Souza Cruz cumpre normas estabelecidas pelo CADE

Nesta quarta-feira, 22, durante a 22ª Sessão Ordinária de Julgamento, o Cade confirmou que a Souza Cruz tem cumprido as normas estabelecidas no termo de compromisso assinado em julho de 2012.

Entre as determinações do compromisso firmado com o Cade estão o fim de práticas que tenham por efeito ou objetivem restringir o acesso das empresas concorrentes aos pontos de venda e o pagamento R$ 2,9 mi a título de contribuição pecuniária pelos contratos de exclusividade fechados anteriormente.

A empresa também se comprometeu a inserir o termo de compromisso em seu sítio eletrônico e em selos nos displays instalados nos pontos de venda, além de publicar anúncios em jornais de grande circulação.

Foi solicitado, também, que visitas fossem realizadas e questionários fossem espalhados pelos pontos de vendas do país, para que se verifique se a empresa está cumprindo todas as obrigações firmadas. Desde então, a Souza Cruz tem mantido reuniões periódicas com o conselheiro Alessandro Octavianni, relator, e com a Procuradoria com o objetivo de reportar suas ações de cumprimento ao Conselho.

Fonte: TJ/SP

Cabe ao empregador comprovar existência impedimento para equiparação salarial em cadeia

A SDI-1 do TST definiu que cabe exclusivamente ao empregador demonstrar, em sua defesa, a existência de fato impeditivo ao reconhecimento de equiparação salarial quando o pedido se baseia em equiparação em cadeia. A decisão se deu no julgamento de recurso de embargos de uma empregada da TNL Contax S. A. que prestava serviços para a Telemar Norte Leste S. A.

Ao formular o pedido de equiparação, a trabalhadora indicou como paradigma uma colega que, em outra ação trabalhista, obteve equiparação com outro empregado – que, por sua vez, tivera reconhecida a equiparação com uma quarta trabalhadora. O TRT da 3ª região considerou que essa circunstância não impedia o reconhecimento do direito, embora as empresas alegassem que se tratava de equiparação em quarto grau, configurando “uma cadeia sem fim”. Para o Tribunal, a empregada comprovou a identidade de função com a colega com a qual pretendia ser equiparada, enquanto a empresa não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado.

Segundo o art. 461 da CLT, cabe a equiparação salarial quando a função é idêntica e o trabalho for prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, “com igual produtividade e com a mesma precisão técnica”, por empregados cuja diferença de tempo de serviço seja inferior a dois anos.

A 4ª Turma do TST, ao examinar recurso de revista das empregadoras, absolveu-as da condenação ao pagamento de diferenças salariais. O fundamento, com base no item VI da súmula 6, foi o de que, se o trabalhador pretende receber o mesmo salário de um colega que também é decorrente de equiparação, cabe a ele comprovar que atende aos critérios do artigo 461 da CLT em relação ao paradigma real – aquele que recebe o salário atribuído por decisão judicial ao colega apontado pelo autor do pedido. No caso, a trabalhadora não demonstrou que os requisitos foram atendidos em relação aos demais colegas da cadeia.

No recurso de embargos à SDI-1, a trabalhadora alegou que o deferimento da equiparação salarial depende apenas da demonstração do preenchimento dos requisitos legais em relação ao paradigma indicado na reclamação inicial, e não a todos os componentes da cadeia equiparatória.

O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta deu razão à empregada. Ele observou que o item VI da Súmula 6 foi alterado recentemente, em setembro de 2012, para definir que, nos casos de equiparação em cadeia, compete ao empregado a demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT apenas em relação ao paradigma imediato.

De acordo com a nova redação da súmula, uma vez presentes os requisitos, o fato de o desnível salarial ter origem em decisão judicial “é irrelevante”. Os casos impeditivos devem ser demonstrados pelo empregador em defesa. Assim, o relator deu provimento ao recurso da empregada para restabelecer a decisão regional quanto ao deferimento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial.

Processo relacionado: E-ED-RR-98740-19.2007.5.03.0008

Fonte: TST

Doméstico demitido por justa causa receberá multa do FGTS

O projeto em discussão no Congresso que regulamenta a nova lei dos empregados domésticos prevê pagamento da multa do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) também para quem for demitido por justa causa.

Pela proposta, a exceção valerá apenas para casos de roubo ou “flagrante de violência” física a crianças, idosos ou membros da família. Se houver comprovação dos crimes, os domésticos não terão direito à indenização.

O projeto do senador Romero Jucá (PMDB-RR) –que precisa ser aprovado na Câmara e no Senado– estabelece que a família vítima da violência terá de registrar um boletim de ocorrência policial para bloquear o pagamento da indenização.

Em seguida, o patrão terá de entrar na Justiça para pedir o reembolso da indenização, já que o recolhimento será feito antecipadamente.

A proposta do senador amplia a contribuição mensal ao FGTS paga pelos patrões para 11,2%. O adicional pago sobre a alíquota normal, de 8%, seria usado para custear a indenização paga ao doméstico quando deixar o emprego.

Jucá havia fixado a alíquota adicional em 3%, mas ontem ampliou o valor em 0,2 ponto percentual para fechar o saldo equivalente à multa dos 40%. O valor será recolhido na conta do FGTS do empregado separadamente da alíquota de 8% do fundo recolhida pelo patrão.

O texto de Jucá recebeu críticas dos integrantes da comissão do Congresso que discute a regulamentação da lei, em uma sinalização de que deve sofrer mudanças.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse que o recolhimento antecipado da indenização vai gerar maior “rotatividade” nos empregos domésticos. “A multa sobre o saldo cria a proteção do emprego. Não se pode aboli-la assim.”

Fonte: FOLHA DE S. PAULO – COTIDIANO

Conselho de medicina propõe regras para estrangeiros atuarem no Brasil

Em resposta à intenção do governo federal de atrair mais médicos estrangeiros, o Conselho Federal de Medicina preparou uma proposta de critérios a serem seguidos.

“O CFM admite a importação de médicos formados no exterior, desde que os candidatos sejam aprovados em exames de validação de diplomas e tenham atestada a fluência em português. Essas duas formas de cobertura assistencial teriam um prazo máximo de 36 meses”, diz nota da entidade.

O detalhamento será entregue ao Executivo.

Até então, o CFM se posicionava contra à vinda do médico que não se submetesse ao Revalida (prova de validação do diploma). O conselho diz que a validação deve priorizar os conteúdos do Revalida. Além disso, propõe enviar médicos brasileiros para o interior em troca de pontos na residência.

Fonte:FOLHA DE S. PAULO – COTIDIANO

Ameaças das redes sociais chegam às companhias

Perfis falsos de celebridades em redes sociais não são um fenômeno novo. Mesmo para os fãs, chega a ser um desafio distinguir o perfil verdadeiro das imitações em sites como o Facebook e o Twitter. A novidade é que, com a relevância crescente das redes sociais, essas práticas passaram a atingir outro tipo de alvo: empresas e suas marcas. Além de perfis falsos, o movimento inclui a invasão das páginas de verdade de muitas companhias nos sites de relacionamento.

Dois casos recentes ilustram a gravidade da situação. Na semana passada, hackers invadiram o perfil do jornal britânico “Financial Times” no Twitter. O grupo – autodenominado Exército Eletrônico Sírio – declarou-se ligado a Bashar al-Assad, presidente da Síria. Entre outras mensagens, os hackers publicaram um link para um vídeo no YouTube, que mostrava pessoas vendadas sendo, aparentemente, executadas.

Há pouco menos de um mês, a conta da agência Associated Press (AP) no Twitter também foi invadida. Os responsáveis pela ação publicaram uma mensagem sobre duas explosões na Casa Branca, que teriam deixado o presidente do Estados Unidos, Barack Obama, ferido. Como consequência, as bolsas de valores chegaram a ter uma queda expressiva em reação à falsa notícia.

Por sua extensão, os dois incidentes tiveram ampla repercussão, mas casos menos ruidosos têm ocorrido em vários países, inclusive no Brasil, dizem especialistas ouvidos pelo Valor. “A procura de empresas de diversos segmentos que foram vítimas de casos semelhantes dobrou nos últimos três anos”, diz Wanderson Castilho, presidente da e-NetSecurity. A companhia de perícia digital atende, em média, a quatro casos por mês, tanto de invasão de páginas verdadeiras como de criação de perfis falsos de companhias.

Recentemente, Castilho atuou no caso de um hospital brasileiro teve seu perfil no Facebook invadido. A página foi usada para divulgar uma suposta epidemia na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) da instituição. Em poucas horas, a mensagem teve 127 compartilhamentos no Facebook e no Twitter. Uma investigação conduzida pelo perito mostrou que a pessoa responsável pela invasão havia sido contratada por um hospital concorrente.

Segundo Castilho, mais da metade dos casos envolve um ex-funcionário, que age por conta própria ou a mando de uma companhia rival. Uma parcela menor está ligada a consumidores, que investem na criação de perfis falsos para arranhar a imagem de empresas pelas quais se sentiram lesados. Nos ataques, há um esforço para reforçar a veracidade do conteúdo publicado pelo invasor. “Geralmente, a informação divulgada segue exatamente o padrão de comunicação da marca”, explica.

Outro caso recente envolveu uma rede de supermercados. O perfil da companhia no Facebook foi invadido e usado para publicar fotos de produtos estragados e expostos a ratos, conta José Antonio Milagre, perito digital da Legal Tech, que conduz esse tipo de investigação. “Foram cerca de 15 fotos, com montagens feitas por meio de softwares de edição de imagens”, diz Milagre.

As grandes companhias costumam ser as mais atingidas nos ataques em redes sociais. Segundo Renato Opice Blum, especialista em direito digital, 50% dos casos desse tipo atendidos pelo seu escritório, o Opice Blum, estão ligados a grandes empresas. “Nos últimos três anos, atendemos a cerca de 70 casos dessa natureza”, diz.

Denegrir a imagem não é o único intuito dos criminosos digitais. Muitas vezes, o objetivo é fazer uma espécie de pirataria digital. “São cada vez mais comuns os casos em que conteúdos do site oficial de uma companhia são usados em um perfil falso para desviar a clientela da marca [verdadeira]”, diz a advogada Gisele Truzzi.

A advogada cita o exemplo de uma confecção brasileira que teve fotos e textos de seus produtos copiados na íntegra. O conteúdo foi inserido no site de uma concorrente. A marca e o endereço do rival tinham uma grafia muito parecida com a da confecção, o que iludiu consumidores desatentos.

O aumento do número de incidentes começa a gerar uma mudança de postura entre as companhias. “Mais do que remediar, as empresas passaram a investir em políticas para prevenir esse tipo de situação, principalmente no que diz respeito a ações de concorrência desleal”, diz Sandra Tomazi, especialista em direito digital.

Como reflexo dessa movimentação, os escritórios de advocacia especializados em direito digital passaram a incorporar novos serviços a seus portfólios. Muitos pacotes de serviços incluem o monitoramento por meio de softwares analíticos de tudo o que é publicado sobre seus clientes na internet, em especial, nas redes sociais.

Alguns cuidados são fundamentais para prevenir-se de invasões, dizem os especialistas. Segundo Fernando Mercês, da empresa de segurança digital Trend Micro, quem administra o perfil da empresa nas redes sociais deve ter especial cautela sobre o uso de redes sem fio. “Em um evento, por exemplo, não dá para confiar em redes abertas. Essa pode ser uma porta para que um criminoso roube os dados de acesso”, afirmou Mercês. Os softwares que disparam o mesmo conteúdo para diversas redes sociais simultaneamente são outro aspecto que merece atenção, recomenda o especialista.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – EMPRESAS

Segurado que omite no contrato doença preexistente conhecida por ele não tem direito à indenização securitária

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmando acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), negou provimento ao recurso especial da viúva e das filhas de um segurado que morreu de câncer e teve o pagamento do seguro de vida recusado.

O TJSP, diante das provas do processo, reconheceu que, ao preencher o questionário sobre as suas condições de saúde, o segurado deixou de prestar declarações verdadeiras e completas quanto à existência de doença grave por ele conhecida. Nessa hipótese, ficou caracterizada a má-fé, que afasta o direito da indenização securitária.

Seguindo o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a Turma considerou comprovada a má-fé do segurado ao omitir a doença, fato impossível de ser revisto na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

Indenização

A família do falecido ajuizou ação para receber a indenização securitária no valor de R$ 300 mil. A seguradora recusou-se a pagar por entender que houve má-fé do segurado no momento em que aderiu à proposta do seguro coletivo, sonegando informações importantes sobre seu estado de saúde.

No recurso ao STJ, os familiares alegaram que o segurado agiu de boa-fé, que ele não sabia que tinha câncer e que não fez nenhum tratamento para combater a doença que o levou à morte.

Jurisprudência

O ministro Villas Bôas Cueva destacou que a jurisprudência do STJ estabelece que a não realização de exames prévios para a admissão do contratante ao plano de seguro implica, em princípio, a assunção do risco pela seguradora e, consequentemente, sua responsabilização por eventual sinistro.

“Não se discute que a seguradora – que não exigiu exames médicos previamente à contratação – não pode descumprir a obrigação indenizatória sob a alegação de que houve omissão de informações pelo segurado quanto à doença preexistente, salvo quando restar comprovado que ele agiu de má-fé”, explicou o relator.

Segundo ele, uma vez reconhecida a má-fé do segurado na contratação do seguro, não há motivo para cogitar o pagamento da indenização. Embora o segurado tenha afirmado naquele momento que não ostentava nenhuma das doenças elencadas no questionário, a instância ordinária entendeu que ele já tinha ciência de que era portador de liposarcoma com alto índice de recidiva.

“Deixando de prestar declarações verdadeiras e completas, não guardando no contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, restou reconhecido o descumprimento do disposto no artigo 766 do Código Civil vigente”, destacou o relator.

REsp 1289628

Fonte:STJ

Receita de variação cambial de exportação é imune a PIS e Cofins, diz STF

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual, entendeu que as receitas de exportação decorrentes da variação cambial não devem ser tributadas pelo Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão, tomada por unanimidade, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 627815, no qual a União questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) favorável a uma indústria paranaense do ramo ceramista.

A União alegava que as referidas receitas obtidas por meio da variação cambial são de natureza financeira, portanto tributáveis, não se confundindo com aquelas decorrentes da exportação. Para o contribuinte, a imunidade tributária assegurada pela Constituição Federal alcançaria as receitas decorrentes direta e indiretamente das exportações, sendo este último o caso das receitas oriundas variação cambial.

Relatora

A ministra Rosa Weber, relatora do RE, entendeu que as receitas de variação cambial em questão são decorrentes da exportação, e estão sujeitas à regra de imunidade tributária estabelecida no artigo 149, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal.

Em seu voto, a relatora observou que a variação cambial decorre da diferença do valor da moeda estrangeira entre o momento do fechamento de um contrato de câmbio com a empresa exportadora e uma instituição financeira, e o momento da liquidação desse contrato, em que a moeda estrangeira é entregue à instituição.
Nesse meio tempo, pode haver uma variação cambial positiva, gerando ganho ao exportador, ou negativa, gerando perda. Uma eventual variação entre fechamento e a liquidação do contrato constituiria ainda receita de exportação.

“A meu juízo, são receitas decorrentes de exportação. O contrato de câmbio é inerente, é etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior consistem na troca de moedas”, afirmou Rosa Weber. Ela observa ainda que essa operação deve obrigatoriamente passar por uma instituição financeira, uma vez que o exportador não está autorizado a receber em moeda estrangeira.

Ao assumir esse entendimento, estendendo a desoneração a todas as receitas que têm sua causa na exportação – inclusive as suas consequências financeiras – seria assegurada a desoneração completa dessas operações, garantindo que as empresas exportem produtos, e não tributos, finalizou a ministra.

Fonte: STF

Empregada dispensada por testemunhar na Justiça do Trabalho consegue indenização

O direito do empregador de dispensar o empregado sem justa causa é garantido em nosso ordenamento jurídico. Contudo, esse direito não é absoluto, esbarrando, por exemplo, no princípio da não discriminação, assegurado constitucionalmente. E, em casos de dispensa fundada em ato discriminatório, resta patente a ofensa aos direitos da personalidade do trabalhador, gerando o dano moral.

A juíza Érica Martins Judice, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, apreciou recentemente uma situação em que a reclamante alegou ter sido injustamente dispensada por uma conhecida empresa alimentícia depois de comparecer à Justiça do Trabalho para depor como testemunha.

A empresa sustentou que a dispensa da trabalhadora já estava consumada dias antes do depoimento, motivada por solicitação de seus próprios coordenadores, que não estariam satisfeitos com o desempenho da empregada. E que a demora na dispensa se deu em razão da demora nos procedimentos burocráticos do setor de RH.

Mas, conforme registrou a magistrada, o conjunto probatório revelou que o desempenho da trabalhadora não era insatisfatório, sendo que a empregadora forjou documento juntado aos autos, visando mascarar o verdadeiro motivo da ruptura contratual. A prova oral produzida pela reclamada revelou-se incongruente e contraditória, não convencendo a julgadora. Ademais, na condição de estagiária, a trabalhadora recebeu ótima avaliação, na qual todas as opções foram preenchidas nos campos excelente, ótimo e muito bom.

Por outro lado, a trabalhadora esteve na Justiça do Trabalho no dia 25/05/2011 para prestar depoimento a pedido de ex-empregada e foi sumariamente dispensada no dia seguinte. Nesse cenário, a juíza entendeu que a razão estava com a empregada. “Ante o comportamento deplorável da ré que, embora adote um discurso de que todos seus empregados são integrantes da família Y. e de que preza pela dignidade de seus trabalhadores, dispensou a reclamante sumariamente pelo simples fato de que esta compareceu à Justiça do Trabalho para cumprir seu dever de testemunhar, é devida a indenização por danos morais pleiteada”, concluiu a magistrada.

Considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, as condições econômicas da empresa e da reclamante e o caráter pedagógico da medida, no sentido de coibir condutas semelhantes, a magistrada arbitrou o valor da indenização por danos morais em R$150.000,00. Apreciando recurso apresentado pela empresa, o Tribunal manteve a condenação, mas apenas reduziu seu valor para R$20.000,00.

Processo: 0001146-56.2011.5.03.0075 ED

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Plenário: PIS e Cofins não incidem sobre transferência de créditos de ICMS de exportadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um recurso da União em que se discutia a incidência de contribuições sociais sobre créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) obtidos por empresas exportadoras. No caso em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 606107, uma empresa do setor calçadista questionava a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS) sobre créditos de ICMS transferidos a terceiros, oriundos de operações de exportação.

No RE, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF, a União alegou, em síntese, que os valores obtidos por meio da transferência dos referidos créditos de ICMS a terceiros constituem receita da empresa. Esta receita não estaria abrangida pela imunidade tributária conferida às exportações, não havendo norma excluindo tais receitas da incidência do PIS/Cofins. Já segundo o argumento do contribuinte, trata-se de valor que decorre de operações visando à exportação, constituindo-se apenas em uma das modalidades de aproveitamento dos créditos de ICMS, utilizada por aquelas empresas que não possuem operações domésticas em volume suficiente para o uso de tais créditos, sendo que as demais não são sujeitas à tributação.

Relatora

Segundo o voto da relatora do RE, ministra Rosa Weber, que negou provimento ao recurso, trata-se no caso de empresa exportadora que não tinha como fazer o aproveitamento próprio dos créditos, possibilidade que lhe é assegurada pela Constituição Federal. “A Constituição Federal imuniza as operações de exportação e assegura o aproveitamento do imposto cobrado nas operações anteriores”, afirmou sem seu voto.

A finalidade da regra, disse a ministra, não seria evitar a incidência cumulativa do imposto, mas incentivar as exportações, desonerando por completo as operações nacionais, e permitindo que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos. “Não desonerar o PIS e a Cofins dos créditos cedidos a terceiros, seria vilipendiar o artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, da Constituição Federal. Se estaria obstaculizando o aproveitamento do imposto cobrado nas operações anteriores”, afirmou.

A ministra também entendeu que os valores obtidos com a transferência dos créditos de ICMS a terceiros não constitui receita tributável, pois é mera recuperação do ônus econômico advindo da incidência do ICMS sobre suas operações, tratando-se de uma recuperação de custo ou despesa tributária. Em seu voto, também foi refutado o argumento da União segundo o qual seria necessária a existência de norma tributária para afastar a incidência do PIS/Cofins sobre os créditos de ICMS em questão.

A posição da ministra foi acompanhada pelos demais ministros da Corte, vencido o ministro Dias Toffoli, para quem a cessão dos créditos de ICMS a terceiros constitui operação interna, não havendo na Constituição Federal vedação para a incidência do PIS/Cofins. FT/AD

Fonte: STF

Multa de FGTS pode não valer para doméstica

A proposta de regulamentação do trabalho doméstico que vai à votação no Congresso Nacional acaba com a multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em casos de demissão sem justa causa. A medida é um esforço do senador Romero Jucá (PMDB-RR) para tirar do ombro dos patrões o peso da emenda constitucional que garantiu novos direitos aos empregados domésticos. Em vez de ter de desembolar de uma só vez uma indenização no caso de demissão sem justa causa, a proposta aumenta os encargos de FGTS de forma a compensar a extinção da multa.

A previsão é que patrões passem a desembolsar 11% de FGTS mensalmente, e não 8%, como determina a legislação trabalhista em vigor. Desse total, o porcentual da contribuição permanece o mesmo, mas os três pontos porcentuais de diferença serão revertidos a um fundo e constituirá a indenização por dispensa.

Essa indenização será garantida ao empregado que se desvincular do trabalho, independentemente se sair por conta própria ou se for demitido. O valor só não é assegurado em casos de demissão comprovadamente por justa causa, como maus tratos, roubo, entre outros. Nos casos de demissão sem justa causa, empregados poderão sacar 100% do seu FGTS. “Com isso, evitamos que se force uma demissão para receber a multa”, justificou o senador.

Previdência

O projeto que Jucá apresenta nesta quinta-feira, 23, na Comissão Mista de Consolidação das Leis prevê ainda uma alíquota menor ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A alíquota mensal que cabe ao empregador cai de 12% para 8%. Assim, o patrão vai pagar 20% na alíquota incidente sobre o salário pago. Isso inclui 8% de INSS patronal, 11% de FGTS mais 1% de seguro de acidentes de trabalho.

Embora as ideias tenham o aval da presidente Dilma Rousseff, a reação do governo à desoneração da contribuição patronal ao INSS foi imediata. Segundo o ministro Garibaldi Alves, acabar com a multa e reduzir o porcentual pago pelos patrões vai sobrecarregar as contas da Previdência. “Quem apresentou isso está certamente bem intencionado, mas pode não estar bem informado sobre o impacto financeiro”, disse o ministro. Em resposta, o senador Romero Jucá afirma que, embora tenha diminuído as alíquotas, estabeleceu uma situação que permite o aumento da formalização do trabalho doméstico.

Fonte: O ESTADO DE S. PAULO – ECONOMIA