Suplente de CIPA também tem direito à garantia provisória no emprego

A estabilidade provisória dos membros da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) é garantida aos suplentes, que poderão ajuizar ação trabalhista relativa a esse direito mesmo depois do período estabilitário, observando, apenas, o prazo prescricional de dois anos a contar do término do contrato. Foi com esse entendimento que a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Sabó Indústria e Comércio de Autopeças Ltda. a indenizar uma empregada, membra suplente da CIPA, que ajuizou a ação oito meses após o término do período de garantia no emprego.

A trabalhadora foi eleita membra suplente da CIPA pelos empregados da empresa, para mandato de um ano. No entanto, foi dispensada pela empresa sem justa causa, em pleno gozo da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, a’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Diante disso, ajuizou ação trabalhista e pleiteou o pagamento de indenização pelos salários do período estabilitário, de um ano a contar da data da demissão.

A empresa contestou as alegações da empregada e afirmou que apenas os eleitos para cargo de direção da CIPA fazem jus à estabilidade provisória. Como ela havia sido eleita como suplente, não seria detentora da garantia no emprego. Sustentou, ainda, que a dispensa foi necessária em função de dificuldades econômicas sofridas, razão pela qual não poderia ser considerada arbitrária.

A 34ª Vara do Trabalho de São Paulo aplicou ao caso a Súmula nº 339, inciso I, do TST, que estende o direito à garantia provisória no emprego aos membros suplentes, e condenou a Sabó ao pagamento das verbas referentes ao período de estabilidade. Mas essa decisão foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que acolheu o recurso da empresa e a absolveu da condenação. Para Regional, o fato de a ação trabalhista ter sido ajuizada oito meses após o fim do período estabilitário caracterizou dilação injustificada. Assim, “inviável a manutenção da garantia provisória no emprego quando já expirado o prazo correspondente e apenas para ter direito ao pagamento da respectiva indenização”, concluíram os desembargadores.

A empregada, então, recorreu ao TST e afirmou que a demora na propositura da ação não suprime o direito ao período estabilitário, quando respeitado o prazo bienal previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

O relator do processo, ministro Guilherme Caputo Bastos, deu razão à empregada e reformou a decisão do regional. Ele explicou que o entendimento pacífico do TST sobre o assunto, consubstanciado na Súmula 339, inciso I, do TST, é no sentido de que o membro suplente da CIPA também goza da garantia no emprego prevista no ADCT.

O ministro também concluiu que a decisão regional foi contrária à Orientação Jurisprudencial nº 399 da SDI-1, que possibilita o ajuizamento de ação relativa à estabilidade provisória após o término da garantia, desde que respeitado o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição. Como ficou demonstrado que esse prazo foi respeitado pela empregada, o relator concluiu que ela faz jus ao recebimento de indenização pelo período estabilitário não gozado.

A decisão foi unânime para restabelecer a sentença que deferiu as verbas referentes à estabilidade provisória da trabalhadora.
Processo: RR – 221000-76.2009.5.02.0034

Fonte: Assessoria de Imprensa OAB/MT

Concessionária deve ter problemas em contratos com lojas

Uma sentença da Justiça Federal de São Paulo pode complicar a vida das concessionárias de aeroportos nos tribunais. A 2ª Vara Federal em Guarulhos (SP) decidiu anular duas cláusulas do contrato firmado entre a Infraero e uma loja de alimentação que explorava comercialmente um espaço no aeroporto internacional da cidade. Desde novembro de 2012, o terminal é administrado pela concessionária GRU Airport. De acordo com especialistas, a decisão pode abrir precedentes para outras ações semelhantes.

Os dispositivos contratuais derrubados permitiam que, ao fim do contrato ou em caso de rescisão, a Infraero tivesse posse imediata da área, sem que fosse dado direito a indenização à empresa. No entendimento do juiz federal substituto Paulo Marcos Rodrigues de Almeida, autor da sentença, as regras do Direito Público não podem se aplicar com a mudança de uma das partes do contrato, já que a GRU Airport herdou o acordo da Infraero, de janeiro de 2004.

“Não pode a GRU Airport valer-se do melhor dos dois mundos: a agilidade e liberdade dos regramentos da iniciativa privada, e as prerrogativas e derrogações concedidas ao poder pública. Ou se vale da disciplina normativa da iniciativa privada para consecução de seus fins – e aí se sujeita à mesma disciplina em suas relações comerciais com terceiros – ou se vale das prerrogativas e exorbitâncias do poder público – e aí deverá se sujeitar estritamente também às limitações estatais, como a realização de licitações formais e respeitosas da Lei 8.666/93”, aponta o juiz.
Rodrigues de Almeida reconheceu a plausibilidade jurídica e a ameaça de dano irreparável apontadas pela loja que ajuizou a ação. Para ele, reconhecer a legitimidade das cláusulas “equivaleria a descaracterizar a própria natureza e finalidade da concessão”.

Ainda que as áreas cedidas sejam bens públicos da União, o juiz ainda lembrou que a atuação eminentemente privada da concessionária põe em xeque a competência da Justiça Federal para analisar o caso. No entanto, aponta Rodrigues de Almeida, “o reconhecimento de uma situação de risco de dano irreparável autoriza, indisputavelmente, o exame do pedido liminar mesmo por juízo incompetente”.
Insegurança jurídica

O professor da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas São Paulo, Carlos Ari Vieira Sundfeld, explica que a aplicação das regras do Direito Público aos contratos celebrados entre uma concessionária privada e uma loja não é automática. Mas, segundo ele, a possibilidade de se eximir da indenização também existe em contratos com empresas privadas. “Não seria rigorosamente necessária a anulação das cláusulas nesse caso. A questão da indenização, por exemplo, dependeria do efetivo prejuízo”, afirma.

De acordo com o advogado Rodrigo Pinto de Campos, a decisão deve abrir espaço para outras ações e sentenças semelhantes. “As empresas que alugam espaços nos aeroportos e têm contratos vigentes antes das concessões em Brasília, Guarulhos e Viracopos [Campinas] certamente possuem contratos semelhantes e podem procurar a Justiça para derrubar cláusulas exorbitantes”.

O advogado destaca que o modelo brasileiro de privatização estabelece que a Infraero é sócia das concessionárias, mas não tem poder de gestão. “Ou seja, não significa que a concessionária tenha caráter público e possa se valer de benefícios contratuais do poder público. Os contratos com empresas menores, para obrigações acessórias, são entre empresas privadas”.

Com a tendência de maior dinamismo da iniciativa privada em relação ao setor público, as concessionárias devem rever preços de aluguel e condições de funcionamento. “Isso deve causar muitos litígios”, prevê Sundfeld. A falta de uma legislação clara sobre os limites de aplicação da Lei de Licitações (8.666/93) pode prejudicar mais o cenário.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Regulador da União Europeia critica Google por processo contra Apple

Direito Internacional

Para a Comissão Europeia, a Motorola Mobility, do Google, estaria abusando de seus direitos de propriedade intelectual para segurar concorrentes.

A Comissão Europeia afirmou acreditar que a Motorola Mobility, uma unidade do Google, estava abusando de sua posição no mercado, buscando na Justiça e fazendo cumprir uma liminar contra a Apple na Alemanha por causa de patentes essenciais para os padrões de telefonia móvel.

A Comissão disse em um comunicado que tinha informado a Motorola Mobility da sua conclusão preliminar de uma acusação conhecida como uma comunicação de objeção.

Segundo a entidade, liminares poderiam ser usadas para combater as violações de patentes, mas que não era o caso em que um potencial licenciado estava preparado para concordar com os termos de licenciamento.

“Eu acho que as empresas deveriam gastar seu tempo inovando e competindo nos méritos dos produtos que oferecem – não abusando de seus direitos de propriedade intelectual para segurar concorrentes em detrimento da inovação e escolha do consumidor”, afirmou Joaquin Almunia, Comissário responsável pela Concorrência.

Almunia disse no início deste ano que os reguladores estavam considerando acusar mais empresas com práticas anti-competitivas, pelo uso de liminares para impedir que rivais usem suas patentes, ao invés de negociar taxas justas.

Fonte: Reuters

Pagamento de precatórios

O governo de São Paulo vai priorizar o pagamento de precatórios de pequeno valor neste ano.

A mudança foi instituída pelo Decreto nº 59.148, publicado na edição de sexta-feira do Diário Oficial do Estado. A nova norma, que tem efeitos retroativos a 1º de janeiro, determina que sejam aplicados 50% dos valores no pagamento em “ordem única e crescente de valor”.

Ela altera o Decreto nº 58.718, de 2012. Segundo a norma, é inviável a pronta realização de acordos diretos com os credores e a ordem crescente de valor “constitui medida de justiça social”. O Decreto nº 58.718 estabelecia que, neste ano, 47% dos recursos deveriam ser direcionados para o pagamento de precatórios mediante acordo direto com os credores e 3% para o pagamento em ordem única e crescente de valor. Em março, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou alguns pontos da Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 2009. Entre eles, o que permite a realização de leilão reverso de precatórios.

Fonte: http://www.valor.com.br/legislacao/3111560/destaques

Perda de capital em investimento de risco não dá direito à indenização

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento a recurso apresentado por um correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) que buscava indenização após sofrer prejuízo decorrente de um investimento de risco. A sentença foi mantida conforme entendimento adotado, em primeira instância, pela 1.ª Vara Federal de Governador Valadares, em Minas Gerais.

Em maio de 2004, o cliente aplicou R$ 50 mil em um investimento de renda variável. Em outubro do mesmo ano, fez um resgate de R$ 30 mil, mantendo o restante investido. No mês seguinte, então, sua cota sofreu uma desvalorização de R$ 2.032,15. Insatisfeito, o correntista buscou a Justiça, alegando ter sido enganado pela gerente da Caixa, que teria feito propaganda enganosa ao lhe garantir “lucro certo no investimento”.

Inconformado com a sentença, o cliente apresentou recurso ao TRF. Ao analisar o caso, contudo, o relator, juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, deu razão à instituição bancária. No voto, o magistrado apontou a ausência de provas da alegada propaganda enganosa e a inexistência de falha da prestação do serviço bancário, vez que o correntista investiu o capital ciente dos riscos que a operação oferecia. “Tendo o apelante aderido voluntariamente e não havendo prova do ato ilícito cometido pela gerente do banco, mostra-se ilegítima a pretensão autoral de obter reparação dos valores perdidos, tratando-se de culpa exclusiva do autor”, frisou.

O juiz também ressaltou que, após o prejuízo, o cliente tinha opção de manter o investimento, sem resgatar o valor restante. Dessa forma, seria possível aguardar uma eventual valorização da cota. “O investidor não pode alegar ignorância se assinou um termo de ciência de que investimento em questão estava sujeito aos riscos e flutuações de mercado”, concluiu o relator.

O voto foi acompanhado, por unanimidade, pelos outros dois magistrados que compõem a 4.ª Turma do Tribunal.

Processo nº: 0011296-51.2006.4.01.3813

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Após liberar supersalários, Câmara estuda bônus de produtividade a inativo

A Câmara Municipal criou um grupo especial para estudar o pagamento de bônus de produtividade até para funcionários aposentados. Caso a medida seja adotada pelo Legislativo paulistano, cerca de 800 funcionários que já deixaram de trabalhar poderão engordar seus contracheques em até R$ 5,7 mil por mês.

Esse é mais um ato da Casa que pode criar benesses para o funcionalismo do Legislativo paulistano. Ontem, o Estado revelou que a atual Mesa Diretora, comandada pelo vereador José Américo (PT), devolveu o direito de 55 funcionários ganharem supersalários de até R$ 27,9 mil – maiores que o teto do funcionalismo municipal, que é o salário do prefeito, de R$ 24,1 mil.

Dois desses funcionários que agora voltarão a receber vencimentos maiores que o do prefeito Fernando Haddad (PT) vão analisar se os aposentados podem ganhar gratificação por produtividade, mesmo sem dar expediente. A Mesa Diretora resolveu constituir a comissão, no começo de abril, a pedido do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal (Sindilex), que também tem quatro integrantes nomeados pelos sete vereadores da Mesa para analisar a demanda dos aposentados.

Procurada para explicar como seria possível mensurar a produtividade de funcionários inativos, a vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Câmara (Sindilex), Sônia Alves, disse que no serviço público você precisa de uma fundamentação para dizer não. Ela citou que na Receita Federal existe o pagamento da gratificação por produtividade para aposentados. O grupo ficou de estudar se é possível. Se não for possível, não se paga. A presidência da Câmara informou apenas que não existe nenhuma decisão tomada sobre o assunto.

Empenho. A gratificação por produtividade e especialização, conhecida pela sigla Gliep, foi criada em 2007 na gestão do ex-presidente da Câmara Antonio Carlos Rodrigues (PR). Os requisitos previstos em lei para que ela seja paga aos funcionários são genéricos, como empenho no exercício das funções e desenvolvimento de liderança e trabalho em grupo.

O valor do bônus pode variar de R$ 1,5 mil – para funcionários de nível básico – a R$ 5,7 mil – para quem tem curso superior. Além disso, a lei prevê que o benefício seja incorporado ao salário do servidor se ele recebê-lo por cinco anos consecutivos. Ou seja: mesmo um funcionário que deixou de ser produtivo pode continuar a ganhar a benesse.

Como é comum a incorporação dessa e de outras gratificações ao salário ao longo da carreira, vários aposentados hoje já ganham bem acima do teto constitucional previsto para o funcionalismo municipal.

Segundo a presidência da Casa, existem hoje 79 inativos recebendo acima do teto graças a decisões do Tribunal de Justiça. O número é quase o triplo dos 30 funcionários da ativa que estão recebendo supersalários pelo mesmo motivo.

Mais bônus. Outro benefício para funcionários adotado na gestão de José Américo (PT) é o pagamento do 14.º salário para os servidores que recebem o teto do funcionalismo. Esse pagamento extra foi instituído por lei em 2009 e corresponde a cerca de R$ 830, pagos a todo funcionário do Legislativo em dezembro, além do 13.º salário.

No ano passado, quem já recebia o valor máximo de R$ 24,1 mil deixou de receber esse benefício. Mas, em ato de fevereiro deste ano, a Câmara determinou o pagamento dessa quantia até para quem ganha o teto e confirmou que esses funcionários também receberão o mesmo valor no final de 2013.

A presidência informou que o pagamento já havia sido realizado entre 2009 e 2011 e se trata de verba eventual, ou seja, que está fora do limite estabelecido pela Constituição para os salários.

Fonte: Jornal O Estado de São Paulo

Projeto prevê discriminação de imposto em nota fiscal

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4970/13, do Senado, que prevê medidas para informar os consumidores sobre os tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços. A proposta determina a discriminação individualizada de quatro impostos e de uma contribuição nos cupons ou notas fiscais: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a contribuição sobre combustíveis (Cide).

Pelo projeto, a microempresa com receita bruta anual de até R$ 360 mil e o microempreendedor individual estarão dispensados do cumprimento da exigência. As demais empresas que descumprirem a medida estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa, apreensão do produto e cassação da licença do estabelecimento.

O senador João Capiberibe (PSB-AP) apresentou a proposta no Senado em março de 2012, antes de a Lei 12.741/12 ter sido sancionada. Essa lei obriga o comércio a informar nas notas fiscais os cinco tributos previstos no projeto e também o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Apesar de a lei ter sido sancionada, o projeto continua a tramitar na Câmara.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Cupom fiscal

Uma lei publicada em dezembro passado (Lei 12.741/12) já obriga o comércio a informar, nos cupons fiscais, os tributos embutidos nos preços das mercadorias. Essa lei entra em vigor em 9 de junho e ainda precisa ser regulamentada pelo Ministério da Justiça.

Fonte: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

Banco é condenado por débito indevido

A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio manteve, por unanimidade de votos, a sentença em primeira instância do 2º Juizado Especial Cível que condenou o Banco Santander a indenizar em R$ 8 mil, por danos morais, um correntista, por débitos indevidos na conta-corrente.

Segundo os autos, o Santander efetuou dois débitos na conta-corrente, no total de R$ 1.422. No entanto, o cliente só tomou ciência dessa movimentação ao conferir o extrato. Descobriu ainda que o Santander havia incluído seu nome em cadastro de proteção ao crédito.

Para a juíza Karenina D. C. de Souza e Silva, relatora da decisão, “a forma como a empresa procedeu causou angústia e sofrimento ao autor, o que foi capaz de interferir em seu bem-estar psicológico”. Com base nos documentos anexados, a magistrada reconheceu que houve falha na prestação do serviço, pois a empresa não apresentou qualquer contrato assinado entre as partes que autorizasse essa prática realizada pelo banco nem qualquer documento oficial do Serasa que contivesse o nome do consumidor na data de ocorrência do fato.

Além da indenização, o banco ainda terá de devolver a quantia indevidamente retirada da conta. “A função da punição é justamente estimular o empresário a rever sua forma de atuação no mercado, para que não venha a causar danos ao consumidor”, concluiu a juíza.

N° do processo: 0053967-32.2012.8.19.0002

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

CLT deve se adaptar às mudanças sociais, diz presidente do TST

Em seu discurso na comemoração aos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, enfatizou a necessidade de adaptação da CLT às mudanças trazidas pela evolução da sociedade. Além de reunir a legislação esparsa criada após 1943 e corrigir o que estiver antiquado, na atualização da CLT, segundo o ministro, deve-se reafirmar a proteção dos direitos básicos do trabalhador e a busca pela efetiva representatividade das entidades sindicais.

O presidente do TST ressaltou que essa atualização deve ser realizada sem afetar o núcleo de princípios do Direito do Trabalho, buscando alcançar os direitos fundamentais garantidos pela Constituição. Nesse sentido, lembrou ainda a importância da presença do Estado no combate ao trabalho infantil, ao trabalho escravo e a toda espécie de exploração agressora da dignidade da pessoa humana.

História

Em um breve histórico, o ministro Reis de Paula falou que as contradições e paradoxos que marcavam a imagem do escravo e do trabalho influenciaram a transição do sistema escravocrata para a lógica do mercado livre. Com isso, transmitiu-se esse ranço do trabalhador como objeto, que a tudo deve se submeter, destacou. Essa ideia, segundo ele, teve fortes efeitos na história das relações de trabalho no Brasil.

Relatou a prevalência, até o fim do século XIX, de um sistema jurídico liberal, com a mínima intervenção do Estado, e com extrema desigualdade e hierarquização nas relações de trabalho. Somente com o início da industrialização e as atividades empresariais urbanas se criou um cenário fértil para que germinasse o Direito do Trabalho.

Em sua avaliação, independentemente do momento histórico em que tenha surgido, o Direito do Trabalho ao longo do tempo serviu para a pacificação dos conflitos sociais e para garantir maior civilidade nas relações entre capital e trabalho.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Usina é condenada a pagar R$ 65 mil por danos morais à mãe e ao irmão de empregado morto em serviço

A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, uma conceituada usina de açúcar e álcool, e manteve a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Catanduva, que condenou a usina a pagar R$ 65 mil por danos morais à mãe e ao irmão de um funcionário da empresa, morto em serviço, além de pensão mensal vitalícia à mãe da vítima (como danos materiais).

Inconformada com a sentença, a empresa recorreu, negando sua responsabilidade na morte do funcionário, um trabalhador de 25 anos, vítima de descarga elétrica durante o trabalho. A usina também insistiu na tese de que não tem o dever de indenizar a família do trabalhador nem por dano moral, nem por dano material. Alegou ainda que a sentença guarda vício (decisão ultra petita), uma vez que extrapolou o pedido original de pensão vitalícia no valor de 1/3 do salário mínimo feito pelos reclamados (mãe e irmão da vítima). A sentença fixou o valor da pensão (dano material) em 2/3 do salário bruto do obreiro.

O relator do acórdão, desembargador Eder Sivers, ressaltou que em caso de decisão ultra petita, o juiz decide o pedido, mas vai além dele sendo certo que esta nulidade é parcial, de sorte que ao julgar o recurso da parte prejudicada, o tribunal apenas adequará aquilo que ultrapassou o pedido.

Na usina, o trabalhador morreu ao receber uma descarga elétrica enquanto instalava um conjunto de lâmpadas fluorescentes no compartimento do painel gerador. Amparado no laudo de exame de corpo de delito, o Juízo de primeira instância afirmou que o resultado óbito ocorreu em decorrência de choque elétrico e registrou a falta de equipamentos de segurança e a necessária ausência de energia elétrica para o desenvolvimento da atividade.

O acidente com o trabalhador foi descrito pelo laudo do Instituto de Criminalística da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, elaborado em 7 de junho de 2004 (quatro dias após o acidente). Pelo laudo, a vítima tinha entrado em serviço por volta das 15 horas e, junto com outro funcionário (informante na perícia), foi colocar um conjunto de lâmpadas fluorescentes no compartimento do painel do gerador. Como o teto desse compartimento era de perfis de pvc, fraco para aguentar o peso, o informante pediu à vítima, que era mais leve que ele, que subisse no teto e instalasse a luminária. A vítima subiu no teto enquanto o informante fazia apoio com as costas na parte de baixo do teto, junto ao ponto onde seria instalada a luminária e, em determinado momento, o teto começou a afundar, tendo o informante visto por uma brecha que a vítima viera a tombar, vindo a pedir socorro.

A vítima era funcionário da usina há aproximadamente dois anos e trabalhava como auxiliar de eletricista há cerca de cinco meses. Antes, tinha a função de analista de laboratório. Recebia salário mensal de R$ 522,37. O laudo da polícia esclareceu ainda que a rede principal era constituída por 220 volts, cujo disjuntor achava-se em um painel elétrico localizado em outro compartimento, situado no piso inferior e distante do sítio examinado. Por ocasião da perícia, a fiação achava-se desenergizada, entretanto não fora observado qualquer cartaz ou aviso no painel junto ao disjuntor específico dessa rede, informando haver pessoas trabalhando nela, afirmou o laudo, acrescentando a informação de que essa rede também é responsável pela alimentação de energia dos portões elétricos que possibilitam a entrada ao prédio. O laudo registrou ainda que, dias depois, visando à continuidade dos exames, a perícia retornou ao local para exames complementares, e, mesmo diante da informação de que o local se achava desenergizado, pôde-se constatar que havia eletricidade nessa fiação, uma vez que o sistema era religado para liberar os portões, daí a necessidade da existência de cartazes ou avisos de que estavam trabalhando na rede.

O acórdão afirmou que a matéria é tratada na Norma Regulamentadora 10 (NR-10) – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade -, conforme Portaria nº 598 de 7 de dezembro de 2004, e que os documentos juntados pela empresa no sentido de demonstrar que o trabalhador tinha feito curso (de 2 a 10 de 2003), assistido a palestra sobre segurança no trabalho, participado de treinamento teórico – CPFL 2004 -, bem como de inclusão de ficha de controle de EPI e uniformes, datadas de janeiro e março de 2003, evidenciam o descumprimento da Norma Regulamentadora (NR) 10 – 10.2.9.2. quanto às vestimentas de trabalho, que devem ser adequadas às atividades, devendo contemplar a condutibilidade, inflamabilidade e influências eletromagnéticas. O acórdão concluiu também que a reclamada, apesar de alegar que concedia os equipamentos de segurança, não providenciou a prova (artigos 818 da CLT e 333, II do CPC) da eficaz imposição de uso de equipamentos de segurança, e destacou que a atividade desenvolvida pelo trabalhador era de risco acentuado, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil que reelaborou a teoria da responsabilidade civil, no sentido de se reconhecer a obrigação de reparar o dano, independentemente da existência de culpa, nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, de modo que é desnecessária a prova da existência de culpa do empregador.

A Câmara salientou que a responsabilidade civil evoluiu sobremaneira no ordenamento jurídico e, não obstante suas diversas matizes, certo é que está adstrita a uma responsabilidade social condicionada a padrões éticos. De acordo com o colegiado, a responsabilidade, no caso dos autos, é entendida como um mecanismo de imposição de comportamento dos atores sociais e sua ideia central é a de que quem infringe um dever jurídico, causando danos a outrem, responde pelo ressarcimento do prejuízo.

Quanto ao dano moral, a decisão colegiada afirmou não haver dúvida de que o infortúnio gera sofrimento aos familiares que perderam o ente querido, e que, segundo o próprio relator do acórdão, dor maior não pode existir que a perda de um ente querido, notadamente quando se trata de um filho.

Em conclusão, a Câmara entendeu que deve ser mantido o pedido de indenização por dano moral, e manteve a condenação arbitrada pela primeira instância, até mesmo pela ausência de recurso dos autores, de R$ 50 mil (a ser pago à mãe da vítima), e R$ 15 mil (a ser pago ao irmão). O acórdão confirmou igualmente a condenação por danos materiais, fundamentado no mesmo entendimento do Juízo de primeira instância, que destacou: o endereço que consta da certidão de óbito é o mesmo da primeira autora, fazendo presumir que a vítima vivia com sua genitora e presumivelmente contribuía com as despesas da casa; como não há nos autos notícia – ou alegação – de que a sra. J. [a mãe] exercesse atividade profissional ou econômica, é de se presumir que ela apenas cuidava da casa, tendo portanto sua necessidades providas pelo ‘de cujus.

A Câmara, na mesma linha da decisão original, interpretou que 1/3 da renda da vítima era utilizada para suas necessidades pessoais, e, por isso, entendeu que os outros 2/3 deveriam ser pagos à mãe da vítima, em forma de pensão mensal vitalícia, com base no último salário bruto do trabalhador morto. O acórdão destacou que é inequívoca a dependência da mãe, nos moldes estabelecidos pela legislação previdenciária conforme art. 16 da Lei 8.213/91. (Processo 0000787-83.2012.5.15.0028)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região