União é condenada a indenizar servidor que perdeu a visão em decorrência de condição de trabalho

A 3.ª Seção do TRF da 1.ª Região manteve, por maioria, decisão proferida pela 5.ª Turma, que condenou a União Federal a pagar R$ 90 mil, a título de danos estéticos, a servidor público federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O motorista, que conduzia veículo oficial, perdeu a visão do olho direito em razão dos solavancos causados pelas péssimas condições da estrada situada na zona rural de Vitória da Conquista (BA).

A União interpôs recurso (embargos infringentes) contra a decisão da 5.ª Turma requerendo a prevalência do voto vencido do desembargador federal João Batista Moreira que, no caso em questão, não reconheceu o direito à indenização por entender que “não há culpa da entidade pública, uma vez que não é apontado defeito do veículo, mas tão somente péssimas condições na estrada. Dirigir em estradas em precárias condições é próprio da atividade de motorista, ainda mais se tratando de motorista da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado da Bahia, atividade na qual está implícita a necessidade de deslocamento para a zona rural”.

Acrescenta o ente público, que, no caso concreto, além de não ter sido comprovado que o dano sofrido ocorreu durante a viagem a serviço, inexistiria nexo de causalidade entre a conduta da União e o evento danoso, eis que se limitou a ordenar ao servidor o cumprimento de atividades inerentes ao seu cargo, destacando-se, ainda, que a noticiada má qualidade das estradas por onde trafegava seria de responsabilidade municipal. Sustenta, por fim, que o veículo encontrava-se em boas condições de uso, não houve falha mecânica, e era conduzido pelo próprio servidor, que seria o único responsável pelo acidente.

Os argumentos não foram aceitos pelo relator dos embargos infringentes, desembargador federal Souza Prudente. Ele manteve o entendimento da relatora do caso na 5.ª Turma, desembargadora Selene Maria de Almeida, no sentido de que “há nos autos provas robustas da ocorrência do fato em razão do acidente em serviço, assim como inúmeros laudos médicos que atestam que o deslocamento da retina e a posterior perda visão do olho direito se deram em decorrência do evento”.

Nesse sentido, “o causador do acidente foi o próprio Estado, por intermédio de um de seus agentes, afigurando-se irrelevante que esse agente tenha sido, eventualmente, o próprio autor da demanda (servidor público federal), circunstância essa que sequer ficou comprovada nos autos”, afirmou o desembargador Souza Prudente ao acrescentar que “ainda que fosse comprovada a culpa do autor, no caso, estaria ele a agir em nome do Estado, a caracterizar a sua responsabilidade objetiva”.

O magistrado finalizou seu voto destacando que na indenização por danos estéticos busca-se a composição patrimonial do dano causado, como forma de mitigar o trauma suportado pelo servidor em razão da perda parcial de sua visão. Dessa forma, manteve a condenação da União Federal ao pagamento de R$ 90 mil, a título de danos morais estéticos.

Fonte: TRF1

Prazo de prescrição nas ações desapropriação indireta é de dez anos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é de dez anos o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação indireta. A Turma entendeu que incide nessas hipóteses o mesmo prazo previsto para o usucapião extraordinário por posse-trabalho, previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do Código, observadas as regras de transição prevista no artigo 2.028 da Lei.

A desapropriação indireta é um fato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. E a qualificação por posse-trabalho está relacionada ao fato de o possuidor realizar obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel.

A Segunda Turma definiu o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação em um recurso interposto pelo Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) contra um particular de Santa Catarina, que teve propriedade expropriada em 1981 para construção da Rodovia SC-469.

O particular ajuizou ação de indenização por desapropriação indireta, visando à condenação do Deinfra ao pagamento de indenização pelo apossamento administrativo ocorrido quando a matéria ainda estava disciplinada pelo Código Civil de 1916. Segundo a Súmula 119 do STJ, fundamentada no artigo 550 do código então vigente, a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos.

Decisão do STJ

Segundo o relator, ministro Herman Benjamin, com a entrada em vigor do novo Código Civil, houve alteração no prazo do usucapião extraordinário, o que, para o STJ, implicou a redução do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de desapropriação indireta. O caso analisado pelo STJ teve a particularidade de que, em 1994, houve a interrupção da prescrição em virtude do decreto de expropriação.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) entendeu que, no caso específico dos autos, o prazo para o ajuizamento da ação de desapropriação indireta era de 15 anos, havendo para o particular direito à indenização. O Deinfra sustentou no STJ que deveria ser aplicado o prazo de três anos, previsto para reparação civil, conforme o disposto no artigo 206, parágrafo terceiro, inciso V, do novo código.

Prazo de dez anos

Para a Segunda Turma do STJ, não se aplica o prazo trienal, tampouco o prazo de 15 anos, mas se deve adotar o prazo decenal, previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do CC/02. A Turma decidiu no mesmo recurso que os limites referentes a honorários, estabelecidos no artigo 27, parágrafos 1º e 3º do Decreto-Lei 3.361/41, aplicam-se às desapropriações indiretas. Os limites estabelecidos para honorários são de 0,5 e 5% do valor da condenação.

De acordo com a regra de transição, os prazos serão os da lei anterior, quando reduzidos pelo novo Código, se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

No recurso analisado pelo STJ, a prescrição foi interrompida em 13 de maio de 1994, com a publicação do decreto expropriatório, não correndo mais da metade do prazo de 20 anos previsto no código revogado. Conforme a disposição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, incide o prazo de dez anos a partir de sua entrada em vigor, 11 de janeiro de 2003.

REsp 1300442

Fonte: STJ

Em cinco anos, Ministério da Justiça recuperou R$ 40 milhões em valores desviados do país

Em cinco anos, foram repatriados R$ 40 milhões em dinheiro, após ações judiciais para recuperar valores desviados do país, resultado dos trabalhos do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça (MJ). Além disso, outros R$ 300 milhões estão bloqueados e ainda dependem da conclusão de ações judiciais para serem liberados.

Os dados foram divulgados nesta quinta-feira pelo secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, durante evento comemorando os dez anos da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Abrão afirmou também que estão em processo de repatriação 420 quilos de esmeraldas que estão nos Estados Unidos.

Na avaliação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, os valores ainda são baixos e que o país depende de mais acordos internacionais para melhorar essas ações de repatriação de valores:

— É pouquíssimo. Por isso é que temos de aprimorar nosso sistema. Temos de continuar fazendo uma ampla cooperação internacional, sem ampla cooperação não teremos êxito nenhum. E esses casos pontuais que são notícia de jornal agora deixarão de ser.

Dipp condenou ainda as tentativas de tirar a especialização em crimes financeiros e de lavagem de dinheiro das Varas Especializadas em todo o país. Para o ministro, isso seria o fim desses órgãos e um retrocesso no combate à corrupção e crimes do gênero. Para Dipp, a criação das varas especializadas foi o maior avanço no combate à lavagem de dinheiro nesses dez anos:

— Houve uma proposta de um tribunal federal de São Paulo, que já voltou atrás, que estava tentando desespecializar (as varas). Crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro junto com todos os demais crimes. Isso não é especialização. Pelo contrário, as duas ideias se chocam, em detrimento da população.

Fonte: O GLOBO – PAÍS

Consórcios têm mais dez meses para se adaptar a cadastro positivo

Os consórcios terão mais dez meses para começar a repassar informações sobre bons pagadores. O Conselho Monetário Nacional (CMN) adiou para 1º de junho do próximo ano a implementação do cadastro positivo pelo setor. Para as demais instituições financeiras, como bancos e seguradoras, o prazo para o início do funcionamento do banco de dados permanece em 1º de agosto.

De acordo com o chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central (BC), Sérgio Odilon dos Anjos, o adiamento foi necessário porque os consórcios lidam com conceitos diferentes em relação a outros integrantes do sistema financeiro. “O consórcio é um grupo de pessoas que se reúne para poupar e não se rege pelos mesmos conceitos das demais operações de crédito. No consórcio, não faz sentido falar em adimplente e inadimplente, mas em consistente, contemplado e sorteado.”

Sérgio dos Anjos explicou que os consórcios abrangem apenas uma pequena parcela das operações do sistema financeiro, sem informar o percentual de participação, e ressaltou que a formação do cadastro positivo não sofrerá grande impacto. “Não há prejuízo à formação do banco de dados nesse período. O mais importante é que as informações do banco de dados sejam seguras, corretas e transparentes”, argumentou.

Criado por lei em junho de 2011, o cadastro positivo consiste na divulgação de informações sobre bons pagadores. De posse desses dados, o comércio e as instituições financeiras podem conceder juros menores aos clientes com bom histórico de crédito. A própria lei estabelece que os dados só podem ser repassados com autorização do cliente.

Estabelecimentos comerciais alimentam o cadastro positivo desde a autorização do sistema, com informações sobre os pagamentos de boletos e de operações de crediário. No entanto, em dezembro do ano passado, o CMN autorizou que as instituições financeiras só começassem a operar o cadastro positivo em agosto deste ano alegando que elas precisavam adaptar os sistemas e garantir a segurança dos bancos de dados.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL – ECONOMIA

Gastos com frete de veículos não geram créditos de PIS e Cofins

Apesar de entender que o frete pago por concessionária na aquisição de veículo da fábrica para revenda compõe o custo de aquisição da mercadoria, a Receita Federal vedou a tomada de créditos de PIS e Cofins. O argumento é de que essas aquisições estão sujeitas à tributação concentrada. Nesse regime, a fábrica recolhe os tributos em nome das demais empresas da cadeia produtiva até o produto chegar às mãos do consumidor final.

O entendimento consta da Solução de Consulta nº 50, da Receita Federal, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. Essas soluções têm efeito legal apenas para quem fez a consulta, mas orientam os demais contribuintes.

Para o advogado Fábio Pallareti Calcini, a partir do momento que se nota a relevância e inerência do frete no processo produtivo da concessionária, por transportar bens para revenda, tem-se a confirmação de que o serviço se caracteriza também como insumo, independentemente da forma de tributação do que se transporta. “O fato de a mercadoria ou o insumo não ser tributado, ter alíquota reduzida, ou mesmo estar regido por situações de crédito presumido, não implica impossibilidade do crédito ou mesmo alteração na apuração do montante”, afirma.

O entendimento da Receita contraria decisões administrativas e judiciais. A 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) já decidiu que, ao tratar-se “de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito”. No ano passado, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também decidiu que uma concessionária gaúcha teria direito aos créditos relativos aos gastos com frete.

Ainda que existam essas decisões, a solução de consulta indica risco de autuações fiscais pela Receita Federal, segundo o advogado Felipe Barreira. “Embora a decisão do STJ seja relevante, ela não transitou em julgado. Assim, o assunto ainda não está pacificado”, diz.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

PGFN lista decisões que serão seguidas pela Receita

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) definiu a primeira lista com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deverão ser seguidas pela Receita Federal, como determina a Lei nº 12.844, sancionada neste mês pela presidente Dilma Rousseff. O documento, com 53 páginas, detalha 78 entendimentos dos ministros e deixa claro que somente decisões encerradas, sem embargos de declaração pendentes, serão obedecidas. Além disso, julgamentos do STJ com questões constitucionais, que ainda podem ser discutidas no Supremo, não serão acatados.

Para advogados, o primeiro lote de casos sinaliza que a lei será aplicada restritivamente. Em alguns casos, o entendimento não valerá para todos e a PGFN seguirá disputas com determinados setores. “A desistência não é um ato de benevolência com o contribuinte, mas um modo de criar uma forma mais eficaz de cobrança de tributos”, diz um advogado que preferiu não ser identificado.

A declaração formal da Fazenda Nacional de que está desistindo de determinados casos, segundo a tributarista Ariane Guimarães, dará segurança às empresas. O que preocupa, porém, é o tempo que se levará para isso. “É louvável. Mas a PGFN poderá demorar para desistir de questões definidas a favor das empresas”, afirma.

Em março, por exemplo, o Supremo decidiu sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes na importação. Essa discussão, com impacto de R$ 34 bilhões, porém, não está na lista da PGFN e algumas empresas continuam sofrendo autuações, segundo advogados. Em junho, uma empresa de Minas Gerais obteve liminar para afastar a cobrança. “Mesmo com o entendimento do Supremo, a Fazenda recorreu da decisão”, diz o advogado do contribuinte, Francisco Giardina.

De acordo com o procurador-geral-adjunto da PGFN, Fabrício Da Soller, a atitude está correta. “Sequer fomos intimados da decisão e ainda vamos entrar com embargos de declaração”, afirma. Segundo o procurador, discussões com embargos pendentes de julgamento não serão incluídas. “Em tese, o recurso pode alterar o julgamento. Se não houve um ponto final, não há vinculação”, completa.

A antiga discussão sobre o fim do crédito-prêmio de IPI, cujo impacto estimado pelo Fisco é de R$ 20 bilhões, está na lista da PGFN, mas a orientação para a Receita Federal é continuar recorrendo. A tese do Fisco é que o benefício criado em 1969 para estimular as exportações acabou em 30 de junho de 1983. Os tribunais superiores já decidiram que a extinção ocorreu em outubro de 1990, mas a PGFN ainda tenta alterar a decisão do Supremo por meio de embargos de declaração.

Definida em repercussão geral em 2008 pelo STF, a discussão sobre o alargamento da base de cálculo do PIS e Cofins, porém, é uma das que ficaram para trás, segundo a lista elaborada pela PGFN. Na ocasião, os ministros definiram que a Receita só pode tributar as receitas operacionais das empresas (venda de mercadorias e prestação de serviços) e não outros rendimentos subsidiários, como aluguel de imóveis. Segundo advogados, o Fisco parou de autuar empresas e discutir o assunto.

No documento que guiará a conduta dos fiscais da Receita e dos próprios procuradores, porém, a PGFN restringe a aplicação do julgamento. Para o órgão, a decisão não favorece bancos e seguradoras. A orientação é continuar a cobrança de PIS e Cofins sobre as receitas oriundas dos serviços financeiros prestadas pelas instituições financeiras. Em jogo, estão R$ 17 bilhões, segundo o Fisco. “A PGFN orienta a cobrança com o entendimento de que a decisão da Justiça é favorável a ela, o que não é verdade”, diz a advogada Ariane Guimarães.

A controvérsia ainda deverá ser resolvida pelo Supremo, a partir de um recurso do Santander. Os bancos entendem que devem pagar o tributo apenas sobre receitas com tarifas de serviços, como emissão de cheques. A Fazenda entende que o faturamento das operações financeiras, como empréstimos, também devem ser incluídas.

Por outro lado, a Fazenda orienta a Receita Federal a desistir da exigência da CSLL de empresas que, antes de o Supremo declarar constitucional, já possuíam decisões definitivas que consideraram o tributo, instituído em 1988, irregular.

A Receita Federal informou que começará seguir as decisões dos tribunais tão logo a PGFN aprove a lista por meio de portaria, que deverá ser publicada dentro de um mês.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Perícia é essencial para recebimento de pensão por invalidez

A realização de perícia médica é imprescindível para comprovar a invalidez em caso de requerimento de pensão. Por esse motivo, a 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região acolheu o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinou o retorno dos autos à 1.ª instância para a produção da prova pericial necessária ao processamento da ação.

Na 1.ª instância, o juiz considerou procedente o pedido de pensão por morte formulado pela autora contra o INSS, determinando o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. No entanto, ainda assim, a parte autora considerou a sentença insuficiente e recorreu ao TRF1 alegando ser incapaz e que, por isso, contra ela não correria prescrição.

Ao analisar os recursos (o da autora e o do INSS), a relatora, juíza federal convocada Cláudia Tourinho Scarpa, deu razão ao INSS.

Segundo a magistrada, a requerente procurou o Instituto após o falecimento da mãe, que já essa recebia pensão por morte deixada pelo marido. “Mas, na hipótese em apreço, para fazer jus à pensão requerida, a autora-apelada deve comprovar a qualidade de dependente de falecido segurado e, para tanto, considerando que era filha maior na data do óbito, é indispensável à comprovação de que era inválida naquela data”, afirmou.

De acordo com a juíza, a situação de invalidez não ficou comprovada, já que não foi especificada nos autos a doença mental da autora e nem mesmo foi juntada cópia da sentença de interdição ou laudo pericial correspondente. A magistrada disse, ainda, que a realização de perícia médica é imprescindível para comprovar a invalidez da autora-apelada na data do óbito do seu genitor, requisito essencial para atestar sua condição de dependente de falecido segurado.

Diante do exposto, Cláudia Tourinho Scarpa deu provimento ao recurso do INSS para anular a sentença prolatada pelo Juízo de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à Justiça Federal de Minas Gerais para que seja produzida prova pericial médica, a fim de averiguar a existência de invalidez da requerente na data do óbito de seu genitor e, além disso, julgou prejudicada a apelação da parte autora.

Seu voto foi seguido pelos demais magistrados das 2.ª Turma do TRF1.

Fonte: TRF1

Prática de agiotagem não impede execução de contrato de empréstimo

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a prática de agiotagem, por si só, não impede a execução de contrato de empréstimo.

Para os ministros, a prática de agiotagem deve ser combatida, mas não é viável declarar a nulidade do contrato de empréstimo se o mutuário foi efetivamente beneficiado pela parte legal do negócio.

Assim, quem recebe devidamente o valor do empréstimo não pode se esquivar de honrar sua obrigação de pagar o valor recebido, acrescido dos juros legais, com a exclusão apenas do montante indevido conforme prevê a Lei da Usura (Decreto 22.626/33).

Agiotagem

O autor do recurso negado é um cidadão do Rio de Janeiro fez um empréstimo de R$ 70 mil junto a uma empresa que realizava operações financeiras sem autorização do Banco Central. Mediante contrato simulado, para não figurar a cobrança de juros acima do legalmente permitido, pessoas físicas que substituíram a empresa no contrato registraram que a quantia emprestada foi de R$ 98,2 mil, com juros moratórios de 1% ao mês, totalizando aproximadamente R$104 mil.

Diante da inadimplência no pagamento do empréstimo, os credores entraram com ação de execução do contrato, que tinha hipoteca de imóvel como garantia. O devedor, então, decidiu recorrer à justiça com pedido de nulidade da execução, pela prática de agiotagem.

Esse acréscimo no valor do empréstimo efetivo – que passou de R$ 70 mil para R$ 98 mil – mascarou a cobrança de juros de 8,11% ao mês, configurando a prática de usura, conforme reconheceu a Justiça do Rio de Janeiro.

O juízo de primeira instância concluiu pela nulidade do negócio jurídico e extinguiu a execução. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, entretanto, reformou a sentença. No acórdão, a agiotagem foi reconhecida, mas a execução foi mantida com a readequação da dívida, que efetivamente era de R$ 70 mil, e dos juros aplicados.

Nulidade relativa

O devedor recorreu ao STJ pedindo que a sentença de primeiro grau fosse restabelecida. O ministro Raul Araújo, relator, lembrou em seu voto que na época em que foi feito o empréstimo estava em vigor o Código Civil de 1916, que incluía a simulação no rol das nulidades relativas, sendo possível o aproveitamento do negócio jurídico em sua parte válida.

Diante da comprovação do empréstimo, pelas instâncias ordinárias, com o devido repasse do valor pelos credores ao devedor, o ministro Raul Araújo entendeu que a decisão do tribunal estadual deveria ser mantida, uma vez que o devedor foi beneficiado pela parte legal do contrato.

“Se o mutuário recebeu devidamente o valor do empréstimo, não se pode esquivar, na condição de devedor, de honrar sua obrigação de pagamento do valor efetivamente ajustado, acrescido dos juros legais, mas desde que excluído o montante indevido, cobrado a título usurário”, disse o relator.

REsp 1046418

Fonte: STJ

Consumidor é indenizado por não receber celular comprado pela internet

Duas empresas que fazem intermediação de compras feitas pela internet são condenadas a pagar indenização por dano material no valor de R$ 269,90 e por dano moral no valor de R$5.000 a um consumidor que comprou celular e não recebeu o produto. A decisão é do Juizado Especial Cível e Criminal de Fernandópolis/SP.

O consumidor adquiriu um aparelho celular através do site de Compre da China, empresa sediada em Hong Kong, e o negócio foi intermediado por duas empresas parceiras da revendedora no Brasil. Vencidos os prazos estipulados para entrega do produto e passados mais oito meses, o mesmo não recebeu o celular e nem a devolução do valor pago pelo produto. Então, entrou com ação pedindo a restituição em dobro da quantia paga por produto (R$ 269,90)e indenização por danos morais.

Uma das empresas não compareceu à audiência de conciliação e a outra compareceu, porém apresentou contestação dizendo que não havia justificativa para “a repetição em dobro e não configuração de dano moral e sim de mero aborrecimento do cotidiano, não indenizável”.

Para o juiz de Direito Luiz Gustavo Rocha Malheiros, decorre do próprio contrato a responsabilidade da empresa intermediária da compra/importação, “pela segurança de recebimento do produto para o autor (contratante) e, enquadra-se assim, no conceito de fornecedor definido no artigo 3º da Lei 8.078/90. Tal responsabilidade é objetiva e solidária, nos termos dos artigos 12, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor”.

Porém, segundo o juiz, é inaplicável a repetição em dobro do preço pago pelo celular, que deve ser feito de forma simples, com juros legais e correção monetária.

O juiz ressaltou também que é inequívoco “submeter o consumidor à verdadeiro calvário para obter a solução de problemas simples, relacionados à não entrega de produto ou ainda à restituição do valor pago pelo produto não entregue, constituem práticas desleais e abusivas, desrespeitando direitos básicos do consumidor (Lei 8.078/90, artigo 6º, inciso IV), gerando sérios transtornos, constituindo dano moral indenizável (Lei 8.078/90, artigo 6º, inciso VI)”.

• Processo: 1000027-61.2013.8.26.0696

Fonte: Migalhas

Presidente Dilma veta fim da multa adicional de 10% sobre FGTS em demissão sem justa causa

A presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que extinguiria a contribuição social adicional devida pelas empresas quando demitem trabalhadores sem justa causa. Em mensagem publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira, ela justifica que o projeto é contrário ao interesse público porque reduziria em R$ 3 bilhões por ano a receita do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Instituída por uma lei complementar em junho de 2001, a contribuição, na prática, elevou a multa paga pelas empresas nas demissões sem justa causa. Elas pagavam 40% e passaram a pagar 50% sobre o valor dos depósitos feitos na conta de FGTS do trabalhador demitido ao longo da duração do contrato de trabalho.

A pessoas demitidas continuaram a receber só os 40%. O adicional de 10% foi criado para ajudar a financiar os chamados créditos complementares do FGTS, cujo pagamento foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal, após anos de briga judicial entre governo e entidades sindicais.

Com esse reforço, a Caixa Econômica Federal, agente operadora do FGTS, conseguiu ressarcir aos trabalhadores que tinham saldo de FGTS na época a correção monetária expurgada pelos planos econômicos Verão (16,64%, em janeiro de 1989) e Collor I (44,8%, em abril de 1990).

Pagos os créditos, no entanto, a contribuição criada para financiá-los permaneceu. O Congresso então aprovou, no ano passado, projeto fixando prazo para sua extinção. A redação final, encaminhada para sanção este ano, previa que a contribuição só seria cobrada até 1 de junho de 2013.

A sanção do projeto aprovado pelo Congresso “levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FI-FGTS. Particularmente, a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS”, justificou a presidente Dilma em sua mensagem de veto .

Ela argumentou ainda que a proposta não foi acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e das devidas medidas para compensar esse impacto, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal nesses casos.

Fonte: O GLOBO – ECONOMIA