sucumbência – normalmente 10% do valor da causa – de quem prossegue com uma discussão. O novo CPC ainda aumentou a multa por litigância de má-fé. Passou de 1% para até 10% do valor da causa.

Outro ponto que promete gerar polêmica é o mecanismo criado para resolver rapidamente demandas de massa. A Câmara aprovou a regra que permite ao juiz transformar o processo de uma pessoa em ação coletiva. Nessa situação, o Ministério Público, a Defensoria Pública ou associações legitimadas para entrar com ações civis públicas assumiriam o caso.

Especialistas favoráveis e contrários ao texto, entretanto, são unânimes ao apontar as duas grandes inovações do novo CPC. A primeira delas tenta acabar com as diferenças de resultados em ações sobre um mesmo tema. Por meio do incidente de resolução de demandas repetitivas, milhares de processos serão definidos a partir de um caso pelos tribunais de justiça ou tribunais regionais federais. A decisão deverá ser obrigatoriamente seguida pelos juízes de primeira instância. “O código tenta romper com o panorama que temos hoje, da imprevisibilidade que estimula a litigiosidade”, diz o integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Bruno Dantas, que participou da comissão do novo CPC no Senado.

Sem previsão de responsabilização do juiz que decidir de forma contrária ao incidente, advogados preveem, porém, sucesso limitado ao mecanismo. “O código traz para o sistema a tentativa de dar previsibilidade às decisões, mas não dá ferramenta para o controle do magistrado”, afirma o doutor em direito processo civil pela Universidade de São Paulo (USP), Luiz Dellore, que já assessorou um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O novo código ainda altera a chamada desconsideração da personalidade jurídica. Os sócios alvo de cobrança de dívidas de empresas das quais fizeram parte poderão se defender antes de terem bens bloqueados. O mesmo vale para a companhia responsabilizada por dívidas pessoais de sócios. Pela regra atual, o Judiciário penhora bens antes da manifestação dos réus.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

TJ-SP derruba leis sobre ISS de Poá e Santana de Parnaíba

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) – que reúne 25 desembargadores – considerou inconstitucionais duas leis que tratam do Imposto sobre Serviços (ISS) e contribuem para a guerra fiscal entre municípios do Estado. As normas, editadas por Santana de Parnaíba e Poá, reduzem a base de cálculo do tributo. Ambas foram questionadas por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) apresentadas pela Prefeitura de São Paulo.

Nas ações, o município de São Paulo se baseou no artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para defender a inconstitucionalidade das normas. O artigo estabelece uma alíquota mínima de ISS de 2% para todo o país, além de afirmar que o imposto não poderá ser “objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais”.

Durante sua defesa oral, o procurador do município de São Paulo, Eduardo Kanashiro Yoshikai, afirmou que as leis de Poá e Santana de Parnaíba, na prática, violam o valor mínimo de ISS estabelecido pela Constituição, fomentando a guerra fiscal. Segundo Yoshikai, devido às leis mais benéficas, algumas empresas optaram por estabelecer suas sedes em cidades do interior, apesar de continuarem fornecendo serviços em São Paulo, o que configuraria fraude. Com a mudança, pagariam menos ISS, o que reduziria a arrecadação paulistana.

“Algumas empresas mudam suas sedes apenas formalmente. São empresas enormes, mas chegando lá [na sede], só tem um funcionário”, disse Yoshikai durante o julgamento. O promotor destacou ainda que essa atividade gera um ciclo vicioso, já que seus concorrentes se veem obrigados a fazer a mesma coisa para sobreviver no mercado.

A Lei nº 3.269, que foi editada em 2007 pela Prefeitura de Poá, retira da base de cálculo do ISS o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL), além do PIS e da Cofins.

Já a Lei nº 2.499, de 2003, de Santana de Parnaíba, estabelece que a base de cálculo do ISS de 67 itens da lista do imposto será correspondente a 37% do valor bruto do faturamento da empresa. Dentre os serviços beneficiados está suporte técnico em informática, atividades de hospitais e planos de saúde e publicidade.

As duas normas foram a julgamento ontem no Órgão Especial do TJ-SP, que é formado pelos 12 desembargadores mais antigos, 12 desembargadores eleitos e o presidente do tribunal. Os magistrados foram unânimes em considerar as leis inconstitucionais. “Os municípios podem legislar, mas sem ofender os parâmetros constitucionais”, afirmou o relator da ação sobre a lei editada pelo município de Poá, desembargador Xavier de Aquino.

A Prefeitura de São Paulo ainda questiona, por meio de uma outra ação direta de inconstitucionalidade, norma do município de Barueri. A Lei nº 185, de 2007, exclui da base de cálculo do ISS os mesmos impostos listados na lei de Poá.

O Valor não conseguiu localizar representantes dos municípios de Poá e de Santana de Parnaíba para comentarem as decisões.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Justiça manda INSS adotar identificação biométrica em todo o país

A Justiça Federal em Uberlândia (a 556 km de Belo Horizonte) determinou nesta quarta-feira (24) que o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) adote, em todo o país, um sistema de identificação biométrica que permita identificar e individualizar, com precisão, os beneficiários da previdência social.

O prazo concedido pelo juiz da 1ª Vara Federal de Uberlândia Flávio Marcondes Soares Rodrigues para implementação do sistema biométrico pelo INSS é de dois anos. Cabe recurso à decisão.

O juiz também determinou que o INSS informe à Justiça, mensalmente, as medidas adotadas para dar cumprimento à sentença.

A reportagem do UOL entrou em contato com a assessoria de imprensa do INSS em Brasília por telefone e e-mail, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.

Para o juiz, “a existência de norma jurídica prevendo a apresentação de um simples documento de identificação não afasta a possibilidade de adoção de outra medida que se mostrar necessária ao interesse público”.

Segundo Rodrigues, a ação, proposta pelo MPF (Ministério Público Federal em Minas Gerais), não questiona a legalidade do procedimento estabelecido pelo decreto, “mas a sua insuficiência em coibir a prática de crimes contra o INSS e a consequente lesão ao erário”.

O magistrado registrou ainda que o assunto “não é novo para o INSS, pois desde o ano de 2007, já se tem notícia de um projeto-piloto para realização de identificação biométrica”.

O juiz afirmou que informações veiculadas no próprio site da Previdência Social revelam que a utilização de documentos falsos na obtenção de benefícios foi responsável por 90,48% das ações realizadas no ano passado para coibir as fraudes.

Ministério Público considera sistema falho, instável e inseguro
Na ação do MPF, afirma-se que o sistema utilizado pelo INSS é falho, instável e inseguro.

“Basta a mera apresentação de fotocópias de documentos, como certidão de nascimento, para a concessão de benefícios de amparo assistencial. Essa situação facilita a prática do crime de estelionato, em que uma mesma pessoa obtém dois ou mais benefícios por meio da apresentação de documentos com informações falsas.”

De acordo com o MPF, a ocorrência de fraudes vem aumentando devido “às facilidades com que se obtém atualmente uma certidão de nascimento, sendo frequentes os casos de pessoas que requerem cinco ou mais certidões com nomes diferentes e, com base nelas, passam a receber a mesma quantidade de benefícios previdenciários”.

Fonte: UOL

Mantida sentença que condenou empresa de refino de óleo a pagar diferenças de adicional de periculosidade

A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, uma empresa especializada na coleta e rerrefino de óleos lubrificantes usados, que pediu a reforma da sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista. A recorrente questionava, especialmente, as diferenças de adicional de periculosidade arbitrada pelo Juízo em 30% pelo fato de ser considerado uma área de risco o local de trabalho do reclamante.

Por previsão em acordos coletivos da categoria, a empresa pagava o percentual de 12% ao reclamante, a título de adicional de periculosidade. A empresa não se conformou com a condenação, uma vez que, segundo ela, ficou comprovado no processo que o reclamante não tinha, dentre suas atividades, o abastecimento do tanque dos caminhões, e que essa atividade não era frequente dentre as praticadas pelo trabalhador.

A empresa alegou também que apenas pelo fato de o motorista levar o caminhão para a área de abastecimento “não o torna um trabalhador que opera na área de risco”, e que a atividade do reclamante, que era de “desgaseificação, decantação e reparos de vasilhames não se dava com produtos inflamáveis”. Para a reclamada, “o Juízo de origem, ao deferir diferenças do adicional de periculosidade, contrariou o teor da Súmula nº 364, II, do TST, à época vigente, e violou o disposto no art. 7º, incs. VI e XXVI, da CF”.

O juízo de primeira instância determinou perícia a fim de resolver a controvérsia. Pelo laudo pericial, foi apurado que “as atividades exercidas pelo reclamante consistiam em dirigir veículo com semireboque, com capacidade de carga de 27,5 toneladas, efetuando o transporte de óleo lubrificante usado e reciclado”. O perito concluiu que “segundo a letra ‘m’, do Anexo 2, item 1, são atividades perigosas as operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, sendo reconhecido o direito ao adicional de periculosidade ao operador da bomba e aos trabalhadores que operam na área de risco”. O reclamante, segundo apurou a perícia, com confirmação da própria reclamada, se enquadrava nessa situação, uma vez que “tinha a função de motorista carreteiro e ficava do lado de fora do caminhão controlando a quantidade de litros de diesel que estava sendo abastecido, o que era de sua responsabilidade, permanecendo na área de risco”.

Além disso, conclui também pela incidência da hipótese descrita na letra “d” do item 2 do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78, que “estabelece como perigosa a atividade de desgaseificação, decantação e reparos de vasilhames não desgaseificados ou decantados, utilizados no transporte de inflamáveis”.

O relator do acórdão, juiz convocado Sérgio Milito Barêa, destacou o fato de que, apesar de toda a argumentação da empresa, no sentido de ser indevido o adicional de periculosidade, “durante o pacto laboral, a verba foi efetivamente quitada pela reclamada, observando, no entanto, o percentual normativo de 12%”. Segundo o acórdão, tal circunstância comprova que a reclamada reconheceu o direito ao adicional de periculosidade, o que “traz presunção favorável à tese inicial e reforça a conclusão pericial”, afirmou.

O colegiado acrescentou que “o cancelamento do item II da Súmula 364 do TST revela que a jurisprudência dominante dos tribunais caminhou no sentido de não ser possível a fixação do adicional de periculosidade inferior ao legal e proporcional ao risco, ainda que por meio de norma coletiva, não se permitindo a flexibilização de norma de ordem pública e cogente, que trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho”. Nesse contexto, o acórdão entendeu “correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de periculosidade, considerando o valor pago e comprovado nos autos e o valor devido, segundo o percentual legal de 30%”.

(Processo 0000352-05.2011.5.15.0074)

Fonte: TRT15

Decisão isenta empresa do ramo de bioenergia de indenizar reclamante

A 7ª Câmara do TRT negou provimento ao recurso do trabalhador rural que pediu a majoração do valor da indenização por danos morais, arbitrada pelo Juízo do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Morro Agudo no valor de R$ 10 mil. O reclamante justificou o pedido alegando que “a conduta do empregador afrontou diversos dispositivos constitucionais que tratam da dignidade, honra e imagem do trabalhador”.

Ao mesmo tempo, a Câmara deu provimento ao recurso da empregadora, uma usina do ramo de bioenergia, isentando a empresa do pagamento da indenização por danos morais , julgando improcedente a ação.

O relator do acórdão, desembargador Carlos Alberto Bosco, afirmou que “no âmbito do Direito do Trabalho, para a configuração do dano moral, é necessária a ocorrência da violação à honra pessoal do trabalhador, não bastando a mera inobservância do cumprimento das obrigações decorrentes do vínculo empregatício”. O colegiado ressaltou que “o dano deve ser proveniente de situações vexatórias, em que o trabalhador se sinta humilhado e desrespeitado em decorrência exclusivamente da prestação de serviços”, mas negou que, no caso, isso tenha ocorrido, e afirmou que “não restou comprovada a ocorrência de dano moral”.

O colegiado afirmou que o seu entendimento se mostra de acordo com o adotado pela 7a Câmara em repetidos processos que envolvem as peculiaridades do trabalho em ambiente rural, “no sentido de que a precariedade das instalações sanitárias e dos refeitórios, por si só, não caracteriza o dano moral indenizável”.

O acórdão ressaltou porém que, “ainda que assim não fosse, a prova oral emprestada comprovou que a ré fornecia água, barracas sanitárias e barraca para refeição, restando dúvida apenas no que tange à qualidade das condições no local de trabalho, o que, por si só, não pode ser usado como fundamento para a condenação”. Por isso, a Câmara concluiu que “por qualquer ângulo que se analise a questão, não há elementos nos autos que justifiquem a concessão da reparação pretendida”.

(Processo 0002159-08.2011.5.15.0156)

Fonte: TRT15

Sem provar data de início da gravidez, doméstica não consegue estabilidade

Uma empregada doméstica que afirmou ter trabalhado durante quatro meses e foi demitida ao comunicar aos patrões que estava grávida não conseguiu o reconhecimento do direito à estabilidade. Por questões técnicas, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da trabalhadora, que pretendia que o caso fosse discutido pelo TST.

Entenda o caso

Negando a versão da empregada, os patrões afirmaram que ela prestou serviços como babá por um mês antes de abandonar o emprego. Alegaram que sequer tomaram conhecimento da gestação.

A 15ª Vara do Trabalho de Manaus (AM), após examinar as provas apresentadas, concluiu que a relação perdurou somente por 30 dias, que não houve pagamento de verbas rescisórias e, ao condenar os patrões ao pagamento de aviso prévio indenizado, a data de término do contrato foi prorrogada em mais um mês, encerrando-se em setembro de 2011. Quanto ao pedido de estabilidade provisória, a conclusão foi a de que não havia provas para garantir o direito, uma vez que, segundo os exames médicos, a gravidez teria ocorrido em outubro de 2011, quando já extinto o contrato de trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM-RR), ao examinar o recurso da empregada, destacou que, conforme ela própria afirmou na inicial da reclamação trabalhista, a gravidez teve início em setembro, ou seja, após o período reconhecido na sentença.

Sem se conformar por não ter obtido êxito em seu recurso, a empregada doméstica recorreu ao TST tentando reverter a situação. Alegou que, em razão da projeção do aviso prévio indenizado, na data fixada como término do contrato de trabalho já havia ocorrido a concepção, garantindo-lhe o direito à estabilidade provisória, nos termos da Súmula 380 do TST. Como o Regional negou seguimento ao recurso de revista, ela interpôs agravo de instrumento.

Na análise do agravo, o relator, ministro Vieira de Mello Filho, destacou que, de fato, a garantia dada pela Constituição Federal (artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) assegura a estabilidade à gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Contudo, naquele caso, não foi possível aferir, com base na decisão do Regional, a data em que foi confirmada a gravidez. “A mera referência ao mês de setembro como mês da concepção não permite concluir que esta ocorreu ainda no curso do aviso prévio indenizado, que terminou no dia 17 daquele mês”, assinalou.

A decisão foi unânime ao reconhecer que não houve o prequestionamento dessa matéria, ou seja, a questão não foi abordada nas decisões anteriores nem suscitada pela empregada, como prevê a Súmula 297 do TST. Com isso, a Turma negou provimento ao agravo.

Processo: AIRR-501-58.2012.5.11.0015

Fonte: TST

TRF4 determina que Estado forneça insulina especial a dois pacientes diabéticos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, na última semana, sentença que determinou à União, ao estado de Santa Catarina e ao município de Jaraguá do Sul que forneçam a dois pacientes com Diabetes tipo 1 os medicamentos Insulina Levemir e Insulina Ultrarápida (Novorapid), ambos não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que pediu ainda à Justiça que garantisse o medicamento a todos em situação semelhante no referido município. A sentença de primeiro grau deu parcial procedência ao pedido, garantindo a insulina apenas aos dois pacientes, que juntaram laudo pericial ao processo.

A União, o estado e o município recorreram contra a decisão no tribunal. O relator do processo, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, entretanto, só modificou a sentença no tocante à multa a ser paga pelo SUS em caso de descumprimento da determinação, que passou de R$ 300,00 para R$ 100,00 ao dia. Segundo ele, haveria exagero na cobrança do primeiro valor, não sendo compatível com a situação.

Quanto aos direitos dos autores, o desembargador afirmou que ambos comprovaram por laudo judicial, atestados e receituários médicos que os medicamentos solicitados são indispensáveis nos seus tratamentos. “O paciente já fez uso de alternativas do SUS, não obtendo resultado satisfatório”, observou Aurvalle.

Ele frisou que para a Justiça atuar em prol do paciente este deve comprovar que o medicamento necessário é insubstituível por outro similar ou genérico, o que ocorreu no caso concreto.

Fonte: TRF4

Seguro-desemprego será reajustado com base no mínimo a partir de agosto

O ministro do Trabalho, Manoel Dias, assegurou que o seguro-desemprego será reajustado a partir de agosto pelo mesmo percentual do salário mínimo, que foi de 9%. Desde janeiro, o benefício vem sendo corrigido pelo INPC, que foi de 6,2%, após decisão do ex-ministro da pasta, Brizola Neto, em cumprimento à orientação do governo na época, para quem ganha acima do piso. Segundo Dias, a Fazenda já deu aval à mudança e existe consenso no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), presidido pela pasta, para aprovar o novo reajuste. O Conselho se reúne no fim deste mês.

Porém, o ministério da Fazenda, por intermédio da assessoria de imprensa, negou que tenha decisão tomada no governo em relação ao aumento do seguro desemprego. Ainda de acordo com assessoria, a pasta considera que o momento atual é não conveniente para o aumento de despesas. Alegou também que não vê justificativa para mudar a forma de correção do benefício.

De acordo com dados do Ministério do Trabalho, a medida terá impacto de R$ 250 milhões até dezembro. Por mês são encaminhados à pasta 600 mil pedidos de seguro desemprego. Neste ano, a projeção de gasto com o benefício será de R$ 30 bilhões.

— O reajuste com base no INPC foi uma decisão do ex-ministro. Daqui para frente, valerá o mesmo reajuste do mínimo — afirmou Dias, ao divulgar os dados do emprego formal de junho.

O presidente do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Sérgio Vidigal, informou que a decisão foi tomada numa reunião na Casa Civil, há três semanas, com a presença de vários ministérios. Evidente, admitiu ele, que existe a preocupação da Fazenda, em referência à necessidade de contenção de gastos para reverter a crise de credibilidade em relação à política econômica do governo.

O ministro adiantou também que o Tesouro Nacional vai aportar ainda neste ano R$ 7 bilhões para cobrir o descasamento entre receitas e despesas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Ele destacou que as medidas de desoneração da alíquota do PIS tiveram impacto negativo na arrecadação do Fundo. Além disso, destacou o ministro, 40% das receitas doo FAT são repassadas para o BNDES. No ano passado, o governo também teve que injetar recursos no Fundo que tem registrado prejuízo.

Fonte: O GLOBO – ECONOMIA

Receita deve seguir decisões do STF e STJ

A Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e autuar contribuintes. A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que vincula a fiscalização às decisões proferidas pelos ministros por meio de repercussão geral e recurso repetitivo. Até então, os fiscais e as 15 delegacias regionais de julgamento da Receita – primeira instância administrativa – eram obrigados apenas a seguir entendimentos proferidos em ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) ou súmulas vinculantes do Supremo.

A medida busca dar eficiência à administração pública, dizem fontes da Fazenda Nacional, ao evitar o ajuizamento de recursos de contribuintes contra cobranças fiscais já declaradas ilegais pela Justiça. A aprovação de uma lei sobre o assunto era uma exigência da própria Receita Federal.

Recentemente, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, aprovou parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que recomendava a vinculação do Fisco às decisões dos tribunais superiores. A Receita, porém, exigiu uma previsão legal para dar segurança aos fiscais, que podem ser responsabilizados por deixar de cumprir a função de fiscalizar e autuar.

Segundo advogados, a lógica anterior era perversa. As empresas continuavam sofrendo autuações, com multa e juros, sobre questões já resolvidas definitivamente pelo Judiciário. “O efeito era muito ruim, mesmo sabendo que o contribuinte iria vencer a causa. Havia gastos com a ação, além da necessidade de provisão em balanços”, diz o advogado tributarista Luiz Rogério Sawaya.

A vinculação da Receita Federal aos tribunais superiores está prevista na Lei nº 12.844, publicada na sexta-feira em edição extra do Diário Oficial da União. A norma trata de vários temas, entre eles a ampliação da lista de setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos. Na lei, o Fisco também foi proibido de cobrar PIS e Cofins sobre os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

Pela lei, porém, os recursos repetitivos só serão aplicados se não houver chance de contestação no Supremo. E o Fisco só desistirá da cobrança de determinado tributo com o aval da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Por meio de nota, a Receita informou que cumprirá a lei imediatamente e que já possui uma lista de casos passíveis de desistência, que precisará ser aprovada pela PGFN.

A procuradoria-geral cita, inicialmente, duas decisões do STJ que serão seguidas pelos fiscais. Numa delas, os ministros consideraram ilegal, em 2010, a cobrança de Imposto de Renda sobre verbas recebidas a título de indenização por desapropriação. O outro caso envolve a contribuição previdenciária paga por fornecedor de mão de obra. Em novembro de 2010, o ministros determinaram que a retenção do tributo é de responsabilidade do tomador do serviço, logo não há responsabilidade solidária da empresa que cede os empregados.

A lei aprovada pela presidente Dilma Rousseff ainda determina que a Receita, nos casos em que já tiver exigido determinado tributo considerado ilegal por tribunal superior, reveja seus lançamentos “para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário”.

A nova regra foi comemorada por advogados e reforça, segundo fontes do Ministério da Fazenda, a lógica do sistema. No Judiciário, a PGFN já deixa de recorrer em casos pacificados pelos tribunais superiores. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), da mesma forma, aplica os entendimentos do Supremo e do STJ.

Para tributaristas, porém, a eficiência da medida dependerá da Receita. “A fiscalização pode ter interpretação diferente e tentar desenquadrar os casos do precedente julgado”, diz o advogado Maurício Faro, presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ). “De toda forma, a lei dá segurança aos fiscais.” Segundo Faro, a OAB-RJ vai propor que o governo fluminense adote medida semelhante.

O advogado Luiz Rogério Sawaya aponta ainda que a apresentação de embargos de declaração poderá atrasar a aplicação de entendimentos. Em 2010, por exemplo, o STF decidiu que o Fisco não pode quebrar sigilo bancário sem ordem judicial. Porém, recentemente, conta Sawaya, o Carf optou por não julgar um processo sobre a questão porque ainda há embargos de declaração no processo do Supremo. “Só porque o caso não transitou em julgado, o Carf não aplica a decisão. É um formalismo excessivo”, afirma.

Créditos do Reintegra não podem ser tributados

Apesar de ter vetado a prorrogação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) até dezembro de 2014, a presidente Dilma Rousseff proibiu a Receita Federal de exigir PIS e Cofins sobre os créditos recebidos pelos exportadores por meio do regime. A medida era um pleito das empresas, que têm recorrido ao Judiciário para afastar a tributação.

Segundo advogados, a norma dará segurança aos contribuintes que receberem os créditos sobre as exportações feitas até dezembro de 2013. Porém, há grandes chances de gerar uma disputa judicial sobre o passado. Para tributaristas, a Receita tende a exigir o PIS e a Cofins sobre os créditos recebidos de janeiro de 2012 até a edição da lei. “Vamos defender que a norma é interpretativa e, portanto, retroage”, diz o advogado Rafael Nichele.

Criado pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, o Reintegra devolve às empresas exportadoras valores referentes a custos tributários federais residuais existentes na cadeia produtiva. Trimestralmente, as indústrias recebem de volta até 3% do valor exportado.

O Fisco, porém, tem exigido PIS, Cofins, Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre os créditos. Em outubro, a Superintendência da 9ª Região Fiscal (PR e SC) determinou o recolhimento dos tributos. O entendimento, que consta da Solução de Consulta nº 195, é de que os valores devolvidos representam acréscimo ao patrimônio do contribuinte. Segundo advogados, a interpretação reduz o benefício do exportador pela metade por causa da carga tributária de 43,25%.

Por meio da Lei nº 12.844, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira, a presidente Dilma aprovou dispositivo que veda expressamente parte dessa cobrança. “Não serão computados na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores ressarcidos no âmbito do Reintegra”, diz a lei.

Exportadores do Sul do país já haviam obtido liminares no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região para afastar a tributação de PIS e Cofins sobre esses créditos. Em alguns casos, as empresas conseguiram também proibir a cobrança de IR e CSLL.

Para o advogado Rafael Nichele, porém, a tese da não incidência do Imposto de Renda e da CSLL tem menos chance de sucesso na Justiça. Isso porque o Reintegra – assim como era o crédito-prêmio de IPI – é uma subvenção de custeio. Ou seja, um benefício concedido pelo Estado sem que haja contrapartida da indústria. “Em regra, esse tipo de subvenção é tributado pelo IR e CSLL”, diz.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Novas funcionalidades do Processo Eletrônico começam em agosto

A partir de agosto, os oficiais de justiça contarão com novas ferramentas que melhorarão o desempenho de suas atividades, com a distribuição automática da Central de Mandados do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) e a instituição do Banco Nacional de Penhoras.

A Central de Mandados é um espaço virtual que gerencia os mandados judiciais e, agora, contará com uma nova ferramenta de distribuição automática dos mandados através de e-mail. O programa permitirá a interação entre oficiais de justiça e magistrados das Varas de Trabalho com a indicação dos plantões dos oficiais de justiça.

O Banco Nacional de Penhoras é uma base de dados onde oficiais de justiça registrarão os bens passíveis de penhora, permitindo aos juízes de todo os país o acesso a esses bens.

As mudanças foram definidas por meio do Grupo de Negócios do PJe-JT de 1º Grau em 2012 e modeladas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (BA), em conjunto com a equipe de análise do PJe no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A previsão é que outras funcionalidades sejam implantadas até o fim do ano.

Fonte: TST