Proposta permite deduzir do IR gastos com empregado doméstico

O Projeto de Lei 4971/13, do deputado Izalci (PSDB-DF), permite a dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) de despesas com salários de empregados domésticos. No entanto, a dedução fica condicionada ao pagamento dos direitos trabalhistas e encargos previdenciários obrigatórios.

A proposta modifica a lei que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas (Lei 9.250/95).

Segundo o autor, as obrigações do empregador doméstico têm aumentado substancialmente, o que acaba por dificultar novas contratações. Com a aprovação do projeto, o parlamentar acredita que haverá um incremento do número de contratações legais de empregados domésticos.

“Trata-se, portanto, de uma medida que contribuirá para melhorar a qualidade de vida dos brasileiros, especialmente dos mais pobres”, afirma.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, foi apensada ao PL 3080/11, do Senado. O texto do Senado tramita em regime de prioridade nas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Mineradora que explorou jazida de amianto é condenada a cumprir medidas ambientais e de segurança

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) revogou a suspensão da liminar deferida pela Justiça Federal de Vitória da Conquista, confirmou a condenação da Sama S/A Minerações Associada que deverá cumprir cumprir medidas emergenciais no município de Bom Jesus da Serra, que fica a 395 km de Salvador. O TRF-1 atendeu a pedido dos Ministérios Públicos estadual e federal, que ajuizaram, em fevereiro de 2009, ação civil pública contra a empresa que explorou jazida de amianto, entre os anos de 1940 e 1968, em Bom Jesus da Serra. Na época, a jazida representava a principal fonte de abastecimento deste minério no mercado nacional. A ação foi apresentada pelos promotores de Justiça Carlos Robson Oliveira Leão, Clarissa Diniz Guerra de Andrade Sena e Cristina Seixas Graça e pelos procuradores da República Melina Castro Montoya Flores e Ramiro Rockenbach Teixeira de Almeida. A promotora de Justiça Clarissa Sena destacou que é uma importante vitória para a sociedade em razão dos danos ambientais visíveis causados à população e ao meio ambiente.

A Sama terá que adotar medidas emergenciais sob pena de fixação de multa diária de R$ 5 mil, em caso de descumprimento, que incluem o isolamento do local, com cercas de arame farpado, para impedir a entrada de pessoas não autorizadas no local; alertar a população sobre os riscos de acidente, sinalizando o local com 30 placas com a seguinte frase: ‘O amianto, em todas as suas formas, é cancerígeno e pneumoconiótico’; fixar cinco grandes placas destacando a impropriedade da água do canyon para qualquer tipo de consumo humano; e isolar as cavas e trincheiras com cercas protetoras para que seja evidenciada a existência de situação de risco, dentre outras medidas.

Segundo informações constantes na ação, os danos ambientais são visíveis no local, onde se formou uma área em proporções acentuadas na forma de uma cratera gigantesca, existindo ainda pilhas de rejeito do amianto dispersas aleatoriamente no entorno da área da fazenda. De acordo com a promotora de Justiça Clarissa Sena, o impacto ambiental foi constatado pela Fundação José Silveira e outros órgãos ambientais da Bahia. “O que agrava a situação é a existência de efeitos relacionados à exposição da população local ao amianto, que está internacionalmente comprovado ser cancerígeno e pneumoconiótico, além do risco das fibras de amianto suspensas no ar e a utilização de blocos de rejeito pelas famílias nas construções de suas residências ou como ornamentos de decoração”, ressaltou. Apesar de mais de 60 países já terem banido o amianto do processo produtivo, o Brasil ainda permite o seu uso em diversas atividades como na fabricação de caixas d’água e telhas.

Fonte: Ministério Público da Bahia

Empregado mantido na inatividade deve ser indenizado pelo empregador

O contrato de trabalho deve se pautar pelo respeito mútuo entre as partes, que devem cumprir deveres e obrigações recíprocas. Uma das obrigações do empregador é oferecer trabalho ao empregado. Assim, caso o empregador mantenha o empregado na ociosidade, causando a ele constrangimento moral, acaba por ferir não só a honra, como também a dignidade do trabalhador, em franco desrespeito aos direitos da personalidade, tutelados pelo nosso ordenamento jurídico.

Nesse sentido foi o posicionamento da juíza Maritza Eliane Isidoro, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade, ao analisar um caso em que o empregado foi mantido inativo, sem qualquer justificativa plausível para esse fato, como verificou a julgadora.

A magistrada considerou que a ociosidade imposta ao empregado configurou falta grave do empregador, ensejando a ruptura contratual por culpa do empregador. “Se é obrigação contratual do empregado, prestar serviços, é obrigação do empregador, dar trabalho ao empregado. Não se admite, pois, um contrato de inação, em que o empregado é mantido inativo, sem qualquer justificativa plausível. A falta de atividade, mesmo que com pagamento de salários, configura falta grave a autorizar a rescisão do contrato de trabalho, por justa causa do empregador, com percepção das verbas rescisórias decorrentes de dispensa imotivada, eis que atinge a dignidade do trabalhador”, ponderou.

As testemunhas ouvidas revelaram a inatividade em que foi mantido o reclamante, sem qualquer motivo aparente, por no mínimo duas semanas, ficando “de castigo” e sendo, inclusive, impedido de realizar qualquer tarefa, como registrou a juíza. Assim, ela considerou evidenciado o descumprimento de obrigações contratuais, justificando a rescisão indireta do contrato, com base no artigo 483, alínea d, da CLT. Foram deferidas ao empregado as parcelas típicas dessa modalidade de ruptura contratual.

A julgadora concluiu, ainda, que a situação vivenciada pelo trabalhador causou-lhe danos morais, ensejando reparação. “A exposição porque passou o autor, perante outros empregados, em virtude da inação imposta, causou-lhe, sem dúvida, constrangimentos e dor psicológica, passíveis de reparação, nos termos do art. 186/CCB”, pontuou a juíza.

Assim, e levando em consideração o dano, o porte da ré, a capacidade econômica das partes e, ainda, que a reparação possui finalidade pedagógica, e não punitiva, para se evitarem novos abusos por parte da empresa, fixou a indenização por danos morais em R$3.000,00, acrescidos de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Houve recurso, mas a sentença foi mantida pelo TRT de Minas.

Processo nº: 00957-2011-064-03-00-3

Fonte: TRT3

4,6 milhões ficam fora de nova lei dos domésticos

Uma grande parcela dos trabalhadores, –4,6 milhões, ou 70% do total de domésticos do país–, porém, está à margem de qualquer benefício estabelecido pelas novas regras: são os que não têm carteira assinada.

A Folha conversou com domésticos que trabalham pelo menos três dias por semana na mesma residência e, apesar disso, não têm registro. Dos entrevistados, só uma doméstica aceitou ser identificada na reportagem.

A maioria, pela fragilidade da relação trabalhista, tem medo de se expor.

“Pedi muito, mas meu patrão não quis me dar o registro”, diz Marcilene da Silva, 28 anos, de Porto Nacional, no Tocantins, que ganha R$ 335 ao mês trabalhando três vezes por semana, quatro horas por dia, para uma família.

“Já dormi no serviço, de segunda a sábado, mas nem assim tive registro”, afirma, destacando que os direitos “fariam muita diferença”.

Há casos, porém, em que o empregado rejeita a carteira.

Muitos afirmam que a profissão não é valorizada e sentem vergonha de ter essa marca no documento. Outros temem ter a carteira retida pelo empregador caso desejem sair do trabalho, ou anotações negativas no documento.

Por fim, há relatos de domésticos que recebem benefícios do governo e preferem continuar na informalidade para mantê-los.

Ruy Braga, professor da USP e especialista em sociologia do trabalho, diz que o alto grau de informalidade é um problema cultural. “Não se reconhece o doméstico como portador de direitos. Por lei, a responsabilidade da formalização é do empregador.”

Fonte: FOLHA DE S. PAULO – MERCADO

Empresas vão ao Judiciário contra norma do Confaz

A possibilidade de empresas serem multadas por não discriminar o preço de mercadorias importadas em notas fiscais gerou uma nova corrida ao Judiciário. Desde segunda-feira, diversas companhias e entidades que representam indústrias têm procurado a Justiça para afastar as obrigações acessórias previstas no Ajuste Sinief nº 19, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma regulamentou a Resolução nº 13 do Senado, cujo objetivo é combater a guerra dos portos.

Duas entidades já obtiveram liminares que beneficiam seus associados: a Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec) e a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc). A liminar catarinense vale para empresas dos 140 sindicatos associados à entidade. A Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec) também já ajuizou uma ação, que ainda não foi analisada. Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI) estuda entrar com um mandado de segurança coletivo contra a norma.

Para as indústrias, a regulamentação é complexa e inaplicável, além de prejudicar o sigilo comercial das empresas. “Nenhuma empresa está preparada para cumprir a regra”, diz o gerente executivo de política econômica da CNI, Flávio Castelo Branco. “No momento, estamos apostando na solução política para que o Confaz amplie o prazo para um ou dois meses. Esperamos também que, nesse período, a regulamentação seja simplificada.”

Para o presidente da Fiesc, Glauco José Côrte, a obrigação abriria dados sigilosos. “Nós deixamos claro na ação que fornecer dados à Receita é uma coisa, mas fornecer dados em uma transação comercial fere a livre iniciativa”, afirma. Côrte diz que o Estado de Santa Catarina possui cerca de 45 mil indústrias e a maioria é filiada a algum sindicato.

A liminar da Abihpec foi obtida no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, segundo o advogado que representou a entidade no processo, Julio de Oliveira, do Machado Associados. Na decisão, a relatora do caso, desembargadora Maria do Carmo Cardoso, considera que a determinação poderá acarretar inclusive a diminuição de investimentos no país. “A publicidade de tais informações revelará segredos comerciais, relacionados diretamente a aspectos competitivos, como é o caso do know-how de cada atividade empresarial” afirma a magistrada.

Empresas também têm se movimentado para contestar a obrigação, que entrou em vigor anteontem. O advogado Thiago de Mattos Marques diz que desde segunda-feira pelo menos 50 empresas entraram em contato com o escritório interessadas em ajuizar ações. Para ele, a obrigação pode causar um “desconforto” entre as companhias e seus clientes. “Ao olhar a nota fiscal, o cliente pode ficar com impressão de que a companhia tem uma determinada margem de lucro, mas o valor informado não é o custo porque não inclui transporte, valores alfandegários, gastos com pessoal etc”, diz.

Anteriormente, centenas de empresas de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e Espírito Santo já tinham obtido liminares para serem liberadas da obrigação, que acabou prorrogada pelo Confaz. Em reunião virtual realizada na terça-feira, porém, os representantes das secretarias das Fazendas dos Estados não entraram em acordo sobre uma nova extensão do prazo de adaptação. A proposta discutida no Confaz era para prorrogar o prazo para 1º de agosto.

Além de terem que divulgar o preço das mercadorias importadas nas notas fiscais emitidas, as empresas também precisarão entregar a Ficha de Conteúdo Importado (FCI), que exige uma série de informações extras sobre os produtos que chegam do exterior. O documento deve ser preenchido por todos os envolvidos na cadeia produtiva, o que torna o procedimento muito complexo, segundo a CNI.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

STF confirma possibilidade de desistência de mandado de segurança após decisão de mérito

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (2) que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação.

A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 669367, com repercussão geral reconhecida, em que a empresa Pronor Petroquímica S/A questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não admitiu a desistência de um mandado de segurança movido pela empresa contra a Comissão de Valores Imobiliários (CVM).

De acordo com o entendimento da maioria dos ministros, o mandado de segurança é uma ação dada ao cidadão contra o Estado e, portanto, não gera direito a autoridade pública considerada coatora, pois seria “intrínseco na defesa da liberdade do cidadão”.

Quem abriu a divergência foi a ministra Rosa Weber, ao destacar que “o mandado de segurança, enquanto ação constitucional, é uma ação que se funda no alegado direito líquido e certo frente a um ato ilegal ou abusivo de autoridade”. Em seu voto, a ministra citou jurisprudência da Corte que já aplica o entendimento segundo o qual a desistência é uma opção do autor do mandado de segurança. Para ela, eventual má-fé na desistência deve ser coibida por meio de instrumento próprio, avaliando cada caso. Seu voto foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e pelo presidente em exercício, ministro Ricardo Lewandowski.

Já o relator do caso, ministro Luiz Fux, ponderou que seria “inviável” a desistência da ação quando já houver decisão de mérito, sendo possível apenas renunciar ao direito em que se funda a ação. “A parte não pode ter o domínio de, depois que o Estado se desincumbiu da prestação judicial, desistir de tudo aquilo quanto induzira o Estado”, afirmou.

De acordo com o ministro Fux, essa medida seria necessária para impedir que empresas desistam de ações com o intuito de prejudicar o Poder Público. Ele citou casos em que a parte obtinha o benefício almejado para a liberação de uma mercadoria, por exemplo, e depois desistia da ação. Segundo ele, essa medida caracterizava um artifício contra o Poder Público.

O relator ainda citou o artigo 267 do Código de Processo Civil segundo o qual “a desistência, depois de decorrido o prazo da resposta, tem que ter anuência do réu, mas desde que seja antes do saneamento, porque a partir dali o processo é do Estado, que tem interesse em pacificar a ordem social e definir o litígio”. Ele ainda destacou que na ação de mandado de segurança deve-se aplicar analogicamente esse dispositivo.

“O que não parece razoável é que se possa assentar a possibilidade de a parte desistir do mandado de segurança como regra geral e isso possa ser utilizado para obter benefícios contra o Poder Público”, afirmou.

Seu voto foi acompanhado pelo ministro Marco Aurélio.

Fonte: STF

Brasil registra déficit comercial de US$ 994 milhões em abril

balança comercial brasileira registrou déficit de US$ 994 milhões em abril, informou nesta quinta-feira (2) o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Esse é o pior resultado para os meses de abril da série histórica do ministério.

Com esse resultado, o déficit comercial no acumulado do ano até abril subiu para US$ 6,15 bilhões, contra um superávit de US$ 3,299 bilhões no mesmo período de 2012.

Em março, a balança comercial havia registrado superávit de US$ 161 milhões. Em abril de 2012, o país registrou superávit de US$ 879 milhões.

Apesar do déficit histórico de US$ 6,150 bilhões nos quatro primeiros meses de 2013, o Mdic manteve a projeção de superávit na balança comercial do ano. Segundo a secretária de Comércio Exterior do Mdic, Tatiana Prazeres, a recuperação já se iniciará neste mês.

Importação recorde em abril

As importações totalizaram no mês o valor de US$ 21,626 bilhões e média diária de US$ 983 milhões, números recordes para meses de abril, segundo o ministério. Sobre igual período do ano passado, as importações registraram crescimento de 5,2%, e sobre março, aumentaram 2,6%, pela média diária.

Já as exportações alcançaram US$ 20,632 bilhões, valor recorde também para meses de abril. Sobre abril de 2012, as exportações registraram retração de 4,1%, e de 2,9% em relação a março de 2013.

No fechado do mês, a corrente de comércio alcançou a cifra recorde para meses de abril, de US$ 42,258 bilhões.

No acumulado de janeiro a abril, as importações somaram recorde de US$ 77,618 bilhões, com aumento de 10,1% sobre o mesmo período anterior, pela média diária. Já as exportações apresentaram valor de US$ 71,468 bilhões, queda de 3,11% sobre igual período de 2012.

Destaques nas importações e exportações

Em abril, cresceram as importações de todas as categorias de produtos: bens de consumo (+9,1%), matérias-primas e intermediários (+7,2%), bens de capital (+3,2%) e combustíveis e lubrificantes (+0,1%).

No segmento bens de consumo, segundo o ministério, os principais aumentos foram observados nas importações de produtos de toucador, vestuário, produtos farmacêuticos, produtos alimentícios, objetos de adorno e móveis.

Com relação às exportações, as vendas para o exterior de produtos por fator agregado em abril alcançaram os seguintes valores: manufaturados (US$ 7,245 bilhões) e básicos (US$ 10,472 bilhões), recordes para meses de abril, enquanto os semimanufaturados somaram US$ 2,457 bilhões. Sobre o ano anterior, cresceram, pela média diária, as exportações de semimanufaturados (+1,5%), enquanto decresceram as vendas de manufaturados (-3,9%) e básicos (-5,5%).

Fonte: Globo.com

Insegurança jurídica eleva o fator risco dos investimentos

O primeiro leilão específico do pré-sal ocorre em 28 de novembro, mas ainda não se sabe se até lá a regra para a distribuição dos royalties gerados pela exploração do petróleo já estará definida. A decisão sobre a nova forma de partilha dos recursos, pagos pelas empresas titulares do direito de explorar as novas áreas, está nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF).

Embora o tema seja de interesse exclusivo das diferentes unidades da federação – já que são elas as destinatárias dos valores, que para as empresas são líquidos e certos -, a possibilidade de que Estados produtores venham a criar novos tributos para o setor, diante da eventual perda de arrecadação com uma nova divisão, não é descartada. O cenário de incerteza em relação aos royalties é o que se chama, no mercado, de insegurança jurídica, termo usado para definir a instabilidade de regras que, quando não afasta investimentos, leva as empresas a darem peso extra ao fator “risco” no cálculo da taxa de retorno e na equação de formação do preço de seus produtos.

A situação não é exatamente nova. Afora as alterações legislativas promovidas frequentemente pelo Executivo e Legislativo, o Judiciário vem aumentando seu quinhão na divisão de tarefas entre os poderes da República num movimento crescente desde a Constituição de 1988. Pela Justiça têm passado inúmeras questões que afetam diretamente o mercado – o caso dos royalties é apenas um exemplo de mudança na lei que cai no colo do Judiciário tão logo é promovida.

Mas, se há algum tempo a indefinição que perdura enquanto a Justiça não define a validade de uma norma posta sob seu crivo era apontada como um dos principais motivos a afugentar investimentos do país, hoje a insegurança jurídica desafia o desejável investidor de longo prazo. “Com a mudança de classificação da economia brasileira, o Brasil passou a atrair investimentos a despeito da insegurança jurídica”, afirma o jurista Fábio Ulhoa Coelho, professor de direito comercial da PUC de São Paulo. “Só que o investidor atraído é aquele mais afeito ao risco”, diz.

Segundo ele, mesmo o investidor de longo prazo precisa ajustar sua lógica para um investimento mais arriscado, já que o retorno tem que ser proporcional ao risco. “E para ter um retorno maior, o preço do produto tem que ser maior. É por isso que, mesmo tirando os impostos, o produto aqui é mais caro”, explica Ulhoa Coelho.

No caso dos royalties do petróleo, a mudança nas regras de distribuição foi feita pelo Congresso Nacional, que em 2012 aprovou a Lei nº 12.734. Submetida à sanção presidencial, a legislação foi parcialmente vetada pela presidente Dilma Rousseff, mas seus vetos foram derrubados no Congresso. Diante do impasse nas negociações entre os Estados produtores – Rio e Espírito Santo – e os demais, o tema foi parar no Supremo. Neste caso, diz o advogado Saul Tourinho, responsável pelo acompanhamento de processos no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Pinheiro Neto Advogados, foram testados todos os instrumentos que a Constituição oferece: a lei saiu do Legislativo, foi vetada pelo Executivo e os vetos foram derrubados pelo Parlamento. “Mesmo assim, a solução do problema caiu no colo do Supremo”, afirma. “É um momento de efervescência dos tribunais”, diz.

É possível que o Supremo dê uma resposta ao vácuo jurídico relacionado aos royalties a tempo do leilão do pré-sal. Mas nem sempre isso acontece. No mês passado, a Corte definiu, ainda que de forma parcial, uma gigantesca disputa entre o fisco e os contribuintes em torno da incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) de coligadas no exterior, derrubando a tributação e mantendo-a apenas para as empresas que estão em paraísos fiscais. A decisão era aguardada há nada menos do que 12 anos por um sem número de companhias brasileiras de porte que mantêm coligadas fora do país: a Medida Provisória nº 2.158, que deu início à tributação, é de 2001.

“Há um grau muito grande de insegurança jurídica gerada por problemas de prazo”, diz Décio Zylbertstajn, professor titular e livre docente da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEAUSP) e coautor do livro “Direito e Economia”. “Temos que ter um Judiciário que seja capaz de dar respostas rápidas, em tempo hábil”, afirma. A boa notícia, diz, está em recentes ações que têm como objetivo garantir maior celeridade processual, como o investimento na informatização da Justiça. “Mas não é algo que cai do céu, estamos no meio desse processo, tentando acelerar a tomada de decisões”.

Se a demora na solução de controvérsias provoca insegurança jurídica, não menos impacto gera a falta de convergência do Poder Judiciário em torno dos inúmeros temas econômicos submetidos a ele. Tomada ao pé da letra, o ditado popular que diz que em “cada cabeça, uma sentença” ganha proporções gigantescas quando se trata de uma Justiça com cerca de 17 mil juízes e 90 milhões de processos. “O problema da insegurança jurídica não é tanto de uma questão ir ao Judiciário, mas de o Judiciário ter coerência nas decisões”, diz Décio Zylbertstajn, para quem a maior dificuldade está em termos uma Justiça heterogênea a lidar com essas questões.

À falta de unidade soma-se uma duvidosa qualidade das decisões judiciais quando se trata de temas empresariais. “Há muitas decisões judiciais que não estão de acordo com o que a lei prevê e acabam interferindo na economia”, diz o professor Fábio Ulhoa Coelho. Um episódio clássico é o que ficou conhecido como o “caso da soja verde”: durante as safras de 2002 a 2004, o preço da saca de soja atingiu picos elevados no mercado à vista, muito acima do definido na venda antecipada fechada com tradings ou esmagadoras. Na época, os produtores foram à Justiça para romper os contratos, com o argumento de que eles teriam se tornado injustos. A Justiça atendeu o pleito – mas no ano seguinte, a venda antecipada da safra em Goiás caiu imensamente, diante do risco de novas liminares. “É um Judiciário que não está devidamente instrumentalizado para discutir questões de direito empresarial de forma correta”, diz Ulhoa Coelho. “Nem todos os juízes estão preparados para decidir questões de direito comercial”.

Exemplos não faltam. O advogado Luciano Timm, estudioso das relações entre direito e economia, cita o entendimento da Justiça brasileira sobre a desconsideração da personalidade jurídica – em outras palavras, quando uma decisão judicial permite que os sócios respondam por eventuais fraudes praticadas pela empresa. “A Justiça do Trabalho criou uma regra que inibe investimentos”, diz. “Já vi uma empresa italiana que deixou de investir no Brasil porque nunca viu um país com uma extensão tão grande da responsabilização dos sócios quanto no Brasil”, conta.

Luciano Timm cita outro exemplo, que acaba levando a uma consequência perversa. Segundo ele, por causa da enorme chance de uma pessoa ir à Justiça para aumentar a cobertura de seu plano de saúde, muitas empresas hoje só negociam planos coletivos. “Se uma empresa fecha um contrato com uma pessoa, não tem como distribuir o risco de ações judiciais; mas se for um plano coletivo, com 100 pessoas, o risco é embutido no custo”, explica. De acordo com ele, isso ocorre porque a Justiça sempre define que o plano tem que incluir uma cobertura não prevista no contrato. “O Judiciário muitas vezes vai além do órgão regulador”, afirma. Para ele, há no Judiciário “uma mentalidade antieconômica”. Para o professor Décio Zylbertstajn, a insegurança jurídica não é apenas o fruto de imperfeições de um sistema legal, mas principalmente da interpretação das lei. “E quando isso torna o resultado da aplicação da lei muito amplo, gera incertezas e vem a insegurança jurídica”.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – SUPLEMENTO – RUMOS DA ECONOMIA

Supremo isenta de IPI importação de máquinas

Em decisão inédita, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a cobrança do IPI sobre produtos importados por empresa que não é contribuinte do imposto. O precedente, segundo advogados, é importante para reverter o resultado da disputa travada entre as companhias – principalmente prestadores de serviços – e a Receita Federal. Atualmente, todos os tribunais regionais federais (TRFs) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidem a favor do Fisco.

Para os ministros do Supremo, a importação não poderia ser tributada porque haveria violação do princípio da não cumulatividade do IPI, previsto no artigo 153 da Constituição. Se as prestadoras de serviço, por exemplo, fossem tributadas, não conseguiriam usar os créditos do imposto. A decisão foi unânime.

A Corte já aplicava o entendimento em casos de pessoas físicas que importaram bens, como veículos, para uso próprio. Segundo advogados, porém, foi a primeira vez que o STF decidiu dessa forma ao analisar a situação de uma empresa. “Pouco importa se o importador é pessoa física ou pessoa jurídica prestadora de serviços, o que importa é que ambos não sejam contribuintes habituais do imposto”, afirma em seu voto o relator, ministro Dias Toffoli.

Além dele, votaram nesse sentido os ministros Luiz Fux e Rosa Weber. O ministro Marco Aurélio, que integra a 1ª Turma, não participou do julgamento, realizado em 26 de fevereiro. O acórdão só foi publicado neste mês. No dia 12, o Supremo reconheceu a repercussão geral do tema a partir de um recurso de uma pessoa física que importou um Cadillac para uso próprio. O relator é o ministro Marco Aurélio.

Na turma, os ministros analisaram o caso da Clínica Radiológica da Cidade de Passo Fundo, no Rio Grande do Sul. A empresa importou 12 equipamentos, como aparelhos de raio-x, ultrassom e ressonância magnética. Com a decisão, a companhia conseguiu o direito de pedir a devolução do imposto pago nos últimos cinco anos e impedir o Fisco de cobrá-la em importações futuras.

Segundo os advogados da clínica, ainda está sendo levantado o valor da restituição, que estimam ser significativo. Somente na importação de um equipamento de R$ 716 mil, a empresa teria pagado R$ 16 mil de IPI. “Outro cliente chegou a recolher R$ 50 mil do imposto em uma só operação”, diz o advogado Ulisses Jung, que defende a clínica no processo.

Os ministros fundamentaram ainda a decisão no fato de o IPI não poder ser exigido apenas em razão da entrada do produto no país. “O IPI não é imposto próprio do comércio exterior, mas um imposto sobre a produção”, afirma Dias Toffoli. Com isso, diferenciaram o IPI do ICMS. Também regido pelo sistema da não cumulatividade, o ICMS passou a ser exigido na importação em 2001 a partir da Emenda Constitucional nº 33.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da decisão. “A União continuará recorrendo das decisões das turmas até o julgamento da repercussão geral pelo Supremo”, diz a procuradora Claudia Trindade, coordenadora da Atuação Judicial no STF.

Para advogados, a decisão é um precedente para prestadores de serviços, como clínicas médicas e bancos, que têm perdido a discussão nas instâncias inferiores da Justiça. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) só reconhece a não incidência do IPI nas importações realizadas por pessoas físicas. “Os tribunais federais têm negado o direito inclusive para as pessoas físicas”, afirma a advogada Luiza Perez.

Os julgamentos são desfavoráveis ao contribuinte por uma previsão do Código Tributário Nacional (CTN), de 1966. Pelo inciso I do artigo 46 da norma, o IPI pode incidir no desembaraço aduaneiro, quando o produto tiver procedência estrangeira. Em julgados de 2009 e 2011, as turmas do STJ fixaram o entendimento de que “são irrelevantes as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor”. Os casos analisados também eram de importação de equipamentos médicos.

Nos cinco tribunais federais, os precedentes são diversos com o mesmo entendimento do STJ. Mais rigorosos, porém, os desembargadores têm exigido o imposto até mesmo de pessoas físicas. “Se a lei não distingue entre pessoa física ou jurídica e entre comerciante e não comerciante para indicar o sujeito passivo do IPI relativo à importação de veículo adquirido no exterior, não cabe ao intérprete fazê-lo legitimamente”, afirmam os desembargadores do TRF da 4ª Região (Sul do país).

Em decisão recente, o TRF da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) entendeu que não haveria violação ao princípio da não cumulatividade. Isso porque, no caso analisado, o importador era o consumidor final.

Para a advogada Camila de Morais Leite, a decisão recente do STF pode modificar as discussões no Judiciário. “Acredito que os tribunais podem passar a seguir o entendimento, já que o Supremo influencia os tribunais regionais federais”, diz. Segundo ela, o precedente assegura a garantia do sistema da não cumulatividade do IPI. “Além disso, os prestadores de serviço já recolhem o imposto do comércio exterior, que é o Imposto de Importação.”

Para alguns advogados, a decisão da 1ª Turma do Supremo está de acordo com a jurisprudência da Corte. Mas é absurda por desnivelar a tributação do produto importado e do nacional. A não ser por desonerações promovidas pelo governo, uma pessoa que compra um carro no Brasil paga o IPI embutido no preço. Ocorre o mesmo com uma prestadora de serviços que opta por adquirir um bem no país. “A pessoa física ou a empresa não contribuinte do imposto arca com o IPI nas compras realizadas no Brasil e também não consegue utilizar os créditos. Então por que afastar a tributação nas importações?”, questiona o tributarista André Mendes Moreira.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Propaganda não gera créditos de Cofins

Despesas com publicidade, propaganda e divulgação – como a realizada por meio de sites de busca na internet – não geram créditos de PIS e Cofins, por não se caracterizarem como insumo. O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 60, publicada na edição de terça-feira do Diário Oficial da União.

A resposta do Fisco tem valor legal apenas para quem faz a consulta, mas pode servir de orientação aos demais contribuintes que querem evitar autuações fiscais. Os créditos de PIS e Cofins são importantes porque podem ser usados para abater tributos federais devidos pelas empresas.

O assunto também está na pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro o critério da essencialidade é que vai determinar a resolução do assunto de maneira definitiva. “Nesse ponto é que o empresário precisa criar uma cultura de dispêndios dedutíveis”, afirma Pinheiro.

O advogado Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti entende que essas despesas se enquadram no conceito de insumo e devem gerar créditos de PIS e Cofins. “Tais despesas, sobretudo com a crescente competitividade do mercado, são essenciais para a continuidade dos negócios das empresas”, diz.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS