Sociedade dá pouca importância às restrições verticais

Sempre que acontece uma fusão entre duas grandes empresas ou a aquisição de um grupo forte por outro ainda maior, a sociedade coloca a lupa sobre a notícia e dá grande importância a esse tipo de operação. No entanto, uma prática recorrente no ambiente de negócios costuma não ser tratada com a mesma intensidade: o uso das chamadas restrições verticais por grandes empresas.

Na avaliação de especialistas, o tema precisa ser amplamente debatido para que se possa compreender melhor quais os limites do uso dessa ferramenta no competitivo ambiente de negócios.

“As relações verticais sempre foram um tema importante para os negócios. As ditas relações verticais são simplesmente os negócios cotidianos com supridores e com clientes, ocorrem no dia a dia e, muitas vezes, sete dias por semana. São relações que tratam da constituição e gestão de redes de distribuidores e de fornecedores. Contudo, são as fusões e aquisições, em particular as horizontais, as mais comentadas e sobre os quais há um maior acúmulo de conhecimento.

Acho tal preferência por temas horizontais exagerada”, destaca o conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Ricardo Ruiz, que participará da Mesa Científica promovida pelo Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes) para debater o assunto. O evento acontece nesta segunda-feira (27/5), das 18 às 20h30, na Livraria da Vila, em São Paulo.

A Mesa Científica reunirá professores especialistas em direito da concorrência e conselheiros do Cade. O evento faz parte da programação de lançamento do volume 2 da Coleção de Estudos do Cedes, intitulado “Restrições Verticais Adotadas por Empresas Dominantes”, baseado na pesquisa promovida pelo Cedes e desenvolvida pelos professores Caio Mário da Silva Pereira Neto, professor de Direito Econômico da Fundação Getúlio Vargas e Damien Geradin, professor de Direito Concorrencial e Econômico da Universidade de Tiburg (Holanda), o livro propõe uma análise do Direito Concorrencial no Brasil e na União Europeia.
Para os debates, foram convidados os professores Paulo Furquim de Azevedo e Marcos Paulo Veríssimo, o conselheiro do Cade, Ricardo Ruiz e o superintendente-geral do Cade, Carlos Ragazzo.

De acordo com Ragazzo, “ao mesmo tempo que constitui um dos pilares de ação de um órgão de defesa da concorrência, juntamente com o controle de atos de concentração e o combate a cartéis, o tratamento de casos de abuso de posição dominante, no qual se inserem de modo relevante as práticas verticais, é um dos temas mais instigantes e desafiadores da análise antitruste. O desenvolvimento e a atualização de estudos e debates sobre essa matéria são essenciais”, destaca.

Já o professor Paulo Furquim, coordenador da pesquisa, explica que as restrições verticais, como contratos de exclusividade e bundling, são práticas comuns em contratos empresarias, afetando a sociedade e consumidores finais.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2013

Pai que se recusa a pagar cirurgia de filho pode ser preso

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a pai que se recusou a pagar metade do custo de uma cirurgia de emergência de varicocelectomia à qual se submeteu seu filho menor. O argumento do genitor da criança se resumia ao fato de que o acordo firmado entre as partes estabelecia, além do pagamento de pensão alimentícia, apenas o rateio de despesas para a compra de medicamentos com receita médica. Segundo ele, qualquer procedimento cirúrgico estaria excluído do acerto.

Consta do processo que, no curso de execução de dívida alimentar, as partes celebraram acordo prevendo que, “em caso de doença do filho que necessite da compra de medicamentos com receita, cujo valor exceda R$ 30,00, cada uma das partes arcará com 50% das despesas”.

Com base nesse acordo, o pai se recusou a assumir o pagamento de R$ 1.161,50, correspondente à metade do valor despendido para a cirurgia do filho, realizada no dia 1º de dezembro de 2011. O juízo da execução não aceitou a discordância e decretou sua prisão por falta de pagamento de dívida alimentar.

O genitor, que é advogado e atuou em causa própria, impetrou habeas corpus preventivo no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O seu pedido foi negado ao argumento de que, tratando-se de dívida referente a alimentos e constante de acordo judicial, no caso de inadimplemento, é possível a prisão civil.

Ele recorreu ao STJ em virtude da ameaça de restrição à sua liberdade, sustentando que sua eventual prisão caracterizaria constrangimento ilegal, já que o acordo firmado entre as partes fazia referência apenas a despesas com medicamentos e não se estenderia ao reembolso de cirurgias. Requereu o afastamento da prisão civil e a expedição de salvo-conduto em seu favor para lhe assegurar o direito de ir e vir até o trânsito em julgado da decisão de mérito no processo de origem.

Dever de assistência

O relator do caso na Terceira Turma, ministro Villas Bôas Cueva, iniciou seu voto citando e acolhendo integralmente o parecer do Ministério Público Federal quanto à conveniência e à necessidade da medida.

Para o ministro, a decisão do TJSP não merece reparos: “Como bem apontou o tribunal de origem, a referida cláusula não pode ser interpretada restritivamente, como pretende o recorrente, ante o dever dos pais de prestar assistência à saúde dos filhos. Ora, quem assume o encargo de 50% das despesas com medicamentos, por muito mais razão deve também arcar com o pagamento de 50% de despesas decorrentes de cirurgia de urgência, em virtude da varicocele.”

Segundo o relator, a medida coercitiva decretada pelo juízo singular está fundamentada no artigo 733, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, pois a dívida pactuada constitui débito em atraso e não dívida pretérita, e em entendimento sumulado pelo STJ no verbete 309: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.”

Assim, concluiu o relator, a alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção em decorrência da possível prisão não procede. O recurso ordinário em habeas corpus foi rejeitado de forma unânime.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Fonte: STJ

Independe de prazo certo a extinção de usufruto pelo não uso de imóvel

Independe de prazo certo a extinção de usufruto pelo não uso de imóvel
A extinção do usufruto pelo não uso de imóvel pode ocorrer independentemente de prazo certo, sempre que, diante das circunstâncias, se verificar o não atendimento dos fins sociais da propriedade.

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial interposto por uma usufrutuária de imóvel em Minas Gerais que sofria uma ação de extinção de usufruto movida pela proprietária. Esta alegava que a usufrutuária não estava utilizando o bem sobre o qual tinha direito.

O usufruto é “o direito real em que o proprietário – permanecendo com a posse indireta e com o poder de disposição – transfere a um terceiro as faculdades de usar determinado bem e de retirar-lhe os frutos”. No entanto, em decorrência do não uso do bem, o direito real do usufrutuário torna-se extinto, conforme dispõe artigo 1.410, VIII, do Código Civil (CC).

Extinção do usufruto

O recurso é contra decisão do tribunal de justiça mineiro, que deu provimento à apelação da proprietária do imóvel para extinguir o usufruto. Os desembargadores consideraram que as provas integrantes do processo revelam que a usufrutuária não usava o imóvel há mais de uma década. “Extingue-se o usufruto pelo não uso da coisa pelo prazo de 10 anos”, estabeleceu o acórdão.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, destacou que o artigo 1.228, parágrafo 1º, do CC estabelece que a usufrutuária tem a obrigação de exercer seu direito em consonância com as finalidades social e econômica a que se destina a propriedade. Para assegurar que seja cumprida essa função, o Código Civil de 2002 instituiu o não uso da coisa como causa extintiva do usufruto.

Prazo

A relatora observa que o legislador não estipulou o prazo mínimo a ser observado para a hipótese discutida no recurso, ou seja, o não uso do bem. Contudo, apontou que a doutrina tem se inclinado pela aplicação do prazo de dez anos, baseada na regra geral de prescrição do artigo 205 do Código Civil ou empregando, por analogia, o prazo previsto para extinção de servidões pelo mesmo motivo. Essa posição foi adotada no acórdão recorrido.

No entanto, segundo Nancy Andrighi, não é possível admitir que sejam aplicados prazos prescricionais, devido a dois pontos cruciais. Primeiro porque a norma do Código Civil de 1916, que previa a extinção do usufruto pela prescrição, não foi reeditada pelo Código atual, encontrando-se, portanto, revogada. Segundo porque o usufruto – direito real – não prescreve. A relatora entende que “a ausência de prazo específico, nesse contexto, deve ser interpretada como opção deliberada do legislador, e não como lacuna da lei”.

REsp 1179259

Fonte: STJ

Juiz manda criar inspeção veicular em 128 cidades

A Justiça determinou no dia 16, por meio de liminar, que o governo estadual crie a inspeção veicular em 128 municípios de São Paulo e em toda a frota paulista movida a diesel. A decisão, da 14.ª da Vara da Fazenda Pública, ordena que o sistema comece a funcionar em até 18 meses.

O pedido foi feito à Justiça pelo Ministério Público do Estado, segundo o qual o governo não cumpriu o Plano de Controle de Poluição Veicular (PCPV), publicado em março de 2012. Uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) obriga os Estados com o plano a colocarem-no em prática até abril de 2012.

A liminar surge em meio à controvérsia da Prefeitura de São Paulo com a Controlar, que faz a inspeção na capital. A administração impôs o término do contrato em um mês, mas a Controlar diz que o mesmo contrato é válido até 2018.

Plano. Segundo o promotor José Eduardo Ismael Lutti, o PCPV indicou áreas em que a revisão periódica dos veículos é prioritária para reduzir poluição. Entre os municípios estão alguns da Região Metropolitana de São Paulo e do litoral. “Os estudos poderiam indicar que a inspeção veicular não é dispensável, mas o plano diz que ela é determinante.”

Segundo Lutti, para cumprir a obrigação, o Estado poderá executar inspeções por conta própria, com órgãos como o Detran, ou por contratações de empresas, após licitação. Ainda poderá fazer convênios para que a atividade seja conduzida pelos municípios, como ocorre na capital, mas mesmo assim com licitações. “O Estado pode fazer blocos de licitação nos municípios”, diz Lutti.

“É certo que há diversas questões de ordem material e legislativa a serem enfrentadas, mas os prazos sugeridos pelo Ministério Público são razoáveis”, afirmou o juiz Tiago Massao Cortizo Teraoka, que deu a decisão. Procurada pela reportagem, a Procuradoria-Geral do Estado disse que não vai se manifestar porque ainda não foi citada no processo.

Fonte: O ESTADO DE S. PAULO – METRÓPOLE

Juiz manda criar inspeção veicular em 128 cidades

A Justiça determinou no dia 16, por meio de liminar, que o governo estadual crie a inspeção veicular em 128 municípios de São Paulo e em toda a frota paulista movida a diesel. A decisão, da 14.ª da Vara da Fazenda Pública, ordena que o sistema comece a funcionar em até 18 meses.

O pedido foi feito à Justiça pelo Ministério Público do Estado, segundo o qual o governo não cumpriu o Plano de Controle de Poluição Veicular (PCPV), publicado em março de 2012. Uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) obriga os Estados com o plano a colocarem-no em prática até abril de 2012.

A liminar surge em meio à controvérsia da Prefeitura de São Paulo com a Controlar, que faz a inspeção na capital. A administração impôs o término do contrato em um mês, mas a Controlar diz que o mesmo contrato é válido até 2018.

Plano. Segundo o promotor José Eduardo Ismael Lutti, o PCPV indicou áreas em que a revisão periódica dos veículos é prioritária para reduzir poluição. Entre os municípios estão alguns da Região Metropolitana de São Paulo e do litoral. “Os estudos poderiam indicar que a inspeção veicular não é dispensável, mas o plano diz que ela é determinante.”

Segundo Lutti, para cumprir a obrigação, o Estado poderá executar inspeções por conta própria, com órgãos como o Detran, ou por contratações de empresas, após licitação. Ainda poderá fazer convênios para que a atividade seja conduzida pelos municípios, como ocorre na capital, mas mesmo assim com licitações. “O Estado pode fazer blocos de licitação nos municípios”, diz Lutti.

“É certo que há diversas questões de ordem material e legislativa a serem enfrentadas, mas os prazos sugeridos pelo Ministério Público são razoáveis”, afirmou o juiz Tiago Massao Cortizo Teraoka, que deu a decisão. Procurada pela reportagem, a Procuradoria-Geral do Estado disse que não vai se manifestar porque ainda não foi citada no processo.

Fonte: O ESTADO DE S. PAULO – METRÓPOLE

Substituição tributária é alterada em SP

Qualquer contribuinte paulista que faça parte de um setor com substituição tributária poderá obter autorização da Secretaria da Fazenda para se tornar o responsável pelo recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de toda a cadeia. Algo que até então não era possível.

A novidade está na Portaria CAT nº 53, publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. Na substituição tributária, normalmente o responsável pelo recolhimento do imposto estadual é o primeiro contribuinte da cadeia, que geralmente é o fabricante ou o importador.

De acordo com advogados, a mudança pode ser interessante para contribuintes paulistas que vendem mercadorias dentro e fora do Estado de São Paulo. “As indústrias, por exemplo, fazem a retenção do imposto partindo do pressuposto de que todos os produtos serão vendidos em São Paulo. Mas há mercadorias que são comercializadas em outros Estados”, diz a advogada Valéria Zotelli, do escritório Miguel Neto Advogados, acrescentando que, no caso de venda para outras regiões, o contribuinte tinha que pedir posteriormente a restituição dos valores retidos, o que leva mais de um ano.

De acordo com a portaria, caberá ao Fisco estadual decidir se o contribuinte poderá ou não aderir ao regime especial.

Segundo o advogado Luiz Rogério Sawaya, do Nunes e Sawaya Advogados, outros Estados já contam com essa previsão. “Os contribuintes pedem às Fazendas estaduais para aderir ao regime especial e ter regras próprias para obrigações acessórias ou recolhimento diferenciado”, diz.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Base de cálculo de honorários advocatícios é o valor líquido da condenação

Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, parágrafo 1º, da lei 1.060/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. O entendimento é da 4ª turma do TRT da 3ª região que aplicou a OJ 348 da SDI-1 do TST.

O banco BMG e a prestadora de serviços PRESTASERV interpuseram agravo contra a decisão que determinou o pagamento de “honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Os agravantes alegaram que foi indevida a inclusão da contribuição previdenciária a cargo do empregador na base de cálculo dos honorários advocatícios.

Segundo o relator, desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, a condenação da sentença estava de acordo com o entendimento da OJ 348 da SDI-1 do TST na qual, “líquido” a que se refere a lei 1.060/50 interpreta-se como sendo o valor bruto apurado em liquidação, ou seja, o valor liquidado.
“Em outras palavras, os honorários advocatícios assistenciais devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação, assim entendido como aquele alcançado em liquidação de sentença, depois de deduzidas apenas as custas e demais despesas processuais, não devendo ser excluídos de sua base de cálculo os valores relativos ao imposto de renda e contribuições previdenciárias, de qualquer espécie (cota do empregado ou cota do empregador)” , explicou o magistrado.

Corrêa Filho lembrou ainda que o mesmo entendimento foi aplicado pela 4ª turma em outros casos. Conforme registrado nas ementas citadas no voto, os juros, a correção monetária, o imposto renda e a contribuição previdenciária (quotas do reclamante e da reclamada) não são parcelas dedutíveis do crédito do trabalhador, não se incluindo nas despesas processuais. Portanto, não devem ser deduzidos para apuração do “valor líquido” em execução de sentença, base de cálculo dos honorários advocatícios.

O relator concluiu “estarem corretos a base de cálculo e o valor apurados nos cálculos periciais homologados, referentes aos honorários advocatícios assistenciais arbitrados no título executivo”. A 4ª turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo.

Processo: 0158100-69.2009.5.03.0021

Fonte: TRT da 3ª região

Exoneração de alimentos tem eficácia retroativa

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça revogou um decreto de prisão civil expedido com base em obrigação de alimentos, por considerá-la duvidosa, pois após a expedição do mandado prisional foi julgada procedente ação de exoneração de alimentos. A ordem de prisão foi emitida em razão de execução de parcelas de pensão alimentícia relativas ao período compreendido entre janeiro de 2010 e fevereiro de 2011, cujo montante é de R$ 7.892,32.

O pai alegou que deixou de efetuar o pagamento da pensão em janeiro de 2010, quando os seus filhos teriam atingido a maioridade e já trabalhavam, não tendo, dessa forma, “necessidade de quaisquer recursos para estudo ou para cobertura de necessidades prementes”. Além disso, afirmou que, em novembro de 2009, havia ingressado com ação de exoneração de alimentos. A sentença concedeu a exoneração em fevereiro de 2011 e transitou em julgado.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou pedido de Habeas Corpus em favor do alimentante, entendeu que a procedência da ação de exoneração não teria efeitos em relação à dívida que fundamenta a ordem de prisão.
Retroatividade
Em seu voto, o ministro Raul Araújo, relator do Recurso em Habeas Corpus, lembrou que a jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso do processo”, conforme a Súmula 309.

Entretanto, no caso, o relator afirmou que essa orientação não deve ser aplicada devido à procedência da ação de exoneração de alimentos, que repercute no valor do débito que motiva a ordem prisional.

“O STJ já decidiu que, em qualquer circunstância, seja reduzida, majorada ou efetivamente suprimida a pensão alimentícia, a decisão retroagirá à data da citação da revisional, a teor do artigo 13, parágrafo 2º, da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68)”, destacou o ministro Raul Araújo, observando, porém, que os valores já pagos não podem ser exigidos de volta.

Assim, para o relator, “os efeitos da sentença de procedência da ação de exoneração deverão retroagir à data da citação [dos alimentados], fato que repercutirá no valor da dívida alimentar”.

Sobre o mandado de prisão, o ministro destacou que ele se refere a dívida correspondente ao período de janeiro de 2010 a fevereiro de 2011. “Não se mostra apropriada a prisão fundamentada em dívida de duvidosa existência, vez que se reconheceu, após a expedição do mandado prisional, a procedência de ação de exoneração de alimentos”, concluiu.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ.

IPI – CRÉDITO PRESUMIDO COMO RESSARCIMENTO DO PIS E DA COFINS PARA O EXPORTADOR

A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais faz jus a crédito presumido de IPI, visando o ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo (artigo 1º da Lei 9.363/1996).

DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO

O crédito presumido destina-se a pessoa jurídica produtora e exportadora de produtos industrializados nacionais.

O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.

VEDAÇÃO

Observe-se que, a partir de 01.02.2004, por força da Lei 10.833/2003, artigo 14, o direito de ressarcimento do PIS e da Cofins não mais se aplica ás empresas sujeitas ao regime não cumulativo dessas contribuições.

CRÉDITO PROPORCIONAL

Na hipótese da pessoa jurídica auferir, concomitantemente, receitas sujeitas à incidência não cumulativa e cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins, inclusive no regime de incidência monofásica, fará jus ao crédito presumido de IPI apenas em relação às receitas sujeitas à incidência cumulativa dessas contribuições.

Bases: § 1º do artigo 24 da Instrução Normativa SRF 404/2004, Ato Declaratório Interpretativo SRF 13/2004, § único do artigo 32 da Instrução Normativa SRF 419/2004 e § único do artigo 36 da Instrução Normativa SRF 420/2004.

PRODUTOS ORIUNDOS DA ATIVIDADE RURAL

O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural (definida no artigo 2º da Lei 8.023/1990) utilizados como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição para o PIS e à Cofins.

PERÍODO DE APURAÇÃO

O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação.

DETALHAMENTOS/EXEMPLOS

Para obter maiores detalhamentos e exemplos acesse IPI – Crédito Presumido como Ressarcimento do PIS e da COFINS para o Exportador, no Guia Tributário On Line.

Fonte: www.portaltributario.com.br

Desoneração da folha não evita demissões

Em abril de 2012, quando anunciou a desoneração da folha de pagamentos de 15 setores-chave da economia nacional para preservar empregos, o governo federal calculou uma renúncia fiscal de R$ 7,2 bilhões. Nos primeiros quatro meses de 2013, com o benefício já estendido a outros setores, R$ 2,8 bilhões deixaram de entrar nos cofres públicos por conta da medida.

Para os desonerados em 2012, a medida foi benéfica, mas ainda é insuficiente. Setores ouvidos pelo Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, apontam que as contratações também foram impulsionadas pela retomada do mercado no período, mas há casos mais críticos, em que as demissões persistem.

O elogio dos setores à medida é unânime, a divergência está na amplitude de seu efeito. A alta de cerca de 1,5% nos empregos do setor de móveis em 2012 não pode ser creditada à desoneração da folha, segundo Lipel Custódio, diretor da Associação Brasileira das Indústrias do Mobiliário (Abimóvel).

Apenas cerca de 35% das empresas foram beneficiadas pela medida. “Foi muito em função do mercado e não da desoneração. É um fluxo natural”, explica Custódio. A maioria das empresas do setor moveleiro (60%) se enquadra no sistema do Simples Nacional, por serem de pequeno porte e, portanto, não são beneficiadas pela medida. Há também grandes empresas (5%), para quem a substituição da contribuição foi prejudicial, informa o diretor da Abimóvel.

A desoneração começou a valer para o setor de móveis em julho passado. Em abril, o governo anunciou a desoneração em um prazo de 90 dias para os setores de indústria têxtil, móveis, plásticos, materiais elétricos, autopeças, ônibus, naval, bens de capital – mecânico, aéreo, hotéis e “design house”.

Desde o início de 2012, a medida já abarcava os setores de confecções, couro e calçados, tecnologia da informação e call center.

Posteriormente, o governo anunciou novas desonerações, que hoje somam mais de 40 setores, mas algumas só passaram a valer em 2013. Os setores são desonerados do pagamento da contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamento e passam, com o benefício, a contribuir com 1% ou 2% do faturamento, dependendo do caso.

Competitividade. Só no primeiro trimestre deste ano, o setor de elétrica e eletrônicos abriu mais de 3 mil postos de trabalho. “Provavelmente parte veio da desoneração da folha, porém nem tudo. Alguns setores tem contratado porque estão caminhando bem”, comenta o gerente do departamento de economia da Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Luiz Cézar Rochel. Em igual período de 2011, o setor contratou 1.210 pessoas.

Segundo Rochel, a desoneração ajudou a aumentar a competitividade, mas não foi suficiente para superar outras questões importantes do chamado Custo Brasil. “Mas teve um aspecto financeiro muito positivo, que foi a redução do custo trabalhista. O que as empresas avaliam é que o ganho de competitividade não foi suficiente”.

Na indústria de autopeças, a desoneração não evitou o corte de 11 mil postos entre março de 2012 e março deste ano. O número, do Relatório de Pesquisa Conjuntural do Sindipeças, representa corte de 4,8% nas vagas formais. O acumulado do primeiro trimestre de 2013 mostra um recuo de 1,93%. O setor emprega hoje 214 mil pessoas.

Desempenho parecido teve a indústria de calçados. Em 2012, o número de trabalhadores do setor caiu 2%, de 337 mil em 2011 para 330 mil. Foi o segundo ano seguido de queda no número de vagas no setor. O presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados, Heitor Klein, diz que a desoneração foi favorável às empresas, mas insuficiente para enfrentar problemas de competitividade

Fonte: O ESTADO DE S. PAULO – ECONOMIA