Decreto reduz prazos e dá celeridade a investigações antidumping

A partir de outubro, o prazo entre a entrega de uma petição de investigação antidumping e a conclusão do trabalho investigativo não poderá exceder a um ano. Segundo o Decreto 8.058/13, publicado ontem (29) no Diário Oficial da União, técnicos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior deverão analisar em até dois meses os pedidos de investigação da prática de dumping encaminhados pelo setor privado. Caso as solicitações sejam aceitas, eles terão dez meses para apresentar o resultado da investigação. Segundo Felipe Hees, diretor do Departamento de Defesa Comercial do ministério, hoje o tempo gasto na análise do pedido até o final da investigação pode chegar a 19 meses.

O diretor explica que a nova legislação, que substitui o regulamento fixado pelo Decreto 1.602, de 1995, cumpre metas de celeridade fixadas em 2011 pelo Plano Brasil Maior. Uma delas é a redução de 15 para dez meses do tempo para conclusão das investigações. Outra é a queda do prazo para aplicação do direito antidumping provisório, instrumento que pode ser concedido antes do término do trabalho investigativo.

Hoje, os técnicos do governo demoram uma média de 240 dias para indicar se cabe a aplicação da medida provisória. Pelo novo decreto, terão de chegar a uma definição em, no máximo, 120 dias. O procedimento antidumping é a aplicação de sobretaxa para produtos estrangeiros, quando é constatado que o exportador fixa preços muito abaixo do mercado.

De acordo com Felipe Hees, os prazos mais enxutos atendem a demanda do setor produtivo por rapidez. “É a principal ansiedade do setor privado. Um prazo de 15 meses é muito tempo para uma investigação produzir resultados. Quem está sofrendo com a concorrência desleal sofre prejuízo nesse período”, declarou.

Hees também acredita que o prazo de dois meses para os técnicos do ministério analisarem as petições vai estimular a indústria a preparar seus pedidos de investigação com mais cuidado. “Atualmente, não há limite definido. A partir de outubro, em 60 dias ela [a petição] será aceita ou indeferida. Se alguém protocola sem detalhes, com falhas, o resultado será o indeferimento”, diz. O diretor de Defesa Comercial ressalta que o órgão terá pessoal para cumprir a nova norma, já que após concurso público em fevereiro contratou 48 investigadores. Com as contratações, o departamento responsável pelas investigações passou a ter 65 funcionários.

Atualmente, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior tem 88 medidas antidumping em vigor, 78 investigações em curso e 35 petições de investigação em análise.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL – ECONOMIA

Receita esclarece sobre redução de IPI

A Receita Federal definiu, por meio de solução de divergência, que a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor de informática e automação pode ser aplicada quando o produto é transferido da indústria para o atacadista para só depois ser vendido ao consumidor final. O benefício foi instituído pela Lei nº 8.248, de 1991.

Havia, até então, casos em que a Receita negava a aplicação da lei por considerar que a venda deveria ser feita diretamente da fábrica. A uniformização do entendimento sobre o assunto consta da Solução de Divergência da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 12, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. As soluções de divergência orientam contribuintes e fiscais sobre a aplicação das leis e normas tributárias.

“Nossa orientação era a de que seria mais seguro vender diretamente do estabelecimento industrial, se possível, para garantir o benefício. Agora, a Receita equiparou a venda direta da fábrica com a feita pelo atacado”, diz o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária. Com isso, a suspensão do IPI na transferência de bens da fábrica para o atacadista – instituída pelo regulamento do IPI – fica mantida.

O artigo 11 da Lei nº 8.248 estabelece as condições para o aproveitamento da redução do IPI. Segundo o dispositivo, as empresas deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no país, no mínimo, 5% do seu faturamento bruto no mercado interno. Esse faturamento deve ser decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, incentivados na forma da lei, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Planos de recuperação voltam à pauta do STJ

Depois de um primeiro semestre com decisões desfavoráveis às empresas em recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá que definir duas questões que preocupam advogados especializados em direito falimentar. A primeira a ser respondida é se o Judiciário pode anular planos de pagamento de credores que dispensam, por exemplo, juros e correção monetária. A outra discussão é sobre a possibilidade de empresas de um mesmo grupo – mas com volume de dívidas e credores diferentes – apresentarem um único plano de recuperação.

“A depender da orientação do STJ, teremos que mudar nossa estratégia para não haver risco de anulação dos planos”, diz o advogado Paulo Penalva, responsável pela recuperação judicial da Varig, a primeira sob a nova Lei de Falências (Lei nº 11.101, de 2005), em vigor há oito anos.

Grandes disputas com credores sobre a aplicação da lei foram resolvidas pelo STJ no primeiro semestre, em um contexto econômico sensível. Nesse período, de acordo com a Serasa Experian, 460 empresas pediram recuperação judicial. Em 2009, no auge da crise financeira, foram 670.

Em junho, segundo a Boa Vista Serviços, administradora do SCPC, o número de pedidos cresceu quase 60% em relação ao mesmo mês do ano passado, especialmente por causa de pequenos prestadores de serviços. “É o efeito do aumento da inadimplência e da redução da atividade econômica, que afeta consumidores e depois as empresas. Elas, porém, tiveram maior acesso a crédito”, afirma o economista Flávio Calife, da Boa Vista Serviços.

As empresas em recuperação foram derrotadas em duas importantes discussões no primeiro semestre. As duas turmas de direito privado do STJ (3ª e 4ª) mantiveram a chamada “trava bancária”. Ou seja, excluíram da recuperação os créditos garantidos por cessão fiduciária (recebíveis). Na prática, as instituições financeiras poderão recuperar os valores emprestados sem se submeterem às assembleias gerais de credores. A 3ª Turma também decidiu no mesmo sentido sobre os Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio (ACCs), utilizado por exportadores.

As decisões do STJ, porém, ainda não têm sido aplicadas por tribunais fora do eixo Rio-São Paulo, de acordo com diretores jurídicos de bancos. Com isso, instituições financeiras têm sido obrigadas a recorrer ao STJ. Em nota, a Caixa Econômica Federal (CEF) afirma que “as orientações garantirão celeridade e eficiência aos processos de recuperação do crédito”.

Advogados classificam as decisões como “veneno” para as empresas, mas afirmam que a solução é alterar a Lei de Falências. “As recuperações serão transformadas em falências”, diz o advogado Julio Mandel, acrescentando que alguns clientes têm todo o faturamento comprometido com cessões fiduciárias.

Segundo o advogado Fernando De Luizi, indústrias nessa situação têm deixado de produzir. O objetivo é evitar que o faturamento comprometido com o banco aumente o passivo com fornecedores e empregados. “Essa é uma opção do empresário quando sabe que, na prática, não receberá pelo que fabrica. Mas usamos sempre como exemplo para demonstrar ao juiz como essa situação inviabiliza a recuperação”, afirma.

Mas o período não foi só de notícias ruins para as empresas. Em uma decisão unânime, a Corte Especial do STJ as dispensou em junho de apresentar a Certidão Negativa de Débito (CND) para ter os planos de recuperação aprovados.

Agora, o STJ terá que decidir se o Judiciário pode anular planos por causa de questões econômicas, como deságio em pagamentos e dispensa de juros e correção monetária. A polêmica foi levantada em fevereiro de 2012 quando o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou o plano da Cerâmica Gyotoku, aprovada por assembleia de credores, que previa o perdão das dívidas depois do 18º ano de recuperação.

Apesar de proibir ingerências nos planos, a 3ª Turma do STJ liberou, em maio de 2012, o Judiciário a anular planos ou cláusulas contrários à lei. “O STJ não definiu ingerência nem ilegalidade nesses casos”, diz Mandel.

Uma decisão monocrática também acendeu o sinal de alerta entre os advogados. Em março, o ministro Marco Buzzi impediu as três usinas do Grupo Naoum de apresentarem um único plano de recuperação. O caso será agora analisado pela 4ª Turma. “Não é correto submeter determinado credor às condições de pagamento propostas por empresa com a qual não teve qualquer relação”, afirma Buzzi.

Segundo Paulo Penalva, a decisão é correta porque um plano em conjunto poderia prejudicar os credores. “Hoje, porém, são comuns os planos em conjunto. Se o entendimento prevalecer nas turmas do STJ, representará uma mudança radical no processo de recuperação”, diz.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Cobradora que sofreu assaltos durante o trabalho não consegue indenização por danos morais

A 7ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso da reclamada, uma empresa do ramo de transportes coletivos, que não concordou com a sentença proferida pela 6ª Vara do Trabalho de Campinas, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil.

A indenização era destinada à reclamante, uma cobradora de ônibus, que afirmou sofrer de estresse pós-traumático desencadeado após assaltos que aconteceram dentro do ônibus da empresa onde ela trabalhava.

A empresa alegou que “não há nexo causal entre a suposta patologia e as atividades que a autora desempenhava na empresa”. Afirmou, também, que “não houve comprovação da culpa, não sendo aplicável a responsabilidade objetiva”. A reclamante, por sua vez, pediu a majoração do valor da indenização arbitrado.

O relator do acórdão, desembargador Luiz Roberto Nunes, afirmou que é “forçoso o indeferimento do pedido de pagamento de indenizações por danos morais”, uma vez que, casos como o da reclamante, são “fortuitos”, sendo “derivados de ato de terceiro de extrema violência, imprevisível, e contra o qual existe pouca (ou nenhuma) defesa”. O acórdão salientou ainda que “não foi demonstrada a conduta culposa da empregadora (seja por ação ou por omissão)”.

O colegiado entendeu que para “a responsabilização da empresa e configuração da hipótese do artigo 186 do Código Civil, é necessário o preenchimento de quatro requisitos essenciais: ação ou omissão, culpa ou dolo, dano e nexo de causalidade”. Este último, segundo o acórdão, “refere-se a elementos objetivos, constantes na ação ou omissão do sujeito, atentatório ao direito alheio, que produza dano moral ou material”. Segundo consta dos autos, a reclamante foi admitida pela empresa em 6 de dezembro de 2007 para ocupar a função de cobradora, sendo dispensada com justa causa em 15 de outubro de 2009. Ela afirma que, “em duas oportunidades, enquanto trabalhava, foi assaltada”. Para ela, por esse motivo, bem como pela excessiva carga horária, passou a sofrer de depressão.

Um médico perito nomeado pelo Juízo de primeiro grau apresentou laudo concluindo que a reclamante “é portadora de patologia mental, CID10 = F43.1 (Estado de “Stress” Pós-traumático), em tratamento com uso de medicação específica”. No que toca à incapacidade, afirmou o perito que “a reclamante apresentou redução da sua capacidade laborativa de forma parcial e temporária”. Por fim, quanto ao nexo causal, teceu as seguintes considerações: “Existe relação de nexo causal entre a patologia apresentada pela reclamante e o stress causado pelo assalto sofrido durante o seu pacto laboral”.

O acórdão ressaltou que “caso sejam verdadeiras as alegações da reclamante quanto à humilhação e pressões psicológicas por parte do superior imediato, tais fatos podem ter contribuído para o agravamento da patologia psíquica da qual a reclamante é portadora”. Porém, salientou que “nada foi provado acerca da suposta humilhação e pressão psicológica que a obreira alega ter sofrido no ambiente de trabalho”, e concluiu que “pelos incidentes que a reclamante sofreu, ainda que lamentáveis, e mesmo que tenham lhe provocado abalo psíquico, não pode ser responsabilizada a reclamada”, pois “trata-se de questão de segurança pública, na qual a recorrida não tem qualquer interferência, razão pela qual não se pode atribuir qualquer conduta dolosa ou culposa, a ensejar a possibilidade de responder por eventual dano, seja na esfera moral, seja na esfera patrimonial”.

(Processo 0000048-80.2010.5.15.0093)

Fonte: TRT15

15ª Turma: aviso de solicitação de registro de inadimplência não implica dano moral

Os magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negaram recurso de um reclamante que havia entrado com pedido de reparação por danos morais, tendo em vista que, após ser demitido, teve seu nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito, aduzindo que aguardava sem resultado o pagamento das verbas rescisórias para quitação de seu débito junto a uma instituição financeira.

Analisando os autos, a desembargadora Silvana Abramo Margherito Ariano, relatora do processo, entendeu que o autor não tinha razão no seu pedido, diante de alguns fatos: a demissão se deu no dia 23/03/2012, sendo que, passados mais de 30 dias sem qualquer pagamento de suas verbas rescisórias, assinou infrutífero acordo no dia 27/04/2012 com sua ex-empregadora, que nada cumpriu e nada quitou; em 25/04/2012 (dois dias antes), o autor teve seu nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito.

A sentença, mantida inalterada na 2ª instância, havia indeferido a pretensão sob fundamento de que o documento apenas comprovava o aviso de que o nome do reclamante seria incluído nos registros de débitos do SPC e não a inclusão em si. Além disso, o vencimento do débito foi no dia 25/03/2012, e a reclamada teria até 03/04/2012 para quitar as verbas rescisórias. Logo, a dívida ocorreria independentemente do pagamento das verbas rescisórias.

Dessa forma, os magistrados da 15ª Turma mantiveram a sentença, negando o pedido de reparação por danos morais feito pelo reclamante.

(Proc. 00015901520125020065 – Ac. 20130424212)

Fonte: TRT2

Pedido de CPI da Copa chega à Mesa do Congresso

Autor do requerimento pretende que senadores e deputados investiguem suspeitas de superfaturamento em obras como reformas de estádios e aeroportos.

O Brasil terá 12 cidades-sede que receberão jogos da Copa de 2014, como Brasília, onde o Estádio Nacional Mané Garrincha também foi palco da Copa das Confederações.

Foi protocolado dia ontem na Mesa do Congresso requerimento pedindo a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) mista para investigar supostos desvios de recursos públicos em obras de preparação para a Copa do Mundo de 2014, que acontecerá no Brasil.

A CPI vai atender uma das pautas das manifestações que ganharam as ruas do país no mês passado. Se confirmada, a CPI mista deve ser composta por 15 senadores e 15 deputados, com o mesmo número de suplentes, e ter prazo de funcionamento de 180 dias. A Mesa do Congresso fará conferência das assinaturas.

O autor do requerimento é o deputado federal Izalci (PSDB-DF). Ele conseguiu assinaturas de 192 deputados e 28 senadores. Para a abertura de CPI mista, é necessário o apoio de pelo menos 171 deputados e 27 senadores. Izalci disse que já analisou 180 acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre obras da Copa. Segundo ele, os documentos trazem indícios de superfaturamentos em reformas de aeroportos e estádios. Sobre possíveis retiradas de assinaturas que inviabilizariam a criação da CPI, o deputado disse acreditar que conseguirá mais adesões.

PT discorda
Wellington Dias (PT-PI) afirmou que a bancada do PT no Congresso acredita não existirem fatos concretos relevantes que justifiquem a criação da CPI, como exige a Constituição.

Alvaro Dias (PSDB-PR), por sua vez, parabenizou o deputado e reiterou que a CPI da Copa vai apurar supostos desvios de recursos públicos. Ele disse esperar que não haja uma “operação abafa”.
— Teremos revelações importantes. Que essa CPI se instale e possa trabalhar, possa aprofundar as investigações. Que não haja a operação abafa para impedir a revelação de eventuais irregularidades. O Brasil não suporta esse escândalo do superfaturamento de obras para a Copa do Mundo — afirmou o senador.

Na opinião de Alvaro, a CPI será fundamental para a responsabilização civil e criminal, se, eventualmente, agentes públicos se envolveram em falcatruas na concretização de obras para a Copa.

Fonte: Jornal do Senado

CVC é condenada por alteração de voos de cliente

A CVC foi condenada a devolver quase R$ 1,5 mil para um cliente que contratou pacote para viajar à Bahia mas, por conta de alterações no voo, teve de adquirir nova passagem, pagando uma diária extra. A decisão é da juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, do 6º Juizado Especial Cível de Brasília. O fundamento da decisão foi que cabe ao prestador a responsabilidade objetiva pela má prestação dos serviços contratados pelo cliente.

A juíza negou, no entanto, a devolução em dobro dos valores, que foi pedida pelo comprador do pacote, sob a alegação de que não houve cobrança indevida. Ela afirmou ainda que não há violação a atributo de personalidade, o que poderia configurar dano moral. Segundo a decisão, o dano moral não se configura por sentimento, dor, tristeza ou outro adjetivo, mas sim por violação à dignidade da pessoa, o que não ocorreu na situação.

Como relata a juíza, os voos de ida e volta foram alterados para a madrugada, fazendo com que o cliente perdesse uma diária no hotel contratado e fosse obrigado a pagar outra, em um estabelecimento de qualidade inferior. Ele também teve de comprar outra passagem para não perder eventos já contratados no destino. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2013

Impenhorabilidade de bens indispensáveis às atividades se aplica a pequena empresa

Por unanimidade, a 8ª turma do TRF da 1ª região entendeu que em casos de microempresas, pequenas empresas e empresas individuais é aplicável, excepcionalmente, a impenhorabilidade dos bens indispensáveis ao exercício de suas atividades. Entretanto, após a notificação de lançamento de dívida fiscal, não é possível a migração do regime de tributação de lucro presumido para lucro real, nos termos do art. 13, § 2º, da lei 8.541/92 combinado com o art. 147, § 1º, do CTN.

O entendimento da turma foi proferido em julgamento de apelação da Fazenda Nacional contra sentença que excluiu da penhora o veículo utilizado pela empresa em suas atividades comerciais e considerou que o crédito em execução já estava quitado.

A Fazenda alegou que a impenhorabilidade refere-se apenas a pessoas físicas. Além disso, argumentou que a apelada optou por ser tributada como microempresa, mas, em declaração retificadora, teve tributação sobre lucro real, o que é incompatível com a primeira situação. Assim, foi alterado seu regime tributário, o que não é permitido. Requereu, portanto, que os embargos à execução sejam julgados improcedentes.

A desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, relatora do processo, ressaltou que o bem indicado é impenhorável por ser indispensável às atividades da empresa, conforme dispõe o art. 469, V, do CPC. Ela afirmou que “a matéria já foi pacificada nos tribunais pátrios, os quais entendem que a aplicação do referido dispositivo limita-se à pessoa física e se estende também às pessoas jurídicas de pequeno porte e às microempresas, como é o caso da embargante”.

A relatora disse, ainda, que o imposto de renda das pessoas jurídicas, em qualquer modalidade, é devido mensalmente, nos termos da lei 8.541/92 e do decreto 1.041/94. “A opção pelo lucro presumido é realizada pelo próprio contribuinte, que fica dispensado da apuração do lucro real e das formalidades que lhes são inerentes”, afirmou a desembargadora.

Contudo, o regime de tributação escolhido é relevante, já que impõe diferentes rigores formais para a aferição do lucro ou prejuízo da pessoa jurídica, por meio do confronto de receitas e deduções cabíveis. O CTN limita a retificação da declaração pelo próprio contribuinte para reduzir ou excluir tributo, o que só é permitido mediante comprovação do erro em que se funde a retificação e antes de notificação do lançamento. “Dessarte, uma vez que a apresentação da retificação foi posterior à notificação do lançamento, o pedido foi indeferido”, complementou a relatora.

Assim, a turma deu parcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional para declarar que o crédito em execução é exigível.

Processo: 0024697-27.2007.4.01.9199

Fonte: TRF1

Ministério da Justiça muda regras na lei de migração

A primeira reunião da comissão responsável pela reformulação da legislação sobre migrações no país ocorreu nessa quinta-feira (25/7), no Ministério da Justiça. O grupo, instituído pela Secretaria Nacional de Justiça e formado por especialistas, tem o objetivo de apresentar uma proposta de anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil.

Atualmente, o Estatuto do Estrangeiro, em vigor desde 1980, regula o tema. Serão abordados assuntos como os direitos dos migrantes, a entrada de estrangeiros no país, a presença de brasileiros no exterior, naturalização e emissão de vistos. A comissão vai trabalhar em diálogo com órgãos do governo, organizações internacionais e representantes da sociedade civil.

Segundo o secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, o assunto é uma prioridade. “Nos últimos anos, houve uma elevação de 50% no número de estrangeiros no país. Além disso, o cenário atual apresenta fragilidades quanto à garantia de direitos, à burocratização dos processos e aos serviços públicos de apoio ao migrante”, afirmou.

Compõem a comissão nove especialistas: André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, José Luis Bolzan de Morais, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarcíso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. O grupo fará audiências públicas para ouvir a sociedade civil, especialistas da academia, organismos internacionais e representantes governamentais. A previsão é que a comissão apresente uma proposta legislativa em até 60 dias. Com informações da Agência MJ de Notícias.

Fonte: Consultor Jurídico

Contadores editam norma sobre lavagem de dinheiro

Após 10 meses de discussão, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) conseguiu aprovar na sexta-feira uma resolução que define operações que devem ser informadas por profissionais e empresas do setor ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. A norma, que deve ser publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU) e produzir efeitos apenas em 2014, deve atingir, pelo menos, 480 mil profissionais.

Em julho do ano passado, a Lei nº 12.283 estabeleceu que os contadores e empresas do setor que prestarem serviços de assessoria, consultoria, auditoria e aconselhamento deveriam informar operações suspeitas ao Coaf. A regulamentação, porém, só foi definida agora.

Segundo a resolução do CFC, devem ser comunicadas ao Coaf operações “suspeitas” de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza; gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações e fundos fiduciários; e alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados.

Os profissionais e empresas devem fazer uma comunicação imediata no caso de a prestação de serviço envolver o recebimento, em espécie, de valor igual ou superior a R$ 30 mil ou equivalente em outra moeda. O mesmo deve ocorrer para recebimento por meio de cheque emitido ao portador, inclusive a compra ou venda de bens móveis ou imóveis. Também deve ser repassada a constituição de empresa e aumento de capital social com integralização em moeda corrente, em espécie, acima de R$ 100 mil, assim como aquisição de ativos e pagamentos de terceiros.

A comunicação dependerá da análise do profissional. Para facilitar a identificação de operações suspeitas, a resolução determina que pessoas físicas e jurídicas devem implementar uma política de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo compatível com seu volume de operações e porte que tenha procedimentos e controles destinados à obtenção de informações sobre o propósito e a natureza dos serviços profissionais em relação aos negócios do cliente; identificação do beneficiário final; e identificação de operações ou propostas de operações praticadas pelo cliente, suspeitas ou de comunicação obrigatória.

Os contadores e empresas, segundo a resolução, devem adotar procedimentos adicionais de verificação sempre que houver dúvida quanto à fidedignidade das informações do cadastro. Além disso, devem compreender a composição acionária e estrutura de controle dos clientes pessoas jurídicas com o objetivo de identificar o beneficiário final dos negócios.

O vice-presidente de desenvolvimento operacional da CFC, Enory Luiz Spinelli, afirmou que, passada a fase da regulamentação, o conselho vai “elaborar uma cartilha para que os profissionais saibam como aplicar a resolução, para que eles entendam como trabalhar”. “Estamos em um mundo que se busca transparência e combate à corrupção”, disse.

O presidente do Coaf, Antonio Gustavo Rodrigues, ressaltou que os profissionais do setor de contabilidade foram os primeiros a regulamentar como e que tipo de informações devem ser transmitidas ao conselho. Ele espera que outras entidades, como as ligadas a advogados, economistas, engenheiros e administradores, adotem a mesma atitude. “Toda essa legislação servirá para proteger as pessoas de bem e não facilitar a vida dos bandidos”, afirmou Rodrigues ao Valor.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS