TJSP – Portaria da Presidência regulamenta horário de expediente

Na semana passada, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que impediu a redução do horário de atendimento ao público nos órgãos jurisdicionais (até o julgamento do mérito da ADI nº 4598). Em razão dessa decisão, foi necessária a adequação do Provimento nº 2.082/13 do Conselho Superior da Magistratura, que trata da jornada de trabalho única para servidores das 10 às 18 horas.

Desta forma, a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo editou a 8.782/13, que será publicada amanhã no Diário da Justiça Eletrônico, esclarecendo, dentre outros pontos, que:

– o horário de atendimento aos membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados e estagiários inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) será das 9 às 19 horas. O atendimento ao público em geral será das 12h30 às 19 horas;

– a implantação da jornada única de trabalho dos servidores das 10 às 18 horas fica mantida;

– para que haja o atendimento das 9 às 10 horas e das 18 às 19 horas, permanecerão nas unidades os servidores em regime de compensação de horas e os referidos no artigo 7º da Portaria (beneficiados pelo horário de estudante). Na falta, deverá ser designado servidor conforme escala a ser estabelecida pelo escrivão ou substituto, sem que essa providência implique crédito ou vantagem. Excepcionalidades estão descritas na Portaria;

– a jornada única não se aplica aos servidores não sujeitos ao ponto eletrônico; aos lotados em gabinetes de trabalho dos magistrados; aos técnicos da Secretária da Área da Saúde (SAS); aos lotados na Escola Paulista da Magistratura e aos servidores da área administrativa encarregados de suporte, manutenção, malote, portaria, copa, fiscalização, limpeza, vigilância, gráfica, marcenaria, tapeçaria e outros que devam trabalhar em horário especial.

– Para os servidores já beneficiados com o horário de estudante, fica mantida a jornada especial das 12 às 19 horas, sem a possibilidade de novas autorizações.

Tanto o novo horário de atendimento quanto a jornada única de trabalho entram em vigor a partir do dia 19 de julho.

Fonte: TJSP

Publicado o decreto que altera IPI sobre móveis e eletrodomésticos

O “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (1º) publica decreto alterando alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para móveis e eletrodomésticos da linha branca.

As alterações já tinham sido anunciadas na última quinta-feira (27) pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Na ocasião, o ministro informou que o IPI sobre esses produtos, que tinham sido desonerados do tributo anteriormente, seria recomposto aos patamares originais mais lentamente do que se previa até então.

O decreto evita que as alíquotas sejam totalmente recompostas já a partir desta segunda-feira. Assim, o aumento do imposto ocorre com alíquotas abaixo do percentual original em que estavam quando o desconto foi fixado.

Esses percentuais intermediários devem vigorar até 30 de setembro, quando o governo pretende recolocar as taxas em seus percentuais anteriores ao desconto.

Conforme explicou Guido Mantega na quinta-feira, o IPI dos móveis, por exemplo, que em princípio retornaria a 5%, sobe de 2,5% para 3% apenas. A alíquota sobre fogões sai de 2% para 3%, não retornando de imediato a 4%.

Para tanquinhos, o imposto, que estava em 3,5%, será de 4,5% até setembro. Para refrigeradores, até então sujeitos a IPI de 7,5%, a alíquota será de 8,5% até fim deste trimestre.

Ainda conforme disse o ministro ao anunciar a decisão do governo, a elevação das alíquotas vai proporcionar uma arrecadação de R$ 118 milhões no período de julho a setembro.

VAREJISTAS

Na última sexta-feira (28) as redes varejista ligadas ao IDV (Instituto para Desenvolvimento do Varejo) anunciaram um “pacto” de não repassar para o consumidor o aumento nas alíquotas do IPI.

Em troca, o setor pede que a medida provisória que trata da desoneração da folha de pagamento entre na pauta do Congresso Nacional na próxima terça-feira (02).

Fonte: Folha de São Paulo

IBGE lança o Atlas do Censo Demográfico 2010

São Paulo e Rio de Janeiro já não têm o mesmo peso como grandes polos de atração do país. Em contrapartida, metrópoles emergentes como Brasília e Goiânia, destacam-se por apresentarem os maiores resultados no saldo migratório e na taxa líquida de migração. Em termos de distribuição regional da população, Sudeste, Nordeste e Sul continuam a apresentar os maiores percentuais com 42,13%, 27,83% e 14,36% do total, respectivamente, mas o Norte e o Centro-Oeste detêm as maiores taxas de crescimento populacional. Os padrões históricos de desigualdades regionais permanecem, entretanto, percebe-se, pelos indicadores socioeconômicos, a emergência da região Centro-Oeste.

Essas são algumas das informações obtidas a partir da visão geográfica da população brasileira recenseada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que lança agora o Atlas do Censo Demográfico 2010, com novos ângulos de análise da distribuição espacial da sociedade no território nacional. A publicação impressa traz 268 mapas, distribuídos através de um temário que se propõe a abordar, de forma abrangente e interligada, as várias dimensões que compõem a dinâmica e o perfil demográfico da população brasileira, dando ênfase às diferenças regionais e locais aí contidas.

Os temas relativos à inserção do Brasil no mundo, à divisão político-administrativa, às características demográficas, à distribuição espacial da população, aos fluxos da população no território e à urbanização, além daqueles relativos às condições de habitação, ao perfil social e econômico da população e à diversidade cultural, revelam questões fundamentais da população e do território brasileiros.

Quanto à Distribuição espacial da população, a análise dos mapas estaduais revela a grande heterogeneidade de povoamento do território. Olhando para os domínios territoriais de baixa densidade, destaca-se o formato linear da ocupação ribeirinha ao longo dos rios, na parte mais ocidental da Região Norte e o predomínio de densidades também lineares ao longo de estradas no Norte e no Centro Oeste, região onde as baixas densidades convivem com densas manchas urbanas, representadas pelas capitais estaduais, e com uma dispersão dos demais centros urbanos. A feição territorial composta por um domínio de maior adensamento populacional, conjugada a uma rede viária e urbana igualmente mais densa, é característica do Sudeste e Sul do país, revelando um padrão de ocupação mais consolidado.

Os mapas da Divisão político-administrativa do país – primeiro tema em escala nacional – fundamentam, em grande parte, a distribuição e a mobilidade da população no território brasileiro e ressaltam a evolução da malha municipal: ao longo do século XX, o número de municípios cresceu de 1.121, em 1900, para 1.890, cinquenta anos depois. Na última década, esse número passou de 5.507, em 2000, para 5.565 municípios em 2010. Dado o forte caráter descentralizador da Federação após a última Constituição Federal, a multiplicação das unidades de poder local constitui elemento intrínseco de compreensão da geografia da população brasileira, uma vez que a criação de um novo ente federativo constitui, em si, fator de interiorização de parcela da população brasileira.

A versão digital oferece uma navegação interativa para um primeiro conjunto de pranchas, com acesso aos seus correspondentes arquivos de base e tabelas com os indicadores utilizados no Atlas, além de disponibilizar a imagem de todas as pranchas em formato “pdf”.

Fonte: IBGE

CJF publica portaria atualizando valores de precatórios

O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou nesta quinta-feira (27), no Diário Oficial da União (n. 122, Seção I, p. 60), a Portaria n. 210, de 24 de junho, do presidente do CJF, ministro Felix Fischer, que dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado.

A Portaria informa os coeficientes de correção monetária dos precatórios a serem expedidos em 1º de julho de 2013, para inclusão na proposta orçamentária de 2014, a cargo do Tesouro Nacional, com base na remuneração básica da caderneta de poupança, na forma divulgada pelo Banco Central do Brasil na série 7811-TR. Conforme esse índice de remuneração, a TR variou 0,0144% em julho de 2012, 0,0123% em agosto de 2012 e, de setembro de 2012 a julho de 2012, não teve variação.

Os precatórios submetidos à regra de parcelamento, originários das propostas orçamentárias dos anos de 2004 a 2010 serão atualizados pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, divulgado pelo IBGE. Os originários da proposta orçamentária de 2011 serão atualizados pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, divulgado pelo Banco Central (TR – 7811).

Compete aos tribunais regionais federais atualizar os valores dos precatórios, apresentados até 1º de julho, para efeito de inclusão na proposta orçamentária do exercício seguinte, nos termos da Resolução CJF n. 168/2011 e da Orientação Normativa CJF n. 2/2009.

Fonte: CJF

Corte Especial: multa de 10% por não cumprimento de sentença dispensa intimação pessoal do devedor

A incidência da multa de 10% pelo não cumprimento de sentença, prevista para o devedor que deixa de pagar em 15 dias a condenação, não exige sua intimação pessoal. A intimação é necessária, mas pode ocorrer na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial. A decisão, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixa jurisprudência em matéria repetitiva.

A sanção está prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC). Conforme o ministro Luis Felipe Salomão, o artigo está compreendido em uma série de mudanças legislativas que unificaram a ação condenatória e a executória em caso de obrigação de pagar quantia certa fundada em título judicial, desestimulando o atraso na quitação da condenação.

O relator lembrou que existiram correntes doutrinárias e decisões pontuais que dispensavam até mesmo qualquer intimação. Mas esclareceu que “o entendimento majoritário entre os doutrinadores e pacífico neste STJ é de que a intimação é necessária até mesmo para não haver dúvidas em relação à data do trânsito em julgado da decisão, assim também quanto ao valor atualizado da dívida, que muitas vezes exige um memorial de cálculos, a ser apresentado pelo próprio credor”.

“A reforma processual teve como objetivo imediato tirar o devedor da passividade em relação ao cumprimento da sentença condenatória. Foi-lhe imposto o ônus de tomar a iniciativa de cumprir a sentença de forma rápida e voluntária”, acrescentou.

“O objetivo, então, é tornar a prestação judicial menos onerosa para o ganhador, desde que seja garantido ao perdedor o devido processo legal, o direito ao contraditório e à ampla defesa”, completou o ministro Salomão.

O relator citou o parecer do Ministério Público, que exemplifica que a própria penhora, medida mais drástica que sinaliza a constrição do patrimônio do devedor, pode ser comunicada por meio da intimação do advogado. Para o ministro, o acréscimo de formalidades estranhas à lei contraria o objetivo da reforma ocorrida no processo de execução.

Fonte: STJ

Serviços de bancos têm nova regra

A partir de hoje entra em vigor a Resolução n.º 4.196 do Banco Central (BC), que estabelece novas regras aos serviços bancários. Com a medida, os bancos são obrigados a oferecer mais 3 pacotes com número igual de serviços para contas de depósito. Os valores serão determinados por cada instituição. A resolução obriga ainda que o cliente seja informado previamente e de forma destacada no contrato de que a adesão ao pacote é opcional. De acordo com a técnica da Proteste Associação de Consumidores Renata Pedro, a padronização possibilita que o consumidor compare as tarifas entre as instituições financeiras, facilitando a escolha pelo serviço mais vantajoso. “Com isso, aumenta a concorrência entre os bancos, que tendem a baixar os preços dos serviços”, diz Renata.

A dona de casa Hilda Soares Corrêa, de 70 anos de idade, tenta há meses negociar a redução da anuidade de seu cartão Itaú, sem sucesso. O Itaú diz que ofereceu à cliente o desconto máximo pelo serviço. Mas, mesmo assim, Hilda está insatisfeita com o valor. Segundo o professor de Relações de Consumo da FGV Direito-Rio Fabio Lopes Soares, o banco tem direito de efetuar a cobrança, desde que os valores não sejam abusivos e que o consumidor tenha acesso a todas as informações do débito.

A supervisora operacional Michele Lima, de 36 anos, pediu o encerramento de sua conta salário no Santander, em junho de 2012. Mas em maio deste ano soube que seu nome tinha sido negativado, por causa de uma dívida de R$ 12 com o banco. “Fui orientada a ir a uma agência levando o comprovante de encerramento da conta, mas me recusei, pois o erro foi do banco.” O Santander disse que regularizou o caso. O professor da FGV considera que o fato de a conta ter permanecido aberta, com inclusão do nome em órgãos de proteção ao crédito, é contrário às normas do BC e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que obriga o banco a devolver em dobro e atualizada a quantia cobrada indevidamente (art. 49). “O fato de o nome ter sido negativado dá direito a ela a ingressar com ação judicial por danos morais, que podem ser requerido em até 5 anos da data da inclusão (art. 27)”.

Segundo a gerente de compras Vanessa Casachi, de 29 anos, sua conta poupança do Bradesco foi transformada em conta corrente sem sua autorização. “Contratar um serviço sem autorização do cliente é prática abusiva prevista no CDC”, diz o professor. “Vanessa tem direito a que sua conta volte a ser poupança e à devolução das taxas e atualização do saldo em poupança, caso tenham ocorrido perdas financeiras”, explica.

Fonte: O ESTADO DE S. PAULO – METRÓPOLE

O equilíbrio necessário na Lei de Improbidade

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) é uma das grandes conquistas sociais na luta pela moralidade na administração pública. Desde que foi editada, em 1992, vem sendo utilizada como meio de limitar a ação dos maus gestores. Para o STJ, entretanto, não se pode punir além do que permite o bom direito. As sanções aplicadas devem estar atreladas ao princípio da proporcionalidade.

Esse princípio tem seu desenvolvimento ligado à evolução dos direitos e garantias individuais. Ele garante a proibição do excesso e exige a adequação da medida aplicada. De acordo com Roberto Rosas, no estudo Sigilo Fiscal e o Devido Processo Legal, o princípio da proporcionalidade pode ser entendido como o próprio estado de direito, que se vai desdobrar em vários aspectos e requisitos.

A solução adotada para efetivação da medida deve estar de acordo com os fins que justificam sua adoção. “É o meio e fim”, afirma Rosas.

No que se refere à Lei de Improbidade, de acordo com a jurisprudência do STJ, cabe ao magistrado dosar as sanções de acordo com a natureza, gravidade e consequências do ato ímprobo. É indispensável, sob pena de nulidade, a indicação das razões para a aplicação de cada uma das sanções, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (REsp 658.389).

O objetivo da lei é punir os maus gestores. Mas para configurar a conduta, o STJ considerou que a má-fé é premissa básica do ato ilegal e ímprobo. Em um julgamento em que se avaliava o enquadramento na lei pela doação de medicamentos e produtos farmacêuticos entre prefeitos, sem observância das normas legais, os ministros entenderam que não se deve tachar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa.

No caso analisado pelo Tribunal, o município de Avanhandava (SP) enfrentou surto epidêmico pela contaminação da merenda escolar. O município foi ajudado pela prefeitura de Diadema, que doou medicamentos e produtos farmacêuticos, sem autorização legislativa.

O Ministério Público de São Paulo pediu inicialmente o enquadramento do prefeito de Diadema, do ex-prefeito de Avanhandava e da então secretária de saúde no artigo 10 da Lei de Improbidade, com o argumento de que a conduta causou prejuízo ao erário. O tribunal local tipificou a conduta no artigo 11, com a justificativa de que a conduta feriu os princípios da administração pública (REsp 480.387).

O STJ reafirmou o entendimento de que a ilegalidade só adquire status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da administração pública coadjuvados pela má-fé. No caso, não houve má-fé, e por isso não houve condenação.
Os atos de improbidade estão enumerados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429. Na lei, estão dispostos em três blocos, que tipificam aqueles que importam enriquecimento ilícito, aqueles que causam prejuízo ao erário e aqueles que atentam contra os princípios da administração pública.

As sanções estão arroladas nos incisos de I a III do artigo 12. Entre elas, estão previstas a suspensão de direitos políticos, que pode variar de três a dez anos; a perda da função pública, o pagamento de multa, o ressarcimento ao erário e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três a dez anos, dependendo do enquadramento da conduta.

O STJ tem o entendimento de que as penas previstas no artigo 12 não são cumulativas, ficando a critério do magistrado a sua dosimetria. Esse entendimento vigora mesmo antes do advento da Lei 12.120/09, que alterou o caput desse artigo da Lei 8.429 para estabelecer que as penas possam ser aplicadas isoladamente.

Diz o artigo 12, em sua nova redação, que o responsável pelo ato de improbidade, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica, está sujeito a diversas cominações, que podem ser aplicadas “isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato”.

À época do julgamento do REsp 534.575, em 2004, e antes da Lei 12.120, a ministra Eliana Calmon apontava que era insatisfatória a organização do sistema sancionatório da Lei 8.429, por ter agrupado, em uma mesma categoria, infrações de gravidade variável, em blocos fechados de sanções que não obedeciam a um critério adequado (REsp 534.575).

No artigo 21, a alteração da Lei 12.120 fez constar que a aplicação das sanções previstas independe da ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
A ação de improbidade é instrumento em que se busca responsabilização. Segundo o ministro Luiz Fux (hoje no Supremo Tribunal Federal), em um dos seus julgados, a ação tem natureza especialíssima, qualificada pela singularidade do seu objeto, que é aplicar penalidade a administradores ímprobos e outras pessoas, físicas ou jurídicas, que com eles se acumpliciam.

Na prática, trata-se de ação de caráter repressivo, semelhante à ação penal e diferente de outras ações com matriz constitucional, como a ação popular, cujo objetivo é desconstituir um ato lesivo, ou a ação civil pública, para a tutela do patrimônio público, cujo objeto é de natureza preventiva, desconstitutiva ou reparatória (REsp 827.445).

Relativamente à aplicação das sanções, o STJ tem entendimento de que, não havendo enriquecimento ilícito nem prejuízo ao erário, mas apenas inabilidade do administrador, não são cabíveis as punições previstas na Lei de Improbidade, que, segundo a jurisprudência, alcança o administrador desonesto, não o inábil (REsp 213.994).

Para o STJ, ato administrativo ilegal só configura improbidade quando revela indícios de má-fé ou dolo do agente. No julgamento de um recurso, a Segunda Turma não reconheceu ilicitude em ação movida contra ex-prefeita de São João do Oriente, pequeno município localizado no leste de Minas Gerais, que se esqueceu de prestar contas das três últimas parcelas de um convênio – firmado com o governo estadual – para a construção de escola (REsp 1.140.544).

A ex-prefeita foi acusada de causar prejuízo ao município por meio de conduta omissiva. A irregularidade fez com que o município fosse inscrito no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) do governo federal, o que causou restrições à assinatura de novos convênios.

Ao julgar a matéria no STJ, a ministra Eliana Calmon alertou para o texto literal do artigo 11, inciso VI, da Lei 8.429, que dispõe que constitui ato de improbidade deixar de prestar contas quando o agente público estiver obrigado a fazê-lo. No entanto, a simples ausência dessa prestação não impõe a condenação do agente, se não vier acompanhada da “comprovação de elemento subjetivo, a título de dolo genérico” – ou seja, se não forem demonstrados indícios de má-fé.
O entendimento da Corte é que a aplicação das penalidades previstas no artigo 12 exige que o magistrado considere, no caso concreto, a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

“Assim, é necessária a análise da razoabilidade e proporcionalidade em relação à gravidade do ato de improbidade e à cominação das penalidades, as quais não devem ser aplicadas, indistintamente, de maneira cumulativa”, destacou no julgamento de um recurso o ministro Luiz Fux (REsp 713.537)
O STJ firmou jurisprudência no sentido de que a Lei de Improbidade não retroage nem para efeitos de ressarcimento ao erário. A Segunda Turma rejeitou recurso do Ministério Público Federal em ação contra o ex-presidente e atual senador Fernando Collor de Mello.

O órgão ministerial pedia a condenação do ex-presidente a reparar supostos danos ao erário causados por atos cometidos antes da vigência da lei, mas após a promulgação da Constituição de 1988.

Por maioria, a Turma, seguindo o voto do ministro Castro Meira, entendeu que a Lei de Improbidade não pode ser aplicada retroativamente para alcançar fatos anteriores à sua vigência.

O ministro Humberto Martins, que acompanhou essa posição, destacou em seu voto-vista que, para os fatos ocorridos antes da entrada em vigor da lei, é possível o ajuizamento de ação visando ao ressarcimento de prejuízos causados ao erário, mas a ação deve ser baseada no Código Civil de 1916 ou qualquer outra legislação especial que estivesse em vigor à época (REsp 1.129.121).

A regra é que uma lei disciplina os fatos futuros e não os pretéritos, salvo se expressamente dispuser em sentido contrário, não podendo, de forma alguma e sob nenhum pretexto, retroagir para prejudicar direitos e impor sanções.

REsp 658389 – REsp 480387 – REsp 534575 – REsp 827445 – REsp 213994
REsp 1140544 – REsp 713537 – REsp 1129121

Fonte: STJ